Mês: outubro 2015

Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado

Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado

http://goo.gl/UhfqRN | Incumbe ao empregado, diante da alegação de existência de diferenças a serem pagas, o ônus de apontá-las, conforme art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, haja vista a negativa da reclamada.

Com essa consideração, o juiz do Trabalho substituto Pedro Leo Bargetzi Filho, da vara única de Vitória de Santo Antão/PE, julgou improcedente pedidos de ex-funcionária de uma multinacional em reclamação trabalhista.

A trabalhadora requeria o pagamento de diferenças, alegadamente devidas pela empresa, em razão de rescisão do contrato de trabalho. Entre elas, diferenças de FGTS, multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, indenização do seguro-desemprego, horas extras devidas, adicionais legais e adicional noturno, e seus reflexos, e hora in itinere.

Entretanto, considerando o contexto probatório produzido, o magistrado verificou que a reclamante recebeu o pagamento das verbas postuladas e não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar a existência de diferenças a serem pagas.

Com relação à hora in itinere, verificou que se trata de local de trabalho de fácil acesso e servido por transporte público regular. Assim, concluiu que “se a reclamada fornece o transporte para deslocamento de seus funcionários é por questão de economia, comodidade ou conforto dos empregados, não podendo ser penalizada em razão de tal fato”.

O escritório Albuquerque Pinto Advogados representou a empresa no caso.

Processo: 0001139-85.2014.5.06.0201

Confira a sentença.

Fonte: Migalhas

POSTADO POR AMO DIREITO

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Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

Conselho Nacional de Justiça define prazo de 10 dias para juiz devolver processo após pedir vista.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/gHGP4f | O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário, aprovou nesta terça-feira (27) uma resolução que unifica o prazo para os pedidos de vista em todos os tribunais do país.

Pelo texto, toda vez que um juiz pedir mais tempo para analisar um caso numa decisão colegiada, ele terá dez dias para trazer o processo de volta.

O prazo é prorrogável por mais dez dias, desde que o juiz justifique o tempo maior necessário para proferir o voto. Caso o processo não seja devolvido, o presidente do colegiado poderá colocar o caso em julgamento e substituir o juiz por outro, caso ele não se sinta preparado.

A decisão não vale para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta instância do Judiciário, que não é subordinado ao CNJ.

O Regimento do STF dá duas sessões ordinárias para um ministro devolver o processo, mas não há qualquer tipo de prejuízo para o ministro que extrapola o prazo.

Os demais tribunais do país seguem regras próprias para os pedidos de vista. A resolução do CNJ deverá agora ser aplicada em todos em até 120 dias após a publicação da resolução, tempo necessário para adaptarem seus regimentos.

No texto da resolução, o CNJ menciona dados do relatório “Justiça em Números” que mostram “altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País”. Diz que a atuação do Judiciário se pauta pela “inafastabilidade da jurisdição, razoável duração do processo e edificiência da Administração Pública”.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já havia pedido ao CNJ a “universalização” dos prazos, comemorou a medida.

“Os cidadãos terão maior celeridade nos julgamentos. Era inadmissível a situação na qual o julgador era senhor do processo judicial, retardando a distribuição da Justiça.  É um ganho para a classe dos advogados e, principalmente, para o cidadão”, afirmou em nota o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Fonte: G1

O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária.

O despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária.

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição?

José Hable

O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.

Questiona-se: o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o prazo de prescrição?

Introdução

O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), em seu parágrafo único, dispõe sobre as causas de interrupção do prazo prescricional, e entre elas, está o despacho do juiz, nesses termos:

Art. 174. (…)

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (grifamos)

Essa redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN foi dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005,[1] o qual vinha anteriormente disciplinando que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com essa alteração, para interromper o prazo de prescrição basta agora o despacho do juiz que ordenar a citação, não sendo mais necessária a citação em si.

Em realidade, pretendeu-se, entre outros, com a nova redação do mencionado inciso I:

(a) sanar uma antinomia que havia entre o CTN (citação pessoal)[2] e a Lei de Execução Fiscal nº 6.830 de 1980 (despacho do juiz);[3]

(b) resolver o conflito de hierarquia entre normas (lei complementar e lei ordinária), superando assim dissídio jurisprudencial;[4] e,

(c) reduzir perdas da Fazenda Pública decorrentes de artifícios desenvolvidos por devedores que procuravam dificultar a sua citação pessoal.

Desse modo, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.[5]

Mas, é isso mesmo que ocorre na prática? Não, não é!

Nota-se em realidade que essa alteração redacional no CTN está a apresentar apenas um dispositivo legal sem qualquer utilidade prática e perdido no tempo. Se não vejamos.

  1. O instituto da prescrição

O instituto da prescrição, assim como o da decadência, visa propiciar maior estabilidade aos negócios jurídicos. O brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, com o significado de que “o direito não socorre aos que permanecem inertes durante um determinado espaço de tempo,” traduz com perfeição os referidos institutos.

Prescrição, segundo Câmara Leal,[6] é “a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. Sob a tese disciplinada pelo art. 189 do Código Civil (CC) de 2002, prescrição é “a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei,” alterando assim o termo ação para pretensão.

Verifica-se assim, que, segundo o próprio conceito, o instituto da prescrição se firma nos pressupostos da inércia e do tempo, não fazendo qualquer sentido alegá-lo sem a presença ou ocorrência de ambos.

Desse modo, não basta o transcurso apenas do prazo definido em lei, para se querer arguir a ocorrência do mencionado instituto. Em verdade, para que se possa iniciar o transcurso do prazo extintivo é imprescindível que esteja caracterizado o estado de inércia do titular da pretensão, e se este estado perdurar pelo prazo total definido em lei, terá ocorrida a prescrição, extinguindo sua pretensão.[7]

  1. O despacho do juiz e a interrupção da prescrição

No art. 174 do CTN vem disciplinado que o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.

