Dia: setembro 25, 2015

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo.

Publicado por Jose Leite

É comum vermos o Estado violar o direito de propriedade do cidadão ao tomar pra si a posse de veículo automotivo quando em débito relativo ao IPVA, ato este fundamentado nos artigos 230, inciso V combinado com o ª2º do artigo 131, ambos da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, condicionando a restituição do veículo ao pagamento do sobredito tributo dentre outras taxas e encargos.

Todavia, em um Estado Democrático de Direito, como é a República Federativa do Brasil, assim posto no artigo de nossa Constituição Federal, não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória, impondo sim o devido processo legal a fim de se garantir ao Contribuinte as devidas garantias de defesa, garantias estas consagradas pela Carta Política.

A Administração Pública, pela Lei 6.830/1980 já goza mesmo de privilégios para cobrança de seus tributos, não podendo, pois, tomar para si atos de execução que violem os princípios constitucionais da propriedade e do direito de ir e vir, tomando de forma arbitrária o patrimônio do cidadão.

Sobredita atitude do Poder Público configura lesão às garantias constitucionais fundamentais do cidadão, estando na contramão do ordenamento jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Público utiliza-se do tributo com efeito de confisco, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição.

Nesse sentido foi o entendimento da MMº Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia nos autos da Ação Civil Pública processo nº 0548215-44.2014.8.05.0001 movida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em decisão que deferiu liminar para impedir que a Fazenda Pública daquele Estado efetivasse a apreensão de veículo com débitos de IPVA, consignando em sua r. Decisão:

“[…]a apreensão de veículos e o óbice à emissão de CRLV, como forma de cobrança do IPVA, passam ao largo da razoabilidade e da proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequação e pertinência dos meios utilizados para invadir o patrimônio do contribuinte”.

“A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e e de utilização do serviço de guincho”.

“A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial”.

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Desta maneira, observados os artigos 232 inciso V e 262 § 2º da Lei 9.503/97, sob a ótica Constitucional, resta evidente que não comportam aplicação no atual Ordenamento Jurídico, de modo que não há como haver amparo Constitucional ao ato do Poder Público de tomar pra si a posse do veículo do cidadão, condicionando sua entrega ao pagamento do tributo devido, sob pena ainda de vender seu veículo em leilão, sem sequer dar ao cidadão a oportunidade de questionar o ato abusivo sofrido.

Assim, aos cidadãos que amargam as consequências de tal ato levado a cabo pelo poder público, não resta alternativa senão acionar o Poder Judiciário – a tempo de não perder definitivamente o veículo – a fim de que este intervenha na relação para a correta aplicação da Lei maior, corrigindo assim, o abuso de poder praticado, e com isso, alertar o Poder Legislativo a fim de que possam adequar a legislação atual aos princípios constitucionais expressamente postos na Constituição Federal.

AUTOR Jose Leite Advogado em São José dos Campos – São Paulo


Comentários

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Agna Ricci
6 votos
Dr, a questão é pertinente.
Ocorre que o Estado remove o veículo não pelo inadimplemento do Imposto, mas sim pela falta de licenciamento.
Se o veículo não possui licença para transitar então deve ser removido.
E como é sabido, não dá para pagar o licenciamento apartado do imposto, por isso o estado legitima a remoção com fundamento na falta de licenciamento.
O mesmo ocorre com uma loja comercial, por exemplo, ainda que esteja com IPTU atrasado, o estado pode fechá-la pela falta de licença para funcionar, e não somente pelo imposto.

2 votos
Excelente texto.
Gostaria de completar com outros absurdos cometido no caso.
Primeiro, o IPVA já é ilegal por natureza, já que tributa um percentual do valor do carro, sendo que metade (ou mais) é imposto. Assim o IPVA é um imposto sobre o imposto.
Segundo, o IPVA é um imposto sobre Veículos Automotores para garantir ao governo uma infraestrutura viária, e se seu carro não for um “todo terreno” isso não é bem válido, fora que pagamos Pedágio, pelo mesmo motivo do IPVA.
Terceiro, a vinculação do licenciamento ao pagamento do IPVA ou multa, é algo provavelmente inconstitucional, já que proíbe você de pagar uma conta porque não pagou outra além de impedir que você regularize a situação legal para dirigir (que é o licenciamento). O que significa, que se você esta “duro”, passa a ser um mal motorista, pois seu carro será apreendido, e você vai receber pontuação. É algo como não pagar a conta de LUZ e cortar a ÁGUA.

