Dia: setembro 24, 2015

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos

Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos.

Reprodução: fotospublicas.com

O pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN)

Fonte: STJ

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá repercussão no campo tributário, de acordo com o artigo 191 do Código Tributário Nacional (CTN).

A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto por um empresário e uma sociedade empresária falida que ajuizaram ação declaratória de extinção das obrigações da falência. O pedido foi indeferido porque não foram juntadas ao processo as certidões de quitação fiscal.

No STJ, as partes alegaram que, em razão do decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a prescrição relativa às obrigações do falido já teria ocorrido.

Duas possibilidades

O relator, ministro Raul Araújo, entendeu por dar parcial provimento ao recurso. Segundo ele, como o artigo 187 do CTN é taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, não haveria como deixar de inferir que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos da falência.

Para Raul Araújo, o pedido de extinção das obrigações do falido poderá ser deferido, então, de duas maneiras. A primeira, com maior abrangência, quando satisfeitos os requisitos da Lei das Falências e também os do artigo 191 do CTN, mediante a prova de quitação de todos os tributos. A segunda maneira, em menor extensão, quando atendidos apenas os requisitos da lei falimentar, mas sem a prova de quitação dos tributos.

“Na segunda hipótese, como o fisco continua com seu direito independente do juízo falimentar, a solução será a procedência do pedido de declaração de extinção das obrigações do falido consideradas na falência, desde que preenchidos os requisitos da lei falimentar, sem alcançar, porém, as obrigações tributárias, permanecendo a Fazenda Pública com a possibilidade de cobrança de eventual crédito tributário, enquanto não fulminado pela prescrição”, concluiu o relator.

FONTE: JORNAL JURID

Cancelada afetação de recurso repetitivo sobre correção da conta vinculada do FGTS

Cancelada afetação de recurso repetitivo sobre correção da conta vinculada do FGTS

Além de cancelar a afetação do caso, o relator negou seguimento ao recurso especial

Fonte: STJ

Reprodução: http://www.google.com

O ministro Geraldo Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O ministro havia destacado o caso como representativo de controvérsia (tema 900) para ser julgado na Primeira Seção.

No caso, a CEF questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, seguindo a jurisprudência do STJ e observando a orientação adotada na matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou, na atualização dos saldos do FGTS, o IPC de março de 1990 e determinou a regularização dos saldos das contas vinculadas da parte, com o desconto do índice já aplicado espontaneamente.

Prequestionamento

No recurso, a CEF sustentou que, quanto ao índice de correção monetária de março de 1990, nos termos do seu Edital 4/90, os saldos de todas as contas vinculadas do FGTS com taxa de juros mensal de 3% foram corrigidos à época pelo percentual de 84,77%, e por esse motivo não haveria diferenças adicionais a serem creditadas.

Analisando o caso, o ministro Og Fernandes observou que as matérias referentes aos dispositivos legais tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo TRF3. “Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF”, afirmou.

Além de cancelar a afetação do caso, o relator negou seguimento ao recurso especial.

A decisão foi publicada nessa segunda-feira (21).

FONTE: JORNAL JURID

Justiça do ES autoriza transfusão em criança com leucemia, a religião dele não permite a prática

Justiça do ES autoriza transfusão em criança com leucemia, a religião dele não permite a prática.

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/8ZnuZI | Uma criança com leucemia realizou uma transfusão de sangue após determinação da Justiça, nesta terça-feira (22). A ação foi interposta por uma cooperativa de saúde, pois a família do paciente se negava a fazer o procedimento porque a religião deles não permite a prática.

A sentença foi publicada nesta terça-feira no Diário da Justiça, com decisão da juíza Lucianne Keijok Spitz Costa, da 1ª Vara Cível de Vitória.

Para a equipe médica, houve a necessidade do pedido porque, depois de serem feitos vários procedimentos, a transfusão era necessário e acabou se tornando um problema.

Após serem citados no processo, os pais da criança não apresentaram defesa e foram julgados à revelia. Internada na UTI Pediátrica do hospital da cooperativa, a equipe médica constatou que a transfusão de sangue era a única maneira de manter a criança viva.

