Dia: setembro 16, 2015

Precisamos falar sobre o aborto

Precisamos falar sobre o aborto

Em vias de ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal o Projeto de Lei 5069/2013 que veda o atendimento no SUS às vítimas de violência sexual. É uma série de medidas que querem implementar no Brasil, mesmo depois de conquistas dos movimentos feministas e de saúde.

Publicado por Antonio Edelgardo Pereira da Silva


Precisamos falar sobre o aborto

Importante matéria da Revista TPM sob o título “Precisamos falar sobre o aborto” publicada ainda em novembro de 2014 trouxe a baila, discussão sobre esse tema. É noite de feriado prolongado na cidade de São Paulo. Insone, B. Recapitula em sua cabeça as orientações que um aplicativo de mapas lhe deu. Metrô até a avenida Paulista, ônibus até um bairro nobre da zona sul e uma caminhada de 10 minutos. Ainda naquela noite, ela planejou que no dia seguinte acordaria às 7 horas pra chegar pontualmente às 10 no lugar marcado, uma clínica de ginecologia. Feito. Antes das 13 estava no ônibus de volta, a caminho de casa. Com ela, a certeza: “Tinha de novo minha liberdade”. Aos 29 anos, com pouco mais de dez semanas de gestação e “R$ 4 mil em dinheiro vivo”, B. Fez um aborto. Ilegal, no seu caso.

Para a legislação brasileira, só têm direito a aborto mulheres que engravidaram por causa de estupro, ou se existe algum risco de vida à mãe ou se ficar comprovado que o feto é anencéfalo – essa, uma decisao de 2012 do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma das situações era a de B. Ela só não se via como mãe, e teve o azar de seu método contraceptivo falhar. Usava o DIU há pelo menos 2 anos quando engravidou. Para mulheres como B., no Brasil, não existem alternativas a não ser os serviços clandestinos e a confiança no desconhecido.

A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada pela antropóloga Debora Diniz e pelo sociólogo Marcelo Medeiros em 2010, é uma das mais recentes e importantes sobre o assunto. Feita na Universidade de Brasília em parceria com a organização ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero –, a pesquisa virou referência para a Organização Mundial de Saúde. E revela: mais de uma em cada cinco mulheres entre 18 e 39 anos de idade já recorreu a um aborto na vida. Dados da OMS vão além: atestam que o número de abortos ilegais ultrapassa 1 milhão por ano no Brasil. Ainda assim, o código penal prevê punição de um a três anos de cadeia a gestantes que realizem o procedimento.

Está claro: nem a interdição legal (ou a proibição religiosa) impede essas mulheres de interromper suas gestações quando isso é necessário. Mas a maneira como cada uma delas resolve a questão pode ser muito diferente. Para Rosângela Talib, psicóloga e coordenadora da ONG Católicas pelo Direito de Decidir, que há 20 anos luta pelos direitos reprodutivos e sexuais da população, tudo depende basicamente da classe social e do poder econômico de cada mulher. “As políticas de criminalização do aborto criam um recorte cruel, e só fazem com que brasileiras pobres se submetam a abortos inseguros, em condições insalubres. Quem tem dinheiro consegue pagar por serviços que, mesmo ilegais, são mais seguros e, logo, têm menos riscos.”

Sem o cuidado e a regulamentação da lei, o aborto clandestino ganha pernas próprias e anda de acordo com a vontade de profissionais que aceitam atender em condições de criminalidade – ou com a coragem de mulheres que realizam a interrupção através de métodos caseiros. A PNA diz que o método mais comum são os medicamentos que provocam o abortamento do embrião. A pesquisa não identifica quais os utilizados, mas sugere que entre eles o Misoprostol – nome do princípio ativo do Cytotec – seja o mais difundido. Acontece que, mesmo quando um aborto começa de forma aparentemente simples, com a ingestão de comprimidos, o caráter caseiro do procedimento não traz garantias pra quem o faz.

Um estudo feito pelo Instituto do Coração (InCor) com base em dados do Datasus de 1995 a 2007 revela que a curetagem – procedimento necessário quando existem complicações após um aborto – foi a cirurgia mais realizada no Sistema Único de Saúde no intervalo de tempo avaliado, com 3,1 milhões de registros. Em seguida vieram correção de hérnia (com 1,8 milhão) e retirada da vesícula (1,2 milhão). Ainda no SUS, em 2013, foram 205.855 internações decorrentes de abortos, sendo 154.391 por interrupção induzida.

Ou seja, a rede pública de saúde tem pagado a conta por tantos procedimentos clandestinos. “Temos um gasto enorme não só porque o SUS precisa tratar a mulher que vem de um aborto inseguro, mas também precisa tratar as sequelas que um procedimento malfeito pode deixar. Problemas de ordem reprodutiva. Lesões nos órgãos genitais, infecções, hemorragias e perfurações no útero são alguns”, diz Thomaz Gollop, médico geneticista do Hospital Israelita Albert Einstein e coorde nador do Grupo de Estudos sobre o Aborto (GEA).

A insalubridade, a falta de segurança e o medo guiam a mulher que precisa interromper uma gravidez. Sim, o termo é precisar. “O aborto é sempre o último recurso. Nunca é feito sem dor e sofrimento, não se trata de um gosto ou de uma frivolidade”, afirma Rosângela, que recebe no escritório das Católicas mensagens de socorro, escritas por mulheres que já não sabem o que fazer e veem o aborto como a única saída. Um estudo da ONG aponta que 83% delas se dizem cristãs, mas não menos aflitas.

A pesquisa PNA também encontrou um retrato comum entre as mulheres que decidem por um abortamento. “Ela usa métodos contraceptivos regularmente. É religiosa e, muitas vezes, mãe de família. Está no mercado de trabalho. Insistimos na caricatura de que ela é ‘promíscua com incontáveis parceiros’ para sustentar o tabu. Erramos. Ela é sua mãe, minha irmã, a menina que trabalha com você”, esclarece Debora Diniz.

Márcia Tiburi, filósofa que já escreveu muito sobre o assunto, garante: o discurso antiaborto ajuda na construção desse tabu. E faz isso porque se mascara como um argumento “do bem” defendendo “a vida” (do embrião) quando, na verdade, é uma tentativa de controlar o desejo feminino.

Sobre esse controle do desejo feminino, o juiz criminal e professor de direito penal da PUC de Campinas (SP), José Henrique Torres concorda com Márcia. “A criminalização do aborto não tem nada a ver com a proteção do feto. Ela é, na verdade, o controle da sexualidade feminina. Em pouquíssimos casos a polícia instaura um inquérito contra quem pratica o autoaborto. Embora essa criminalização quase não acarrete prisões, ela é uma ameaça constante sobre qualquer mulher.” Torres faz parte de uma Comissão Especial de Juristas que luta pela mudança no código penal brasileiro defendendo a descriminalização do aborto.

O Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), coordenado no Brasil pela advogada Gabriela Ferraz, acabou de fechar uma parceria com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O objetivo é mapear quem são as mulheres presas no país por autoaborto e prestar assessoria jurídica gratuita a elas. “Comparado a outros crimes, como o tráfico de drogas, o autoaborto tem um número baixo de registros policiais. Mas, sim, existe mulher presa e existe mulher que está respondendo a processos”, afirma. Gabriela reforça que até na penalização existe o recorte social e econômico: quem cumpre pena é a mulher pobre. “É um crime que admite uma série de benefícios. Fiança é um deles. Mas os valores são absurdos. Acompanhei o caso de uma fiança de R$ 10 mil para uma empregada doméstica. Ela não pode pagar o valor, e hoje está em regime semiaberto.”

Caso de polícia

Dois crimes envolvendo aborto ganharam ampla cobertatura na mídia. As mortes de Elisângela Barbosa e Jandira Magdalena dos Santos Cruz foram hipernoticiadas, o que é raro quando se trata de ocorrências assim.

Elisângela se enquadrava no perfil encontrado pela PNA. Dona de casa, 32 anos, morava em São Gonçalo (RJ) com o marido e três filhos. Estava grávida de quatro meses e apavorada por não poder arcar com mais uma criança. Saiu de casa em um sábado do último setembro com R$ 2.800 para realizar um aborto em uma clínica clandestina. No domingo à noite, a família recebeu uma ligação avisando que ela estava internada. Elisângela não resistiu a um sangramento no útero e morreu. Na necropsia, legistas encontraram um tubo plástico em seu útero.

Jandira, também do estado fluminense, teve a mesma sentença. Nem o dinheiro – ela saiu de casa com R$ 4.500 – a protegeu. Aos 27 anos, seu corpo foi encontrado mutilado e carbonizado dentro de um carro na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Antes disso, Jandira estava desaparecida há semanas. Em uma última conversa com sua mãe, avisou que faria um aborto. Maria Ângela, a mãe, disse à imprensa que a filha estava com 12 semanas de gestação e que teria decidido abortar por “desespero”. A vítima era mãe solteira e deixou duas filhas órfãs.

O tom sensacionalista e criminal dado aos casos entorta a realidade. “Ninguém lembrou que, se encontrada viva, Jandira teria sido algemada e presa. É assim que uma mulher como ela deve ser tratada?”, argumenta Marcelo Freixo, deputado estadual no Rio de Janeiro.

Freixo é autor de dois projetos de lei sobre aborto (um defendendo que o serviço de aborto legal seja fiscalizado e cumprido no estado do Rio de Janeiro, onde ele atua; outro tentando travar o Estatuto do Nascituro, projeto de lei que representa grandes retrocessos na questão). Mas a aprovação deles sempre encontrou entraves. “Não consegui avançar com nenhum porque a casa legislativa se incomoda com o assunto.” Para o deputado, as mortes no Rio não foram tratadas pela imprensa com o viés de direitos humanos, mas sim policial. “A imprensa estava interessada em encontrar os assassinos. Focam nisso e ignoram o debate sobre o problema de saúde pública que temos”, critica. Freixo defende uma mudança no tom do discurso. “O debate carece de um olhar pedagógico. É necessário alertar a população sobre os dados, sobre as mortes, sobre o sofrimento dessas mulheres, e parar com o julgamento moral.”

É em busca dessa mudança de tom que a roteirista carioca Renata Corrêa foi atrás de histórias de aborto e clandestinidade para criar um documentário. Clandestinas (disponível no YouTube) traz atrizes interpretando relatos reais e foi uma experiência que Renata descreve como “chocante”. “Fui além do aborto ‘confortável’ da classe média que me cerca, aquele feito em clínicas limpinhas, com médico e enfermeira de verdade. Ao encontrar mulheres pobres, deparei com uma realidade de açougue e com pessoas que carregavam consigo o silêncio eterno por culpa e medo.”

A jornalista Eliane Brum, codiretora do documentário Uma história Severina, que narra o caso de uma agricultora nordestina em sua luta (na Justiça e no sistema público de saúde) para interromper uma gestação de bebê anencéfalo, diz que o tratamento da questão do aborto no Brasil revela a face criminosa da nossa hipocrisia. “São mesmo as mulheres pobres as que mais sofrem, porque precisam da rede pública para ampará-las em sua decisão e garantir que possam interromper a gestação em condições seguras”.

Dados do Ministério da Saúde ilustram melhor a cena: a cada dois dias uma brasileira “pobre” morre em decorrência de um aborto clandestino. É ele, ainda, a quinta causa de morte materna no país.

Em 56 países o aborto é permitido sem nenhuma restrição e sua legalidade varia de acordo com o tempo gestacional. Na França ele é legal desde 1974. No Uruguai, que descriminalizou o aborto em outubro de 2012, a mulher que não deseja levar a gravidez adiante pode interrompê-la até a 12ª semana. Em Cuba, desde 1965, a prática é legal até a décima semana de gestação. Na Suécia, é possível optar pela interrupção até a 18ª semana. No Brasil, o Conselho Federal de Medicina defende a legalização até a 12ª semana. Em declaração recente para o jornal Folha de S. Paulo, o presidente do órgão, Roberto Luiz d’Avila, disse que nesse período “o risco para a gestante é menor e o sistema nervoso central do feto não está formado”. Porém, nem mesmo entre os Conselhos há um concenso, alguns dos Regionais são contra o posicionamento do CFM.

Luciana Genro, candidata à presidência nas últimas eleições pelo PSOL, foi, ao lado de Eduardo Jorge (PV) e Zé Maria (PSTU), quem abertamente defendeu a descriminalização da prática, alegando que este é um problema de saúde pública e de direitos humanos e reprodutivos. A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) e seu adversário Aécio Neves (PSDB), quando questionados, declararam que a lei deveria ficar como está.

Marina Silva (PSB) falou em plebiscito – ideia que os especialistas rechaçam. “É uma questão de âmbito privado. Legalizar não significa obrigar ninguém a fazer. A decisão seria de cada uma das mulheres”, afirma Thomaz Gollop.

Em julho de 2013, Juliano Alessander e Kauara Rodrigues, junto com o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), publicaram o Mapa do Fundamentalismo no Congresso Nacional. Ali, estão apontadas proposições legislativas em curso com a intenção de criminalizar qualquer tipo de aborto. A PL 5.069/2013, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), “tipifica crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas a quem induz a gestante à prática do aborto”; um Projeto de Decreto Legislativo, do deputado Henrique Afonso (PV/AC), pretende sustar a Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes, e propõe que a vítima de estupro seja obrigada a ter o filho de seu agressor.

