Dia: setembro 30, 2015

O que se entende por ponte de prata em direito penal?

O que se entende por ponte de prata em direito penal?

Publicado por Luiz Flávio Gomes

Pontes de prata são institutos penais que, após a consumação do crime, pretendem suavizar ou diminuir a responsabilidade penal do agente. É dessa natureza, por exemplo, o art. 16 do CP, que cuida do arrependimento posterior; o agente consuma o crime não violento e depois repara os danos ou restitui a coisa, antes do recebimento da ação penal, por ato voluntário. Tem a pena diminuída de um a dois terços. Veja o vídeo abaixo e compreenda definitivamente o tema. Avante!

O que se entende por ponte de prata em direito penal

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

FONTE: JUS BRASIL

Novas Súmulas 517 e 519 do STJ:o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Novas Súmulas 517 e 519 do STJ:o regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

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Publicado por Alice Saldanha Villar1 dia atrás

Resumo: O presente artigo se destina a examinar as Súmulas ns. 517 e 519 do STJ, de modo a compatibilizar o comando dos enunciados e esclarecer seus fundamentos. De acordo com a Súmula 517 do STJ: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Por sua vez, a Súmula 519 afirma o seguinte: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Sumário:1. Considerações iniciais. 2. Fundamentos para incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 3. O regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença. Conclusão. Notas. Referências.

1. Considerações iniciais

Em 2005, com o advento da Lei n. 11.232, a execução de sentença deixa de ser um processo autônomo e passa a figurar apenas como uma fase do processo de conhecimento, chamada “cumprimento de sentença”, não havendo mais ação autônoma.

Entretanto, a Lei 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual. Em razão disso, muitos debates surgiram na doutrina e na jurisprudência a respeito da incidência ou não dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A discussão era a seguinte: há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença? Em caso positivo, como estes honorários devem incidir?

Instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (REsp 1.028.855 SC), firmou o entendimento de que, na nova sistemática instituída pela Lei n. 11.232⁄2005, é cabível a condenação a honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença.[1]

2. Fundamentos para incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Vejamos as razões que justificam a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença:

a. É preciso se remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva.

Do contrário, o advogado trabalhará sem ser assegurado o recebimento da respectiva contraprestação pelo serviço prestado, caracterizando inclusive ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.906⁄94 – EOAB, que garante ao causídico a percepção dos honorários de sucumbência.

Ora, vale lembrar que a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então – ou seja, até o trânsito em julgado da decisão que constitui o título executivo. E nem poderia ser diferente, já que, naquele instante, sequer se sabe se o sucumbente irá cumprir espontaneamente a sentença ou se irá opor resistência.[2]

b. O cumprimento de sentença atrai o art. 20, § 4º do CPC/73. Conforme afirmou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, “a própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. De fato, “execução” é espécie de tutela judicial (e não de processo), sendo certo que a atividade estatal levada a efeito após a sentença – quer se instaure um processo autônomo, quer se desenrole de forma continuada à tutela anterior – não deixa de ser execução. Numa palavra: essa característica do cumprimento de sentença, qual seja, a de se tratar de verdadeira execução, é o bastante para fazer incidir o art. 20, § 4º, do CPC, porquanto tal dispositivo não se refere a “processo de execução”, mas a “execução” apenas.[3]

c. O cumprimento de sentença é um incidente processual, mas isso não impede a condenação em honorários. Conforme destacou a ilustre Ministra Nancy Andrighi, “o fato da execução agora ser um mero “incidente” do processo não impede a condenação em honorários, como, aliás, ocorre em sede de exceção de pré-executividade, na qual esta Corte admite a incidência da verba”. [4] Numa palavra: o fato da Lei n. 11.232⁄2005 ter extinguido o processo autônomo de execução de sentença, transformando-o no incidente de cumprimento de sentença, não impede a condenação em honorários.

3. O regime de incidência dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença

Para fins de incidência dos honorários na fase de cumprimento da sentença, é necessário que o advogado do devedor tenha impetrado impugnação à execução?

Segundo o STJ, tendo em vista que o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” e que o art. 20, § 4º do CPC, por sua vez, prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”, revela-se evidente que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, não importando se houve ou não impugnação do executado.

Cumpre então indagar: a partir de que momento incidem os honorários advocatícios no cumprimento de sentença?

