Dia: outubro 2, 2015

Próximos passos para a prisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Próximos passos para a prisão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Publicado por Luiz Flávio Gomes

Prximos passos para a priso de Eduardo Cunha PMDB-RJ


Acabam de chegar da Suíça todos os detalhes de, pelo menos, quatro contas bancárias clandestinas de Eduardo Cunha e família (PMDB-RJ). Movimentação de uns 5 milhões de dólares de propinas. Durante um bom tempo, com ar de “mocinho” salvador da pátria, Eduardo Cunha, batendo forte em Dilma e no PT (como mandava o figurino), gerou imensa alegria na população e até mesmo a esperança de que iria conseguir tirá-los do poder antes de 2018. As massas rebeladas, indignadas com as crises, aplaudiram suas travessuras, chamadas de “pautas-bombas”, mesmo quando destrutivas do País. Mas isso não é novidade. Como dizia Ortega y Gasset, as massas quando protestam contra a falta de pão costumam quebrar e destruir tudo, inclusive as padarias. Jogam a bacia cheia d’água com a criança dentro.

Seis delatores (até aqui) estão revelando que o presidente da Câmara dos Deputados, na verdade, não é o “mocinho” que aparenta, sim, um grande Al Capone (lavagem de dinheiro, corrupção passiva, crime organizado etc.). Em apenas uma das “negociatas” ele teria recebido cinco milhões de dólares de propina (que teriam sido pagos pela Samsung e Mitsui). Agora o Ministério Público da Suíça (que o investigou desde abril/15) mandou todas as provas colhidas para o Ministério Público brasileiro.

Em março/15 Eduardo Cunha, na CPI da Petrobras, afirmou que não tinha conta fora do Brasil. Mentiu. Essa falta de decoro tem que lhe custar, no mínimo, o mandato de presidente da Câmara. Sua tropa, até aqui conivente com suas extravagâncias e vulgaridades, se não cassar seu cargo diretivo (ou mesmo seu mandato) vai para o Otary Club.

Juridicamente falando, os próximos passos (dentro do Estado de Direito) que podem levar Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para o presídio da Papuda são os seguintes:

1. É preciso que o STF receba a denúncia já oferecida (assim como as que serão oferecidas) contra ele (há indícios mais do que suficientes para isso). Esse ato é do Plenário (não só da 2ª Turma, por onde tramita o caso Petrobras), por se tratar do presidente da Câmara dos Deputados.

2. Nossa tese (de Márlon Reis e minha) é no sentido de que o recebimento da denúncia contra qualquer um dos ocupantes de cargos na linha sucessória da Presidência da República (vice-Presidente e presidentes da Câmara, do Senado e do STF) gera automaticamente o seu afastamento do cargo diretivo (tal como se dá no afastamento do Presidente da República, nos termos do art. 86, § 1º, da CF). Se esse afastamento não for automático, cabe impô-lo por força do art. 319, VI, do CPP (porque o réu está usando a estrutura da Câmara para fazer sua defesa, já teria ameaçado testemunhas, há indícios de destruição de provas etc.).

3. Outra hipótese possível, para além da sua cassação imperiosa por falta de decoro, é sua renúncia ao cargo de presidente da Câmara (tal como fizera Severino Cavalcanti, por exemplo). Aliás, logo que for mostrado um extrato bancário das suas contas na Suíça, torna-se insustentável sua permanência nesse cargo diretivo. Sob pena de subir nosso grau de “investimento”, ou melhor, nosso grau de “mafiocracia”. Nenhum poder pode ser chefiado por quem tem conta bancária de propinas na Suíça. Até a desfaçatez tem limite. Ninguém pode ficar impune quando se enrola em sua própria esperteza (Josias Souza).

4. Em nenhum país do mundo com cultura menos corrupta que a do Brasil (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional, por exemplo) a presidência de um poder seria ocupada por alguém acusado (com provas exuberantes) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina. A cultura desses países (do império da lei e da certeza do castigo)é totalmente distinta da permissividade que vigora nas mafiocracias (cleptocracia com envolvimento de grandes corporações econômicas e financeiras).

5. A prisão de Eduardo Cunha (se todas as acusações ficarem provadas) só pode ocorrer depois de condenação criminal com trânsito em julgado. Não cabe prisão preventiva contra deputados e senadores, desde a expedição do diploma respectivo (CF, art. 53, § 2º). Eles só podem ser presos em flagrante, em crime inafiançável. Fora do flagrante, nenhuma outra prisão cautelar (antes da sentença final) cabe contra deputado ou senador (trata-se de um privilégio que jamais deveria existir, salvo quando em jogo está a independência parlamentar).

6. Ninguém pode ser condenado criminalmente sem provas válidas. As provas são produzidas dentro do devido processo legal. As delações premiadas, isoladamente, não podem ser utilizadas para condenar quem quer seja. As delações são válidas somente quando comprovadas em juízo. No caso de Eduardo Cunha as provas estão aparecendo diariamente. Com base nessas provas sua condenação será inevitável.