Silêncio ensurdecedor

Há muitas outras propostas e ao menos 31 delas sugerem retrocessos graves à legislação em curso – como transformar a interrupção da gestação em crime hediondo; pagamento de pensão pelo Estado para crianças concebidas através de violência sexual, caso o estuprador não possa arcar com ela ou não seja identificado (apelidado de Bolsa-estupro); acabar com a distribuição da pílula do dia seguinte.

Nesse contexto, não é de estranhar que não exista nenhum projeto de lei que de fato tenha avançado em relação à descriminalização do aborto. “Não existe espaço para debater aborto de forma progressista no Congresso hoje. E a bancada religiosa não é a única culpada, o restante também se abstém da questão”, afirma Manuela D’Ávila, eleita deputada estadual no Rio Grande do Sul e prestes a encerrar seu mandato de deputada federal em Brasília.

No poder executivo, a ausência de qualquer debate é ainda mais frustrante. Mesmo contando com um ministério dedicado exclusivamente às questões femininas – a Secretaria de Políticas para as Mulheres, criada em 2003, no governo Lula – e ainda sendo a atual ministra, Eleonora Menicucci, uma histórica defensora da legalização do aborto e ex-integrante do GEA (Grupo de Estudos sobre o Aborto), o assunto parece fora da pauta do Planalto. Procurada pela reportagem da Tpm, a assessoria de imprensa da Secretaria alega, há meses, “impossibilidade de agenda”: a ministra está sem tempo para falar do assunto. O fato é que seu silêncio – assim como o da presidente reeleita – sobre a questão, tão fundamental para as mulheres brasileiras, é ensurdecedor. (Fonte: http://revistatpm.uol.com.br/revista/148/reportagens/precisamos-falar-sobre-aborto.html)

Conheça na íntegra o Projeto de Lei 5069/2013:

http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1381435&filename=Tramitacao-…

 

7 Comentários

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Se analisarmos a questão do aborto sobre o ponto do Direito, há entendimento de que a vida começa a partir do momento da concepção e por essa razão nascituro passa a ter direitos sobre os bens e herança.
Há alguns anos uma presidiária, grávida, ganhou na justiça o direito de receber um tratamento digno em face ao seu estado gestacional, sob o argumento de que o feto teria que se desenvolver, crescer e nascer de maneira digna e receber toda a atenção.
Sob o ponto de vista religioso veremos que, em se tratando de vidas, não há uma que seja a favor do aborto.
Não sou adepto a uma religião específica, mas, lendo os argumentos da doutrina espírita pode-se notar que os argumentos que questionam a respeito da contrariedade ao aborto são coerentes.
Em primeiro lugar, trata-se de um crime contra a vida.
Segundo – O espírito que está para nascer, pode ser portador de uma grande missão e, uma vez abortado, perde a oportunidade de cumpri-la.
Ainda que a mãe corra risco de morrer, a preferência sempre será da criança, pois, a mãe, se vier a falecer em decorrência do parto, terá cumprida a sua missão de trazer ao mundo um espírito portador, talvez, de uma grande missão, enquanto a missão da mãe, caso venha a falecer terá cumprido a parte que lhe cabe.
Como, segundo a doutrina espírita, Deus não desampara ninguém, haverá sempre alguém a amparar o nascituro.
Porém, no caso de violência sexual, o assunto é muito complexo, porque envolve questões de cunho emocional muito fortes, ligados às lembranças do fato ocorrido.= mas, ainda assim não é recomendável o aborto, porque, aquele cometeu o ato de violência, terá adquirido uma dívida da qual terá que prestar contas, enquanto a mãe que passa por uma situação dessa natureza estará resgatando um mal semelhante que eventualmente tenha feito a outrem em existência pregressa.
Terceiro – Aquele que está para nascer, ainda que em decorrência de atos violentos, não deixa de ter sua missão e, uma vez interrompida, além de lhe tirarem a oportunidade de cumpri-la, dependendo do seu grau evolutivo poderá se tornar um obsessor na vida daquela que poderia ser a mãe responsável pela recondução daquele que iria nascer a um caminho de luz.
Em todas essas circunstâncias torna oportuno dizer que em todos os responsáveis pela prática do aborto adquirem dívidas as quais terão que, cedo ou tarde, que quitar.
Já ouvistes falar das leis de causa e efeito?

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Amigo, acho que nesse caso, o espiritismo pouco tem a oferecer á mulher que foi estuprada e engravida de um criminoso ou aos jovens que engravidam por negligência/despreparo.
Os países mais desenvolvidos culturalmente já venceram essa questão.
A Constituição diz que o Estado é laico.
Não há argumento jurídico (que enxergue o direito como um sistema uno e de garantia de direitos das pessoas – aqui excluindo-se fetos e embriões) razoável para FORÇAR uma mulher a ter um filho que não deseja.
Invariavelmente esta criança sentirá na pelé o peso de não ser querida e a sociedade pagará coletivamente com a presença deste indivíduo não desejado – por ninguém, nem pelos pais.
É, como você disse, uma lei de causa e efeito.
Aqui, atendo-me ao mundo real, laico.
Se alguém acredita que o embrião não desejado gerado por um descuido de jovens ou por um estupro “tem uma missão especial nesse mundo”, favor, disponha-se a adotá-lo.

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Caro autor

Os pró-aborto ficam sempre martelando nas mesmas teclas:
– direito da mulher sobre seu corpo (monopólio da virtude moral por parte de quem “defende a emancipação feminina”);
– a religiosidade de quem se opõe não deve ser imposta às mulheres (luta de classes e desqualificação ad hominem);
– saúde pública (único ponto relevante, mas que não é suficiente).

Sempre ignoram:
– O direito do feto (desde a concepção já se torna herdeiro, há estudos sobre a proteção da dignidade humana em relação à criogenia de embriões excedentes da fertilização in vitro);
– O direito do pai (se a mulher pode escolher não ser mãe, por isonomia caberia franquear ao homem a opção de não ser pai, inclusive há um caso em que a mulher queria destruir embriões congelados mas que a justiça concedeu ao homem (ex-marido) com problemas de fertilidade o direito de conservá-los para uso futuro);
– Uma vítima de estupro, até para evitar DST, deveria procurar assistência oportuna (o quanto antes), que inclui prevenção contra a gestação indesejada.

