Dia: setembro 19, 2015

Sonho realizado! Pedreiro se forma em Direito após pedalar 42 km todos os dias para estudar

Sonho realizado! Pedreiro se forma em Direito após pedalar 42 km todos os dias para estudar

postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/zc5e7s | Mais de 40 anos e muitos desafios precisaram ser atravessados para que o pedreiro Joaquim Corsino realizasse seu sonho. Aos 63 anos de idade, vestido de beca e com chapéu de formando, ele recebeu, na noite desta quinta-feira (17), em Vitória, o seu diploma de graduação em Direito.

Para realiza o sonho, o pedreiro Joaquim Corsino dos Santos pedalava, diariamente, entre Cariacica, onde mora, até Vitória, onde fica a faculdade de Direito em que ele estuda. A distância, cerca de 21 quilômetros entre um município e outro, não desanimou o estudante. “Quero ser delegado de polícia” disse.

Nascido em Itaumirim, Minas Gerais, Joaquim chegou ao Espírito Santo aos 18 anos. Com mais de 20 concluiu um curso técnico em Administração.

Mas após não ser aprovado no vestibular de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em 1980, precisou deixar os livros para trabalhar. A partir de então, Joaquim começou a atuar como ajudante de   pedreiro e, mais tarde, como pedreiro.

Ainda assim, a vontade de estudar sempre esteve presente. Por isso, a cada parede erguida por Joaquim, parte do dinheiro ganhado era guardado. Além de construir sua casa, em Bandeirantes, Cariacica, o pedreiro juntou ao longo dos anos R$ 55 mil para os estudos.

“Eu sou um camarada que gosta das coisas honestas. Sempre quis fazer um curso de Direito para ajudar outras pessoas”, conta Joaquim, que em 2008 iniciou a graduação em uma faculdade privada. Quatro períodos foram concluídos, mas o pedreiro  teve que adiar o sonho por mais um tempo.

“Um amigo pediu R$ 4.500 emprestados e não pagou. Aí eu tive que parar a faculdade para juntar mais dinheiro para poder pagar o curso todo”, lembrou.

De Bicicleta

Em 2012, Joaquim retornou à graduação e não parou mais. Todos os dias ele fazia o trajeto de sua casa até a faculdade, em Vitória, com sua bicicleta em um percurso de 42 km.

E engana-se quem pensa que com o diploma a saga de superação de Joaquim chega ao fim. Os olhos do bacharel em Direito estão voltados para o futuro. Seu próximo objetivo é ser aprovado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seguida, pretende se tornar delegado. “Quando eu leio a Constituição no artigo quinto, que fala que todos têm direitos iguais, vejo que tem muita coisa boa nela e eu gostaria de contribuir para isso”.

Fonte: G1

MP 685 e novo CPC são exemplos de leis feitas sem debate, diz ministro Gilmar Mendes

MP 685 e novo CPC são exemplos de leis feitas sem debate, diz ministro Gilmar Mendes

POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/JkTOB7 | Com a Medida Provisória 685/2015, que estabeleceu a obrigação dos contribuintes informarem seus planejamentos ficais à Receita Federal, os brasileiros foram novamente surpreendidos por uma lei que não foi debatida com a sociedade. Essa é a opinião do ministro do Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestada em evento sobre a norma, que aconteceu nesta sexta-feira (18/9) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

Outro exemplo de surpresa legislativa, para o ministro, é o caso do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em maio de 2016. “Nós tínhamos um colega [Luiz Fux] coordenando o grupo de trabalho, e nos surpreendemos com a mudança radical no critério de admissibilidade, que agora está sendo transferido para o STF e para o Superior Tribunal de Justiça, e que, segundo os cálculos mais otimistas, levará mais 50% de sobrecarga para o Supremo. É um absurdo que isso ocorra, e que não se faça uma consulta entre o Congresso e o STF, e que nem o ministro que coordena o grupo faça uma consulta para alterar o processo constitucional, que é o nosso afazer de todo dia”.