7. Depois da condenação penal definitiva cabe à Câmara decidir sobre a perda do mandato parlamentar (CF, art. 55, § 2º). Caberia ao STF rever esse ponto, para dar eficácia imediata para sua sentença condenatória assim como para a perda do cargo (decretada por força do art. 92 do CP).

8. Na condenação de Eduardo Cunha (se tudo ficar provado) caberá ao STF definir o tempo de duração da pena de prisão assim como o regime cabível (fechado, semiaberto ou aberto). Pena acima de quatro anos, no mínimo é o regime semiaberto. Pena superior a 8 anos, o regime é obrigatoriamente o fechado. Pela quantidade de crimes imputados a Eduardo Cunha e pelo volume de dinheiro que foi surrupiado do povo brasileiro, é muito grande a chance de acontecer o regime fechado (terá que ir para um presídio, como a Papuda, por exemplo).

9. Logo após o trânsito em julgado a Corte Suprema emite a carta de guia e o condenado começa a cumprir sua pena, em estabelecimento penal compatível com o regime fixado na sentença (reitere-se, muito provavelmente o fechado).

Esse decrépito e maligno estilo de fazer política (por meio da fraude, do financiamento mafioso de campanha, dos privilégios indecorosos, dos salários e vantagens estapafúrdios etc.) tem que ser banido do nosso horizonte. A mudança cultural necessária passa pelo sentimento de vergonha (veja Kwame AnthonyAppiah). Isso precisa ser recuperado. O ato de corrupção precisa gerar vergonha (no eleito, nos seus familiares assim como nos eleitores coniventes com ela). Foi a vergonha que acabou com a tradição milenar de amarrar os pés das chinesas, com o duelo etc. A vergonha promove mudanças culturais.

Eduardo Cunha, com suas espalhafatosas “pautas-bombas”, manipulou como ninguém as emoções das massas jogando inescrupulosamente para elas. Faltou na sua estratégia, no entanto, reler Nietzsche, que nos adverte que o que mais gera prazer na população (certamente depois dos orgasmos) é a condenação e prisão de um criminoso, sobretudo quando poderoso. A vingança é festa (Nietzsche). Na performance de “mocinho” ele promoveu imenso entretenimento ao povo; mas nada supera o escalofriante frisson gerado pela condenação criminal de um poderoso que, eleito como bode expiatório, traz um imenso alívio para as almas dos pecadores espectadores. O cadeião, para muitos devassos do dinheiro público, é o preço que os larápios pagam pelos seus prazeres. Mas isso (que é necessário) é puro espetáculo. Faz parte do carnaval. O Brasil, no entanto, para ter um futuro civilizado, precisa de algo que represente muito mais que um carnaval. Mudança de cultura, que passa pelo restabelecimento da vergonha.

Luiz Flávio Gomes

Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

FONTE JUS BRASIL

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José Tadeu Souza Marques

9 votos

“De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. Essa passagem atribuída ao ilustre Jurista Ruy Barbosa se encaixa perfeitamente no contexto atual não só da política como também da mentalidade coletiva do brasileiro no que tange aos valores morais e éticos que deviam ser a mola mestra da convivência social.
Quando o Dr. Luiz Flávio reverbera a necessidade de se voltar a ter vergonha, remeto-me ao meu tempo de infância quando ficava com medo de mostrar o boletim escolar ao meu pai por ter tirado uma nota vermelha, a vergonha era latente, afora o receio da punição que certamente seria efetivada através de um castigo físico (surra) ou de algum castigo relacionado ao lazer e à diversão.
Criado num ambiente calcado pelo respeito e zelo aos valores da honestidade, da verdade e da ética é doloroso perceber que a vergonha, sentimento de se condenar ao fazer o errado, está sendo substituído pelo cinismo..

4 horas atrás Responder Reportar

8 votos

Eu fico me perguntando, cade o povo??? As passeatas, toda aquela movimentação, pedindo a volta da Ditadura Militar, o impeachment da presidenta. E agora não vão fazer nada??? Cade os líderes dos movimentos, para organizar um movimento contra a corrupção, para que sejam punido os responsáveis. Não gosto da manipulação da mídia, o papel da mídia é informar e não puxar a sardinha pro lado conveniente.
Não estou defendendo nenhum partido, mesmo porque todos os partidos tem corruptos. O que mais me incomoda é a impunidade dos corruptos.

2 horas atrás Responder Reportar

2 votos

A covardia e apatia do povo Brasileiro é histórica e conhecida de todos os políticos e corruptos.
Somos um povo sem memória e sem história.
O maior símbolo das diretas desapareceu e até hoje não foi encontrado. Alguém pode me dizer: Cadê Ulisses?