“Ademais, os laudos médicos atestavam a gravidade da doença, além da urgente necessidade de realização de transfusão de sangue, ante a baixa taxa de sua hemoglobina, apontavam a necessidade de realização de procedimento de hemodiálise que tende a piorar o quadro da anemia”, disse a juíza Lucianne Keijok Spitz Costa, no texto.

A magistrada citou ainda a Constituição Federal, que em seus artigos 196 e 5º diz que é dever do Estado e dos pais, em se tratando de menor ou incapaz, garantir sua integridade física, saúde e regular desenvolvimento.

Outro documento usado na sentença foi o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz em seu artigo 7º: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Fonte: G1

Atestado Médico sem CID pode ser recusado?

Atestado Médico sem CID pode ser recusado?

Publicado por Informativo Trabalhista
Atestado Mdico sem CID pode ser recusado

Situação corriqueira ocorre quando o empregado, por motivo de doença, falta justificadamente ao trabalho e ao apresentar o atestado médico no RH da empresa, para sua surpresa, este é recusado pelo empregador, sob o argumento de não haver a indicação do Código Internacional de Doenças, o tão famoso CID.

Na maioria das vezes, essa situação é prejudicial ao trabalhador, na medida em que aquele dia de trabalho será computado como falta injustificada e, consequentemente, haverá desconto em holerite no fim do mês.

Mas a empresa pode recusar atestado médico por falta de indicação do CID?

Atestado Médico x Exigência de CID

A Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina que a indicação do diagnóstico – CID – só deve constar no documento, caso expressamente autorizado pelo paciente.

Para o TST, em recente julgamento, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde, pois se trata de direito fundamental à intimidade e privacidade, com previsão no artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Além disso, o atestado médico possui presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina.

Portanto, a recusa de atestado médico, para fins de abono de falta, sob argumento de que ausente o CID que motivou a ausência do trabalhador, trata-se de exigência descabida, que viola a intimidade do trabalhador, até mesmo passível de reparação por danos morais.

Fonte: INFORMATIVO TRABALHISTA

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A falácia desarmamentista.

A falácia desarmamentista.

A falcia desarmamentista

Estatísticas deixam evidente que o desarmamento não trouxe efeitos positivos nos números de homicídios no país

Publicado por Hyago de Souza Otto

FONTE: JUS BRASIL


As recentes ondas de assalto no Rio de Janeiro e em São Paulo reacenderam a discussão acerca da política desarmamentista, estampando cada vez mais a ineficiência de o Estado resguardar a segurança coletiva.

O Estatuto do desarmamento é regulado pela Lei n. 10.826/03.

No ano de 2005, realizou-se um referendo popular em que a população decidiu, por 2/3 dos eleitores, de forma contrária ao desarmamento (uma tentativa de restringir o comércio de armas e munições).

O Governo, demonstrando o quanto se importa com a opinião pública e com a democracia, de fato, não desarmou a população.

Não se restringiu a aquisição e o porte de arma de fogo de forma direta, mas por via oblíqua. O Estado deu de ombros para a opinião pública.

O caráter discricionário da autorização para a posse e, principalmente, para o porte de armas, tornou quase impossível um cidadão possuir uma arma de fogo.

O argumento utilizado pelo Estado é aquele que embasa a maioria de objetivos obscuros: “o cidadão não sabe o que é melhor para ele. Nós sabemos!”.

Fomentou-se a ideia de que o acesso às armas de fogo era o grande causador dos homicídios no país.

Pois bem.

O mapa da violência de 2015 apontou que o número de assassinatos por arma de fogo no país é o maior dentre os anos de 1980 e 2012: 880.386 vítimas.

No total, ocorreram 8.710 homicídios no ano de 1980.

Foram 37.979 mortes no ano de 2002, anterior ao Estatuto do Desarmamento. Em 2012, o número de mortes chegou a incríveis 42.416.

Há uma intensa luta no congresso buscando derrubar o Estatuto do Desarmamento, tornando mais fácil o acesso às armas de fogo. A intenção é tornar menos discricionária a autorização para o porte e a posse, restringindo alguns requisitos, mantendo-se, no entanto, os bons antecedentes, reduzindo-se o limite de idade, entre outros pontos importantes.

