Dia: outubro 6, 2015

Modelo de petição – Ação de Inventário

Modelo de petição – Ação de Inventário.

Publicado por Ehlaz Jammal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX

XXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, data de nascimento, filha de XXXXX e XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXXXX, telefone: (XX) XXXXX, email XXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (ua) advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração anexa), com fundamento nos artigos 982 e seguintes do CPC, requerer a abertura de
INVENTÁRIO

do patrimônio deixado em virtude do falecimento, ab intestato, de XXXXX, prestando para tanto, as seguintes declarações:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, por ser a Requerente pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio fim, conforme declaração anexa e com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, se requer a concessão de justiça gratuita.

Em face do que foi anteriormente relatado, faz-se relevante respaldar o pedido nos diplomas legais, sendo os mesmos, a Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante o acesso à justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e também a Lei 1.060/50, que rege todo o instituto da assistência judiciária.

II – DO AUTOR DA HERANÇA

XXXXX, faleceu em XXXXX, em XXXX, às XXXXXX horas do dia XXXXX, conforme atesta a certidão de óbito anexa, exarada pelo XXXXX Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto do XXXXX. Era brasileiro, filho de XXXXXX e XXXXX, estado civil, profissão, portador da CI nº XXXXXX – SSP/XX, e do CPF nº XXXXXX, residia no endereço XXXXX. Não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade, mas deixou bens a inventariar e XXXXX filhos.

III – DA ESPOSA OU COMPANHEIRA SUPÉRSTITE/MEEIRA

XXXXX, brasileiro (a), estado civil, profissão, data de nascimento, filha de XXXXX e XXXXX, portadora da Carteira de Identidade (CI) nº XXXXX SSP/XX, inscrita do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº XXXXX, residente e domiciliada no endereço XXXXX, telefone: (XX) XXXXX, email XXXXX. Viveu em regime de união estável ou casamento com o de cujus, entre o período compreendido de XXXX até a data de seu falecimento, sob o regime da comunhão XXX, conforme certidão de união estável ou casamento anexa. Desde o falecimento do autor da herança, a requerente se acha na posse e na administração da herança, é a administradora provisória natural da espólio, cabendo-lhe representá-lo ativa e passivamente, até que o inventariante preste compromisso.

IV – DOS HERDEIROS

O falecido deixou os seguintes filhos:

1. XXXXXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXXXX, menor absolutamente ou relativamente incapaz, filho de XXXXX e XXXXXX assistido ou representado por sua genitora XXXXX, brasileira, divorciada, todos residentes e domiciliados na XXXXXX. (cópia das certidões de nascimento anexas),

V – DO ESPÓLIO

Excluído a meação da requerente e cônjuge XXXXX, o espólio é composto por 50% (cinquenta por cento) dos bens abaixo descrito, por se tratar de bem comum do casal, adquirido na constância da união estável. Assim, o espólio deixado pelo inventariado é constituído dos seguintes bens:

a) descrever bem;

b) descrever bem;

c) descrever bem.

VI. DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES DEIXADAS PELO FALECIDO

O inventariado deixou as seguintes dívidas, não sabendo informar o seu valor total, pelos fatos abaixo apresentados:

a) descrever dívidas;

VII. DA PARTILHA

O plano de partilha será apresentada em momento oportuno para fins de instrução do presente processo, após a juntada dos documentos a serem requeridos mediante via judicial.

VIII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esse egrégio Juízo:

a) a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, com base na Lei nº 1.060/50, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo a seu sustento e ao de sua família;

b) Seja a requerente XXXX nomeada para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é esposa/companheira do de cujus e encontra-se na administração dos bens por este deixado;

c) a admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

d) a citação dos demais herdeiros, cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em tópico específico dessa petição, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem;

e) a intimação do (a) representante do Ministério Público, ante à presença de interesse dos herdeiros absoluta/relativamente incapazes;

f) a PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha a ser apresentado em momento oportuno nos autos;

Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.

Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar, R$ XXXXX (XXXXX).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado/OAB
Ehlaz Jammal

Ehlaz Jammal

advogada

Advogada sócia no escritório JAMMAL E CARVALHO. Atua na área cível, família, consumidor, registro público, penal e direito público. Ingressou na Faculdade de Direito no ano de 2007 e graduou-se em 2011. Desde então vem atuando como advogada autônoma e como advogada-colaboradora na Defensoria Pública…
fonte: JUS BRASIL

7 direitos que você NÃO tem!!