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Antes de ser eleita a presidenta da República do Brasil a nossa Dilma Rousseff, era contra o aborto, depois que ganhou o trono nomeou – Ministério das Mulheres uma senhora que defende o aborto seja em pratica quase doméstica a senhora Eleonora Menicucci, ela confessa que já treinou abortos por sucção mesmo não sendo médica. Ela afirma que também esteve fazendo treinamento de aborto na Colômbia, por aspiração. Ate isto nossa presidenta tem experiência. Obrigado

Roubar banco é coisa de pobre, afundá-lo (o Econômico, por exemplo) é coisa de nobre

Roubar banco é coisa de pobre, afundá-lo (o Econômico, por exemplo) é coisa de nobre

Publicado por Prof. Luiz Flávio Gomes


A frase original de Bertol Brecht é a seguinte: “O que é o crime de assaltar um banco comparado com o crime de fundar um banco?”. Para ser melhor compreendida, ficou assim: “Que é roubar um banco em comparação com afundar um banco?”. Uma grande diferença é esta: o primeiro, se descoberto, gera cadeia; o segundo, mesmo com todas as provas do mundo, gera riqueza e nobreza. Para os senhores neofeudais vigoram outras leis. Porém, se a Justiça não se aplica a todos com o mesmo rigor, se o capitalismo neofeudalista (que não tem nada a ver com o capitalismo distributivo) se abre para o dinheiro sujo, se o Estado permite que esse vírus se instale em seu edifício, que o debilite e finalmente o destrua, se a confiança dos eleitores é traída minuto a minuto, não há que o futuro de todas as mafiocracias não seja o caos (ou o abismo).

O Banco Econômico (de Ângelo Calmon de Sá) constitui, no contexto da nossa pujante mafiocracia, não só um dos 30 maiores escândalos financeiros do País, senão também mais uma prova, inequívoca e exuberante, de que a arte de furtar “é mesmo muito nobre” (veja Arte de furtar, p. 48). Sofreu intervenção do Banco Central em 1995. Entrou em liquidação judicial em 1996 (apesar da ajuda do Proer). Rombo hecatômbico (de mais de 13 bilhões de reais, possivelmente maior que o estrago na Petrobras). Milhares de prejudicados (até hoje não ressarcidos, pelo que se sabe). Falcatruas comprovadas (uso do mesmo contrato de câmbio várias vezes para captar crédito com instituições financeiras do exterior) revelaram gestão fraudulenta (com muita arte). Os recursos adicionais obtidos eram aplicados em proveito do próprio banco, servindo de liquidez para aliviar a situação em que se encontravam as empresas do grupo (Valor10/9/15: C14).

Há quem diga que não há ladrão que seja nobre, visto que o ofício, por si só, extingue todos os foros e insígnias da nobreza. Olhando a realidade (nua e crua) dos países mafiocratas (como é o caso do Brasil), mirando bem de perto todos os ladrões que são tidos e havidos como as espécies melhores do mundo, chega-se à conclusão de que o exercício da arte de furtar não tem (normalmente) a eficácia de deslustrá-los, nem abate um ponto mínimo sequer o timbre da sua grandeza. O fato de ser surpreendido com a boca na botija da corrupção, por exemplo, não é suficiente para impedir o crescimento da sua vistosa carreira. Com efeito, é frequente que nem a Justiça, nem a sociedade em conjunto nem o eleitor individualmente, quando se trata de cargo eletivo, atine para esse desatino que seria encerrar uma carreira próspera de quem faz o mal pensando no bem.

Na primeira instância, Ângelo foi condenado a 13 anos e 4 meses de reclusão. Outros três também foram condenados. O TRF 3ª Região (julho/15) absolveu dois deles e reduziu a pena do ex-presidente para 8 anos e 7 meses. O MPF recorreu para o STJ e pediu aumento de penas. Se não houver aumento de pena tudo já está prescrito (porque ele tinha mais de 70 anos da data da sentença). A Justiça tartaruga, em regra, funciona desse jeito (particularmente perante a grande criminalidade mafiocrata).

Em virtude dos três princípios das ciências (objeto, regras ou métodos e sujeitos) não há como negar que a arte de furtar no mundo da mafiocracia é muito nobre: seu objeto é tudo que tem nome precioso (dólar, ouro, jóias, ações, capitais, terras, carros etc.); suas regras ou métodos são sutilíssimos e infalíveis; os sujeitos e mestres que a professam, ainda que fazendo o mal, são os que se prezam de mais nobres, posto que são senhorias, altezas e majestades [senadores, deputados, governadores, presidentes etc.] (Arte de furtar, p. 48).

Na época da intervenção o banco adquiria empréstimos diários altíssimos para conseguir fechar o caixa. No início de 1996, o Banco Central descobriu diversos indícios de um prejuízo (inicial) que cerca de R$ 7 bilhões na contabilidade do Banco Econômico. Depois da descoberta, para saldar o rombo existente, o Ministério Público da Bahia conseguiu o bloqueio dos bens dos controladores. O dono do banco, Ângelo Calmon de Sá, e outros 42 administradores, foram impedidos de vender suas propriedades, de fazer investimentos financeiros e de emprestar dinheiro de outros bancos. Todos eles foram acusados pelo Ministério Público, por terem utilizado recursos obtidos de instituições estrangeiras para financiar operações ilícitas em benefício próprio do Banco, assim como a utilização de um mesmo contrato de câmbio para mais de uma transação comercial. Ângelo Calmon de Sá, em 2003, foi proibido pelo Banco Central, de ocupar cargos de direção em instituições financeiras durante 20 anos. Outros 19 antigos dirigentes do Banco também foram suspensos por prazos que variavam de 5 a 20 anos.

Não engrandece tanto as ciências a matéria (o objeto) em que se exercitam, senão o engenho da arte com que obram. Como o engenho e a arte de furtar vai se sofisticando cada vez mais, bem podemos dizer que é ciência nobre (Arte de furtar, p. 48).

Saiba mais:

O Banco Econômico foi envolvido, ainda, em outro escândalo, abafado pela ditadura militar (1964 a 1985), que tinha por objeto cheques administrativos sem cobertura, popularmente chamados de “sem fundos”. Em 1995, Banco Econômico foi incorporado pelo Banco Excel, e passou a se chamar Banco Excel-Econômico. Nessa época, o banco sofreu a intervenção e os fundos ficaram com aplicações presas no Econômico; mesmo assim veio a ajuda do programa de reestruturação do sistema financeiro, o Proer, do governo federal. Os fundos de pensão – liderados por Petros (Petrobrás), Previ (Banco do Brasil) e Centrus (Banco Central), aceitaram trocar as aplicações por uma participação acionária no Excel-Econômico. Tinham 25% do capital com direito a voto. Menos de três anos depois, o dinheiro virou pó de novo. Com práticas semelhantes às do antigo dono, Calmom, o novo controlador do Excel-Econômico, Ezequiel Nasser, quebrou o mesmo banco. O governo então, impôs a condição de venda do banco ou ele seria liquidado. Nasser acertou a venda de 55,4% das ações ordinárias de sua família por um valor simbólico de R$ 1. À medida que fosse recuperado o dinheiro emprestado pelo Excel-Econômico a empresas e pessoas físicas, a família Nasser receberia por suas ações. Alguns meses depois, o banco foi vendido para o banco espanhol Bilbao de Vizcaya. Contratada pelo banco logo após a compra, a consultoria Arthur Andersen, responsável por checar a contabilidade do Excel-Econômico, encontrou uma diferença de US$ 550 milhões nas contas. Em 2003, o banco foi vendido novamente ao Bradesco, com o Bilbao deixando o país. Mas a descoberta de sucessivas operações de entradas e saídas de divisas no valor de US$ 1,5 bilhão para paraísos fiscais levantou a suspeita de que antigos diretores do BC podem ter favorecido o banco estrangeiro com a injeção oculta de dinheiro público. E até hoje existem controvérsias quanto ao valor pago pelo Banco Bilbao Vizcaya. Enquanto que em 1998 se dizia que o BBV pagou a quantia de US$ 500 milhões pelo controle acionário do Excel, em 2004 foi denunciada uma quantia simbólica de R$ 1. As informações são do MUCO (Museu da Corrupção) e do Centro de estudos e Pesquisas sobre Corrupção.