1 voto

Calma, Elisete. É assim mesmo.
A reação nas ruas ao governo do PT somente aconteceu depois de muitos, mas muitos agravos cometidos por esse governo. Não podemos esquecer da quantidade de mentiras deslavadas emitidas durante toda a campanha eleitoral no ano passado. E dos desmandos que continuaram pós-eleição e no novo mandato. Mas, sem dúvida, ter uma reação como houve, sem sindicatos e movimentos sociais para organizar e promover a participação, é algo notável na sociedade brasileira.

No caso do Eduardo, primeiro houve uma esperança de que ele exatamente canalizasse a necessidade de maior equilíbrio na relação entre poderes. Isto é, uma esperança de utilidade. Segundo, as evidências mais concretas contra ele somente agora se tornam claras. Terceiro, não parece que ele tenha capacidade de se sustentar muito tempo se as evidências continuarem a se fortalecer. Não precisamos ir às ruas – ele tende a cair por si mesmo.

Também vale salientar que, em nenhum momento, alguém tenta desmoralizar as acusações e ações contra o Eduardo Cunha como sendo “golpe” e “antidemocráticas”. Nem mesmo ele.

Por mais votos que Eduardo tenha tido como deputado, por mais que a sua eleição a presidente da Câmara tenha sido legítima, se ele se comporta de maneira inadequada, antes ou depois da eleição, a sua deposição do cargo nada tem de golpe. Ao contrário: permitir que o seu cargo seja usado para blindá-lo contra as consequências de seus atos seria totalmente anti-democrático.

Nesse sentido, os riscos que sofre Eduardo Cunha de ser deposto são uma lição para o caso Dilma, em que demasiadas pessoas julgam que qualquer questionamento é golpista.

1 hora atrás Reportar

1 voto

A operação Lava-jato deu uma acalmada na revolta no momento em que está mostrando resultados positivos. O povo está esperando, apenas isso.
Um agravamento, uma pisada fora e o povo volta as ruas, mas o perigo é que não o faça tão pacificamente.
Vamos aguardar o que acontece com o Cunha agora. O Lula está na mira e acho que vai chegar a sua vez também, assim como acredito no bota fora da Dilma, que se for esperta e na hora H, vai renunciar com um discurso imbecil qualquer.

1 voto

Não é do petê, aí o povo não bate panela. A Globo não dá destaque.

Acostume-se. Este Cunha está aí praticando isso desde a era do finado PC Farias.

25 minutos atrás Reportar

5 votos

Sou favorável de uma ampla reforma política, como, principalmente, o fim da câmara dos deputados federais.

Isso mesmo, o fim do sistema bicameral.

Muito mais fácil vigiarmos 81 senadores do que os 513 deputados mais os 81 senadores.

Sem contar a imensa economia com vencimentos, auxílios, carros, viagens, jantares, apartamentos oficiais, assessores, comissionados, energia, café, água, etc.

Ademais, o trâmite para aprovação e discussão de uma lei seria muito mais célere e transparente.

Portanto, pela falta de pauta concreta nas manifestações brasileira, deixo minha sugestão. Pelo fim da câmara dos deputados. Adequemos tudo apenas ao Senado Federal.

Ainda mais em crise econômica, todos os patrões estão diminuindo a folha salarial através de demissões, vamos demitir nos empregados, mais saudável, moral, lógico e justo, do que aumentar e criar tributos.

E não adianta acharem que eles farão essa reforma política, somente o povo, que dá suporte ao poder público, será capaz de realizar esta necessária reforma.

5 horas atrás Responder Reportar

3 votos

Bem Maxuel, nas minhas muitas noites de insônia eu me perco em buscar soluções. Sem querer parecer mais real do que a realeza, vou me atrever a repassar:
Eu sou favorável à formação de um “Conselho Nacional de Notáveis”, conselho este apolítico, composto por representantes que se destacam em todos os seguimentos, classes e profissões, e eleitos dentro de suas classes, sem direito à remuneração alguma (pura doação à Patria) para fiscalizar e punir, se preciso for, os representantes dos 3 poderes, com poderes para cassar mandatos e direitos políticos de quem quer que seja. Não teriam nenhum outro tipo de atividade ou voz ou direitos especiais na gestão do país. Missão: Representar a população na fiscalização das atividades dos 3 poderes. Cada classe representada no Conselho teria poderes para substituir seu representante a qualquer momento.
Com isso acabaríamos com as CPIs, com as demoras, com a gestão em benefício próprio, a centralização excessiva de poder, a impunidade e o corporativismo que hoje impera. Seria o povo com o poder nas mãos.
Sou pela redução do numero de municípios (drasticamente), pela substituição do atuais vereadores pelos presidentes de associações de bairros (regulamentar isso) que também não seriam remunerados. Estes eleitos pelo povo no sistema de voto regional. Bem mais acessível ao povo cobrar a quem encontra a toda hora nas ruas. Não poderiam ser filiados a nenhum partido político.
Sou pelo fim da política como profissão proibindo reeleições para os mesmos cargos (apenas uma vez em cada cargo eletivo).
Sou pelo fim das eleições diretas. Prefeitos e deputados estaduais seriam eleitos pelos representantes de bairro. Deputados federais, governadores e senadores seriam eleitos pelos prefeitos. Presidentes da republica seriam eleitos pelos governadores.
Enfim, acho que sou por uma mudança radical nos conceitos do que hoje seja conhecido como “fazer política”. Mas é apenas uma ideia, que pode ser adotada, melhorada, ou esquecida.