O termo citação, segundo o art. 213 do Código Processo Civil (CPC), “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender”, sendo ela indispensável para a validade do processo, nos termos do art. 214 do mesmo Código.[8]

É cediço que o despacho que ordena a citação é, em geral, o primeiro ato praticado pelo juiz para a formação do processo. Com isso, sendo este um ato anterior à citação, há uma antecipação do momento em que é interrompida a prescrição, não importando o período que será gasto para o efetivo cumprimento da citação do devedor, pelo Judiciário,[9] que pode levar algum tempo. Porém, o prazo prescricional já estará interrompido, pelo simples despacho do juiz que a ordenar.

Relevante colocar ainda que só é possível interromper um prazo que esteja em andamento, e diferentemente da suspensão, em que se considera na contagem o lapso de tempo já transcorrido, na interrupção de um prazo, ao cessar sua causa, deixa-se de levar em consideração o prazo já transcorrido, iniciando-se nova contagem, no seu todo.

Assim, numa interpretação literal do dispositivo alterado no CTN, é o despacho do juiz que ordenar a citação que interrompe a prescrição.

  1. O prazo de prescrição e a sua interrupção

Indaga-se: em realidade, por que o despacho do juiz não interrompe a prescrição?

Como já exposto, prescrição é a perda da ação ou pretensão de reparação de direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei.

O despacho do juiz não interrompe a prescrição simplesmente porque o juiz não é o titular da pretensão de se cobrar o crédito tributário, e por isso não se pode falar em inércia sua e muito menos que seus atos praticados (mecanismos da justiça) influenciam o transcurso do prazo prescricional ou sejam eles alcançados pela prescrição tributária. No caso, o titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe toda a responsabilidade pela ação ou omissão de praticar todos os atos tendentes a exigir o crédito tributário na via judicial, e que estão sujeitos a determinado prazo extintivo.

Assim, com a propositura da ação de execução fiscal, dentro do prazo de 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, a Fazenda Pública deixa de ser inerte, e independentemente do prazo que o Poder Judiciário[10] venha a despender para realizar o despacho que ordene a citação do devedor, não pode ser alegada a prescrição tributária, porquanto ausente um dos pressupostos do instituto, qual seja, a inércia do titular da pretensão.

Nesse caminhar, ocorre a interrupção do prazo de prescrição no exato momento em que a Fazenda Pública propõe a ação de execução fiscal do crédito tributário. Contudo, se houver outros atos ou deveres essenciais ao prosseguimento da execução, de responsabilidade do titular da pretensão, poderá ocorrer a prescrição se ficar demonstrada sua inércia.

Relevante frisar que o próprio CPC, desde 1994, com a redação dada pela Lei nº 8.952, já dispunha em seu art. 219, § 1.º, que a “interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”, pois é nesse instante que fica caracterizado que o titular da pretensão agiu, deixando de ser inerte.

No mesmo entender tem trilhado a jurisprudência de nossos tribunais, em especial do STJ,[11] a exemplo do que vem disposto no RESP 1120295/SP:

  1. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.” (grifamos)

Recente julgado do STJ, exposto no RESP 1.441.014/BA,[12] ratificou esse entendimento, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual da Bahia, para não acolher a prescrição, tendo em vista que o ato pendente do despacho de citação era do Poder Judiciário, descaracterizando assim a inércia do Fisco.

Para melhor compreensão do tema, colocamos, a título de ilustração, o seguinte caso hipotético:

(1) o contribuinte de ICMS foi autuado em 2000, e interpôs recurso contra o auto de infração, o que deu início ao processo administrativo fiscal.

(2) no dia 10 de agosto de 2008, houve o trânsito em julgado administrativo, com decisão desfavorável ao contribuinte, momento em que ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário.

(3) com a constituição definitiva (10/08/2008) iniciou-se a contagem do prazo de prescrição de 5 anos para a sua cobrança judicial em execução fiscal.

(4) o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, no dia 10/08/2012, e faltando apenas dois meses para findar o prazo prescricional, no dia 10 de junho de 2013 a Fazenda Pública propôs a ação de execução fiscal.

(5) o despacho do juiz, porém, ordenando a citação do devedor, foi realizado tão somente no dia 10 de junho de 2016, ou seja, três anos após a propositura da ação.

Pergunta-se: nessa hipótese ocorreu a prescrição do crédito tributário?

  1. a) numa interpretação literal do art. 174 do CTN, teria ocorrido a extinção do crédito tributário pela prescrição em 10/08/13, ou seja, 5 anos da constituição definitiva, pois o despacho do juiz, que interromperia a prescrição, somente foi realizado em 10/06/16, ou seja, após findar o referido prazo;

  2. b) por sua vez, a Fazenda Pública, titular da pretensão, com a propositura da ação, deixou de ser inerte em 10/06/13, não se podendo arguir assim a prescrição, pela ausência do pressuposto inércia do titular; e

  3. c) numa interpretação sistemática, com a propositura da ação de execução fiscal ocorre a interrupção da prescrição (CPC, art. 219, § 1º), não podendo o titular da pretensão, no caso a Fazenda Pública, ser prejudicado pela demora inerente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2.º e Súmula 106 do STJ).

Conclusão

Destarte, tendo em vista que somente ocorrerá a prescrição, pela sua própria definição, se estiverem presentes os pressupostos de sua existência, a saber, inércia e prazo, conclui-se: (a) o prazo de prescrição somente tem início com a inércia do titular da pretensão, e só se aperfeiçoará se essa inércia perdurar por todo o prazo definido em lei; (b) o despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão; e, (c) a interrupção do prazo da prescrição ocorre no momento em que o titular da pretensão, no caso a Fazenda Pública, deixa de ser inerte, ou seja, propõe a ação de execução fiscal.