Passados vinte anos da intervenção do Banco Central (19 em liquidação extrajudicial ou sob regime especial), o jornal Tribuna da Bahia (13/07/15), mostrou que, até julho de 2015, a dívida da antiga instituição bancária, criada na Bahia, girava em torno dos R$ 13,5 bilhões. Desse valor, R$ 10.850 bilhões ao Bacen e R$ 2,7 bi junto a demais credores. A maior parte do débito refere-se à dotação disponibilizada pelo Proer–Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, criado em novembro de 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, para evitar uma quebradeira sistêmica de bancos que não se adaptaram ao Plano Real e garantir os recursos dos depositantes. A intervenção do Bacen decorreu de operações como saques a descoberto na conta Reservas Bancárias, saldo negativo em operações e multa administrativa, entre outros desmandos cometidos pelos dirigentes do banco.

Próximo de alcançar o tempo de prescrição do caso (perda da possibilidade de se exigir judicialmente um direito devido ao tempo decorrido), de acordo com o jornal Valor Econômico (10/09/15), o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pediu o aumento das penas do ex-presidente do Banco Econômico. Segundo o MPF, há risco de prescrição da ação contra Calmon de Sá. Quando foi condenado pela primeira vez, em 28 de setembro de 2007, o banqueiro já tinha 72 anos. Se o STJ não der provimento ao recurso, haverá prescrição (em outubro/15). O aumento da pena poderá evitar a prescrição.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

CPMF: Seu retorno é constitucional? Sustentamos a sua inconstitucionalidade!

CPMF: Seu retorno é constitucional? Sustentamos a sua inconstitucionalidade!

Publicado por Leonardo Sarmento

FONTE JUS BRASIL

“Não há nada que a sabedoria e a prudência devam regulamentar tão bem quanto a porção que se tira e a porção que se deixa aos súditos” (Montesquieu).

CPMF Seu retorno constitucional Sustentamos a sua inconstitucionalidade

Resta imponderável que o sucesso do Estado na busca do bem estar social depende, inegavelmente, de uma carga tributária equilibrada e suportável que possibilite, de um lado, a manutenção das atividades estatais e o financiamento da execução do programa constitucional e, de outro, assegure ao contribuinte a proteção do direito de propriedade e da liberdade individual.

É dentro destes contornos que a CF, ao estruturar os pilares da ordem tributária, institui as limitações ao poder de tributar, que se equiparam aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, como já reconheceu o STF por ocasião do julgamento da ADIn 939-7/DF. Entre as referidas limitações emerge o princípio de vedação ao tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CRFB), proibindo a instituição de tributo que venha a subtrair a integralidade ou uma parcela vultosa da propriedade do contribuinte – independente da natureza do tributo e de qualquer contraprestação estatal.

Dentro destas perspectivas, é preciso enfatizar que a Constituição da República manifesta-se como fonte normativa altissonante na estrutura do Sistema Tributário Nacional, principalmente ao traçar a restrição e o alcance da competência tributária, assegurando que o exercício da prerrogativa estatal de exigir uma parcela patrimonial do contribuinte não venha a antagonizar com os direitos e garantias fundamentais.

Apesar de seu coração constitucional ainda bater, o princípio da Vedação ao Efeito de Confisco parece não ser dotado da efetividade normativa que pretendeu atribuir o Constituinte. As forças políticas entrincheiradas nas funções políticas de Estado e lamentavelmente na função jurisdicional parecem calar a normatividade constitucional do preceito, tratando como letra, não diríamos morta, mas “em coma”. Um princípio fundamental de proteção de inapelável importância.

É verdade que o não-confisco revela-se como conceito jurídico indeterminado em razão da ausência de critérios qualitativos objetivos para a configuração do “efeito de confisco” delineado no texto constitucional, tornando-se atribuição do intérprete avaliar a extensão do conceito. Todavia, este peculiar grau de subjetividade não justifica, de per si, que um princípio constitucional seja relegado a mera norma programática ou singela recomendação ao legislador.

O objetivo do governo é transformar o déficit primário da proposta orçamentária inicial (que era de R$ 30,5 bilhões, ou 0,5% do PIB) em um superávit primário (de R$ 34,4 bilhões, ou 0,7% do PIB).

O valor total do ajuste necessário para isso foi de R$ 64,9 bilhões – R$ 26 bilhões em cortes e o resto em novas receitas, obtidas com revisão de benefícios tributários, realocação de fontes e novas medidas arrecadatórias.

Metade do ajuste anunciado está baseado em recursos de uma única fonte: a volta da CPMF, o imposto sobre operações financeiras, com alíquota de 0,2% e redução do IOF (imposto sobre Operações Financeiras).

E a conta do descalabro da má gestão da coisa pública vem para o contribuinte, com a cessação de desonerações, com o aumento de impostos existentes, com a criação de novos tributos ou mesmo com a tentativa de ressurreição de tributos que já tinham sido sepultados pelo Parlamento, como é o caso da CPMF.

O enunciado proposto pelo artigo 150, inciso “IV” (CRFB), através do qual está disposta a norma direito fundamental abstrata que veicula a prerrogativa da tributação não confiscatória, reveste-se da condição de cláusula pétrea, sendo impassível de supressão total ou parcial mediante emenda à CRFB capaz de desconfigurar seu núcleo essencial.

O impedimento à utilização de tributo com efeito de confisco pressupõe a existência de um direito subjetivo à tributação não confiscatória. O direito subjetivo à tributação não confiscatória é um consectário lógico do direito fundamental à propriedade, quando combinado com o princípio da capacidade contributiva. Sendo um consectário lógico do direito à propriedade, o direito subjetivo à tributação não confiscatória é dotado do traço de fundamentalidade, razão pela qual pode ser classificado como um direito individual do cidadão estabelecido através da CRFB.