3 horas atrás Reportar

Cesar Stefanello

2 votos

Não existe como reformar algo que está podre.

A única forma de mudar alguma coisa é mandar embora todos os que estão lá.

Não reeleja mais ninguém. Em duas eleições teremos um congresso fazendo aquilo que deveria. Controlando as coisas do governo e representando quem votou neles.
O recado deve ser dado agora, nas eleições para prefeitos e vereadores.

2 horas atrás Reportar

1 voto

Prezado José Roberto, mesmo que seja “apenas” uma ideia, o salutar é isso, debatermos política, sem partidarismos ou paixões, com objetivo único de buscar uma solução para a atual situação do País.

Corremos o risco de as riquezas naturais acabarem e não conseguirmos desenvolver o país, cientificamente, socialmente e politicamente.

Maxuel Moura

1 voto

Cézar, boa tarde.

O problema, é que as pessoas moralmente ilibadas não se candidatam mais, procuram se afastar da pecha de políticos, pois estes se tornaram sinônimos de desonestidade. Como narrado por Ortega y Gasset, em A Rebelião das Massas.

Então, engenheiros, médicos, administradores, professores, não almejam disputar um cargo político.

Igualmente, a forma da disputa eleitoral contemporânea obriga os candidatos a se venderem, pois só ganham quem tem milhões para gastar ou patrocinadores, que cobrarão este patrocínio mais tarde.

Assim, além de não termos candidatos probos, quando estes existem, não têm a mínima chance de serem vistos.

3 votos

Professor, fico impressionado com sua eloquência e conhecimento, não só na área criminal, mas também sobre outras áreas como história, sociologia entre outras.
Parabéns pelos seus posts, mas esse sobretudo foi uma verdadeira aula de direito penal! Muito obrigado!
Grande abraço!!!

5 horas atrás Responder Reportar

Cristina Taakahashi

3 votos

O Cunha não vai renunciar,porque se fizer isso, o processo vai para o Sergio Moro; e lá estará o Juiz esperando para prender como deveria ocorrer; é melhor ele fazer a sua defesa no STF; pois lá ele tem mais chance de esticar o processo e sair ileso; porque como já vimos no caso de mensalão nenhum politico cumpriu mais de 6 meses , e ainda no semi-aberto! Por mais que Cunha seja esperto e tenha um bom advogado, ele sabe que não pode enfrentar o Moro, pois aquele Juiz de Curitiba é considerado o crocodilo de Nilo pelos advogados que defendem seus réus.

2 votos

“O Brasil, no entanto, para ter um futuro civilizado, precisa de algo que represente muito mais que um carnaval. Mudança de cultura, que passa pelo restabelecimento da vergonha.”

Espero ainda, caro Dr. Luiz Flávio Gomes, que este Representante possa existir em nosso maldito Sistema Político!

Carlos Menarim
2 votos
Dr Luiz Flavio Gomes:
Como seu admirador, cidadão e contribuinte, gostaria de lhe fazer algumas perguntas que, creio, interessam à todos os brasileiros que a despeito do caos ético, econômico e moral criado pela organização criminosa PT nestes últimos 12 anos, ainda estudam, trabalham, e produzem! O sr diz neste brilhante artigo que “em março/15 Eduardo Cunha, na CPI da Petrobras, afirmou que não tinha conta fora do Brasil. Mentiu. Essa falta de decoro tem que lhe custar, no mínimo, o mandato de presidente da Câmara”. Assevera ainda que “no caso de Eduardo Cunha as provas estão aparecendo diariamente”, e que “com base nessas provas sua condenação será inevitável”. Também declara que “em nenhum país do mundo com cultura menos corrupta que a do Brasil (os 10 melhores colocados no ranking da Transparência Internacional, por exemplo) a presidência de um poder seria ocupada por alguém acusado (com provas exuberantes) de ter recebido 5 milhões de dólares de propina”… Pois bem! O raciocínio é brilhante e está como de costume muito bem embasado! Mas me pergunto: será que o senhor paralelamente tem acompanhado todos os absurdos que Lula e Dilma já fizeram até o presente momento à este (hoje falido e desolado) país? O quanto já mentiram, quantas vezes quebraram o decoro, quantas provas deixaram em relação à bilhões de reais desviados, o quanto aprofundaram a cultura da corrupção e por aí afora? Se é para realizar uma merecida e procedente crítica, que não olvidemos os maiores responsáveis pelo vigente empobrecimento cívico, moral, ético, intelectual e econômico que esta nação já conheceu desde o seu descobrimento! Nunca fui eleitor de Eduardo Cunha, mas tampouco seria de Lula e Dilma, as maiores catástrofes que qualquer país poderia ter! Que obviamente se condene o recebimento dos R$ 5 milhões de reais, mas que igualmente não esqueçamos dos bilhões de reais desviados e da destruição de todas as estatais brasileiras pela incomPeTência e corrupção.
1 hora atrás Responder Reportar