Para evitar esse tipo de situação, o ministro defendeu que a sociedade se organize para debater os projetos de lei antes que eles sejam aprovados. Mesmo ressaltando que “não é especialista na matéria”, Gilmar Mendes criticou o fato de a MP 685/2015 trazer “falsas espertezas” em sua redação que prejudicam os contribuintes.

Já para o professor de Direito Tributário da Fundação Getulio Vargas Marco Aurélio Greco, a norma tem dois problemas. O primeiro é atribuir aos contribuintes a obrigação de declarar seus planejamentos tributários, algo que é coerente com as iniciativas do Fisco, e não com  a de quem paga imposto. Já o segundo é o excessivo rigor das consequências para quem descumprir as regras.

O também professor de Direito Tributário da FGV Eurico de Santi opinou que a principal falha da MP 685/2015 é exigir que os contribuintes interpretem o direito, uma função estatal. Para tornar a norma mais justa, de Santi sugeriu uma reforma para estabelecer que quem não declarar o planejamento fiscal ou o fizer fora do prazo possa regularizar a situação mediante o pagamento do valor devido mais juros de mora, mas sem multa. Esta seria aplicada só em casos específicos, e com o percentual de 20%, e não 150%, como previsto no texto da MP.

Sindicato de advogados

Depois da discussão sobre a MP 685, o ministro Gilmar Mendes se reuniu com jornalistas para conceder uma entrevista coletiva. E depois de dizer que a Ordem dos Advogados do Brasil encampou a proposta do PT de proibir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais, Gilmar Mendes afirmou que a entidade “se sai muito mal nesse papel [de defender os interesses do PT]”.

“A OAB tem que explicar isso. Ela não pode ser um aparelho de partido. Eu conheço a OAB da época de Raymundo Faoro, da época do Caio Mário da Silva Pereira, quando o Conselho Federal da OAB emitia votos que emulavam com o STF. Não era um órgão corporativo, não era um órgão sindical de advogados. Era uma época que quem compunha a OAB tinha lido muitos livros e tinha escrito muitos livros”, apontou o ministro.

Na quinta (17/9), a OAB reprovou a postura de Gilmar Mendes em seu voto na ação que discutiu a constitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas. Gilmar afirmou que a ação fez parte de uma ação da OAB para agradar a interesses do PT, que, para o ministro, quer mudar o modelo de financiamento eleitoral para apenas público e dificultar o acesso dos partidos concorrentes a dinheiro para bancar suas campanhas.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse, na quinta, que não fazia sentido responder “um comentário tão descabido”. Já o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem classificou a postura do ministro de “grosseira, arbitrária e incorreta”.

Ação sem razão

Também na quinta, a direção do PT disse em nota que estuda processar o ministro Gilmar Mendes pelas declarações dadas durante o julgamento da ação sobre o financiamento de campanhas por empresas.

À ConJur Gilmar disse que não vê sentido na “ameaça” do PT de processá-lo pelas críticas que fez ao partido. Isso porque suas declarações foram dadas no regular exercício da atividade jurisdicional, no papel de agente público. Dessa maneira, se o PT se sentiu ofendido, deveria mover ação contra a União, já que a administração pública responde objetivamente pelos danos infligidos por seus representantes.

O ministro usou esse mesmo argumento para contestar reconvenção apresentada pelo jornalista Luis Nassif, na qual este alega que Mendes afetou sua honra e sua imagem ao atacá-lo na sessão de julgamento das contas da campanha de reeleição da presidente Dilma Roussef no Tribunal Superior Eleitoral. Na ação, o ministro pede indenização de R$ 150 mil por danos morais causados por um artigo no qual Nassif questiona as motivações dele.