O direito fundamental à tributação não confiscatória é veiculado através de uma norma de direito fundamental abstrata com âmbito de proteção estritamente normativo, dada a inexistência de definição constitucional do que seria tributação confiscatória. Parte da doutrina tem erigido os critérios da reserva do possível, da necessidade de observância da natureza das coisas e da necessidade de completude estrutural da norma como limites da aplicação prática da norma definidora do direito fundamental à tributação não confiscatória.

A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, assim entendemos, mediante a verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de um determinado período.

Parte da jurisprudência, entrementes, tem entendido que a tributação confiscatória só se verifica quando a totalidade de tributos de um ente federativo transcender a capacidade econômica de um contribuinte individualmente determinado, o que nos afigura um equívoco! Explico: o direito fundamental ao não confisco tem relação estreita com o princípio da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, princípios que não podem ser cindidos por entes federativos, mas observados em seu âmbito global de Estado Federado.

De forma simplória, mas de fácil compreensão, se o contribuinte tem tributado da sua propriedade, renda, 50% do seu sustento, sobrando-lhe apenas a metade para mantença de um padrão digno de sobrevivência, pouco para ele importa se a tributação advém da União, do estado ou do município, o que lhe importa é a retirada irrazoável, desproporcional de parcela do seu patrimônio e com ela parcela da sua dignidade. O Estado é um só!

Contrariamente ao que pensamos, ministro Celso de Mello assim expõe: deve-se adotar a teoria do mínimo necessário e da propriedade mutilada, o parâmetro da insuportabilidade da carga tributária, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o princípio de proteção à família, considerando-se a integralidade da carga tributária cobrada por uma só pessoa jurídica de direito público.

Os critérios da reserva do possível, da necessidade de observância da natureza das coisas e da necessidade de completude estrutural da norma não tem amparo constitucional, seja ele expresso ou implícito, razão pela qual não podem servir de postulados interpretativos da CRFB, sobretudo para impor limites aos direitos nela previstos, tais como o direito fundamental à tributação não confiscatória.

A norma direito fundamental abstrata que veicula a prerrogativa da tributação não confiscatória tem aplicabilidade imediata, independentemente do seu âmbito de proteção estritamente normativo.

Inexistindo conceito legal de tributação confiscatória, poderá o Poder Judiciário verificar a constitucionalidade de determinada tributação tendo como paradigma o direito fundamental à tributação não confiscatória, caso no qual deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Perguntas: a proibição ao tributo com efeito de confisco deve ser apurada, em cada caso, à vista do conjunto dos tributos cobrados pelos diversos entes federativos, ou só em face de cada incidência em particular? Qual a alíquota limite de um imposto sobre a propriedade, para que não se torne confiscatório? E a do imposto sobre a renda? É possível constatar o efeito de confisco medindo a proporção do retorno da carga tributária em relação à arrecadação (especialmente no que se refere às receitas tributárias vinculadas)? São peguntas que a doutrina especializada faz.

Com efeito, é difícil traçar um parâmetro concreto que preencha o conteúdo indeterminado do princípio, ainda que a problemática da vedação ao confisco seja avaliada sob a ótica da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º, CRFB). No entanto, na ausência de outro limite que o conteúdo semântico das palavras possa expressar, ao menos existe a possibilidade de diminuição da arrecadação com o abusivo aumento da carga tributária – teoria que a famosa curva de Laffe busca comprovar. Vale dizer, é o próprio Estado que tende a perder receita quando ultrapassa o limite da capacidade contributiva. Isto comprova que o país já vive uma tributação confiscatória faz anos, vide índices absurdos de sonegação fiscal, muitas com objetivo de trazer uma sobrevida à pessoa jurídica ou física considerada.

Em um Estado que sofre de uma indelével crise de legitimidade, sem capacidade para vender credibilidade tanto no âmbito nacional quanto internacional fruto de uma corrupção “nunca antes vista na história deste país” corroborada por uma reconhecida incompetência de gestão implacável e indissociável, não pode impelir um sacrifício ao povo que viole o mínimo existencial de um núcleo fundamental à uma existência digna, ainda mais quando ainda pode “limpar” da sua própria banha…

Lembramos, que somos um dos poucos Estados que possui uma carga tributária extorsiva de impostos indiretos, como são os impostos sobre o consumo, por exemplo, todos com repercussão ao contribuinte de fato, o consumidor. Lembramos ainda, que nossas PJs, nossas empresas, perdem em competitividade no mercado internacional pelos tributos que pagam, e a sociedade, o cidadão é obrigado a arcar com o repasse dos custos de cada tributo que o Estado (independente do ente) onera a empresa como forma de sobrevivência desta, pois sabemos que em especial, não apenas, os impostos indiretos repercutem.

Com o pobre e a classe média não mais apenas sobrecarregada, mas esgotada, com a menor parcela da sociedade (que em regra possui ramificações com as instituições de poder) ainda com escapismos que o poder financeiro e político lhes proporciona, somos nós, o povo, que não suportamos mais incidências tributárias desarrazoadas e não podemos mais ser onerados direta ou indiretamente.

A CPMF, que se criada, se ressuscitada, será mais um tributo onde o impactado será o povo. As empresas irão repassar os custos ao consumidor, que não possui mais lombo sem marcas para ser chicoteado por imposições tributárias.

Assim que entendemos que a criação de novo tributo com fins arrecadatórios, como é a CPMF, revela-se inconstitucional por atingir o já vilipendiado dispositivo constitucional que veda o confisco, nos lindas do art. 150, IV da CRFB e por ofensa a dignidade da pessoa humana, com espeque no art. , III do mesmo, tudo em consideração à carga tributária global já suportada pelo contribuinte. Há um abuso do poder de tributar irrazoável, desproporcional do Estado, que deve ser emblematicamente combatido por sua parcela jurisdicional assim que provocada. Legislar em favor da criação de nova imposição tributária é para nós legislar por uma inconstitucionalidade passível da Mandado de Segurança para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal proposto por qualquer congressista que se negue votar PEC que viole as cláusulas pétreas mencionadas.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Some-se a todo o exposto os dizeres normativos seguinte:

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A CPMF não cumpre o preceito constitucional, pois absolutamente ignora a necessidade de graduação segundo a capacidade contributiva do contribuinte.

O brasileiro sofre com uma carga tributária confiscatória que precisa ser diminuída, jamais aumentada. Não há a mínima proporcionalidade do dinheiro despendido do contribuinte em relação aos benefícios por ele auferido, ao contrário, há sim uma desproporcionalidade acachapante!

A redução das imposições tributária é uma necessidade que reduzirá por conseguinte o processo de sonegação, o que finalisticamente proporcionará o aumento da arrecadação. Fundamental sim, que as receitas não sejam desviadas de suas finalidades públicas para as finalidades privatistas comezinhas dos hodiernos dias.