Telegrama pedindo que empregado volte a trabalhar não prova abandono de emprego

Telegrama pedindo que empregado volte a trabalhar não prova abandono de emprego

http://goo.gl/kHs7dS | Um telegrama pedindo que o funcionário volte ao serviço não prova que ele abandonou o emprego, são servindo, assim, para justificar a demissão por justa causa. Por tratar-se de um documento unilateral, feito apenas pela empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acatou o pedido de indenização de uma trabalhadora gestante que alegava ter sido demitida sem nenhuma razão.

A gravidez no curso do contrato de trabalho assegura à gestante o direito à estabilidade provisória (prevista no artigo 10, parágrafo 2º, inciso “b”, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). Assim fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma vez desrespeitada essa garantia, o empregador deve arcar com a indenização correspondente ao período integral coberto pela estabilidade provisória. Além disso, o princípio da continuidade gera presunção favorável à empregada quando está em discussão a causa da ruptura contratual e a prova produzida não é contundente acerca do ocorrido.

Assim, a 7ª Turma do TRT-3, seguindo voto da desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, deu razão a trabalhadora doméstica que pediu o reconhecimento de sua dispensa injusta bem como a indenização pelo período de estabilidade a que tinha direito. A empregada afirmou ter sido dispensada sem justa causa e os empregadores insistiam na alegação de que estaria evidenciado abandono de emprego.

Prova insuficiente

A desembargadora afirmou que competia aos empregadores demonstrar a falta capaz de autorizar a dispensa motivada, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 333, II, do Código de Processo Civil. Em relação ao telegrama convocando a empregada a retomar suas atribuições, Cristiana entendeu que o material é insuficiente para comprovar o abandono. Ela observou que a correspondência foi enviada oito dias após o ajuizamento da ação pela doméstica — quando os empregadores já tinham ciência de que ela havia procurado a Justiça para reivindicar as reparações decorrentes da dispensa injusta.

Sem qualquer outro elemento capaz de esclarecer o motivo do rompimento do contrato, a julgadora manteve a dispensa sem justa causa, em razão da presunção favorável que o princípio da continuidade da relação de emprego gera em favor da empregada. Assim, foi mantido o deferimento das parcelas pertinentes e também a indenização pelo período de estabilidade, já que ficou comprovado que a gestação teve início durante o contrato de emprego.

A relatora registrou ainda que, embora esteja em discussão o direito à estabilidade provisória da gestante, a controvérsia ficou em torno da prova do abandono de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0011849-35.2014.5.03.0077.

Fonte: Conjur

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Simples Doméstico é disciplinado: Portaria interministerial que traz as novas regras, foi publicada

Simples Doméstico é disciplinado: Portaria interministerial que traz as novas regras, foi publicada

http://goo.gl/cbqIof | O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico –, previsto na LC 150/15, foi disciplinado nesta quinta-feira, 1º.

A portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, estabelece que os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial.

Pelo art. 7º da portaria, o Simples Doméstico passa a vigorar a partir da competência outubro de 2015, com vencimento dia 6 de novembro de 2015 (v. íntegra da norma abaixo).

Novas regras

Em entrevista à TV Migalhas, os ilustres advogados Otavio Pinto e Silva (Siqueira Castro Advogados) e Luís Carlos Moro (Moro e Scalamandré Advocacia), comentam o regime e a previsão de recolhimento do FGTS dos empregados domésticos.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 822, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

  • Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolvem:

Art. 1º Disciplinar o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Art. 2º A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-á mediante registro no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014.

  • Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deste artigo serão prestadas na forma disciplinada nos Manuais de Orientação do eSocial.

Art. 3º Os recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico serão efetuados mediante utilização de documento unificado de arrecadação, gerado exclusivamente pelo aplicativo a ser disponibilizado no Portal do eSocial, cujo pagamento no prazo é até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se referem.

§1º O documento unificado de arrecadação conterá:

I – a identificação do contribuinte;

II – a competência;

III – a composição do documento de arrecadação, conforme Art. 34 da Lei Complementar 150/2015;

IV – o valor total;

V – o número único de identificação do documento, atribuído pelo aplicativo;

VI – a data limite para acolhimento pela rede arrecadadora;

 

VII – o código de barras e sua representação numérica.