Não merece prosperar a ideia de que a restrição às armas de fogo diminui a criminalidade. O crime continua sendo alimentado com armas de origem ilícita, algo que o Estado simplesmente não consegue controlar.

O resultado é catastrófico: desarma-se a população em geral, enquanto o criminoso é cada vez mais bem armado e confiante de que, ao adentrar em uma residência, será recebido por um morador que pouca resistência terá a oferecer.

Se o indivíduo não tem uma arma, ele usa a faca. Se ele não tem uma faca, ele usa as mãos; o motivo é indiscutível – não é o objeto que perpetra crimes ou instiga alguém a fazê-los, é o indivíduo que toma uma decisão e pratica o crime, independente do meio utilizado.

É notória a ineficiência do Estado quando o mesmo se propõe a assegurar a integridade do cidadão. Não pode ele, portanto, negar ao indivíduo a paridade de armas, ou seja, possuir um meio de defesa tal qual o meio de ataque do criminoso.

A eficácia da liberação do porte e da posse de arma de fogo causará impacto nos efeitos gerais, pois a incerteza sobre a vítima ter ou não uma arma, por si só, evita uma série de delitos (embora sejam efeitos negativos e, portanto, não identificáveis de pronto).

A liberação do porte e da posse de armas, portanto, aumenta o receio daquele que pretende cometer um delito.

A questão, aliás, é apontada em estudo realizado pela Universidade de Harvard, que apontou, em estudo, que o direito a posse de arma reduz a criminalidade.

Nada mais justo, para um governo que diz prezar tanto pela democracia, do que respeitar a vontade popular e o legítimo direito à defesa pessoal, inerente à sobrevivência humana, ou seja, supralegal.


Fontes: UOL, VALOR, THEACRU, EPOCHTIMES, MAPADAVIOLENCIA

Hyago de Souza Otto

Bacharel em Direito pela UNOESC, aprovado no XIV exame da Ordem dos Advogados do Brasil, apaixonado pelo Direito e pela Política.

8 Comentários

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Athaide Rosa

3 votos

Apenas dois questionamentos:
– Qual o indíce de roubos e homicídios com arma branca, antes e depois do Estatuto do Desarmamento?
– Do total de mortos por arma de fogo, antes e depois do Estatuto do Desarmamento quantos foram por arma de fogo legalizada, cidadão sem antecedentes criminais e capacitado?

3 votos

Grande, você não entendeu o verdadeiro fim do estatuto comprovar a incapacidade gerencial dos nomeados e eleitos através do populismo de ideias da esquerda!!

Esclarecedor seu artigo.

Jonatas Santiago

3 votos

E tem gente que insiste em dizer que as armas matam milhares. Bom, desse ponto de vista, carros também matam, aviões matam, hospitais matam, comida mata… Tem gente que não consegue enxergar que quem mata são as escolhas que um ser humano faz. Essas matam milhões por dia. Da mesma forma que todos têm a o direito à liberdade de escolher o errado e fazer o errado – aceitando suas consequências -, acredito também que todos têm o direito de se defender contra quem escolhe o errado, considerando ser impossível para o Estado proteger a todos, onipresente e oniscientemente. Agora, defendo fielmente que o processo de obtenção de porte de arma pela população seja bem rigoroso, com várias aulas, provas, exames psicológicos, vida pregressa, e por aí vai.

1 hora atrás Responder Reportar

Achille Arantes

2 votos

Caro Sr Hyago

Em grande número de temas temos pensamentos convergentes, de fato, recebo notificação sempre que o Sr pública algo novo.

Em relação ao desarmamento civil, também sou contra e acredito que haja interesses ocultos por trás dos grupos desarmamentistas.

Porém não podemos cometer falácias ao defender nossos pontos de vista, sob pena de sermos desacreditados em nossos argumentos. Assim, gostaria de apontar que a passagem abaixo tem um grave equívoco:

“No ano de 2005, realizou-se um referendo popular em que a população decidiu, por 2/3 dos eleitores, de forma contrária ao desarmamento.”