Reduzir este sufocante processo de obesidade mórbida do Estado promovendo uma “bariátrica” nos desperdícios e desvios de dinheiro público, no processo de locupletamento dos antagonistas do Poder e de seus “companheiros de luta” são as preliminares medidas de ajustes que o país precisa.

O retorno da CPMF é um verdadeiro escárnio imposto à sociedade para realidade presente tomado me conta nosso passado mais recente. De fato nos parece que confiscaram o princípio do Não Confisco da mesma forma que à cada dia confiscam as nossas dignidades fundamentais.


Após sermos agraciados com valorosos elogios de pessoas de qualidade reconhecida na academia que tiveram os primeiros contatos com a nossa obra “Controle de Constitucionalidade e Temáticas Afins”, com o seu caráter distintivo, temos o prazer de comunicar aos JusBrasileiros que receber a “cota do autor” e que esta já está no fim. Esta cota em número limitado será destinada apenas aos meus alunos atuais do Rio de Janeiro e aos JusBrasileiros, quando enviaremos para todo o Brasil pelo valor de capa da obra, valor que adiantamos será inferior aos das outras formas de aquisição da obra. Para quem assim desejar será enviada com especial dedicatória, via postal.

Aos interessados, entrem em contato enviando endereço, CEP e nome completo, via e-mail: lbsarmento@gmail.com, que informaremos o valor à ser depositado e a conta. Quaisquer detalhes suplementares poderemos fornecer também via e-mail. Com 12 páginas apenas de sumário, a obra passa das 1000 páginas. O tema central é “controle de constitucionalidade”, mas trouxemos a oportunidade do conhecimento prévio e consequente de temáticas umbilicalmente ligadas, com alguns capítulos tratando de assuntos novos, ainda embrionários na doutrina nacional, de forma bem aprofundada. Aliás, o aprofundamento dos temas é a nossa proposta central em toda a obra, principalmente nos temas que julgamos menos explorados do que deveriam, e que, ou estão sendo ou estão aptos a serem cobrados nos concursos jurídicos mais concorridos do país.

Será com enorme prazer!

No tocante ao SORTEIO de nossa obra em feliz parceria com o JusBrasil, assim que meu perfil alcançar 4000 seguidores no JusBrasil sortearemos um exemplar da obra, e enviaremos como presente extra ao sorteado nosso livro anterior que fizemos aos nossos alunos ano passado: “A Efetividade dos Direitos Fundamentais e a Eficácia das Políticas Públicas”, quando tratados em especial dos direito fundamentais de caráter prestacionais abordando “princípios, teorias, restrições (…)”

Para concorrer? Basta votar no presente artigo e estar seguindo o meu perfil do JusBrasil.

Leonardo Sarmento.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

14 Comentários

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4 votos

Excelente artigo, professor! Muito bem escrito e esclarecedor.

No entanto, como não trabalho com (nem me aprofundo nos estudo do) Direito Tributário, queria que o senhor ajudasse esta pobre alma carente de conhecimento. =D

O senhor fala aí em confisco. Chegou a exemplificar:

“De forma simplória, mas de fácil compreensão, se o contribuinte tem tributado da sua propriedade, renda, 50% do seu sustento, sobrando-lhe apenas a metade para mantença de um padrão digno de sobrevivência”.

Vamos às perguntas.

1 – O senhor está dizendo que a CPMF é confisco? Escreveu:

“Assim que entendemos que a criação de novo tributo com fins arrecadatórios, como é a CPMF, revela-se inconstitucional por atingir o já vilipendiado dispositivo constitucional que veda o confisco, nos lindas do art. 150, IV da CRFB e por ofensa a dignidade da pessoa humana, com espeque no art. , III do mesmo, tudo em consideração à carga tributária global já suportada pelo contribuinte.”

Ora, não é meio radical? O confisco, me corrija se eu estiver errado, não é a tomada de propriedade de uma dada pessoa ou organização, sem compensação?

A CPMF terá, se aprovada, uma alíquota de 0,2%. Não é exagero falar que tributar 0,2% é confisco?

2 – CPMF é qual espécie de tributo? Taxa ou Contribuição? Toda hora vejo jornais falando que é um, falando que é outro. Alguns até falam que é imposto, mas aí eu já sei que não é.

Um abraço pra você!!!

4 votos

Wagner,

Sempre um prazer falar com o amigo! Estou em aula, mas os alunos em atividade vou respondê-lo rapidamente…

Corrigindo uma impressão que de repente foi-lhe passada: A instituição da CPMF não é confisco, confisco para nós ocorre tomando-se em consideração o total de nossa carga tributária, quando a instituição de novo tributo aumenta o sentido que temos de confisco.

O índice de 0,2 que parece pequeno não o é à depender da movimentação financeira por exemplo de uma empresa que mexa com milhões. E o que ocorre: há o fenômeno da repercussão, esse tributo será repassado para o consumidor, para o último da cadeia. Assim não é o hipossuficiente movimentando seus 100 reais e pagando “0,2, mas as PJ’s repassando estes 0,2 que incidem sobre os seus milhões para o consumidor último da cadeia. Importante, essa alíquota de 0,2 não é a pedida definitiva, estudam aumentar a alíquota para haver repasse para os estados.

A verdadeira natureza jurídica da CPMF é de imposto, mas tem entendimento para outros lados. Toda contribuição social deve ter referibilidade direta entre aquele que paga e o que recebe algum tipo de benefício. Em outras palavras, somente integrantes de um grupo que tenha relação direta com as finalidades da contribuição social é que devem pagá-las. Por isso, o produto de sua arrecadação deve ser integralmente destinado ao atendimento das finalidades que determinaram a sua instituição. Ela tem, intrinsecamente, natureza causal.

Não basta a roupagem jurídica de “contribuição” pois isso seria burlar o rígido princípio constitucional discriminador de impostos. E mais, se a Constituição Federal prevê 5 espécies tributárias é porque uma é diferente da outra. Do contrário bastaria referir-se ao gênero tributo.

Tenho que retornar… 😉

Abraços meu querido! 🙂

2 votos

Agora siim! Entendi. =D
Um abraço, brother!

2 votos

Lhe fazer entender é muito fácil, inteligente, sagaz estudante… Se todos os estudantes fossem como você nós professores seríamos ainda mais felizes… 😉

3 votos

Professor, seu artigo, além de oportuníssimo é irrepreensível aos meus olhos de leigo na temática.
Porém, nosso ‘instinto’ de sabedoria popular não pode discordar da sua sábia observação calcada na magna CF, de que a ressurreição desse odioso imposto (qual não o é?!) tem aspecto de confisco, uma vez que, considerada toda a carga tributária que onera o brasileiro hodierno, o advento de mais esse agrava a dignidade humana de cada cidadão nacional. Sem mencionar a total falta de razoabilidade de todos esses encargos há muito extrapolada. Como você bem destacou em oposição à jurisprudência corrente, O Estado que massacra o brasileiro com pesados tributos tem três largas patas: a esfera federal, a estadual e a municipal. Este mesmo monstro que sufoca cruelmente seus nutridores à asfixia, demonstra passividade e complacência mórbida para com os desperdícios, os excessos, os roubos e os furtos que lhe parasitam os intestinos rotos os agentes públicos dos três poderes que deveriam conferir-lhe saúde e benevolência!