De acordo com o STJ, embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito do montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC, que somente começa a correr após a intimação do advogado do devedor.[5]

Este entendimento foi consolidado na Súmula 517 do STJ, verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Nesse ponto, é preciso observar que a Súmula também solucionou dois pontos fundamentais, a saber:

  1. O termo de início do prazo previsto no artigo 475-J do CPC é a intimação do devedor. Ora, o STJ considerou que é necessária a intimação do advogado do executado para que não possa pairar dúvidas acerca da data do trânsito em julgado e também quanto ao valor atualizado da dívida, já que, em muitos casos, exige-se memorial de cálculos a ser apresentado pelo credor. Assim, somente após o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, pode-se falar em não cumprimento espontâneo da obrigação, caso o devedor, intimado, deixe de efetuar o pagamento.[6]

  2. A exigibilidade dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença só é possível se o devedor não efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J do CPC. Vale dizer, a incidência de novos honorários (relativos à fase de cumprimento da sentença) pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação.

O entendimento fixado na Súmula 517 do STJ se estriba no princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ou seja, arcará com as verbas de advogado quem deu causa à lide, deduzindo pretensão ilegítima ou resistindo a pretensão legítima.

Vale dizer, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC sem pagamento voluntário da condenação, o devedor dará causa à instalação da nova fase (execução), devendo portanto incidir o pagamento também de novos honorários a serem fixados de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

Cabe destacar que, obviamente, não se exigem honorários advocatícios se não há resistência no cumprimento da decisão judicial, isto é, quando o devedor paga espontaneamente o montante da condenação dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC.[7]

Isso porque, segundo o STJ, “no caso de pagamento espontâneo do devedor que, intimado, adimple a obrigação dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resistência ao cumprimento da sentença, sendo desnecessário trabalho advocatício que resulte na condenação em honorários”.[8]

Mas imagine-se que o devedor executado decidiu deixar escoar o prazo de 15 dias para pagamento espontâneo e ofereceu impugnação (defesa típica do executado). Cumpre indagar: se esta impugnação for posteriormente julgada improcedente, o devedor deverá arcar com novos honorários advocatícios (além daqueles que ele já deve pagar pelo fato do cumprimento de sentença ter sido deflagrado)?

Segundo o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Ou seja, o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Neste caso, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença.

Conforme explicou o ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, “aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença”.[9]

Esta orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.

Ora, apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Ressalte-se que em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Em outras palavras: os honorários em favor do exequente deixam de existir em caso de acolhimento total da impugnação, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante.[10]

CONCLUSÃO

Os honorários advocatícios podem ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, devendo obedecer as seguintes regras:

  1. A exigibilidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença condiciona-se à ausência de tempestivo pagamento do débito no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, que começa a correr após a intimação do advogado do devedor. Este entendimento se estriba no princípio da causalidade.

  2. Para fins de incidência dos honorários na fase de cumprimento da sentença, não é necessário que o advogado do devedor executado tenha impetrado impugnação à execução. Ora, o art. 475-I do CPC dispõe que “o cumprimento de sentença se faz por execução” enquanto o art. 20, § 4º do CPC prevê que “os honorários serão fixados nas execuções embargadas ou não”.

Este entendimento foi fixado na Súmula 517 do STF, verbis: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”.

Porém, existem casos em que o devedor opta por não efetuar o pagamento dentro do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, e resolve oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. Neste caso, incidirão honorários advocatícios? Sobre o tema, o STJ distinguiu as seguintes situações:

  1. Se a impugnação é rejeitada: O executado não terá que pagar novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. Nesse sentido é a Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”.)

  2. Se a impugnação é acolhida: No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, se houver acolhimento total da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), os honorários em favor do exequente deixam de existir, sendo arbitrados honorários únicos ao executado – nesse caso, fica claro que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

NOTAS

[1] Esta orientação suplantou a divergência doutrinária antes existente, que havia inclusive conseguido a adesão da 1ª Turma do STJ, a qual chegou a afirmar que “não é cabível, por ausência de disposição legal, novos honorários advocatícios pelo fato de o exequente ser obrigado a requerer o cumprimento de sentença”. Sobre o tema, confira: STJ – REsp 1025449 RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJe 22/06/2009.

[2] Cf., destre tantos outros: STJ – AgRg no REsp 1198098 SP, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/08/2012.

[3] Cf. STJ – Voto do Ministro LuisFelipe Salomão no REsp 664078 SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29/04/2011.

[4] Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1028855 SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, Corte Especial, DJe 05/03/2009; REsp 737767 AL, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. P⁄ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/05/2006; REsp 751400 MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19.12.2005; e AgRg no REsp 631478 MG, 3ª Turma, Re. Min. Nancy Andrighi, DJ 13/09/2004.