Ao final da conversa com jornalistas, Gilmar aconselhou o PT a combater a corrupção em vez de processá-lo. Ele declarou que os esquemas ilícitos que o partido instalou na Petrobras constituem “um modelo de governança corrupta, algo que merece o nome claro de cleptocracia”.

Por Sérgio Rodas
Fonte: Conjur

Turma do STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos.

Turma do STJ altera entendimento para aceitar recurso antes de julgamento de embargos.

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POSTADO POR AMO DIREITO

http://goo.gl/0Lnicx | A Corte Especial do STJ, ao analisar questão de ordem afetada pela 4ª turma, relativa à extemporaneidade da apelação por ausência de sua ratificação pelo recorrente, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, acabou por alterar sua jurisprudência, alinhando-a com a do STF.

Até então, a jurisprudência que prevalecia no STJ era a de que a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração era extemporânea, caso não ratificada no prazo recursal.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou:

É a interpretação, por extensão, do disposto no enunciado da Súmula 418 do STJ, que preceitua ser “inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Ao propor à Corte a mudança na interpretação, o ministro Salomão apontou a necessidade de afastar o excesso de formalismo em prol da justiça social.

É que a admissibilidade recursal não pode ser objeto de insegurança e surpresa às partes, não se podendo exigir comportamento que não seja razoável e, pior, sem previsão legal específica, com objetivo de trazer obstáculo à efetividade da prestação jurisdicional. (…) É sabido que o excesso de formalismo com o fito de reduzir o número de recursos muitas vezes acaba por traduzir, em verdade, num efeito contrário ao desejado: o Judiciário pode ter uma duplicação de seu serviço, já que além de brecar determinado recurso em sua admissibilidade, terá de julgar, posteriormente, as respectivas rescisórias.

Nessa toada, o ministro apontou que “a única interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior”.

Processo relacionado: REsp 1.129.215

Fonte: Migalhas

Causas de Indeferimento da Petição Inicial CPC/2015

Causas de Indeferimento da Petição Inicial CPC/2015

novo cpc

Resulta do indeferimento da inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.

O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (CPC, art. 106, 319 e 320). É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no art. 319 do CPC; ou extrínseco, por descumprimento dos ditames expressos no art. 106 e 320 do Código de Processo Civil. Com  isso, referida decisão não é daquelas delegadas aos serventuários da Justiça (CPC, art. 203, § 4º), porque, nesses casos, há um processo de cognição feito somente pelo magistrado.

Essa sentença, ademais, não resolve o mérito da questão (CPC, art. 485, inc. I). O inverso, ou seja, a decisão que defere a inicial é decisão interlocutória (CPC, art. 203), uma vez que não julga o mérito.

Encontrando vício que comprometa o desenvolvimento regular do processo, é dever do juiz conceder prazo para que o autor corrija o defeito ou, por outro lado, explicar a inexistência desse (CPC, art. 321). Além desse propósito, referido comando obedece ao princípio constitucional do contraditório. Nesse compasso, não é permitido que o juiz de pronto indefira a petição inicial, salvo quando o defeito for insanável (v.g., ilegitimidade da parte, decadência, etc). Não emendada (corrigida) ou completada, cabe ao magistrado indeferir a peça vestibular.

O indeferimento da petição inicial pode se dar de forma parcial, quando apenas algumas das pretensões possa ser acolhida (pedidos cumulados). Nessa hipótese, o processo terá seguimento, todavia somente em relação aos demais pedidos não refutados. Nesse passo, como a decisão não extingue totalmente o processo, será decisão interlocutória impugnável por meio de agravo de instrumento, se proferida por juiz singular de primeiro grau (CPC, art. 354, parágrafo único); se, ao revés, for pronunciada por relator, o recurso específico será o agravo interno (CPC, art. 1.021), mesmo que seja decisão pelo indeferimento total. Se porventura for pronunciamento judicial de indeferimento, total ou parcial, originário de órgão colegiado(acórdão), a depender da hipótese o recurso pertinente será o recurso especial, recurso extraordinário ou recurso ordinário constitucional (CPC, art. 994, inc. VI, VII e V, respectivamente).