Referências bibliográficas

HABLE, José. A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo. Decadência e Prescrição Tributárias, São Paulo: Editora Método, 4ª ed., 2014.

LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959.

Notas

[1] BRASIL. Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

[2] CTN “Art. 174. (…) Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor.” (grifamos)

[3] Lei nº 6.830/1980. “Art. 8º (…) § 2o – O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.” (grifamos)

[4] A jurisprudência de nossos tribunais, em especial a do STJ, nega aplicação ao § 2o do art. 8o, da LEF, sob o argumento maior de que os casos de interrupção previstos no art. 174 do CTN, que tem natureza de lei complementar, se sobrepõem ao da Lei de Execuções Fiscais, que é lei ordinária. STJ. EREsp 85144/RJ, rel. Min. José Delgado, 1ª Seção. Data julgamento 14/02/2001. DJ 02.04.2001, p. 250, entre outros. Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 nov. 2014.

[5] Nos mesmos termos, vem dispondo o CC, de 2002, em seu art. 202, inciso I, ao estabelecer que a “interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. (grifamos)

[6] LEAL, Antônio Luís da Câmara. Da prescrição e da decadência. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 26.

[7] HABLE, José. A Extinção do Crédito Tributário por Decurso de Prazo. Decadência e Prescrição Tributárias, São Paulo: Editora Método, 4ª ed., 2014, p. 143.

[8] BRASIL. CPC. “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.”

[9] BRASIL. CPC.  “Art. 219 (…) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (grifos não do original)

[10] Quanto à demora nos mecanismos da Justiça, tem-se a Súmula 106 do STJ, que assim reza: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

[11] BRASIL. STJ, no REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. Ou ainda, no REsp 865890/RN, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, data de julgamento: 19/02/2008. DJe 26/06/2008: “3. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.” Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 jun. 2014.

[12] BRASIL. STJ, no Resp. 1.441.014/BA. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014. No mesmo sentido, AREsp 426161 Rel. Min. SÉRGIO KUKINA Data da Publicação 05/11/2014. Disponível em: http://www.stj.jus.br  Acesso em: 20 nov. 2014.

Autor

José Hable

Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Conselheiro e Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduado em Direito Tributário, com o título de especialista docente em Direito Tributário, pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF e Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT (2000). Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB (1999). Graduado em Administração de Empresas pela Faculdade Católica de Administração e Economia – FAE (1990). Graduado em Agronomia pela Universidade Federal do Paraná UFPR (1990). Professor de Direito Tributário. Autor de livros.

Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HABLE, José. Despacho de citação interrompe prescrição tributária?. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4501, 28 out. 2015. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/35040&gt;. Acesso em: 29 out. 2015.

TRT03 – Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais.

TRT03 – Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais.

Terceirização

“Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o reclamante, seus períodos de descanso e convívio familiar não eram plenamente usufruídos, uma vez que ficava à disposição da empresa, de sobreaviso. Ele contou que era acionado para retornar ao trabalho durante as madrugadas, fins de semana e até nas férias.

O pedido foi indeferido em 1º Grau, por entender o juiz que o empregado não provou a ocorrência de danos morais. Na condição de gerente administrativo da empresa do ramo de combustíveis, o reclamante ocupava cargo de confiança, podendo administrar seu horário de trabalho. Portanto, para o juiz, as condições de trabalho eram inerentes ao cargo.

No entanto, ao analisar o recurso apresentado pelo trabalhador, a 1ª Turma do TRT de Minas teve entendimento diferente e reformou a decisão para condenar a ré ao pagamento de R$10 mil por dano moral existencial. Em minuciosa decisão, o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, reconheceu que o extenuante regime de trabalho imposto ao reclamante comprometeu a liberdade de escolha do reclamante, inibindo a sua convivência familiar e social e frustrando seu projeto de vida. No seu modo de entender, a impossibilidade de desconexão ao trabalho gerou prejuízo passível de reparação.

“Viver não é apenas trabalhar; é conviver; é relacionar-se com seus semelhantes na busca do equilíbrio, da alegria, da felicidade e da harmonia, consigo própria, assim como em todo o espectro das relações sociais materiais e espirituais”, destacou o julgador, ponderando que quem somente trabalha, dificilmente é feliz. Assim como não é feliz quem apenas se diverte. “A vida é um ponto de equilíbrio entre o trabalho e lazer”, registrou. Daí o valor de institutos como os das férias e intervalos, que transcendem o próprio Direito do Trabalho, explicou.

Para o desembargador, há violação ao princípio da dignidade humana previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal quando o empregado não pode se dedicar à sua vida privada em função do trabalho excessivo. A decisão pontuou que as relações familiares, o convívio social, a prática de esportes e o lazer são muito importantes. Segundo destacou, o trabalho extenuante retira a possibilidade de o prestador de serviços se organizar interna e externamente como pessoa humana e em permanente evolução, desprezando o seu projeto de vida.

“A sociedade industrial pós-moderna tem se pautado pela produtividade, pela qualidade, pela multifuncionalidade, pelo “just in time”, pela disponibilidade full time, pela competitividade, e pelas metas, sob o comando, direto e indireto, cada vez mais intenso e profundo do tomador de serviços, por si ou por empresa interposta”, frisou. Nessas circunstâncias, a moderna doutrina entende que se desencadeia o dano existencial, de cunho extrapatrimonial, que não se confunde com o dano moral.

A decisão se baseou em ensinamentos da Professora e Desembargadora Alice Monteiro de Barros para explicar o conceito e contexto do dano existencial. Em suas próprias palavras, o desembargador resumiu:

“O dano existencial ofende, transgride, e arranha com marcas profundas a alma do trabalhador, ulcerando, vilipendiando, malferindo diretamente os direitos típicos da dignidade da pessoa humana, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual, assim como ao lazer e à perene busca da felicidade pela pessoa humana, restringida que fica em suas relações sociais e familiares afetivas”. “O dano existencial tem como “bas fond” a lesão que afeta o trabalhador em seus sentimentos humanos e em sua percepção íntegra e integral da vida em todos os seus aspectos, em sua honra, em seu decoro, em suas relações sociais, e em sua dignidade, retirando-se-lhe, corpo e alma, do convívio sadio com a família, com os seus semelhantes, parentes e amigos, e com a natureza, enfraquecidos ficando os laços consigo mesmo e com seus projetos de vida”.