[5] Cf. STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.

[6] Cf. STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011; REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.

[7] Cf. Dentre outros: STJ – REsp 1.084.484⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 21⁄08⁄2009.

[8] Cf. STJ – AgRg no REsp 1131083 PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 09⁄10⁄2009.

[9] Cf. STJ – Voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator), no AgRg no REsp 1170599 RS, 4ª Turma, DJe 02/10/2013.

[10] Cf. AgRg no REsp 1170599 RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma,, DJe 2⁄10⁄2013; STJ – REsp 1134186 RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011.

REFERÊNCIAS

BUENO. Cássio Scarpinella Bueno. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2006, 2ª ed. P. 83.

CÂMARA, Alexandre Freitas. A nova execução de sentença. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p.9.

————. A Nova Execução de Sentença. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, 3ª ed., p. 122-123.

CARNEIRO. Athos Gusmão. Cumprimento da Sentença Cível. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 108.

MOREIRA. José Carlos. Cumprimento e Execução de Sentença: Necessidade de Esclarecimento Conceituais. In. Revista Dialética de direito Processual, n.º 42, p. 56.

NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: Atualizado até 1.º de março de 2006. 9ª ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revisa dos Tribunais, 2006, p. 640.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Editora Forense, 1ª Edição, p. 139:

Alice Saldanha Villar

Advogada, autora de obras jurídicas

Advogada, autora de diversos artigos publicados em revistas jurídicas e das obras “Direito Sumular – STF” e “Direito Sumular – STJ”,

FONTE: JUS BRASIL

Porte de arma é direito constitucional

Porte de arma é direito constitucional

Publicado por Renato Furtado


Porte de arma direito constitucional

ACIMA: O Juiz Federal Odilon de Oliveira vive a 17 anos escoltado por 10 agentes que se revezam para mante-lo seguro por 24 horas.

 Segundo o Art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil é inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto temos direito ao porte de arma. O direito não quer dizer que a República te dará isso, o direito garante que a República não te tirará a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade sob o qual todos já nascemos com esses direitos. O governo não criou esses direito e também nunca conseguirá te manter em segurança, no Artigo 5º apenas garante que o estado não irá acabar e nem mesmo reduzir o seu direito natural a se defender.

Porte de arma direito constitucional

Com mais armas e mais calor temos menos mortos. Conclusão socialista: o frio forma homicidas.


O direito à Vida e a Segurança são os que mais dependem de uma arma para serem exercidos, durante a segunda guerra mundial nenhum lado teve coragem de invadir a Suíça que possuía cidadãos fortemente armados. Nos Estados Unidos fica fácil de checar a diferença entre cidadãos armados e desarmados, os estados mais armados são os mais seguros. Como sempre tem pessoas que alegarão que não tem a ver com armas e sim com renda e cultura, vou comparar duas cidades gêmeas, Chicago, IL e Houston, TX, mesma renda, mesma cultura (considerando as etnias), ambas muito povoadas e populosas, porém com duas diferenças gritantes, Houston é muito mais quente e possui 184 lojas exclusivas de armas, enquanto Chicago não possui loja especializada. Houston possui uma taxa de 9,6 homicídios a cada 100.000 habitantes e Chicago 1.806 homicídios a cada 100.000 habitantes.

Porte de arma direito constitucional

Em 2003 o mensalão foi criado com uma finalidade específica, desarmar a população. Por ser uma lei inconstitucional, o governo precisou jogar muito dinheiro na mão dos parlamentares para aprovarem a lei do desarmamento e provavelmente na mão do judiciário também que se absteve de travar essa tirania. Hoje vivemos com medo, o cidadão de bem está cercado de pessoas mal intencionadas e não pode se manifestar por ter perdido a coragem de desafiar o mal que a arma lhe garantia.

Eu não consigo ver meu direito à Vida e a Segurança respeitados, o monopólio das armas é a maior violação aos direitos humanos que pode haver. Hitler e muitos outros ditadores desarmaram a população para poder escraviza-la, e é isso que vivemos hoje, 75% do nosso salário é para manter o governo. Um policial ou juiz que desarma um cidadão é um agente diabólico que pode estar condenando uma pessoa de bem a morte, e não adianta falar que está apenas seguindo a lei, essa é a desculpa mais esfarrapada que já vi, os soldados de Hitler falavam a mesma coisa na hora de levar crianças para a morte.