Romerito Nascimento Nunes
1 voto
Boa tarde a todos!!!
concordo plenamente com Senhor Jose leite, todos temos direito a defesa, uma loja é simplesmente fechada pela falta de licença, e dado um prazo para regularizar todo e qualquer falta de documento, dado ao proprietário direito de defesa, não é pela falta do meu registro que serei preso ate apresenta-lo, não é porque devo a receita federal, que eles vão prender o meu CPF, não é porque devo a quem quer que seja que simplesmente irão tomar o que tenho.
Todos temos direitos e deveres.
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Lawzneto Lawz
1 voto
Excelente abordagem nobre Doutor! Parabéns!

Nancy Andrighi: Juridicamente não há como proibir Uber

Nancy Andrighi: Juridicamente não há como proibir Uber

De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529

Publicado por Camila Vaz

Nancy Andrighi Juridicamente no h como proibir Uber

“Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade.”

A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em palestra na tarde de hoje no II Congresso Brasileiro de Internet.

De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529.

A lei 12.468 regulamenta apenas a profissão de taxista, mas não a de motorista particular nem contrato de transporte privado individual. No transporte privado individual impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar e firmar o contrato com o consumidor de acordo com sua conveniência.”

Segundo a corregedora nacional de Justiça, aplicativos como a Uber são instrumentos digitais de intermediação de contratos de locação de veículos com motorista. “As leis Federais não regulam os aplicativos de internet, pelos quais os motoristas particulares e consumidores firmam entre si o contrato.”

“Juridicamente não há como proibir tais aplicativos com base nessas leis que são diariamente invocadas. Não vi, até o momento, qualquer notícia do que os maiores interessados têm a dizer sobre a questão. A discussão sobre a proibição ou não de aplicativos de intermediação de contratos de transporte não pode ser pautada exclusivamente por pressão política de certas categorias profissionais como tem sido feito, mas sim no interesse dos consumidores privados de transporte individual. É interesse do consumidor, e deveria ser do Estado, que a livre concorrência seja fomentada e jamais restringida. Os consumidores devem ser os primeiros a ser ouvidos quando o Estado pretende proibir qualquer atividade econômica lícita. Todos devemos ficar atentos aos ventos da modernidade, porque só eles nos levam para o sucesso e a paz social.”

Fonte: Migalhas

Camila Vaz

Camila Vaz: Graduada em Letras, advogada em formação.


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Pedro Carvalho
15 votos
Isso é que é uma análise racional da questão.
O Estado deve fomentar a livre concorrência, jamais restringi-la.

Parabéns à Ministra pelas ponderações lúcidas e técnicas.
Não é à toa que seus votos são considerados como entre os melhores do STJ.

Jose Rabello
2 votos
Concordo 100 % com o Pedro Carvalho.

Espero que estes salutares princípios sejam estendidos às linhas de ônibus municipais.

Para os ônibus municipais, é preciso que as licitações deem a vitória a duas empresas de donos diferentes por linha, para que atuem em horários alternados.

Dar a vitória a uma empresa só é consagrar um monopólio.

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4 votos
Caro Jesonias,

talvez ainda não tenhamos esse “pouco de lucidez” no STF tendo em vista que a ministra é do STJ.

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Emmanuel Carlos
5 votos
Até que enfim uma boa notícia ….
5 horas atrás Responder Reportar

1 voto
Afinal de contas, ainda estamos em uma democracia.
1 hora atrás Responder Reportar

 

André Luís de Sousa Araújo

1 voto

Falou e disse, Ministra! Por isso que é imperioso que magistrados e membros do MP não sejam eleitos e tenham asseguradas todas as garantias que nossa Constituição assegura, pois só assim podem adotar seus entendimentos livres de pressões populares ou de governos.