E acrescentou: “Viver é, em certa medida, projetar o futuro”. Isto porque diariamente as pessoas fazem planos e lutam para alcançá-los. Na visão do julgador, a conduta da empresa em exigir sempre mais e mais trabalho de seus empregados, como se fossem uma “máquina ou uma coisa” pode configurar o dano existencial. Exatamente o caso dos autos em que ficou demonstrado que o reclamante, além de prestar horas extras, ainda tinha que ficar à disposição em tempo integral via celular.

Entendendo que o reclamante experimentou prejuízo na esfera existencial, o relator deu provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar R$10.000,00 a título indenização por danos morais. A Turma de julgadores acompanhou o voto.
PJe: Processo nº 0011067-61.2014.5.03.0163. Data de publicação da decisão: 31/05/2015Para acessar a decisão, digite o número do processo em:
https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam”

Fontes:

Fontes:

http://eduardobonifaciobatista.jur.adv.br

Comissão da Câmara dos Dep. amplia direito de portar arma de fogo e revoga Estatuto do Desarmamento

Comissão da Câmara dos Dep. amplia direito de portar arma de fogo e revoga Estatuto do Desarmamento

http://goo.gl/jQ8tfF | Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.

No trânsito

O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas – os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.

De acordo com o texto, “estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”.

Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.

O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. “Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País”, criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Especialistas em segurança também rejeitam a proposta.

Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está “restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo”. Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas “BBB” (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista.

“A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz o relatório. “Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada.”

Paz

“Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir ‘em paz’?”, questiona o parlamentar. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo.” As informações são do jornal

Fonte: em.com.br

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação Novo CPC INCLUINDO INFOGRÁFICO

Requisitos da petição inicial definição partes e qualificação Novo CPC.

Incluindo Infográfico.


Definição das partes e qualificação – NOVO CPC

É igualmente com a inicial, como regra, que serão definidos os personagens do processo e, por conseguinte, permitindo apreciar-se a existência de legitimidade processual (CPC, art.18) e legitimidade para causa (CPC, art. 17).

A peça de ingresso deve conceder todos os caracteres suficientes para se identificar as partes. A regra processual em estudo exige nome, prenome, estado civil, a existência de união estável, profissão, endereço eletrônico, o número do CPF ou CNPJ, residência e domicílio, isso de todas as partes envoltas no processo (CPC, art. 319, II).

Vê-se que o legislador adotou postura de sorte ter a maior precisão possível tocante às partes envoltas no processo. É dizer, no âmago todas essas informações visam permitir mais agilidade e segurança na citação do réu (CPC, art. 319, § 2º).

 ( i ) nomes e prenomes

Quanto ao nome e prenome, urge fazer algumas considerações. Habitualmente se usa a palavra “nome” como significado do nome por inteiro de uma pessoa natural. E isso, frise-se, ocorre inclusive no próprio bojo do Código Civil ou até da Lei de Registros Públicos. Aqui o “nome”, na verdade, concerne ao nome de família, também conhecido por sobrenome. Já o “prenome” — que pode ser simples ou composto — , igualmente tido como nome de batismo, é aquele que antecede ao nome. Assim, se disséssemos João da Silva Marques, João seria o prenome, ao passo que Silva Marques seria o nome (de família).

Quando pessoa jurídica, é necessário a inicial evidenciar a denominação social da empresa, equivalente ao nome da pessoa natural. Isso faz sentido, sobretudo quando autora da ação, quando, por exemplo, poderá postular como demandante nos Juizado Especiais (LJE, art. 8º, § 1º).

Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia. Nesses casos costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que possibilitem realizar o ato citatório. Dessa forma o meirinho poderá colher dados complementares quando da citação.

No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se ingressar em juízo acostando-se documentos que comprovem quem a representa (CPC, art. 75, inc.VIII).

( ii ) estado civil

Outro dado importante, reclamado com a inicial, é o estado civil dos envolvidos na querela.

É de vasto valor particularizar-se o estado civil, sobretudo em conta do que rege o art. 73, caput c/c §§ 1º e 2º, do CPC. Desse modo, constata-se a necessidade de consentimento do cônjuge para demandar sobre direito real imobiliário (salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta) e, além disso, fazer parte no processo como litisconsorte necessário nas demandas possessórias, nos casos específicos de composse ou ato praticado por ambos.

( iii ) existência de união estável

O instituto jurídico da união estável igualmente tem sua valia na qualificação das partes. Essa, como consabido, assemelha-se ao casamento (CF, art. 226, § 3º c/c art. 1.723 e segs. do CC). É inequívoco, pela simples leitura do texto da norma processual em estudo (CPC, art. 319, inc. II), ser dispensável apresentar-se prova documental nesse sentido, isso na eventualidade de identificação da parte demandada.

Semelhantes aos motivos do estado civil, antes comentado, perceba que o § 3º do art. 73 da Legislação Adjetiva faz tal exigência.

 ( iv ) profissão

Em várias oportunidades no CPC há regras que de alguma forma se aplicam (ou não), a depender da profissão da parte. A ilustrar, temos reservas quanto à penhorabilidade de objetos que se façam imperiosos ao exercício da profissão (CPC, art. 833, inc. V). Ademais, relativamente à produção de provas, mais especificamente do depoimento pessoal da parte, não é compulsório que essa deponha a respeito de fatos que deva guardar sigilo em face de sua profissão (CPC, art. 388, inc. II). O mesmo argumento quanto à exibição de documento em juízo (CPC, art. 404, inc. IV).