Em 2005 o Estatuto do Desarmamento já estava em vigor, e ainda está. Embora ambas campanhas (sim e não) deixassem a ideia de que se votava o próprio estatuto, tratando sobre o direito à legítima defesa e sobre a letalidade “provocada” pelas armas de fogo. O que se votou foi apenas o Art 35 do Estatuto, e o mesmo se referia à proibição de comércio de armas e munições.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826.htm

Ou seja, o estatuto do desarmamento estava em vigor, proibindo o porte para todos, menos uma casta de super-cidadãos com superpoderes, não sendo proibida a posse e a aquisição. Se o sim ganhasse aqueles que quisessem possuir armas de fogo, após de cumprir toda a burocracia excessiva e sujeita a discricionariedade, poderia importá-la (forma de aquisição que não seria proibida). Assim a posse seria ainda mais elitizada, acho que é até por esta democratização no direito à posse é que o governo conseguiu esses meios tortos para evitar a aquisição de armas dentro dos limites do Estatuto.

Fechando, embora a população tenha votado contra o desarmamento (votou nas ideias que os publicitários das campanhas apresentaram), na verdade decidiu sobre a forma de aquisição (possibilidade compra no comércio nacional ou exclusivamente via importação). E mesmo assim a decisão referendada foi desrespeitada por meios oficiosos.

Gostaria de aproveitar para apontar que o Sen Cristovam Buarque não é democrático, pois está tentando via PLS aprovar lei versando exatamente o texto que, por referendo, a população rechaçou.
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/99955

Hyago de Souza Otto

4 votos

Achille, penso que o objetivo primordial do referendo era mostrar a vontade popular acerca do desarmamento em si, embora não vinculasse o poder público, tampouco se referisse, de fato, à revogação do Estatuto do desarmamento em sua totalidade, como, ambos sabemos, é datada de 2003.
A questão é que o governo sempre deu de ombros para a vontade popular nesse sentido, eis o ponto primordial da negativa à decisão do referendo.
A restrição à aquisição das armas não se dá diretamente pela Lei do desarmamento, mas pelo procedimento para a aquisição da arma de fogo, por exemplo, questão que é tratada por meio de regulamentos e esvazia completamente a possibilidade que o diploma normativo autoriza.

Abraço

1 dia atrás Reportar

Alexandre Szymuda

2 votos

Os bandidos estão muito mais armados e confiantes que o cidadão de bem não esta, por isso aumentou-se tanto o numero de assaltos, vivemos reféns da criminalidade sem ter meios de defesa, e não adianta que falar que isso é dever só da policia, pois a policia não consegue estar toda hora em todo canto, então deixo a frase: “A unica coisa que pode parar um mal sujeito armado, é um sujeito do bem armado”.

1 hora atrás Responder Reportar


Prerrogativa de foro STF desmembra inquérito da “lava jato” que investiga a senadora Gleisi Hoffmann

Prerrogativa de foro
STF desmembra inquérito da “lava jato” que investiga a senadora Gleisi Hoffmann

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23 de setembro de 2015, 19h23

Por Marcelo Galli

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento de questão de ordem nesta quarta-feira (23/9) desmembrar, por maioria, o inquérito 4130, que integra a operação “lava jato” e no qual são investigados a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro das Comunicações Paulo Bernardo e outros acusados sem foro por prerrogativa de função.

A corte também decidiu que a relatoria do inquérito continuará com o ministro Dias Toffoli. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Gilmar Mendes e Celso de Melo. A senadora e o ex-ministo são defendidos no caso pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch.

O relator, em seu voto, disse que o inquérito continuará na corte só em relação aos fatos relacionados à senadora. Em relação aos demais envolvidos no caso, ele determinou a extração de cópia integral dos autos e remessa para a seção judiciária de São Paulo, com urgência, para livre distribuição, pelo fato de os crimes apurados terem sido cometidos majoritariamente naquela jurisdição, e não ao juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, que enviou o caso ao STF.

“Não há um só juízo que possa fazer investigações e seu devido julgamento”, disse Toffoli. O ministro disse ainda em seu voto que as regras técnicas processuais devem ser respeitadas.