 

André Luís de Sousa Araújo
1 voto
Antes que se interprete a palavra da Ministra como um libera geral, apenas lembremo-nos que, SIM, em regra a lei que regulamenta o serviço de táxi não veda o uso do aplicativo Uber para que dois particulares firmem um contrato individual de prestação de serviço de transporte, porém, à luz do ordenamento jurídico pátrio, necessariamente toda prestação de serviço, ainda que eventual, deve estar submetida a alguma regulamentação, até para dispor sobre responsabilidades, direitos, deveres e etc. Tá, existe a liberdade geral de contratar, más resta necessária regulamentação legal, com certeza.
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A faculdade ensina a teoria, mas não a prática da advocacia!

A faculdade ensina a teoria, mas não a prática da advocacia!

Publicado por Canal Ciências Criminais


Por Jean de Menezes Severo

Queridos leitores, semana tensa de muito trabalho aqui no sul. Acabo de assumir a defesa de Edelvânia Wirganovicz, juntamente com meu colega e irmão Gustavo Nagelstein. Edelvânia esta sendo acusada de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver em um dos processos de maior repercussão no estado do Rio Grande do Sul, caso midiático e que deve ser tratado com o maior cuidado por esta defesa.

Ainda estamos nos inteirando dos autos e a única coisa que posso dizer neste momento é que encontrei uma mulher completamente destruída na prisão, o cárcere esta terminando com a acusada e isto me preocupa. Ela nega de forma ferrenha a participação no homicídio e confia plenamente na defesa deste defensor que os escreve. Tenho intimidade e lealdade com meu leitor e por isso divido com vocês esta informação, como faço semanalmente com todos os meus processos criminais. Sinto-me preparado para este mais este trabalho e que venha o plenário do júri!

Quando participo de julgamentos frente ao Tribunal do Júri, uma das situações que mais me instiga na função de defensor é saber o que pensa o jurado, o que faz com que um jurado absolva ou condene um acusado. O que se passa na cabeça deste julgador, que tira o seu dia para julgar um semelhante. Será que este julgador já sai de casa propenso a condenar frente a criminalidade que ocupa os jornais e mídias sociais no nosso dia a dia?

Não sei se um dia terei respostas paras estas indagações. Meu trabalho de mestrado é sobre o perfil do jurado julgador, principal protagonista do julgamento realizado pelo tribunal do povo. Este recebe, na grande maioria das vezes, um processo com milhares de páginas sem ter acompanhado a produção da prova produzida desde a fase policial, passando pela instrução processual até a prolação da sentença pelo juiz togado.

No dia do júri, o jurado ouve o acusado pela primeira vez no processo. No entanto, este réu já por duas vezes forneceu sua versão do ocorrido (delegacia e instrução conduzida pelo juiz togado) e testemunhas estas são raras quando do julgamento feito em plenário. Na realidade, o jurado tem que se contentar com que já está nos autos, daí a importância de ser um defensor atento não só no dia do plenário, mas sim desde a fase policial quando o acusado pela primeira vez é ouvido nos autos, nos autos sim, já que não podemos retirar do processo físico o depoimento prestado na fase policial.

Cansei de ver acusados sendo condenados apenas com a prova produzida na delegacia, afinal de contas o jurado julga pela livre convicção e não precisa fundamentar seu voto. Apenas responde “sim” ou “não” e não pode de jeito algum se comunicar com os demais jurados em relação ao julgamento.

Tenho já uma convicção nos quase 100 júris que participei: acusado com diferentes versões (fase policial, instrução juiz de Direito e plenário) pode ter certeza da condenação. Daí a dificuldade de fazer apenas o plenário do júri, sem ter acompanhado na qualidade de defensor a produção nas outras fases do processo. Sempre digo que meu sonho de consumo é poder acompanhar um réu desde a fase policial.

Outra crítica que faço é quando o réu se cala ao invés de falar em seus interrogatórios. Réu defendido por mim defende-se sempre quando tem a oportunidade de falar. O jurado por receber o processo apenas no dia do julgamento já fica inclinado a condenação, frente ao réu que se calou quando podia falar.