O Juiz Federal Odilon de Oliveira vive a 17 anos escoltado por 10 agentes que se revezam para mante-lo seguro por 24 horas. E nós não podemos portar sequer uma arma? Onde está o Direito à Igualdade? A liberdade de ir e vir está restrita aos chefes do tráfico e as milícias, o cidadão desarmado não tem como reagir aos abusos contra a liberdade e se torna refém. A propriedade deve ser respeitada, portanto o cidadão tem o direito a possuir uma arma e a levar consigo. Principalmente mulheres que estão mais sujeitas a serem estupradas e com uma arma afastariam os estupradores, mantendo a propriedade de seu próprio corpo inviolada.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade

http://www.hiroshibogea.com.br/encarcerado-num-bunker-juiz-federal-vive-escoltado-ha-15-anos/

FONTE: jus brasil

14 Comentários

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José Roberto Underavícius
6 votos
Em respeito à sua cidadania, você tem o direito de não reagir em casos de assalto, e ver tudo aquilo que você tanto lutou para conseguir ir embora nas mãos de desconhecidos.Tem o direito de caso assaltado e sobreviver, ficar horas nos bancos de uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência Tem o direito de festejar (sem dinheiro, sem joias, sem carro etc…) caso sua residência seja assaltada e sua família saia ilesa; tem o direito caso não tenha sorte e saia ferido em um assalto a ficar perambulando por diversos prontos socorros até conseguir ser atendido (tem o direito também a esperar pacientemente pela viatura do SUS presa em algum congestionamento ou quebrada no caminho).
Caso você se torne mais uma vítima fatal no assalto, tem o direito a que seu corpo fique exposto por horas, até que apareça uma viatura da polícia técnica e o libere para ira à sua última morada. Infelizmente esse direito não permitirá que você assista o desespero da sua família.
Em caso de estupro, tem o direito de se submeter ao vexatório exame de corpo de delito para que possa finalmente ser atendida em um pronto socorro qualquer. Com sorte, poderá usufruir do direito de ser ameaçada de morte depois pelo estuprador.
Em caso de ameaças de morte por parte de seu ex companheiro, terá o direito de morrer com um documento em suas mãos que proíba seu ex companheiro de se aproximar de você. Poderá abusar do direito de denunciar as ameaças nas delegacias e nada ver acontecer. Mesmo direito será concedido caso você se torne uma testemunha em risco de vida.
Terá direito a ligar para o telefone 190 e receber como resposta que “neste momento todas as nossas viaturas estão em atendimento e assim que possível…”
Mas caso você se oponha a ter tantos direitos e resolva andar armado para se defender, terá direito a ser considerado um transgressor e ser indiciado por “porte ilegal de arma”.

É o estado garantindo os direitos do cidadão!!!
Brasil, pátria protetora!

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Sem comentários, muito bom mesmo. Uma triste realidade.

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Só para refletir, o Estatuto do Desarmamento é lei infraconstitucional, apenas regulamenta Princípios Constitucionais. Caso o estatuto contrariasse princípio constitucional, deveria ter sido feita uma emenda à Constituição, com duas votações amplas, em duas oportunidades distintas – o que não ocorreu
Portanto, ou nossos parlamentares entendem que a constituição proíbe, de fato, o porte de armas, ou este estatuto é inconstitucional, não tem validade – sofre de vício principiológico de origem.
Para relembrar, assim que Hitler assumiu como Chanceler, um dos seus primeiros atos, foi desarmar a população, sem plebiscito algum – temia ser combatido internamente e preso, com já havia ocorrido antes.

1 voto
Na verdade Hiram, o plebiscito foi contra o desarmamento, mas o estado burlou a vontade do povo e criou regras “legais” que dificultaram de tal forma o porte e a posse de armas, que o resultado foi o mesmo que se o plebiscito confirmasse a proibição. Um golpe na decisão do povo, uma falta de caráter imensa, já velha conhecida nossa, por parte dos legisladores.
Nenhuma alegação dada na época sobre a redução da criminalidade pelo desarmamento se confirmou, e como não se voltou atrás da decisão de proibir o porte de armas, permanece a conclusão de má intenção do estado no desarmamento da população.

1 voto
Excelente! Sempre fui contra o Estatuto do Desarmamento, aliás, não entendo como foi aprovado se a População votou NÃO ao fim do desarmamento.

4 votos

O Estatuto do desarmamento só favoreceu o criminoso, e contribuiu por deixar o cidadão sem ter como se defender em sua própria casa.