A questão de ordem foi trazida à Segunda Turma pelo ministro Dias Toffoli na sessão de terça-feira (22), mas o colegiado decidiu afetar a matéria ao Pleno, com urgência. O inquérito foi enviado ao STF pelo juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, depois que, no curso da operação “lava jato”, que apura desvios de verbas da Petrobras, teve conhecimento de possíveis delitos atribuídos à senadora e a outros investigados, que teriam se beneficiado de repasses de valores da Consist Software, empresa que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados. Por causa da prerrogativa de foro da senadora, o caso foi enviado ao STF e distribuído ao ministro Teori Zavascki, relator dos casos relacionados à investigação da “lava jato”.

O ministro, contudo, decidiu enviar o caso à Presidência do STF, para avaliar a possibilidade de livre distribuição do processo, por entender que os fatos apontados na investigação envolvendo a senadora não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras. A Presidência da Corte concordou com o ministro Teori e determinou a livre distribuição do processo. O inquérito foi então repassado por sorteio ao ministro Dias Toffoli.

Em petição, o Ministério Público Federal requereu que o inquérito retornasse à relatoria do ministro Teori e, em razão disso, o ministro Dias Toffoli encaminhou os autos à Presidência para análise do pedido. O presidente, contudo, rejeitou o pleito do MPF, mantendo a relatoria com o ministro Toffoli.

O ministro Teori lembrou em seu voto desta quarta que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre o caso diz que os crimes de lavagem de dinheiro ocorreram em São Paulo. O ministro Edson Fachin falou que a regra de competência se define no local onde ocorreu o crime. E citou o artigo 78 do Código de Processo Penal, que diz que na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

O ministro Luis Barroso, ao acompanhar o voto do relator, fez uma ressalva de que a parte desmembrada do processo deveria voltar para Curitiba e lá o juízo decidiria para onde seria enviado.

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia disse que a matéria tratada no caso era “exclusivamente técnica”. E que poderia, por analogia, fazer alusão ao que diz o regimento interno do STF quando trata de recursos. Segundo o texto, “poderá o(a) relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente”.

O ministro Gilmar Mendes, que abriu a divergência, porém, votou dizendo que não se tratava de questão técnica processual, “mas algo que pode beneficiar quem tiver esse beneplácito” do desmembramento. Ele afirmou que a “pura e simples” divisão pode estar comprometendo o processo penal. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, discordou. Para ele, a decisão tem caráter profilático porque acontece antes de analisar o mérito, o que pode ter caráter saneador. “Não está beneficiando, está afastando eventuais alegações de nulidade no futuro.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

Clique aqui para ler o voto do ministro Gilmar Mendes.

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Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2015, 19h23
Comentários de leitores

Ccomentários
Uma mão lavando a outra

DrCar (Advogado Autônomo – Civil)
24 de setembro de 2015, 10h58

Como esperado era. O combalido e desacreditado STF, instituição que colecionava toda confiança do povo brasileiro, eivado de ministros parciais, adota essa postura em nome e na letra da lei. Pena que não há onde recorrer desta estapafúrdia mas legal decisão. Daí começamos a ver o castelo de gelo se desmanchar, a Lava Jato começa a mostrar seu cansaço, embora esta tangida por um juizo monocrático, imparcial, sério e comprometido com a função. Moro, que Deus te ilumine cada dia, que seus pares conduzam as investigações como até então conduziram para que adiante, o desacreditado, combalido e comprometido STF não venha declarar nulidades nos teus atos. Vai Brasil, força para deixar pra trás os ratos petistas que apossaram do dinheiro público, deixando todas as ideologias que gritavam visando o Poder, apenas e tão somente o Poder e o dinheiro público.
e o resto o povo já sabe

dinheiro (Advogado Autônomo – Empresarial)
24 de setembro de 2015, 10h52

que nao vai dar em nada isso aí, com essa composição do STF, nossa que corte mais fraca, nunca teve um stf tão fraco como esse
O rito e a realidade

Honyldo (Consultor)
24 de setembro de 2015, 10h48

O STF apequenou-se. O rigor processual sobrepôs-se à realidade dos fatos. Indiciados, condenados e seus advogados estão adorando.
Sugiro que junto aos autos a serem remetidos aos outros juízos, tenha em anexo um manual de como ser jurisdicionalmente ágil, eficiente, eficaz e sentenciar com a velocidade do juiz Sérgio Moro.
São exercícios raros na justiça brasileira.