7 direitos que você NÃO tem!!


7 direitos que voc NO tem

Vimos no post “16 direitos que você tem” e provavelmente não sabia, agora, tão importante quanto saber seus direitos é saber os direitos que você não tem e muitas vezes acha que tem.

Portanto, você não tem:

1. Direito de arrependimento

Nas compras feitas no estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do cdc tutela apenas aquelas situações em que a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet, pelo telefone, onde não foi possível o contato com o produto ou serviço.

2. Direito de comprar em cheque ou cartão

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento em cheques ou cartões, mas apenas em moeda corrente, porém, a boa-fé que devem guardas as partes nas relações de consumo, bem como seus deveres colaterais ou anexos, impõem transparência à ambas as partes, devendo o comerciante fixar avisos de maneira clara, legível para informar o consumidor sobre a não aceitação de outra forma de pagamento que não seja em dinheiro.

Frisa-se que é irregular a prática de cobrar preços diferentes para pagamentos à vista feitos em dinheiro, a fim de se livrar das taxas cobradas pela empresa de cartão, como também não pode aceitar pagamento em cheque só a partir de determinado valor.

3. Direito de trocar produtos que não apresentem vício ou defeito

A troca de produtos pelas lojas é mera cortesia, pois a obrigação imposta pelo código de defesa do consumidor recai apenas sobre produtos ou serviços quem apresentem vício ou defeito, na forma dos artigos 12 e 18.

E ainda que apresente um vício, não há direito a troca imediata do produto por um novo. Imagine que você tenha comprado um smartphone que apresentou um vício, suponhamos que o aparelho ligue, mas alguns comandos não funcionam, o procedimento correto, conforme dispõe o art. 18 do cdc é em primeiro lugar enviar o produto a assistência técnica e caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias poderá o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições; 2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 3) o abatimento proporcional do preço.

Devendo ainda respeitar os prazos previstos no art. 26 e 27 do cdc, para reclamar pelos vícios ou fato do produto ou serviço.

4. Direito de comprar por preço muito inferior

Explico! Você leu em um panfleto de publicidade da concessionária que um carro que custa 200 mil está sendo vendido por 2 mil. A concessionária é obrigada a vender por esse preço? Não! Se de um lado exige-se a boa-fé do comerciante, também exige-se do consumidor, que muitas vezes busca “se dar bem” e detrimento de deslizes justificáveis do fornecedor. Há uma linha que separa o erro crasso da informação clara e precisa que vincula o fornecedor quando da proposta.

5. Direito sobre ao dobro do total pago indevidamente

Conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito se dá por valor igual ao dobro do que se pagou em excesso e não do total pago.

6. Direito de proceder de qualquer maneira quando do sinistro

É necessário acionar o seguro imediatamente e seguir os procedimentos da empresa.

7. Direito de exigir o ressarcimento pelo conserto de eletrodomésticos em decorrência de oscilação de energia

Entre em contato com a concessionária de energia, siga o procedimento proposto, faça vários orçamentos.

FONTE JUS BRASIL

 Comentários

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2 votos

Obrigada pela informação, vai ser útil no futuro.

1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

Que bom que lhe foi útil Maria !

2 votos

Informação útil e interessante.

17 horas atrás Responder Reportar

2 votos

informação excelente,obrigada!

2 votos

Muito bom, é uma pena que o item 3 não somos respeitados.
Eu que sei a briga que foi com a Samsung por um celular que estava com defeito….foram meses e meses de um stress sem fim para recuperar o dinheiro, já que nem eles tinham mais as peças do celular.
Mas e o atendimento então das autorizadas? Péssimo. Eles pensam que somos todos idiotas. É irritante mesmo. 30 dias tinha que ser resolvido de imediato na loja.
Uma vez na Inglaterra fui com um amigo levar um notebook a loja pq acusou defeito. O vendendor muito educado perguntou o que estava acontecendo, pegou o notebook jogou em um canto e mandou o meu amigo escolher outro. Não tinha um igual e havia um de valor maior, ele escolheu aquele e detalhe não precisou devolver a diferença, o vendedor disse nós não temos e o senhor não pode ser penalizado.
Na Austrália um amigo comprou uma TV deu defeito a loja mandou retirar na casa e derm outro no mesmo instante, detalhe a TV era gigante e meu amigo alegou que não tinha como levar.