3 votos

Nem acho que o governo do PT queira dar golpe. Apenas não aceito que pessoas que tenham segurança armada me falem sobre como é bom não ter armas e como isto traz paz e segurança. Um mínimo de moral no debate é fundamental.

2 votos
Que eu me lembre foi feito um plebiscito e o povo disse NÃO ao desarmamento, mas o governo mais “popular” da história do país ignorou isso e implantou esse famigerado estatuto à revelia da vontade da população. Ou estou enganado?

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Ótimo artigo, só uma correção:
Nesse trecho: “Houston possui uma taxa de 9,6 homicídios a cada 100.000 habitantes e Chicago 1.806 homicídios a cada 100.000 habitantes.” você trocou os homicídios em 2012 pelos homicídios por 100 mil em Chicago .Na realidade são 207 segundo a tabela.

1 voto
Não acredito que ter uma arma seja solução para os problemas, ao contrário, portar uma arma por diversas vezes traz problemas. Não consigo conceber a ideia de alguém sair de casa para ir a uma festa e levar uma arma, e lá, numa confusão, matar uma pessoa, ou várias. Vocês só pensaram no crime, na possibilidade de desrespeito por um outro cidadão do seu direito de propriedade. Os ignorantes jamais poderiam ter o direito de sair por aí armados, matando no trânsito, por uma “fechada”, por não aceitar que alguém elogiasse a “sua” mulher, etc., ou seja, por motivos banais. Os criminosos, portadores de armas, matam por R$5,00, por uma pedra de crack. O porte de arma não é a solução para os tantos problemas de violência neste País.

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Essa lei do desarmamento é mais uma lei sem base na realidade. “Parece” que foi feita para o marginal ter mais segurança no “seu trabalho”.

1 voto
Excelente, artigo. Há ohhhh bummm, eu mesmo já tinha derrubado muitos, por que, o tanto que já fui assaltado, as ruas seriam um verdadeiro bang-bang, mas não podemos generalizar tais situações. Sou a favor do porte de arma, por que a meu ver, algumas pessoas nas ruas só respeitam os que têm armas.

1 voto
Ótimo!!
Sempre fui contra o desarmamento.
Poréeem, acho que devia ser permitido o porte de arma para pessoas que passam por avaliações e, os estabelecimentos como boates, etc. adotar mecanismo de segurança que impeçam entrar no local com arma. Bebida, direção e arma são coisas que não combinam!

TRT condena empresa de vigilância ao pagamento de hora extra e intervalo não indenizados

TRT condena empresa de vigilância ao pagamento de hora extra e intervalo não indenizados

http://goo.gl/EKmrMF | Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, condenaram a empresa Guardiões Vigilância Ltda. ao pagamento de horas extras por dobras de plantões e de intervalo intrajornada não ressarcidos a ex-empregado.

No recurso contra decisão da primeira instância, o ex-empregado alegou que a empresa de vigilância não apresentou todos os controles de jornada e que os registros anexados ao processo não continham a anotação do tempo de repouso e alimentação. Ele afirma, ainda, que trabalhava em escala de 12 por 36 horas, sem usufruir do respectivo intervalo, além de dobrar o plantão três vezes por mês, atuando 24 horas, sem o correspondente registro nos cartões de ponto. A Guardiões Vigilância rebateu as alegações, porém não apresentou todas as folhas de ponto do período contratual, omitindo alguns meses.

O relator do processo, desembargador Valdir Carvalho, explica que a não apresentação injustificada dos controles de frequência, conforme assevera a súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Além disso, conforme entendimento da súmula 437, também do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente.

Em seu voto, o desembargador deu provimento parcial ao recurso ordinário do trabalhador para, no período em que não foram apresentados os controles de horário, condenar a empresa de vigilância ao pagamento das horas extras correspondentes às dobras de plantões (observada a redução e prorrogação da hora noturna) e do intervalo intrajornada, sendo 1 hora, com acréscimo de 50%, por dia trabalhado, com as repercussões sobre as verbas rescisórias.

A 3ª Turma do TRT-PE é composta pelos desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (presidente), Valdir José Silva de Carvalho, Dione Nunes Furtado da Silva e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura.
POSTADO POR AMO DIREITO.
Fonte: Pndt

Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

BLOG JURÍDICO DE ROBERTO HORTA

Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

http://goo.gl/lUP31Y | O fato de a OAB atuar para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, como o direito de ser recebido pelo magistrado, não pode ser confundido com a prática de crime. Foi o que decidiu a 4ª turma do TRF da 1ª região.