§2º Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento dos valores de FGTS previstos nos incisos IV e V do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, referentes ao mês da rescisão e ao mês anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais, deve seguir os prazos estabelecidos no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º O recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015, incidentes sobre gratificação natalina a que se referem a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do período de apuração, nos termos do § 7º do art. 214, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 5º Aplicam-se à relação de emprego doméstico os limites do salário de contribuição previstos nos §§ 3º e 5º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 6º. Antecipam-se os prazos de recolhimentos de tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário nas datas de vencimentos.

Art. 7º O Simples Doméstico passa a vigorar a partir da competência outubro de 2015, com vencimento dia 06 de novembro de 2015.

Art. 8º A distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico será feita na forma estabelecida no parágrafo 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 150, de 2015.

Art. 9° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) credenciar as instituições financeiras que se habilitem a prestar serviços de arrecadação relativa ao Simples Doméstico.

§1° O documento unificado de arrecadação somente será acolhido por instituição financeira credenciada para tal finalidade, denominada, para os fins desta Portaria, agente arrecadador.

§2° Para prestar o serviço de arrecadação, o agente arrecadador deverá firmar contrato administrativo com a União, representada pela RFB, observado o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 10º Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) regular o processo de arrecadação à cargo do agente arrecadador, dispondo sobre:

I – credenciamento de agentes arrecadadores;

II – aplicação de penalidades agentes arrecadadores por descumprimento de normas;

III – cobrança de encargos por atraso no repasse financeiro;

IV – correção e cancelamento de documentos de arrecadação, respeitadas as regras e condições específicas do FGTS.

§1° O pagamento do documento unificado de arrecadação por meio de cheque será de inteira responsabilidade do agente arrecadador, que não poderá ser desonerado da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros motivos regulamentados pelo BACEN.

§2° O repasse dos montantes arrecadados deverá ocorrer:

I – dos agentes arrecadadores à instituição financeira centralizadora – Caixa Econômica Federal, no primeiro dia útil seguinte à arrecadação;

II – da instituição financeira centralizadora para a Conta Única do Tesouro Nacional, no primeiro dia útil seguinte ao repasse efetuado pelos agentes arrecadadores.

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Ministro de Estado da Fazenda

CARLOS EDUARDO GABAS

Ministro de Estado da Previdência Social

MANOEL DIAS

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Fonte: Migalhas

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Entenda a emenda que foi aprovada na Câmara e que propõe a chamada ‘desaposentadoria’

Entenda a emenda que foi aprovada na Câmara e que propõe a chamada ‘desaposentadoria’

http://goo.gl/xaVJxr | A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a chamada “desaposentadoria”, que dá ao aposentado que continuou trabalhando o direito de fazer um novo cálculo do benefício. A matéria – que ainda precisa passar pelo Senado Federal e pela presidente Dilma Rousseff – foi incluída como emenda à medida provisória (MP) que muda o cálculo da aposentadoria pela expectativa de vida.

O plenário da Câmara também suavizou nesta quarta as regras previstas na medida provisória enviada pela presidente Dilma para que um trabalhador possa obter a aposentadoria pelo cálculo progressivo da fórmula 85/95.

A aprovação ocorreu em meio a um impasse no Congresso sobre a votação de vetos presidenciais que tentam evitar a chamada “pauta-bomba”, que prevê o aumento de gastos públicos enquanto o governo tenta equilibrar as contas públicas, que estão no vermelho.

Veja abaixo a proposta da Câmara para a “desaposentadoria” e as mudanças aprovadas ao texto original da presidente:

“DESAPOSENTADORIA”

O que é a “desaposentadoria”?

A desaposentadoria é o direito do trabalhador aposentado de pedir um novo cálculo do benefício pago pelo INSS e gerado pelo fator previdenciário. Criado em 1999, o fator é uma regra que reduz o valor da aposentadoria para quem parou de trabalhar mais cedo. Ele leva em conta o tempo de contribuição de cada segurado, sua idade quando pediu o benefício e a expectativa de vida.

Para quem a “desaposentadoria” é indicada?

Quanto mais novo o trabalhador e menor seu tempo de contribuição, menor é o benefício recebido pelo fator previdenciário. Por isso, se o aposentado continua a trabalhar, seu tempo de contribuição e sua idade aumentam, tornando o valor do benefício mais favorável.

A “desaposentadoria” vai aumentar os gastos do governo?

De acordo com o a Advocacia-Geral da União, a “desaposentadoria” vai gerar gasto de R$ 70 bilhões em 20 anos para os cofres da Previdência. A aprovação ocorre em meio a um impasse no Congresso sobre a votação de vetos presidenciais que visam evitar a chamada “pauta-bomba”, que prevê o aumento de gastos públicos.

Já é possível se desaposentar?

Atualmente, o governo não admite que o segurado renuncie ao benefício recebido para pedir outro, com base em novas condições de contribuição e salário. Por isso, os aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS têm recorrido à Justiça para garantir benefício maior.

Qualquer aposentado poderá pedir a desaposentadoria?