1 voto

olá.
Sua postagem foi bastante interessante, mas tenho uma duvida a respeito do item 2.

Quando há no estabelecimento um aviso, em uma placa que esteja bem visível, disponibilizando a forma de pagamento em cartão de crédito, oque acontece se eles não aceitarem o pagamento nesta forma? é correto esse estabelecimento estipular um valor minimo para o pagamento com o cartão de credito? é correto eles aceitarem somente a função “Débito” e recusarem a função “Crédito”?

Desde já Agradeço pelos esclarecimentos =)

1 voto

Enquanto esperamos o Davi responder, eu respondo o que sei (ou pelo menos o que acho que sei).

O estabelecimento não pode estipular um valor mínimo para pagamento em cartão (caso ofereça esse tipo de pagamento). O cartão e o cheque são considerados iguais ao dinheiro, quando o estabelecimento aceita eles como método de pagamento.

1 voto

E quando vc vai a loja, não existe o produto, vc escolhe pelo site da loja e faz a compra sem ter visto o produto exposto. Esse procedimento se equipara a compra através da internet? Ou essa compra se equipara a comprar na loja?

1 voto

O texto é muito bom, só 2 (duas) observações:

No ponto 2 – O pagamento diferenciado entre modos de pagamento não é valido, porém, é da liberalidade do vendedor dar um desconto.

Normalmente se faz a vista, mas o desconto é legal, a diferenciação de valores que é ilegal.

No ponto 7 – Se tem o direito de exigir o ressarcimento da companhia distribuidora de energia elétrica da sua residência, em regra.

Porém, se o aparelho tiver alguma indicação de ser resistente a picos de energia, sendo uma característica do aparelho tal função, ai também se pode cobrar da fabricante ou do revendedor.

1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Olá, será que poderias me informar em qual artigo do CDC se pautou para falar sobre a irregularidade da prática de cobrança de preços diferentes para pagamentos à vista feitos em dinheiro, a fim de se livrar das taxas cobradas pela empresa de cartão? Desde já obrigado!

Opinião Há exagero ao considerar golpe o desmembramento da “lava jato”

Opinião: Há exagero ao considerar golpe o desmembramento da “lava jato”

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5 de outubro de 2015,

Por Sacha Calmon

*Artigo originalmente publicado no jornal Estado de Minas deste domingo (4/10) com o título Moro e a Lava-Jato.

Merece considerações a decisão do Supremo Tribunal Federal, por maioria, que fixou competências para julgamento de ações anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal.

Em primeiro lugar, cabe mencionar a metodologia para se chegar à Justiça Federal, cuja competência é ratione personae (em razão do bem jurídico tutelado relacionar-se com o patrimônio, autoridade, competência ou interesse da União Federal). Se, por exemplo, alguém pratica crime em desfavor de Minas Gerais, o Judiciário competente é o estadual. Se o mesmo ato for contra a União, quem apura é a Polícia Federal. Quem denuncia é o Ministério Público Federal. Quem julga é a Justiça Federal. Havendo foro privilegiado ou “por prerrogativa de função” como ultimamente se diz, quem julga é o STF.

Elencar os crimes da competência da Justiça Federal implica, todavia, fixar critérios para “dividir”, digamos assim, o “terreiro” de cada juiz federal, pois a jurisdição deles não é universal. As varas criminais estão fixadas na federação, do Oiapoque ao Chuí, e obedecem a critérios territoriais. Em princípio, portanto, a jurisdição está limitada territorialmente, mas, quando um crime estende-se para lá do território, a conexão com o delito-base nele praticado, envolvendo pessoas residentes em lugares diversos, atrai para a vara que apura o crime a competência do juiz do lugar. É o caso do petrolão, mas não de todos os casos de corrupção. No Ministério do Planejamento, verbi gratia, a competência é de um juiz federal de Brasília. (Esse acúmulo acabaria por determinar o gigantismo da tarefa do juiz Moro, a “trabalhar como um mouro”, quase soterrado por dezenas de réus de todo o Brasil, num trabalho insano.)