Impende averbar que o indeferimento da petição inicial unicamente pode ocorrer antes da citação do réu. Ultrapassada essa etapa processual, ou seja, estando o réu já integrado na lide, a situação já não é mais de indeferimento da inicial. Ao revés disso, o magistrado proferirá sentença de extinção do processo, sem adentrar ao mérito, porém em face da ausência de condição da ação ou pressupostos processuais (CPC, art. 485, inc. IV).

Uma outra peculiaridade é que, em decorrência de sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, é franqueado ao autor recorrer e, ao juiz, em face disso, retratar-se e reformar sua decisão (CPC, art. 331, caput). Caso não se retrate, determinará a citação da parte demandada (CPC, art. 331, § 1º). Não interposto recurso, entrementes, o réu será intimado do trânsito em julgado (CPC, art. 331, § 3º).

De outro bordo, saliente-se que as matérias atinentes ao indeferimento da petição inicial são de ordem pública. É dizer, podem ser conhecida ex oficcio pelo juiz, não se sujeitam a preclusão e podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo.

O Código enumera várias possibilidades de indeferimento da petição inicial, a teor do que rege o art. 330. Essas causas, motivadoras do indeferimento da inicial, é “numerus clausus”, não admitindo, por conseguinte, interpretação extensiva:

I – inépcia da inicial:

sob o enfoque estrito da linguística, a expressão sugere incapacidade, incoerência ou confusão no discorrer etc., em suma, ausência de aptidão. Não obstante, sob o ângulo processual, a inépcia da petição inicial ocorrerá quando apontar algumas das nuances estipuladas no § 1º do art. 330 do CPC;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima:

cabe também ao juiz aferir se a parte tem legitimidade para pleitear os direitos aludidos na exordial. É a chamada legitimidade ad causam. A obtenção do resultado da tutela jurisdicional deve guardar consonância com aquele que se apresenta para tal propósito; deve traduzir, portanto, uma titularidade ativa, no caso (CPC, art. 17 c/c art. 18). Ela é carecedora (não possui, não tem) da ação. Trata-se de uma das condições da ação e, por isso, em face da ilegitimidade (“manifesta”, diz a regra), o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485, inc. VI);

III – quando o autor carecer de interesse processual:

acaso a providência judicial almejada seja incapaz de atender aos propósitos do autor, diz-se que inexiste interesse de agir (ou interesse processual). Assim, a eventual prestação jurisdicional não proporcionará nenhuma utilidade ao pretendente; inexistirá condição de melhora no quadro encontrado e narrado na petição inicial. Desse modo, o interesse processual está intimamente ligado ao binômio necessidade-adequação. Se o bem jurídico almejado pelo autor da ação não depende de qualquer intervenção judicial, da prestação jurisdicional, é inócuo que o Estado preste assistência. É o caso de um consumidor bancário ajuizar uma ação de exibição de documentos, de sorte a obter a tabela das tarifas bancárias de seu banco, encontra-se, na hipótese, todas elas dispostas no site do banco. É dizer, não se faz necessária a intervenção do Judiciário. Não há necessidade. Basta acessar o site da instituição financeira e então alcançar os extratos desejados. Concernente à adequação do pedido, nessa hipótese o pleito deve ser idôneo a solucionar o litígio exposto em juízo. Não é apropriado postular-se por meio de uma ação reivindicatória a extinção de uma relação locatícia por falta de pagamento. O caminho processual formulado, nesse caso, é inadequado à obtenção da prestação jurisdicional, sendo o procedimento correto o ajuizamento de uma Ação de Despejo (LI, art. 5º);