O júri é decidido no detalhe, portanto cabe ao defensor e somente ele se preocupar com todos os detalhes que cercam o julgamento, que se inicia com a escolha dos jurados, interrogatórios, depoimentos das vítimas, peritos, saudação, apresentação de tese defensiva compatível com os autos, apartes feitos no momento certo, oratória segura e clara de fácil entendimento ao jurado, que não é um técnico ligado ao Direito na grande maioria das vezes.

Pretendo em minhas próximas colunas escrever mais sobre o Tribunal do Júri e sustentação oral, acho que estas são grandes dúvidas que afligem os estudantes de Direito, que aprendem tudo nas universidades de Direito, menos como advogar, e isso não é culpa dos estudantes e sim das instituições.

Deixo meu abraço fraternal aos leitores e divido com vocês um dia de muita alegria para este advogado, lancei juntamente com meus colegas de mestrado nosso livro, Processo Penal Contemporâneo em Perspectiva, excelente obra com a coordenação do, professor Doutor Nereu Giacomolli, eu me sinto um privilegiado por ter feito meu mestrado junto a PUCRS e por ter estudado ao lado de colegas tão brilhantes, seres humanos generosos, amigos acima de tudo, já estou com saudades de todos vocês, o guri pobre criado em Porto Alegre já tem seu livro, agora só me falta plantar uma árvore, obrigado meus colegas, obrigado professores, obrigado meus Deus!

Fonte: Canal Ciências Criminais

Por Jean de Menezes Severo

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COMENTÁRIOS

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7 votos

Não entendi muito a ligação do título com o texto, mas em geral gosto do que escreve Dr. Jean.

1 dia atrás Responder Reportar

4 votos

O texto exige uma interpretação mais aprofundada, quando utiliza a questão da faculdade não ensinar a prática – e demonstrar atividades cotidianas do advogado que muitas vezes por não saber orientar o cliente, termina por até mesmo prejudica-lo.

Excelente texto!

2 votos

Realmente a prática é outra realidade, disse tudo.

Dr. Luiz Gustavo Fonseca Cardoso

1 voto

Parabéns pelas excepcionais colocações e principalmente por ter acreditado no seu potencial guri! Abçs

1 dia atrás Responder Reportar

1 voto

Acredito que provavelmente estes será um dos juris mais difíceis de sua carreira, Jean.

Torço para que todos os envolvidos nesta árdua defesa mantenham a lucidez e o foco, pois, creio eu que neste juri, para a grande maioria, sua cliente já entra no plenário condenada, bastando apenas aguardar qual será a quantidade de pena aplicada.

Se não for pedir muito, mantenha-nos a par do andamento processual e quais serão as possíveis teses a serem defendidas em plenário.

Felippe Moura

1 voto

Por essas e outras sou contra a prova da OAB, uma nota de prova não prova a sua capacidade de trabalho, jeito etc. Para mim prova da OAB (assim como a anuidade) está servindo para alimentar familiares com cargos salariais bem poupudos $$$$ em relação a diretoria. E as faculdades estão longe da práticas real juridica (isso não só no Direito). Prática e contato com o “mundo” jurídico deveria ser desde o 1 periodo (assim como em outras carreiras tenho a convicção que o Brasil sai perdendo e muito com isso e TEMPO) de faculdade em escritorio de advocacia nada de orgão público (aqui deveria ser sim um concursado e não um estagiario meia boca fazendo papel ou não fazendo nada , ocupando cargo que deveria ser de um serv. público) e acabar com essa prova da OAB que é uma grande palhaçada, se vc já faz prova na faculdade não necessita fazer outra no final do curso, é muita sacagem , fora que as grades curriculares que tb. é outra reclamação está fora da prática juridica muita afastado daquilo que é real ou seja é mais uma coisa para encher linguiça e muitos ganharem $$$$$$ e o Brasil e brasileiro saem perdendo de novo.

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2 votos

Faculdade forma bacharel e não advogado, se extinguirem a prova da OAB sera o colapso do judiciário.