Isso posto, a decisão do STF, de cunho técnico, apenas determinou que os casos de corrupção que não estejam ligados ao petrolão, por exemplo, os do “eletrolão” e suas obras, em inícios, o da Nuclebrás, o do Ministério do Planejamento (sede em Brasília), o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o dos fundos de pensão que nem começaram, observem as regras de competência processuais fixadas nas leis vigentes.

Parte majoritária da imprensa e da opinião pública — como se vê nas redes sociais — viu, na decisão do STF, vero golpe para nulificar os esforços do juiz Moro, eleito hoje herói nacional, duro e intimorato algoz do governo que nos governa há 13 anos.

Penso que há aí exagero e desinformação, embora entenda perfeitamente o sentimento da nação nesse caso. Com efeito, estamos tão cansados da impunidade e das “pizzas” em que se transformaram as ações contra os poderosos, que nos sentimos desconfiados, como se o “tal desmembramento” fosse um golpe no justiceiro juiz da vara paranaense. Daí merecer nosso respeito o voto e a opinião do ministro Gilmar Mendes, temeroso de manobras palacianas.

Prefiro não comungar o “voto de desconfiança” nos outros juízes criminais da Justiça Federal. Juízes federais de todo o país aprovaram em 25/9/15 a “Carta de Florianópolis”, que reflete as principais conclusões do IV Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), divulgado apenas dois dias depois da decisão do STF. Quatrocentos operadores jurídicos estiveram presentes; 170 eram juízes federais. Não é só um Moro, são 170 Moros!

O documento, ademais, apoia a PEC 15/11 do Senado e o projeto da Associação dos Juízes Federais para prender o réu que responde solto, após a condenação em 2ª instância ou pelo júri popular, em nada ofensivo ao princípio da presunção de inocência (os advogados criminalistas só admitem que a presunção desapareça com o trânsito em julgado da decisão condenatória penal, favorecendo o réu). Nem nos EUA isso ocorre!

Em Nova York, o procurador Deltan Dallagnol disse que a decisão “foi uma derrota”. Discordo. Ele é que praticou uma “barretada”. Quer ser o dono de todas as investigações sobre corrupção no Brasil. Como diziam os romanos, vanitas vanitatis (tudo é vaidade). Nem deveria se referir assim, no estrangeiro, à Corte Suprema do Brasil. Merece repreensão.

Por último, no STF, o juiz Teori cuidará, apenas, dos réus com foro privilegiado ligados ao petrolão. Outros ministros serão sorteados para os outros focos de corrupção. Nada mais lógico. A questão probatória se resolve processualmente, embora nessa área as provas se entrelacem nos diversos processos. É que os corruptos e corruptores se entrecruzam no “petrolão”, no Ministério do Planejamento, nas obras de engenharia do Ministério das Minas e Energia e assim por diante. Aqui assiste razão àqueles que acham acertado acumular tudo em cima do juiz Moro. A coleta e a organização das provas serão dificultadas.

Contudo, essas dificuldades podem ser superadas pela troca de informações. São os ossos de ofício para julgar com justiça e isenção, sem correr da lei.

Sacha Calmon é advogado, coordenador da especialização em direito tributário das Faculdades Milton Campos, ex-professor titular da UFMG e da UFRJ.

83,5% dos advogados são favoráveis à publicidade na profissão, diz pesquisa de empresa Jurídica

83,5% dos advogados são favoráveis à publicidade na profissão, diz pesquisa de empresa Jurídica

http://goo.gl/FsdV3w | Pesquisa da empresa de comunicação Gestão Jurídica Empresarial (Gejur) aponta que 83,5% dos advogados são favoráveis a algum tipo de publicidade na profissão. Desses, 36,2% são “totalmente a favor”, e 47,3% apoiam parcialmente a prática. No levantamento, 225 advogados responderam à seguinte pergunta: “Qual a sua opinião sobre publicidade na advocacia?”.

Os mais jovens são os que mais rejeitam a publicidade: 42,9% dos que disseram ser contra têm menos de 10 anos de formado ou ainda são estudantes, sendo que esse grupo representa 36,4% do total dos entrevistados. O dado reflete as preocupações de advogados iniciantes terem que competir em divulgação com grandes escritórios, uma batalha que a maioria deles não tem condições financeiras de sustentar.