Há relevância também quanto à citação da parte demandada, pois, no tocante ao militar, a lei processual traz cautelas (CPC, art. 243, parágrafo único).

 ( v ) domicílio e residência

Outro requisito da petição inicial é assinalar o endereço de domicílio (CC, art. 70) e residência dos litigantes. Aqui prevalece o exame da matéria de competência territorial.

Nesse passo, reza o art. 46 do CPC que predomina a competência do foro do réu, nas ações cujo debate digam respeito a direito pessoal ou direito real sobre bens móveis.

Todavia, atente-se para as legislações especiais, as quais, sob a égide do princípio da especialidade, podem adotar uma outra competência territorial.  Desse modo, estabelece o CDC que, nas ações fundadas em responsabilidade civil do fornecedor, prevalece a competência do autor (CDC, art. 101, inc. I). Igualmente no tocante às lides atinentes à proteção do idoso, prevalecendo o foro do domicílio desse (EI, art. 80).

 ( vi ) endereço eletrônico

O formato eletrônico do processo já vem sendo construído há um bom tempo (confira-se Lei nº 11.419/2006). Então, não poderia ser diferente no novo CPC, quando, até, destina-se uma seção de capítulo para esse fim (CPC, art. 193 e segs.).

Da peça exordial se extrai a exigência da especificação do endereço eletrônico das partes (CPC, art. 319, inc. II). Percebe-se, por isso, que há um rumo do Código de sorte a tornar todos os atos processuais eletrônicos. Note-se que, outrossim, a citação e a intimação podem ser feitas desse modo (CPC, art. 246, inc. V e art. 270).

 ( vii ) indicação do CPF ou CNPJ

Informar no número do CPF ou CNPJ na exordial é imperioso (CPC, art. 319, ind. II). O propósito maior, visivelmente, é o de se evitar problemas com homônimos. É certo que isso aumenta consideravelmente a certeza quanto ao personagem que figura em um dos polos da ação.

Essa disposição já existia no contexto da lei que trata da informatização dos processos judiciais (Lei nº 11.419/2006, art. 15) e da Resolução 460/2011(art. 1º) do STF. Nesse último, excetua-se tal exigência nos processos criminais.

A norma também não compele a parte a carrear com a peça vestibular o documento de cadastramento, e o respectivo número, perante a Receita Federal. Ao revés disso, basta mencionar a numeração respectiva.

 ( viii ) abrandamento dos requisitos atinentes à identificação das partes

O CPC faz reservas quanto à exigência dos requisitos à correta identificação das partes. E isso resultaria até mesmo na restrição do acesso à Justiça, previsto no Carta Magna (CF, art. 5º, inc. XXXV).

Em conta disso, o legislador fez ressalvas quanto ao indeferimento da petição inicial, mais precisamente nas situações em que existam dificuldades de obtenção de elementos que identifiquem as partes (CPC, art. 319, §§ 1º, 2º e 3º).

Com efeito, é franqueado ao autor requerer com a inicial, de pronto, que o juízo adote providências de maneira a alcançar dados da parte adversa (CPC, art. 319, § 1º).  Prevalece, nessa circunstância, o princípio da cooperação como meio de facilitar o resultado das demandas judiciais (CPC, art. 6º).

Em síntese, não é dado ao Judiciário impedir que a parte faça valer seu direito constitucional de viabilizar a análise de lesão ou ameaça a direito. E isso se revelaria pela imposição da parte em não fornecer subsídios que permita a citação do réu, maiormente quando isso resultar em onerosidade ou impossibilidade do ingresso em juízo (CPC, art. 319, § 3º).

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FONTE: PROF. Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

STF Novo pedido de vista suspende julgamento sobre autonomia da DPU

STF- Novo pedido de vista do Min. Dias Toffoli suspende julgamento sobre autonomia da DPU (Def. Pública da  União)

Até o momento, foram proferidos seis votos favoráveis à Defensoria e dois contrários. Detalhe: o ADIn foi proposto pela Presidência da República.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na ADIn 5296, ajuizada pela presidente da República contra a EC 74/13, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do DF autonomia funcional e administrativa conferida às Defensorias Públicas estaduais.

Na ADIn, a presidente sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos.

Até o momento, foram proferidos seis votos pelo indeferimento da cautelar e dois pelo deferimento. Cinco ministros seguiram o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber que, em voto proferido no dia 8 de outubro, destacou que as emendas à CF não estão sujeitas às cláusulas de reserva de iniciativa previstas no artigo 61 da Constituição Federal. Segundo ela, as restrições se aplicam unicamente à propositura de leis ordinárias e complementares e não às emendas constitucionais, cuja propositura é regida pelas normas estabelecidas no artigo 60 do texto constitucional. Na ocasião, o ministro Edson Fachin pediu vista dos autos.Votos Retomado nesta quinta-feira, 22, o julgamento teve início com o voto-vista do ministro Edson Fachin, que se pronunciou pelo indeferimento da liminar. O ministro também entendeu não haver vício de iniciativa, conforme apontado pela relatora. Segundo ele, o poder constituinte reformador não se submete à regra do artigo 61 da CF. Destacou ainda que a autonomia funcional conferida à DPU garante atuação com plena liberdade no exercício de suas incumbências essenciais e a autonomia administrativa atribui liberdade gerencial.Em voto pelo indeferimento da liminar, o ministro Luís Roberto Barroso também observou não se aplicar no caso o princípio da reserva de iniciativa, pois a Constituição Federal, em seu artigo 60, admite que propostas de emendas constitucionais sejam formuladas pelo presidente da República, por um terço da Câmara ou do Senado ou por mais da metade das assembleias legislativas.De acordo com ele, não existe razão que justifique tratar a DPU, com regras e obrigações diferentes, das defensorias estaduais, que já possuem essa autonomia desde a promulgação da Emenda Constitucional 45. Como razões para conferir autonomia à DPU, o ministro Barroso salientou que a instituição é a contraparte do Ministério Público da União no processo penal, o que torna a proximidade de atribuições entre as duas instituições aceitável e desejável para que se possa dar tratamento semelhante aos necessitados. Destacou ainda que a assistência jurídica dos hipossuficientes é direito fundamental e que, como o grande adversário da clientela da DPU é a União, especialmente nas questões previdenciárias, sua autonomia é essencial.Também votaram nesse sentido os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. Divergência Em voto pelo deferimento da liminar, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, em seu entendimento, a emenda constitucional que confere autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, ofende o princípio da separação de Poderes. Para o ministro, o argumento de haver necessidade de autonomia de determinado órgão em razão de sua relevância não procede. Segundo ele, caso prevaleça esse entendimento, seria necessário conceder autonomia a todos órgãos relevantes.Também em voto divergente, o ministro Marco Aurélio observou que a emenda constitucional representa um drible na cláusula de reserva de iniciativa, segundo ele, para ultrapassar a regra que estabelece como prerrogativa do presidente da República a propositura de lei sobre a organização administrativa do Estado. O ministro ressaltou que o defensor público é um advogado do Estado que tem por atividade dar assistência jurídica e judiciária aos menos afortunados mas, embora a carreira seja de grande importância, não há justificativa para a autonomia funcional e administrativa da instituição.