Quero ser advogado correspondente. Quanto devo cobrar pelos meus serviços?

Quero ser advogado correspondente. Quanto devo cobrar pelos meus serviços?

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/BcWMSU | Uma das maiores fontes de dúvidas e incertezas no exercício profissional do advogado em início de carreira é, invariavelmente, a questão da fixação dos valores dos honorários advocatícios.

E, claro, com o advogado correspondente não poderia ser diferente.

No entanto cabe alertar, já no começo do post, que não há um número mágico ou universal aplicável a todos os profissionais e em todas as situações. Aqui, a ideia é orientar o leitor por meio de algumas diretrizes que poderão auxiliá-lo nesta tarefa. É importante lembrar que este processo pode ser complicado no início, mas, com o tempo, a tendência é que o advogado se aperfeiçoe, aprenda com os erros e crie seu próprio método, facilitando em muito a fixação de tais valores.

Confira as informações que reunimos e tenha uma melhor (e mais fundamentada) base na hora de definir o valor dos seus serviços como correspondente!

Afinal, o que são honorários advocatícios?

Em linhas gerais, podemos dizer que os honorários são a remuneração recebida pelo profissional liberal em contraprestação por um serviço realizado. Esse pagamento se diferencia do salário, já que não há relação de emprego entre as partes, muito embora ambos tenham natureza alimentar, isto é, estão ligados ao sustento do profissional.

É importante deixar claro que existem três tipos de honorários advocatícios: os convencionais, os arbitrados e os sucumbenciais. O mais importante para nós, dentro do contexto da discussão proposta, são os honorários convencionais, ou seja, os pactuados com a parte ou, no caso do advogado correspondente, com o representante da parte.

Outro cuidado que o advogado deve sempre ter, especialmente o advogado de apoio, é o de deixar claro por conta de quem correrão as despesas, como fotocópias, passagens, diárias, dentre outras. O mais comum é que essas despesas corram por conta do contratante.

A tabela de honorários da OAB

O Estatuto da Advocacia estabelece que os Conselhos Seccionais da OAB deverão elaborar e atualizar tabelas com valores mínimos relativos aos serviços prestados pelos advogados. O objetivo aqui é garantir uma remuneração justa aos profissionais, valorizando a classe e evitando a fixação de honorários irrisórios e aviltantes, bem como práticas desleais.

Desse modo, a primeira providência a ser tomada deve sempre ser a consulta à tabela de honorários mantida pela Seccional da OAB de sua região. Os valores nela contidos não são impostos de forma absoluta, mas servem de referência como um ponto de partida e auxiliam o advogado a adotar uma postura condizente com a importância da função que exerce.

Fatores que influem na fixação dos honorários

Muitos fatores devem ser levados em consideração ao estabelecer o valor dos honorários. Dentre os mais relevantes, podemos destacar a complexidade da causa, a quantidade de trabalho e tempo necessários para o bom desempenho das atividades delegadas, além do caráter da intervenção, isto é, se o cliente é habitual ou apenas um caso avulso.

O valor da causa também é um critério muito utilizado, uma vez que as causas de elevado valor econômico aumentam em muito a responsabilidade do advogado e a cobrança por resultados. Também deve ser observado o local em que se dará a prestação dos serviços, sendo comum a cobrança de honorários mais elevados pelo serviço prestado em comarcas mais distantes ou até mesmo remotas.

Nesse contexto, talvez um dos critérios mais importantes seja o que o Estatuto da OAB chama de “praxe do foro”: é sempre bom conversar com os colegas que atuam na mesma área, principalmente aqueles mais experientes, e debater os valores.

Em síntese, cabe lembrar que a fixação dos honorários não é uma tarefa fácil para o iniciante – é recomendável que o advogado tome notas, consulte suas próprias anotações e, caso haja necessidade, reserve um tempo um pouco maior para refletir sobre o assunto, sempre promovendo a valorização do próprio trabalho, mas, ainda assim, buscando a prática de valores razoáveis e moderados.

