Dia: setembro 22, 2015

Policiais militares que agrediram preso responderão por tortura que resultou em morte

Policiais militares que agrediram preso responderão por tortura que resultou em morte

Segundo a denúncia, um grupo de policiais deteve quatro homens que estavam brigando na zona norte da cidade. Por resistir à prisão e desacatar os agentes, um deles teria sofrido tortura física e psicológica e as agressões resultaram em sua morte

Fonte: TJSP

Reprodução: fotospublicas.com

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara do Júri da Capital para desclassificar crime cometido por policiais militares em abril de 2010. Inicialmente os réus foram acusados de homicídio, mas com a decisão devem responder por tortura com resultado morte.

Segundo a denúncia, um grupo de policiais deteve quatro homens que estavam brigando na zona norte da cidade. Por resistir à prisão e desacatar os agentes, um deles teria sofrido tortura física e psicológica e as agressões resultaram em sua morte.

Com a desclassificação do delito, os agentes recorreram, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual ou a absolvição sumária, mas a turma julgadora entendeu que a competência é da Justiça comum. “O que ficou demonstrado nos autos foi o intento dos milicianos em submeter a vítima fatal a intenso sofrimento físico e psicológico, como modo de aplicar-lhe ‘castigo’ pela forma como agira com os policiais militares que o abordaram. Como bem lembrado, se houvesse interesse em matá-lo, isso seria facilmente feito levando-o a local ermo, longe das vistas das testemunhas civis levadas á subunidade policial militar, onde poderia ser morto sem qualquer nexo com os milicianos, que estavam em superioridade numérica, armados, contando com viaturas oficiais”, afirmou.

Também participaram do julgamento os desembargadores Tristão Ribeiro e Sérgio Ribas. A votação foi unânime.

FONTE: JORNAL JURID

Para Conselho Pleno da OAB, Novo Código de Processo Civil não pode ser adiado

Para Conselho Pleno da OAB, Novo Código de Processo Civil não pode ser adiado

Por decisão unânime, o colegiado apoiou a ação da diretoria da Ordem para garantir que o texto entre em vigor em março do ano que vem, um ano após sua sanção

Fonte: OAB Nacional

Reprodução: fotospublicas.com

O Conselho Pleno da OAB posicionou-se contrário a propostas que visem o adiamento do início da vigência do Novo Código de Processo Civil. Por decisão unânime, o colegiado apoiou a ação da diretoria da Ordem para garantir que o texto entre em vigor em março do ano que vem, um ano após sua sanção.

A OAB Nacional atuará para que propostas que tentem adiar o Novo CPC não sejam aprovadas. Segundo o presidente nacional da Ordem, “a sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos”. “Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo”, asseverou.

O vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou o posicionamento da Ordem, classificando como de extrema importância o assunto. Os conselheiros federais Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Sérgio Eduardo Freire Miranda (PI) afirmaram que a Ordem tem de estar atenta a movimentações legislativas que tentem adiar a entrada em vigor do texto.

FONTE: JORNAL JURID

Luiz Fux diz que “Novo Código de Processo Civil dá razão a quem tem, e num prazo razoável”

Luiz Fux diz que “Novo Código de Processo Civil dá razão a quem tem, e num prazo razoável”

Luiz Fux classificou o Novo CPC como um instrumento de realização da Justiça

Fonte: OAB Nacional

Ministro Luiz Fux. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux proferiu a palestra magna de encerramento do seminário “Novo CPC: Honorários advocatícios”, promovido na sede da OAB Nacional. Ao explicar sumariamente a missão do Novo Código de Processo Civil, Fux afirmou que trata-se de dar razão a quem tem, e num prazo razoável.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que ouvir o ministro Fux seria o momento decisivo e áureo do seminário. “É necessário compreender para bem aplicar as novas disposições processuais civis do Brasil. Nada mais adequado do que ouvir as considerações de quem presidiu e coordenou com polidez a comissão de juristas responsáveis pela elaboração do Novo CPC. Se há um código cidadão no Brasil, é este”, apontou.

Luiz Fux iniciou dizendo que vive uma espécie de litisconsórcio com a advocacia. “Desde muito cedo comecei num escritório, como office boy, e em seguida parti para trabalhar com meu pai, advogado símbolo de retidão. Minha relação com os advogados é intrínseca: todos os meus filhos são advogados, minha esposa é advogada, sou filho de advogados”, explicou.

Ele classificou o Novo CPC como um instrumento de realização da Justiça. “O processo representa as verdades do autor e do réu, a união destas verdades e uma sentença que é, inegavelmente, a verdade do juiz. A missão do processo é dar razão a quem tem num prazo razoável. O país que não presta sua Justiça com celeridade acaba sendo um país de Justiça inacessível. Na Itália, que talvez depois da França e da Alemanha tenha dado o melhor passo em termos de processo civil, estudos determinaram que custo e duração são os males que causam todas as demais patologias processuais”, enumerou.