Mabel Dias da Costa

1 voto

Desde o primeiro ano deveria ser na teoria e na prática, em todas as áreas do ramo do direito: civil, criminal, trabalhista, etc., principalmente pelo valor que é cobrado da mensalidade. Assim quando fosse exercer a profissão, exerce com uma larga experiência, acredito e muito que assuntos, e diversos assuntos seriam resolvidos e viveríamos em um mundo melhor. Sou povo brasileiro pobre e podre surrado e cansado de lutar por um dia melhor. Ex-estudante do ramo de direito e apaixonada por Jesus nos termos jurídicos!

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Taise Airoso Bastos

1 voto

Excelente texto!
Estou tendo neste semestre sobre o tribunal do júri e realmente temos muito a aprender a cerca do assunto.

Já está a venda o livro?

1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

e querem que o cidadão de direito passe na prova da ordem com questões praticas. Sem falar que acho essa prova da ordem um filtro beneficente para uma instituição que não vale o que cobra. julga coisas de seus meros interesses. Sinceramente, Ser obrigatório fazer a prova é contra o próprio estado de direito democrático. O medico que lida com vidas onde deveria ter uma prova ate mais profunda na parte de risco de vida não tem. todas as outras carreiras não tem! Sem falar no tipo de vida que levamos. Obrigados a fazer tudo de acordo com o sistema! Autoritarismo, fascismo, e abuso de autoridade reina nesse país. Corruptos estão no poder e dao pedaladas para todos os lados para fugir das obrigações!

1 voto

Concordo com a abordagem da prova da ordem, vejo como desnecessária. Porém é preciso que as instituições de ensino nos curso de Direto possuam um núcleo de prática jurídica que capacite para a atividade fim.

Leví Cardozo

1 voto

Caro, Paulo, permita-me pensar sobre alguns pontos de seu comentário…

“Questões práticas” não é algo diferente de prática? Sim, pois, na faculdade é possível estudar e praticar esse método de aprendizado. Ou estou enganado?

Por favor, não me interprete mal e perdoe-me a leiguice, mas qual o liame jurídico existente entre um exame de aferição profissional e a democracia fundada no direito?

Concordo contigo que o médico, e não somente este, mas todo profissional deveria se submeter ao crivo de um exame, pois além de nivelar produz um impacto social positivo, o que torna a relação de trabalho mais suave, embora não garantidora de qualidade. Mas, não são “todas as carreiras” que não fazem exame, graduado em Ciências Contábeis também faz! E interessante é que a classe apóia a ideia.

Meu caro Paulo, tenho outra notícia: não “somos obrigados a fazer tudo de acordo o sistema”. Se você associa o vocábulo “sistema” ao conceito de adulteração de forma original de todo comportamento, ou simplesmente corrupção, tenho a boa nova para você: não precisa trabalhar pela cartilha do “sistema”, pois além dela ser mais onerosa e sempre prejudicial para alguém, a paz interior é sepultada a cada ação desenvolvida, e a verdadeira felicidade profissional acaba descendo pelo ralo! No entanto, sou obrigado a concordar contigo, caso opte por um capitalismo predador, onde os fins egoístas justificam qualquer ação!

Ah, sobre a corrupção? Conheça o Dr. Deltan Dallagnol, seus trabalhos, seu perfil pessoal e profissional. Pode enriquecer ainda mais seu conhecimento, pelo fato dele ter estudado numa instituição de know how mundial, e ser o líder da equipe de procuradores do MPF que investiga a operação lava jato. Pode nos ensinar muito sobre as soluções para o assunto.

Abraços.

24 minutos atrás Reportar

Leví Cardozo

1 voto

Comumente vejo essa crítica a vários cursos de graduação! Penso que só se aprende fazer fazendo. No entanto, com uma teoria bem formada é um início fundamental.
Imagino que nenhuma estrutura acadêmica será capaz de permitir uma formação que ao menos se assemelha a um profissional de notada experiência, pois academia será sempre academia e experiência será sempre experiência.
Contudo, minha reflexão é, como melhorar o nível do ensino superior (teórico primeiro, pois é o mais importante), e depois criar mecanismos que minimizem a distância com a prática? Nem a base teórica está boa, como a prática funcionaria bem?