  • Processo relacionado: ADI 5296

  • FONTE MIGALHAS

Liminar suspende tratamento diferenciado para juízes e procuradores do MPF, diz conselheiro, todos devem se submeter aos procedimentos de segurança do fórum.

Liminar suspende tratamento diferenciado para juízes e procuradores do MPF, todos, diz conselheiro, todos devem se submeter aos procedimentos de segurança do fórum.

Postado por Amo Direito

E NA SUA CIDADE, COMO FUNCIONA A SEGURANÇA NO FÓRUM EXISTEM REGALIAS?

SEGURANÇA DO FORUM

http://goo.gl/hINACo | O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a procedimentos de segurança na Subseção Judiciária do Fórum da Justiça Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro.

De acordo com o relator do procedimento de controle administrativo, a Portaria RJ-PGD-2010/00047, de 12 de maio de 2010, contrariou entendimento de atos normativos do CNJ, bem como de seus julgados, ao estabelecer a dispensa.

De acordo com os autos, em março deste ano, um advogado, ao ir ao fórum participar de uma audiência, foi instado a retirar todos os objetos do bolso no procedimento de revista para ter acesso as varas e serventias da Justiça especializada de competência criminal.

Após ser realizado o procedimento de revista, o advogado perguntou ao segurança se os juízes, promotores e funcionários se submetiam também ao mesmo procedimento. O segurança disse que não e afirmou que ato administrativo isentava-os do procedimento de revista. “Não pode haver discriminação, como de fato há na edição do ato impugnado, entre lidadores do direito que ali atuam”, disse o conselheiro, acrescentando que todos devem ser submetidos aos procedimentos de segurança que venham a ser mantidos pelo foro.

O conselheiro cita a resolução 104/2010, do CNJ, que trata especificamente de varas com competência criminal. Segundo a resolução, todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvada a escolta de preso, devem se submeter aos procedimentos de segurança, inclusive passar pelo detector de metais.

0004544-36.2015.2.00.0000

Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur

Doutrina sobre poligamia afaga ao mesmo tempo que apedreja

DOUTRINA – Processo Familiar

Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja

Por José Fernando Simão

Há muito tenho grande apreço pelo poeta decadentista Augusto dos Anjos. Foi um poeta genial que em seus poucos anos de vida nos deixou um legado igualmente genial. Em seus Versos íntimos, afirma o poeta que “a mão que afaga é a mesma que apedreja”. É a partir deste mote que trago algumas reflexões sobre a escritura lavrada pela Tabeliã do Rio de Janeiro noticiada pelo jornal O Estado de S. Paulo[1]. Seguindo a notícia, “há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro”.

Grande tem sido a repercussão com relação à tal escritura pública de “união estável” poligâmica. Afirma a notícia que “o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do STF de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais”.

Já tive oportunidade de escrever anteriormente que a confusão entre os dois temas (uniões poligâmicas e união de pessoas do mesmo sexo) decorre de desconhecimento da estrutura do direito de família e do próprio sistema do Código Civil.[2]

No debate sobre o tema, há argumentos no seguinte sentido: se a união estável homoafetiva que não conta com expressa previsão legal é possível, se o casamento homoafetivo[3] também o é, nenhum problema há com a união poligâmica.

Este argumento simplesmente demonstra absoluto desconhecimento do Direito Civil e de suas categorias por parte do interlocutor.

Quando se tratava historicamente de casamento de pessoas do mesmo sexo, à luz dos ensinamentos de Zachariae von Linghental ocorridos em meados do Século XIX, dizia-se que o casamento era inexistente e não inválido.

Note-se: a dualidade de sexos era compreendida como elemento de existência do casamento. A escola da exegese francesa, que tem em Aubry e Rau seus expoentes, afirmava que o ato que não reúne os elementos de fato de sua natureza e sem os quais é logicamente impossível, deve ser considerado não apenas nulo, mas inexistente.[4]

Fato é que a noção jurídica de existência ou não de um instituto sofre alterações conforme a mudança social que se opera.

O Código Civil e a Constituição Federal brasileira não exigem dualidade de sexo como elemento de existência do casamento. Se muda a realidade social, mudam também os elementos de existência do casamento.

Assim, o STJ, ao admitir o casamento de pessoas do mesmo sexo, apenas percebeu que o conceito de casamento se alterou com o passar dos séculos. Não se trata mais de união entre o “homem e a mulher”, mas sim de união entre “pessoas”.