Pelo texto da desaposentadoria inserido pelos deputados e aprovado pela maioria da Câmara, haverá uma carência de 60 novas contribuições após a primeira aposentadoria para que o trabalhador possa solicitar o “recálculo” do benefício.

Haverá limite para receber o novo benefício?

O valor da aposentadoria mensal estará limitado ao teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de R$ 4.663.

Quem se aposentar terá direito a outros benefícios?

A emenda aprovada pela Câmara também garante aos que continuam em serviço após a aposentadoria direito a auxílio-doença, auxílio-acidente, serviço social e reabilitação profissional, o que poderá gerar despesas ainda maiores para a Previdência.

Como o STF vê a desaposentadoria?

A constitucionalidade da desaposentação havia chegado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em agosto do ano passado, dois ministros votaram contra a possibilidade do benefício – Dias Toffoli e Teori Zavascki –, enquanto outros dois votaram a favor – Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, que queria mais tempo para analisar a matéria. Desde então, o processo não voltou à pauta do STF e as dúvidas sobre a possibilidade de recálculo continuam.

NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO

O que o governo propôs para calcular a aposentadoria?

A presidente Dilma enviou uma MP ao Congresso propondo uma alternativa à regra 85/95 para se aposentar, que foi aprovada em maio pelo Congresso Nacional e pôs fim ao fator previdenciário. Esse fator é uma regra que permite aposentar-se antes, mas com o benefício reduzido.

A fórmula 85/95 permite ao trabalhador se aposentar com 100% do benefício quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.

A presidente vetou esse cálculo, sob a justificativa de que aumentaria o rombo na Previdência. No lugar, ela propôs uma outra fórmula para calcular a aposentadoria, que varia progressivamente conforme a expectativa de vida da população – que, em tese, aumenta a cada ano – começando em 85/95.

Quais mudanças a Câmara aprovou à proposta da presidente?

Os parlamentares aprovaram uma modificação para instituir uma condição mais benéfica ao trabalhador, mas que representará gasto maior aos cofres públicos. Pela proposta da presidente, a cada ano, seria necessário um ponto a mais na soma para obter a aposentadoria.

Em 2017, por exemplo, mulheres precisariam de 86 pontos e homens, de 96 – ou seja, haveria a soma de um ponto. Em 2022, seriam 5 pontos a mais. O texto aprovado pelos deputados prevê uma escala mais longa. A primeira alta na soma, de 85/95 para 86/96, seria em 31 de dezembro de 2018. A partir daí, seria adicionado um ponto no cálculo a cada dois anos e não um, conforme havia proposto a presidente Dilma.

Essas alterações no texto foram feitas na comissão mista que analisou a MP antes de ela ir ao plenário. O Planalto aceitou as modificações para garantir que o Congresso mantivesse o veto de Dilma à fórmula 85/95.

Pela proposta da Câmara, veja como fica a pontuação mínima para homens e mulheres, em cada dois anos, para receber 100% do benefício de aposentadoria:

Em 31 de dezembro de 2018
86 para mulheres e 96 para homens (acréscimo de 1 ponto na fórmula 95/85)

Em 31 de dezembro de 2020
87 para mulheres e 97 para homens (acréscimo de 2 pontos na fórmula 95/85)

Em 31 de dezembro de 2022
88 para mulheres e 98 para homens (acréscimo de 3 pontos na fórmula 95/85)

Em 31 de dezembro de 2024
89 para mulheres e 99 para homens (acréscimo de 4 pontos na fórmula 95/85)

Em 31 de dezembro de 2026
90 para mulheres e 100 para homens (acréscimo de 5 pontos na fórmula 95/85)

Fonte: G1

Seção especializada do TRT aprova 13 novas Orientações Jurisprudenciais

Seção especializada do TRT aprova 13 novas Orientações Jurisprudenciais

http://goo.gl/tmPswL | A Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou e divulgou 13 novas Orientações Jurisprudenciais. Os textos consolidam entendimentos da corte sobre matérias da fase de execução e tratam dos seguintes temas:

  • índices aplicáveis à correção monetária;
  • embargos de terceiros ou à execução;
  • contribuição previdenciária;
  • parcelas integrantes da complementação de aposentadoria da Caixa Econômica Federal e da Petrobras;
  • fraude à execução e registro no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas;
  • contribuição previdenciária referente à Lei 12.546/11;
  • reflexo das horas extras e do adicional noturno em férias;
  • case de cálculo da multa do artigo 475-J do CPC;
  • questão envolvendo penhora de bens alienados fiduciariamente;
  • inexistência de preclusão quando caracterizada coisa julgada ou erro matemático;
  • parcelas devidas em caso de prescrição.

As OJs foram aprovadas durante sessão extraordinária no dia 22 de setembro. O encontro contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (Satergs).

Já os entendimentos foram divulgados na nesta terça-feira (29/9), depois de serem publicadas por três vezes — nos dias 25, 28 e 29 de setembro — no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A partir de agora, a Seção Especializada em Execução do TRT-4 passa a contar com um total de 74 Orientações Jurisprudenciais e uma OJ transitória.