Para o ministro, o novo código tem como exemplo legislações avançadas mundo afora. “A Declaração Europeia dos Direitos Fundamentais e a Constituição Norte-Americana têm cláusulas específicas determinando um processo célere. E nós aqui, convivendo com processos que levam até 10 anos para ter sua resolução em última instância, no STF. Já era hora do Poder Judiciário e do próprio Estado soberano brasileiro erigir instrumentos capazes de decidir com rapidez e justiça”, apontou.

Ao falar sobre celeridade processual, Fux usou uma metáfora: “Somente na Casa do Povo, o Congresso Nacional, o texto do código passou quatro anos. Ali se desfigurou muito da proposta inicial, pois cada um quer dar sua sugestão ao seu modo e com seus interesses. Não é tolerável este tempo todo para a análise, mesmo que minuciosa, de uma legislação tão essencial”, lamentou.

VIAS ALTERNATIVAS

O ministro falou também sobre as formas alternativas de resolução de demandas elencadas no Novo CPC. “Temos um fenômeno forte que e o da desjudicialização. A própria Constituição afirma que todas as garantias são aplicadas no procedimento administrativo. Um bom exemplo é que, para o processo ser mais rápido, há no código uma parte principiológica que roga que, se o autor tem razão, faz jus a um pronunciamento imediato, uma tutela satisfativa”, disse.

A desformalização também vem contemplada no código. “As partes podem, inclusive, combinar a eleição do procedimento a ser adotado na resolução do conflito. O que importa é que o magistrado profira uma sentença oficial. Isso não é violação a nenhum princípio, somente arranca a formalidade de um processo que por anos teve a alcunha de burocrático, lento, moroso”, classificou.

“A cada dois brasileiros, um litiga em juízo”, continuou. “Entretanto essa litigiosidade desenfreada não pode ser parada aleatoriamente, não se pode criar uma rega impedindo que a pessoa vá a juízo. A ação coletiva surge então como alternativa, para que o mesmo interesse ou a mesa causa ensejem um só processo. É o incidente de resolução de demandas repetitivas”, concluiu.

FONTE: JORNAL JURID

Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado.

Gorjetas concedidas espontaneamente pelos clientes fazem parte da remuneração do empregado.

GORJEAS

Publicado por COAD e JUS BRASIL.

As gorjetas compõem a remuneração do empregado, conforme prevê o artigo 457 da CLT, tanto as espontâneas (aquelas oferecidas espontaneamente pelos clientes), como as compulsórias (as que são cobradas pelo empregador na nota de serviço). Por isso, o empregador deve, não só repassá-las ao trabalhador, como também incluí-las nos recibos, para que possam compor a base de cálculo das outras parcelas salariais, com exceção do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST).

Com esses fundamentos, a Quinta Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma churrascaria, que protestou contra a sentença que reconheceu o pagamento de gorjetas por fora da folha de salários, no valor de R$ 800,00 semanais, determinando a integração da quantia à remuneração de um garçom, para reflexos em férias, 13º salário e FGTS com 40%.

A churrascaria alegou que não cobrava gorjetas obrigatórias dos clientes e que aquelas concedidas espontaneamente aos garçons pelos clientes eram imediatamente embolsadas por eles. Disse ainda que, por exigência de norma coletiva, não exercia qualquer controle sobre essas gorjetas, razão pela qual apenas contabilizava um valor estimado das gorjetas, para efetuar recolhimentos tributários e de FGTS. Por fim, requereu que, se mantida a sua condenação, ao menos fosse reconhecido que as gorjetas recebidas eram de apenas R$ 200,00 a R$ 250,00 por semana, e não de R$800,00 semanais, como entendido na sentença.

O trabalhador também pediu a reforma da sentença, mas para que o valor das gorjetas a ser incorporado ao seu salário aumentasse de R$800,00 para R$1.000,00, em razão da pena de confissão ficta que foi aplicada à reclamada. Por fim, disse que as gorjetas deveriam repercutir também no aviso prévio, conforme previsto em norma coletiva.

Mas a Turma, adotando o entendimento do relator, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, decidiu manter a sentença e negou provimento a ambos os recursos. Ao examinar as provas, ele notou que a ré sabia dos valores das gorjetas que eram dadas aos garçons pelos clientes, pois o cupom fiscal emitido por ela incluía, além das refeições e dos produtos consumidos no restaurante, o valor dos serviços, sob a falsa denominação de “troco”, o qual correspondia, sempre, ao valor de 10% de acréscimo na despesa. Além disso, apesar de constar do cupom fiscal o valor da despesa e o valor do suposto “troco”, a nota fiscal era emitida no valor integral. Também chamou a atenção do julgador o fato de as notas registrarem o “troco” em contas pagas por cartão de crédito ou débito, o que, segundo ele, não é usual. Assim, a tese da reclamada de que não tinha qualquer controle sobre as gorjetas não o convenceu.