O mesmo não pode se dizer da poligamia escriturada. Não se trata de elemento de existência, mas sim de requisito de validade do negócio jurídico. Havendo causa de proibição legal, seja ela culminada de sanção penal ou civil, a afronta à norma cogente acarreta nulidade absoluta da escritura poligâmica.

A única conclusão que se chega é que e escritura é nula, nos termos do artigo 166, por motivo evidentemente ilícito (contra o direito) e por fraudar norma imperativa que proíbe uniões formais ou informais poligâmicas.

Para que se admitisse o casamento de pessoas do mesmo sexo, não havia necessidade de mudar o Código Civil porque não há artigo que expressamente determine: o casamento se dá entre o homem e a mulher.

Entretanto, para se admitir a poligamia como forma de criação de família, é imprescindível a revogação do CP que a trata como crime e do CC que pune com e sanção maior: nulidade absoluta.

Note-se, portanto, como o desconhecimento de categorias jurídicas pode levar a afirmações que parecem corretas, de acordo com um discurso político-ideológico, mas não se sustentam em termos jurídicos.

O sistema não concebe, com base em um valor secular, a possibilidade de dupla união como forma de constituição de família. Se sempre existiram famílias poligâmicas e isso não se nega, nunca o sistema jurídico brasileiro as admitiu. Muito menos sob a forma de união estável, que como forma de constituição de família, conta com a proteção da Constituição (artigo 226, parágrafo 3º).

Em suma, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu pela base monogâmica da família quando se deparou com a questão:

“É certo que o atual Código Civil, versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar o núcleo familiar. Entretanto, na previsão, está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que se um deles é casado, o estado civil deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. A regra é fruto do texto constitucional e, portanto, não se pode olvidar que, ao falecer, o varão encontrava-se na chefia da família oficial, vivendo com a esposa. O que se percebe é que houve envolvimento forte (…) projetado no tempo – 37 anos – dele surgindo prole numerosa – 9 filhos – mas que não surte efeitos jurídicos ante a ilegitimidade, ante o fato de o companheiro ter mantido casamento, com quem contraíra núpcias e tivera 11 filhos. Abandone-se a tentação de implementar o que poderia ser tido como uma justiça salomônica, porquanto a segurança jurídica pressupõe respeito às balizas legais, à obediência irrestrita às balizas constitucionais. No caso, vislumbrou-se união estável, quando na verdade, verificado simples concubinato, conforme pedagogicamente previsto no art. 1.727 do CC (RE 397.762-8/BA, j. 03/06/2008)”

Há que se ponderar o seguinte: três pessoas podem se dirigir ao Tabelionato de Notas para fazerem uma declaração conjunta. Essa declaração pode ter o seguinte teor: “declaramos que somos todos felizes”; “declaramos que quem achar uma conta bancária em nosso nome no Exterior pode ficar com o dinheiro”[5]; “declaramos que moramos sob o mesmo teto e que mantemos relações sexuais com habitualidade”; “declaramos que todo o patrimônio que adquirirmos nesse período será de propriedade dos três em partes iguais”; “declaramos que ao fim de nossa união haverá pagamento de pensão alimentícia de acordo com a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe”. Das declarações acima temos:

— É válida e eficaz a declaração de que todos são felizes. Não cabe ao Tabelionato perquirir a veracidade desta.

— É válida e eficaz a declaração de doação do dinheiro encontrado em eventual conta bancária existente no Exterior, apesar de a promessa de doação não contar com força obrigatória, pois não se pode compelir ninguém a uma liberalidade.

— É válida e eficaz a declaração de sociedade de fato entre três pessoas, como, de resto, o direito das obrigações já admite há milênios.

— É válida e eficaz a declaração de pagamento de alimentos ao fim da relação, pois a vontade é fonte de criação do dever alimentar e não apenas a lei. Se eu quiser, por contrato, obrigar-me a pagar alimentos a duas primas queridas, poderei assumir a obrigação por força da vontade.

Contudo, a escritura pública não é de união estável e não gera efeitos ao Direito de Família:

— Não haverá pagamento de pensão pelo órgão previdenciário ao fim da relação societária (INSS, por exemplo).

— Não haverá dever de pagamento de alimentos nascido da lei, pois de família não se trata (notem que acima mencionei a possibilidade de a vontade criar tal dever em havendo sociedade de fato).

— Não haverá aplicação das regras da sucessão legítima, pois família não há (o que não impede ao trio que, por atos de última vontade individuais, cuide da transmissão de seu patrimônio).

— Não haverá a criação do parentesco por afinidade com os parentes dos outros membros da sociedade de fato (artigo 1.595 do CC) e, portanto, não haverá a incidência dos impedimentos matrimoniais decorrentes deste parentesco.

— Não haverá surgimento de impedimentos políticos decorrentes do parentesco e/ou da conjugalidade.

E para finalizar minhas reflexões vem a pergunta: por que a doutrina que afaga é a mesma que apedreja?

Em matéria contratual, prega parte da doutrina que tem por base a constitucionalização do Direito Civil forte intervenção do Judiciário sobre o conteúdo e eficácia do contrato. A dignidade da pessoa humana tem sido usada sem nenhuma parcimônia em toda e qualquer decisão que se pretende afastar a obrigatoriedade da vontade, para se proteger o mais fraco.

Essa mesma doutrina, afirma, por outro lado, que toda a forma de amor gera família e que, em nome da liberdade constitucional, o Código Civil não pode limitar/restringir as famílias. Em querendo, havendo afeto, família existe para todos os efeitos jurídicos.

A vontade de contratar é desconsiderada, pois a pessoa humana vulnerável e hipossuficiente (termos usados de maneira aleatória e sem precisão conceitual) precisa de proteção, sob pena de se atentar contra sua dignidade. Já no momento de constituição de família, a intervenção do Poder Público é indesejada, ainda que decorra do texto de lei, pois a liberdade constitucional é maior que os outros valores adotados pelo Código Civil e Penal (monogamia, por exemplo).