E aí, gostou das informações? Já consultou a tabela da OAB ao definir um valor a ser cobrado por algum serviço que prestou? Deixes seu comentário e nos conte suas experiências, dúvidas e dicas no assunto – sua participação enriquece nosso blog!

Fonte: blog.juriscorrespondente.com.br

‘Nenhum juízo é universal para casos de desvios de verbas’, diz ministro Dias Toffoli

‘Nenhum juízo é universal para casos de desvios de verbas’, diz ministro Dias Toffoli

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/SzhMnJ | O fato de um delator ouvido em determinado processo apontar a existência de outros crimes não é suficiente para firmar a prevenção do juiz. Isso porque o primeiro critério para fixar a competência é o local onde ocorreu o delito com pena mais grave ou onde se praticou o maior número de infrações. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao defender que desdobramentos da operação “lava jato” deixem a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada pelo juiz federal Sergio Fernando Moro.

A maioria do Plenário seguiu a tese do ministro e determinou, nesta quarta-feira (23/9), que autos sobre supostas fraudes no Ministério do Planejamento sejam enviados à Justiça Federal em São Paulo. “Nenhum órgão jurisdicional pode se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência”, declarou Toffoli.

A controvérsia foi gerada porque, no curso da “lava jato”, os delatores José Adolfo Pascowitch e Milton Pascowitch não só admitiram ter recebido propinas para fraudes na Petrobras como também apontaram outro esquema. Segundo eles, o grupo Consist repassou vantagens indevidas ao PT em troca de contratos milionários com o Ministério do Planejamento para um sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados a servidores federais.

O Ministério Público Federal alega que todos os temas estão interligados, porque o foco da “lava jato” não é a corrupção na Petrobras, e sim “uma enorme organização criminosa que se espraiou por esses vários braços do serviço público”. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os casos investigados ocorreram “dentro de um procedimento padrão e único de captação de valores ilícitos, todos interligados umbilicalmente”.

Toffoli, no entanto, disse que a identificação de operadores comuns e repasses semelhantes de dinheiro “pouco importa” diante de fatos ocorridos em âmbitos diversos. “Não se vislumbra, portanto, como a prova de crimes em tese ocorridos naquela sociedade de economia mista [Petrobras], relativos a pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de contratos, possa influir decisivamente na prova de crimes supostamente praticados no âmbito do Ministério do Planejamento.”

“Não se cuida, a toda evidência, de censurar ou obstar as investigações, que devem prosseguir com eficiência para desvendar todos os ilícitos praticados, independentemente do cargo ocupado por seus autores”, afirmou o relator. “Cuida-se, isso sim, de se exigir a estrita observância do princípio do juiz natural”, conforme o artigo 5º, LIII, da Constituição Federal.

O ministro concluiu que a prevenção é um critério subsidiário para fixar a competência do juízo. “O fato de um juiz de um foro em que encontrado um cadáver ser o primeiro a decretar uma medida cautelar na investigação não o torna prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, para a futura ação penal caso se apure que o corpo tenha sido apenas ocultado naquela localidade e que o homicídio, em verdade, tenha-se consumado em outra comarca”, exemplificou.

“Nessa hipótese, prevalece o forum delicti commissi (foro do lugar da infração), critério primário de determinação da competência, pois a prevenção não pode se sobrepor às regras de competência territorial.”

A corte também decidiu desmembrar o inquérito citado porque a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), citada no caso, tem foro por prerrogativa de função.

Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli.

Por Felipe Luchete
Fonte: Conjur

Plenário da Câmara aprova pena maior para quem matar dirigindo veículo estando alcoolizado

Plenário da Câmara aprova pena maior para quem matar dirigindo veículo estando alcoolizado

http://goo.gl/Brr0XR | O plenário da Câmara aprovou, ontem (23), o projeto de lei que aumenta a pena para o motorista que, dirigindo sob efeito de álcool ou drogas, cometer homicídio culposo. Pelo projeto, a pena de dois a quatro anos de prisão passa para quatro a oito anos.

De acordo com o texto, no caso da ocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.

De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a matéria vai agora para a apreciação do Senado.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

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