Uma testemunha chegou a afirmar que o valor arrecadado com a taxa de serviço era depositado em uma caixa para depois ser dividido entre os empregados. Entretanto, o relator ressaltou que esse procedimento era vedado pela própria norma coletiva da categoria, a qual determinava que a gorjeta espontânea deveria ser repassada imediatamente pelo empregador ao empregado que a mereceu, mesmo quando incluídas nas contas pagas por cheques ou cartões de crédito. Além do mais, o magistrado também observou que havia regra coletiva estabelecendo a obrigação da empresa em manter o registro das gorjetas repassadas aos empregados.

Para o julgador, o próprio preposto da ré confessou que a empregadora controlava as gorjetas dos garçons, ao reconhecer que o cliente podia pagar a gorjeta no cartão de crédito e que elas eram divididas “pelo pessoal da casa em função do tempo de serviço de cada empregado e por setor”.

Com base nas circunstâncias apuradas, o relator concluiu que a ré tinha a obrigação de documentar o repasse das gorjetas. E, como ela não apresentou tais documentos ao processo (conforme lhe competia pelo princípio da aptidão para a prova), ele considerou verdadeiros os fatos narrados pelo reclamante e concluiu que as gorjetas não eram integralmente repassadas a ele, assim como que o valor repassado não era contabilizado no salário.

Tendo em vista que uma testemunha afirmou que a média de gorjetas pagas por fora era de R$ 800,00 por semana, o relator manteve o valor fixado na sentença. Por fim, ele não acolheu a pretensão do trabalhador de reflexos das gorjetas no aviso prévio, por inexistir norma coletiva dispondo nesse sentido. Acolhendo os fundamentos expostos pelo relator, a Turma manteve a sentença recorrida, negando provimento a ambos os recursos.

( 0001881-20.2013.5.03.0140 ED )

FONTE: TRT-3ª Região

FONTE; JUS BRASIL

Gestante contratada como temporária pela lei 6.019/74 não faz jus a estabilidade provisória

Gestante contratada como temporária pela lei 6.019/74 não faz jus a estabilidade provisória

http://goo.gl/J58lHI | O juiz do Trabalho André Cremonesi, da 5ª vara de SP, concluiu que gestante não faz jus à estabilidade provisória se contratada nos moldes da lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

O magistrado considerou que a súmula 244, III, do TST, só prevê a estabilidade provisória da gestante nos casos de contrato por prazo determinado regido pelo artigo 443 da CLT, e não os contratos de trabalho temporário da lei 6.019.

Atuaram na causa as advogadas Mariana Nhan Silveira Cesar e Iara de Oliveira Cardoso, da banca Advocacia Hamilton de Oliveira.

Processo: 727/15

POSTADO POR AMO DIREITO

Fonte: Migalhas

Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma Turma do TRT-1

Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma Turma do TRT-1

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/Swy2z1 | Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) dá direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Baseado nisso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma bancária que argumentava fazer jus ao descanso.

Na ação, a trabalhadora, que exercia a função de chefe de serviços, alegou passar toda a jornada digitando ou utilizando uma calculadora. Dessa forma, realizava movimentos e esforços repetitivos. O banco, por sua vez, sustentou que a empregada nunca foi digitadora e jamais exerceu as funções de caixa ou atividades de mecanografia de forma constante ou ininterrupta. A empregadora argumentou, ainda, que as funções da profissional eram de chefia e controle de tarefas de seus subordinados, sendo suas atividades diversificadas.
O caso foi julgado no primeiro grau pela juíza Raquel Pereira de Farias Moreira, na 30ª Vara do Trabalho. A magistrada entendeu ser improcedente o pedido. De acordo com a sentença por ela proferida, a empregada não se enquadrava nas hipóteses previstas no item 17.6.4 da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego ou do artigo 72 da CLT, que dispõem sobre as condições da atividade de processamento de dados. A bancária recorreu da decisão.

No segundo grau, a relatora do acórdão, a juíza convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, observou que a própria empregada admitiu não exercer de forma contínua e exclusiva a atividade de digitação. Em um dos seus depoimentos, a trabalhadora relatou que, “como chefe de serviços, fazia digitalização, conferência de documentos e cheques, enviava e-mails para as agências e somava cheques utilizando a máquina de calcular”.

Diante desse quadro, a relatora concluiu que a empregada não fazia jus ao intervalo pretendido “por não ter provado que sua atividade se restringia à inserção de dados em sistema de computador”. A 8ª Turma do TRT-1 seguiu o voto por unanimidade. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no artigo 893 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: Conjur