 IV – quando a petição inicial não atender aos pressupostos 106 e 321 do CPC:

no que tange ao primeiro dispositivo, exige-se que o advogado, quando postular em causa própria, informe, com a inicial ou contestação, o endereço (bem assim as futuras mudanças havidas), número de inscrição na OAB (inclusive se pertencer a alguma sociedade de advogados). A outra regra diz respeito à emenda ou complementação da petição inicial. Verificado que a peça vestibular não preenche todos os requisitos expostos nos artigos 319 e 320 do CPC, deverá o magistrado determinar que a parte emende-a ou complemente-a, no prazo de dez dias. Não sendo cumprida a decisão, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321);

  § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando:

Elenca-se situações processuais (a seguir descritas) que, quando ocorridas, resultarão na inépcia da inicial. Nesse compasso, é nítido que há um rol taxativo de hipóteses (numerus clausus). Desse modo, constata-se que os defeitos descritos na norma torna inviável a análise do mérito da questão proposta à solução.

 I – Ihe faltar pedido ou causa de pedir:

necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” de seu pleito judicial (CPC, art. 319, inc. III);

 II – se o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico:

a exordial deve trazer pedido determinado (CPC, art. 324). Entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.  Contudo, com respeito à determinação do pedido, a norma processual traz exceções, permitindo, desse modo, em certos casos, pleito genérico ou indeterminado (CPC, art. 324, § 1º). Depreende-se que a segunda parte do disposto no inciso ora debatido se apega à ressalva feita no § 1º do art. 324 do CPC;

 III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão:

falar em petição inicial é de logo assimilar algo com o silogismo. É um argumento dedutivo formado de 3 preposições encadeadas de tal modo que as duas primeiras se infere necessariamente à terceira. Esse raciocínio é alcançado por meio das premissas. Essas são subdivididas em premissa maior, premissa menor e a conclusão. Toda essa lógica deve ser empregada quando da elaboração da peça exordial. Na petição inicial deve se adotar a seguinte orientação: o fato, como premissa menor; o direito, como premissa maior e; o pedido, como sendo a conclusão. Nesse passo, faz-se necessário que a peça de ingresso exponha um quadro fático de sorte que, agregado aos fundamentos jurídicos ali expostos, o juiz possa chegar a uma conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si:

a situação em espécie é clara quanto à necessidade primeira da existência de pedidos cumulativos (CPC, art. 327, caput). Portanto, a formulação de pedidos cumulados (cumulação própria) é aceito pelo CPC. Todavia, esses devem ser harmonizados no plano jurídico, o que inclusive se coaduna com o teor do inc. I, do § 1º, do art. 327 do Código de Processo Civil. Assim, aquele que, por exemplo, formula estes dois pedidos cumulados: o primeiro para se anular um contrato por nulidade absoluta em em razão da parte adversa ser absoluta incapaz (CC, art. 166, inc. I) e; um outro, acumulativo àquele, pleiteando o pagamento de parcelas vencidas e a vencer desse mesmo pacto. Nitidamente há um óbice de incompatibilidade: por um lado afirma-se a nulidade; por outro, pede-se o pagamento de valores atinentes desse mesmo contrato objeto de anulação. Em que pese isso, determinada a emenda da inicial (CPC, art. 321) e, com isso, o autor venha a desistir de um dos pedidos incompatíveis, inexiste óbice para que o processo prossiga, doravante com enfoque apenas em um desses;

§ 2º. Litígios que versem sobre empréstimo, financiamento ou de alienação de bens:

nas pretensões que objetivem revisar obrigações contraídas com instituições financeiras, especificamente quanto a empréstimo, financiamento e de alienação de bens, a norma exige que inicial especifique quais obrigações entabuladas contratualmente pretende controverter. Ademais, deverá a exordial, sob pena de indeferimento, quantificar o valor incontroverso do débito em litígio. A regra processual insta que a parte autora deposite em juízo a parte do débito(parcela) controversa. Quanto àquela incontroversa, deverá continuar a ser paga no modo e tempo contratados.