Parque de diversões é condenado a indenizar por acidente

Parque de diversões é condenado a indenizar por acidente.

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Decisão | 22.09.2015

O parque de diversões Guanabara Ltda. foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um menino que sofreu um acidente em um dos brinquedos do estabelecimento. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Representando a criança, os pais da vítima narraram nos autos que, em 15 de julho de 2007, levaram o filho ao parque e o primeiro brinquedo escolhido pela criança foi o denominado “Xícara”. Tão logo se iniciou o movimento do brinquedo, o menino começou a gritar. Os funcionários pararam o equipamento e verificaram que havia um ferimento na perna da criança. No hospital, constatou-se que ele havia fraturado a tíbia da perna esquerda.

De acordo com os pais, uma investigação administrativa realizada por peritos da Polícia Civil concluiu que o brinquedo “não apresentava, à época da vistoria, condições satisfatórias de segurança”, especialmente por não possuir um sistema de fechamento e travamento da abertura de acesso a ele.

Em sua defesa, o parque alegou, entre outros pontos, que não havia provas documentais, depoimentos de testemunhas ou outros elementos que comprovassem que a lesão sofrida pela vítima ocorreu em suas dependências.

Em primeira instância, o parque foi condenado a indenizar o menino em R$ 5 mil por danos morais e R$ 479,38 por danos materiais. Ambas as partes recorreram; a vítima pediu o aumento do valor da indenização por dano moral, e o estabelecimento pediu que não fosse responsabilizado pelo ocorrido, reiterando suas alegações.

Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Mariza de Melo Porto, avaliou que o contexto probatório indicava o dever do parque de indenizar a criança. No que se refere ao valor da indenização, no entanto, achou necessário elevar o valor fixado em primeira instância para R$ 15 mil.

“Tal condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo de praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve ainda representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo.”

Os desembargadores Alberto Diniz Junior e Marcos Lincoln votaram de acordo com a relatora.

FONTE:Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Raja

(31) 3299-4622
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TribunaldeJusticaMGoficial

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém ‘súmula das algemas’ em vigor

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém ‘súmula das algemas’ em vigor.

http://goo.gl/l74YkF | O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (24/9), manter em vigor a chamada “súmula das algemas”. Em decisão unânime, o tribunal entendeu que não houve “mudança substantiva” no contexto econômico, cultural ou social do país que justificasse o cancelamento da Súmula Vinculante 11, que só autoriza o uso de algemas em situações excepcionais.

A Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol) pedia para que o Supremo cancelasse a súmula por entender que ela usurpa competência da polícia. Dizem os policiais que o artigo 199 da Lei de Execução Penal afirma que o uso de algemas “será disciplinado por decreto federal”. Portanto, a matéria não poderia ser definida por súmula vinculante, resultado de uma construção jurisprudencial.

O parecer da Procuradoria-Geral da República era a favor do cancelamento da Súmula Vinculante 11. Diz o verbete: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

A discussão foi rápida, de menos de dez minutos. O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, relator, disse em Plenário que só se pode cancelar o texto de uma súmula se ficar comprovada a superação da situação que motivou sua edição. E, no caso da “súmula das algemas”, Lewandowski afirmou que isso não aconteceu.

De agosto de 2008, a Súmula Vinculante 11 ficou famosa por ter sido editada um mês depois da prisão do banqueiro Daniel Dantas. Ele era um dos alvos da operação satiagraha, montada para tirar o banqueiro do controle acionário da Brasil Telecom e do mercado de telecomunicações.

Dantas foi solto porque, durante a deflagração da operação, foi algemado até a carceragem da Polícia Federal. No entendimento do então presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, como não houve justificativa para o uso de algemas, seu uso foi ilegal.

O dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, também obteve Habeas Corpus por ter sido algemado de maneira ilegal. Por causa disso, um grupo de juízes contrários à “súmula das algemas” passou a chamá-la de “súmula Cacciola-Dantas”.
POSTADO POR AMO DIREITO
Fonte: Conjur