A publicidade é mais bem aceita quando feita via newsletter (90,5% a favor), internet (84,8% a favor), e-mail (74,5% a favor), revistas (73,4% a favor) e jornais (69% a favor). Por outro lado, a prática é rejeitada pela maioria quando veiculada em rádio (53,2% contra), televisão (62,8% contra), outdoors (69,2% contra), telemarketing (71,4% contra) e muros (82% contra).

A opinião dos entrevistados sobre patrocínio de eventos jurídicos por escritórios, divulgação de e-mail em artigos publicados na imprensa e contratação de assessoria de imprensa foi semelhante à do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia. Ou seja, a maioria foi favorável às três práticas: 89% apoiam a primeira, 90% suportam a segunda, e 85,8% defendem a terceira.

Porém, os ouvidos pela Gejur se dividiram quanto à menção a cargos e funções passados ou presentes e fotos nos cartões de visitas: 49,1% são a favor, e o mesmo percentual deles é contra a medida, que foi proibida pela OAB.

Dos advogados que participaram do levantamento, 36,4% são autônomos, 26,7% trabalham em bancas e 17,3%, em departamentos jurídicos. Do total, 4,89% são estudantes, e 14,67% declararam se enquadrar em outra categoria.

Clique aqui para ler pesquisa completa (exige cadastro).

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

publicado por Amo direito

Pesquisa do Datafolha mostra que, 50% concordam que ‘bandido bom é bandido morto

Pesquisa do Datafolha mostra que, 50% concordam que ‘bandido bom é bandido morto

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/Gm5e7C | O sociólogo Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que essa divisão no país é um bom sinal.

Segundo pesquisa realizada pelo Datafolha e encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segunça Pública, ONG que reúne especialistas em violência urbana do país, metade da população das grandes cidades brasileiras acredita que “bandido bom é bandido morto”.

O instituto ouviu 1.307 pessoas em 84 cidades com mais de 100 mil habitantes.

50% das pessoas ouvidas pela pesquisa, ao serem perguntadas se bandido bom é bandido morto, disseram concordar; 45% discordaram e o restante não soube responder ou não concorda nem discorda.

O sociólogo Renato Sérgio de Lima, vice-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, disse que essa divisão no país é um bom sinal.

“Como o copo está meio cheio e meio vazio, metade da população é contra, e isso pode ser visto como uma janela para a construção de políticas públicas. Há espaço para mudança”, afirmou o sociólogo.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a pesquisa reforça a sensação de especialista da área de segurança, de que a sociedade é tolerante com a matança de suspeitos por policiais. A PM e a Polícia Civil mataram pelo menso 3.022 pessoas em 2014 no país.

Martim Sampaio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de SP, afirmou que quem defende o argumento de morte aos bandidos coloca na mão da polícia o poder de julgar e aplicar a pena capital.

“Como a sociedade não vê uma saída concreta para a violência, ela passa a achar que o único jeito de acabar com ela é por meio do extermínio físico do criminoso, tendo como seu agente a polícia”, afirma.

Fonte: noticiasaominuto.com.br

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NOSSA OPINIÃO

ESTOU DE PLENO ACORDO COM O DR. Martim Sampaio, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de SP. Como esta é uma convicção desta Comissão, a OAB NACIONAL poderia sugerir ao Congresso Nacional uma mudança na nossa Lei Penal para que os bandidos tivessem uma punição séria, mais forte e exemplar e não a “faz de conta” como é a de hoje. Assim bandidos não sairiam da cadeia com tanta facilidade e rapidez. Dos 3022 mortos pela polícia em 2014 informado no texto acima, mais de 98% eram bandidos com diversas passagens nas delegacias. Lado outro, as mais de 300 mortes de inocentes no mesmo período foram vítimas de bandidos que saíram da prisão com a famigerada progressão da pena, a liberdade condicional e os indultos  que, através dos bandidos beneficiados matam centenas de inocentes com acima citado. Logo, o pensamento popular faz sentido, fica aí a sugestão para a Comissão da OAB.

ROBERTO HORTA ADV. EM BH