Duas conclusões então:

1. Estes mesmos autores forçosamente concluirão que a proibição do incesto por meio de impedimentos matrimoniais é igualmente atentatória à liberdade constitucional e que o direito de ser feliz não pode ser limitado por “valores antiquados”. Afinal, se toda forma de afeto gera uma família com todos os efeitos do direito de família, o art. 1.521, com todos os impedimentos, é inconstitucional.

2. A defesa da família homoafetiva e os efeitos jurídicos dela decorrente tem ocorrido em quase todos os países que compõe as Américas, Europa e Oceania. Nos países ditos ocidentais (com exclusão do continente africano), entendeu-se que a discriminação é que impedia o reconhecimento de direitos aos casais homoafetivos. Não há nestes mesmos países debates consistentes em torno da uniões poligâmicas, salvo quando em razão de crença religiosa. No Brasil, o debate ganha ares de vanguarda, que denota um desencontro com os demais países, contra o valor jurídico da monogamia, mas ajuda a vender jornais e escrituras públicas.

Fica minha sugestão aos defensores da poligamia com efeitos jurídicos do direito de família: mudem a lei. Aliás, o novo Código Civil argentino extirpou o dever de fidelidade do rol dos deveres dos cônjuges… Por fim, mesmo, nem sempre aqueles que fazem mais barulho por meio das redes sociais, por engajamento ideológico e não com base no Direito, tem razão em suas proposições e ataques. Mas que fazem uma grande barulho, fazem!


[1] “Rio registra primeira união entre três mulheres”, p. A 22, Metrópole, 18 de outubro de 2015.
[2] Revista do Instituto de Direito Brasileiro, Ano 2, 2013, n. 1. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
[3] O STJ já admitiu a habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo (REsp 1183378/RS) e o TJ/SP também (Conselho Superior da Magistratura, APELAÇÃO CÍVEL N° 0034412-55.2011.8.26.007).
[4] Silvio Rodrigues, 19ª Ed., Direito de Família, v. 6, Saraiva, 1994, p. 75.
[5] Já houve um político que fez essa declaração. Posteriormente se descobriu que as contas estavam em nomes de pessoas jurídicas e o dinheiro ali depositado decorria de corrupção.

 é advogado, diretor do conselho consultivo do IBDFAM e professor da Universidade de São Paulo e da Escola Paulista de Direito.

fonte: CONJUR

Você quer ser um advogado(a)? Ele é importante na espinha dorsal do sistema do país

Você quer ser um advogado(a)? Ele é importante na espinha dorsal do sistema do país

http://goo.gl/DVZkkP | O advogado / advogada desempenha um papel importante na sociedade. Ele é a espinha dorsal do sistema legal de um país. Os advogados atuam tanto como representantes das partes em um julgamento , como aconselhando clientes sobre seus direitos e obrigações. A maioria dos advogados no Brasil trabalha por conta própria, representando clientes nas áreas cívil e penal. Advogados criminais representam pessoas que foram acusadas de crimes perante a corte. Os advogados da área cível auxiliam seus clientes em litígios, contratos, hipotecas, testamentos etc.

O advogado pode se especializar em inúmeras áres como criminal, falência, internacional, trabalhista etc. Um advogado especializado em direito ambiental, por exemplo, representa o interesse de grupos como empresas e firmas de construção nas negociações com agências governamentais de proteção ambiental. O advogado ambiental auxilia ao seus clientes a conseguir licenças necessárias para a realização de certas atividades. Há também aqueles que estão empregados no setor público, trabalhando para o Estado como defensor público e promotor.

Como se tornar um Advogado

Para se tornar um advogado no Brasil é preciso fazer faculdade de direito e , após terminar o curso, o bacharel em direito deverá fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Somente depois de ser aprovado no concurso da OAB é que o bacharel poderá receber o título de advogado e exercer a profissão. Entra as aptidões necessárias para se tornar um advogado estão:

  • Capacidade de leitura e compreensão de textos

  • Poder de persuasão para fazer com que as pessoas mudem de opinião.

  • Saber se expressar de forma coerente e eficaz .

  • Ser capaz de escrever de modo claro e correto.

  • Usar a lógica e raciocínio para encontra os pontos fracos e fortes das soluções propostas

Mercado de trabalho

O mercado de trabalho dos advogados é muito amplo. Ele pode trabalhar tanto em áreas tradicionais, como direito trabalhista, tributário, empresarial e cível, como em áreas relativamente novas como direito ambiental e direito da tecnologia da informação. Além disso, os advogados também podem trabalhar em ONGs, escritórios de advocacia e empresas públicas.

O que faz um advogado

A principal função de um advogado é aconselhar empresas e indivíduos sobre os seus direitos legais e representá-los no tribunal. Muita gente pensa que os advogados passam a maior parte do tempo nos tribunais, mas, na verdade, os advogados passam boa parte do tempo fazendo pesquisas, preenchendo documentos e interagindo com clientes. Entre as tarefas básicas de um advogado, podemos destacar:

  • Representar clientes no tribunal ou em agências governamentais.

  • Selecionar jurados, reunir-se com juízes e questionar testemunhas durante o julgamento .

  • Estudar a constituição, estatutos, e decisões das cortes .

  • Apresentar um resumo do caso para juízes e jurados.

  • Analisar o resultado provável do julgamento, baseando-se no conhecimento das precedências .

Quanto ganha um advogado

O salário de um advogado no início de carreira varia de R$ 1800,00 a R$ 2.900,00 reais. Já a remuneração de um advogado experiente no emprego varia muito de acordo com a área de atuação profissional. Aqueles que têm o seu próprio escritório de advocacia, por exemplo, chegam a ganhar centenas de milhares de reais.

Fonte: profissao.org

PUBLICADO POR AMO DIREITO