O colegiado trancou ação penal contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, alvo de representação criminal apresentada pelo juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª vara de Brasília/DF, após receber ofício da seccional pedindo explicações sobre reclamação do advogado Guilherme Pupe Nóbrega.

O magistrado não teria atendido o causídico para tratar de assunto relacionado a um processo, e afirmou que Ibaneis e outros advogados o ameaçaram e lhe imputaram conduta “típica e antijurídica” por meio do ofício, tendo incorrido em denunciação caluniosa (art. 339, CP).

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Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

Defesa das prerrogativas do advogado não pode ser criminalizada, decide Turma do TRF

http://goo.gl/lUP31Y | O fato de a OAB atuar para garantir o respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, como o direito de ser recebido pelo magistrado, não pode ser confundido com a prática de crime. Foi o que decidiu a 4ª turma do TRF da 1ª região.

O colegiado trancou ação penal contra o presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, alvo de representação criminal apresentada pelo juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª vara de Brasília/DF, após receber ofício da seccional pedindo explicações sobre reclamação do advogado Guilherme Pupe Nóbrega.

O magistrado não teria atendido o causídico para tratar de assunto relacionado a um processo, e afirmou que Ibaneis e outros advogados o ameaçaram e lhe imputaram conduta “típica e antijurídica” por meio do ofício, tendo incorrido em denunciação caluniosa (art. 339, CP).

A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento de HC impetrado pelo Conselho Federal da Ordem em favor do presidente da seccional e estendida ao vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Claudio Demczuk, e aos advogados Jorge Amaury Nunes e Guilherme Pupe Nóbrega.

O caso

O imbróglio teve início em 2013. O advogado Guilherme Pupe da Nóbrega compareceu no cartório da 8ª vara Federal, no dia 15/4, a fim de despachar pessoalmente com o juiz titular medida liminar requerida nos autos de um processo em que atuava.

Na ocasião, Guilherme foi recebido por um servidor, que lhe informou que o juiz titular somente atendia, na semana seguinte, advogados que agendassem visitas na semana anterior. O advogado explicou que o perecimento do Direito ocorreria no dia 18 seguinte e que, desta forma, não poderia aguardar até a outra semana para o despacho. O servidor então disse que um assessor poderia atendê-lo.

Mais de 30 minutos depois, segundo o advogado, a diretora de secretaria apareceu e repetiu a informação de que o procedimento para despacho pessoal exigia agendamento com uma semana de antecedência. O advogado pediu, então, que fosse certificado que era esse o procedimento. A diretora de secretaria negou-se a lavrar a certidão ao argumento de que o juiz não lhe autorizava a tanto.

Mais tarde, no mesmo dia, o magistrado sentenciou no processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito e fazendo acusações ao advogado. Ao cabo, determinou que fosse expedido oficio à OAB/DF para apuração a respeito de possível infração ético-disciplinar e representou criminalmente ao MPF, imputando ao advogado a pratica de crime de ameaça do qual teria sido vítima. Diante dos fatos, o advogado procurou a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF.

Dignidade da advocacia

O presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, foi alvo de representação criminal em razão de a seccional enviar ofício ao magistrado pedindo explicações sobre a reclamação do advogado à comissão.

O ilustre advogado Alberto Toron, que realizou sustentação oral representando o Conselho Federal da OAB, destacou que “o dever primeiro do advogado não é só com a dignidade da advocacia, mas também com a do Judiciário. Por isso endereçamos um ofício ao juiz.

O que se esperava é que ao menos o juiz recebesse o ofício da OAB. O fato de perguntarem ao juiz a versão dele dos fatos foi tomado como um agravo. O juiz disse que foi vítima de crime contra honra, crime de ameaça, de coação no curso do processo. Tudo porque o presidente da OAB/DF encaminhou um ofício. Isso se não for exagero, eu não sei dizer o que é.

Segundo o advogado, “prevaleceu o bom senso acima de tudo”.

O TRF-1, pela voz de um de seus mais experientes e respeitados juízes [desembargador Hilton Queiroz], reafirmou a importância da boa convivência entre juízes, promotores e advogados. Mais do que isso, sublinhou o direito de os advogados serem recebidos pelos juízes. Enfim, uma vitória não apenas da Advocacia, mas da Justiça.

Processos: 0025703-40.2015.4.01.0000 (HC); 0050622-49.2013.4.01.3400 (AP)

Fonte: Migalhas

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