Veja as novas OJs:

Orientação Jurisprudencial 1 (transitória) – Atualização monetária dos débitos trabalhistas

O índice a ser utilizado para atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser:
I – Na fase de liquidação de sentença, indistintamente para todos os devedores: a) até 29 de junho de 2009 a TRD (FACDT); b) a partir de 30 de junho de 2009, o IPCA-E, até a data de expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, sendo esta limitação para as  pessoas jurídicas de direito público interno ou equiparadas. Os valores pagos, ainda que parcialmente, sem ressalva válida e tempestiva quanto à atualização monetária, serão considerados como obrigação extinta quanto à atualização monetária e aos valores incontroversos, independentemente do índice de correção monetária utilizado para sua atualização,  exceto  em relação a simples liberação do depósito recursal;
II – Na atualização de precatórios ou requisição de pequeno valor: a) precatórios ou RPVs federais, o IPCA-E,  a contar da expedição destes; b) precatórios ou RPVs estaduais ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expedição destes, até 25 de março de 2015 e a partir de 26 de março de 2015, o IPCA-E.

Orientação Jurisprudencial 63 – Caixa Econômica Federal. Parcela porte. Base de cálculo da complementação de aposentadoria

A parcela denominada “porte”, prevista na CI SURSE 035/2010, integra o cálculo da remuneração base do empregado ativo detentor de função gratificada, sendo, portanto, um reajuste na gratificação de função ao pessoal da ativa. Assim, em liquidação de sentença, deve ser observada a evolução salarial do pessoal da ativa de forma integral, inclusive com a consideração da parcela “porte”, haja vista sua inclusão no cálculo da remuneração base do empregado detentor de função gratificada.

Orientação Jurisprudencial 64 – Cálculos. Preclusão. Erro. Coisa julgada

Não ocorre preclusão, mesmo sem manifestação tempestiva, quando o questionamento, ainda que extemporâneo, envolva erro aritmético ou afronta à literalidade da coisa julgada e desde que não se relacione a critério de cálculo.

Orientação Jurisprudencial 65 – Petrobras. Parcela ka. Diferenças de complementação de aposentadoria. reajustes aplicáveis

Deve ser observado o Regulamento de 1969, quando aplicável aos reclamantes, que no artigo 53, parágrafo 2º, determina que o reajuste da complementação de aposentadoria deve ocorrer nas mesmas épocas e proporções dos reajustes concedidos pelo INSS ao benefício de aposentadoria.

Orientação Jurisprudencial 66 – Fraude à execução. Alienação de bem do executado em fraude à execução

Para efeitos do artigo 592, inciso III, do CPC, considera-se de má-fé o adquirente de bem alienado pelo executado inscrito, ao tempo da alienação, no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

Orientação Jurisprudencial 67 – INSS – Cota patronal – Lei 12.546/2011

A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.546/2011, ou seja, 02-08-2011, aplicável seu artigo 8º, que substitui a cota patronal das contribuições previdenciárias de 20% pelo recolhimento de 1,0% sobre a receita bruta, normatividade que se aplica imediatamente a todos os processos em andamento.

Orientação Jurisprudencial 68 – Horas extras. Adicional noturno. Abono pecuniário. Reflexos

Deferidos reflexos das horas extras e adicional noturno sobre as férias, estes incidirão também sobre o terço constitucional e sobre o abono pecuniário, independentemente de comando específico no título executivo.

Orientação Jurisprudencial 69 – Multa do artigo 475-J do CPC. Formas de aplicabilidade

A multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável na execução provisória, na execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, ou na execução contra massa falida, ou empresa em recuperação judicial, sendo que, na execução definitiva, somente incidirá sobre o valor não pago, no caso de pagamento parcelado, e desde que não haja impugnação do executado, ou havendo esta, que seja  rejeitada em decisão transitada em julgado.

Orientação Jurisprudencial 70 – Multa do artigo 475-J do CPC. Base de cálculo

A multa do artigo 475-J do CPC incide sobre o valor do principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, bem como sobre honorários advocatícios ou assistenciais, não incidindo sobre custas, contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais ou outras despesas processuais.

Orientação Jurisprudencial 71 – Alienação fiduciária. Penhora

Não é passível de penhora bem gravado em alienação fiduciária, sendo possível a apreensão judicial apenas dos direitos e ações sobre o mesmo.

Orientação Jurisprudencial 72 – Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora

É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da proteção da Lei nº 8.009/1990.

Orientação Jurisprudencial 73 – Parcelas devidas. Prescrição. Exigibilidade

A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível.

Orientação Jurisprudencial 74 – Sócio. Legitimidade. Embargos de terceiro

O sócio que não figurou no polo passivo da demanda ou que não consta como executado no título executivo judicial, tem legitimidade para ajuizar embargos de terceiro, mesmo que citado como devedor.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Fonte: Conjur

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