2 votos

Amigo Antônio, muito bom perceber comentários intelectualmente hígidos como o seu. O JusBrasil nos propicia este contato com a diversidade, com a expertise e com o leigo, e a partir daí podemos formar um conceito de sociedade mais próxima da nossa realidade.

Excelente intervenção, me nobre colega Antônio Nunes! 😉

Forte abraço!
LS.

2 votos

Professor, mais um artigo sensacional que nos traz algo diferente. Espero semanalmente os seus artigos pois sei que não virá mais do mesmo. Mais uma vez obrigada!!

2 votos

Querida JusBrasileira,
Sempre um prazer sua qualificada e crítica leitura! 🙂

Grande abraço!
LS.

2 votos

O artigo está tão bem construído que é difícil até de debatê-lo. Não tenho críticas ou considerações a fazer, só posso concordar integralmente com a exposição.

2 votos

Olá Dra. Lilian, obrigado pelas gentis palavras. Quando trazemos um posicionamento em tema atual e polêmico precisamos fundamentá-lo. 🙂

Grande abraço!
LS.

Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Tributação sobre Netflix pode ser inconstitucional

Publicado por Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

FONTE: JUS BRASIL


Tributao sobre Netflix pode ser inconstitucional

Aumento da carga tributária nunca é assunto fora de moda no Brasil. Todo dia temos alguma novidade, ainda mais em tempos de crise.

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar para que alguns “serviços” virtuais passem a pagar ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), tributo cobrado por municípios. Destacou-se principalmente que o Netflix poderia passar a pagar ISS.

O possível aumento de tributos já repercutiu e gerou até piadas nas redes sociais, ambiente repleto de usuários desse tipo de aplicativo, que deverá ficar com a mensalidade mais cara, caso efetivamente surja essa nova hipótese de obrigação tributária.

Mas existe uma barreira muito forte que precisará ser derrubada ou, no mínimo, “driblada”, para a tributação do Netflix: a nossa Constituição Federal.

O art. 156, III, autoriza os municípios a instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza”. Repare bem: “serviço”.

A discussão que sem dúvida se iniciará é a seguinte: Netflix é um serviço?

Essa questão é de fundamental importância, pois, não sendo um serviço, não haverá autorização para uma cobrança de ISS, de modo que a eventual futura lei será inconstitucional.

Tentemos esclarecer e dar exemplos para tornar mais simples a compreensão: do ponto de vista jurídico, um serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, um acordo mediante o qual alguém se compromete a fazer algo para outra pessoa.

Assim, um médico que realiza uma consulta, certamente presta um serviço. Um advogado que elabora uma petição também. O mesmo ocorre com um publicitário contratado para elaborar uma campanha publicitária. Mas o Netflix é um serviço?

Impropriamente, alguns chamam esse tipo de aplicativo de “serviço de streaming”, que é a liberação de um sinal online transmitindo dados em tempo real. Note-se que ele não transmite a “internet”, mas um sinal “via internet”, que é utilizada como veículo dos dados, não se confundindo essa questão.

Assim, se formos observar a verdadeira natureza, nos parece que o Netflix concede a seus assinantes uma autorização para acesso a um conteúdo alocado em certo servidor. Se é assim, o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio.

Isso se aproxima muito a uma espécie de “locação” em que todos os filmes, documentários, séries etc. Estão ao alcance do controle remoto, uma versão talvez atualizada das locadoras que nos eram tradicionais.

A esse respeito, o STF já declarou, inclusive através de Súmula Vinculante (decisão que deve ser observada de forma obrigatória pelas instâncias inferiores do Judiciário e toda a Administração Pública), que “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” (SV nº 31).

O fundamento foi justamente o que expusemos acima: locar algo é disponibilizar algo, não realizar um serviço.

Questão polêmica e muito parecida é a tributação de “datacenters”. No Brasil ou no exterior, a atividade consiste em ceder espaço de armazenamento em servidores. Isso é um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer?

No ano passado, a Receita Federal do Brasil, após pareceres contraditórios, definiu que sim. Mesmo assim, essa resposta não nos parece convincente.

Não se sabe se vingará o Projeto de Lei Complementar que visa tributar o Netflix e aplicativos análogos, mas a certeza é de que haverá um grande embate em torno da constitucionalidade ou não da tributação do ISS sobre essas atividades.

No final, a última palavra caberá ao Judiciário.


Por Bruno Barchi Muniz – Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados

16 Comentários

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Luiz Antonio Bernardes (Ghost Writer)
2 votos
Eu não gosto da idéia de aumentar tributos, no Brasil. Quase tudo é desviado. A corrupção, já está provado, repercute no PIB. Todavia, uma idéia eu aprecio: Resuscitar o “non holet”, do Império Romano, da seguinte forma: Imposto sobre Produto de Delito. Quem for condenado, por corrupção, por exemplo, paga imposto sobre o dinheiro desviado, conforme o quanttum que restar povado. Da sentença penal transitada em julgado, a Receita Federal é notificada. E cobra, algo como 50%, de alíquota. Assim, além da sentença penal, o condenado fica instado à fineza de pagar o imposto, sob pena de inscrição na dívida ativa.
1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Luiz, infelizmente sua ideia não pode existir no Brasil, pois não pode haver tributo (inclui imposto) como sanção ou penalidade, norma básica do nosso Código Tributário.
Entendi a sua intenção, porém, se as autoridades já aplicassem a lei e não propiciasse a “impunidade”, já seria possível reaver o valor desviado e a condenação dos culpados.
Abç

1 voto

Parabéns, Dr. Bruno.

Linguagem simples e acessível e um assunto muito em voga.

1 voto

Outro assunto relacionado é se a veiculação de publicidade em sites na internet é serviço ou não. Acredito que não, pois os sites apenas disponibilizam espaço para agências (estas sim, prestadoras de serviço) usarem nas campanhas de seus clientes.

1 voto

Reforçando os argumentos do articulista, poderíamos citar o RE nº 626.705/SP, em que o STF se manifestou expressamente que não é possível a incidência ISSQN sobre os valores auferidos com a locação de filmes e videotapes, cartuchos de videogames e etc, exatamente por não existir a efetiva prestação do serviço.

Os serviços são muito semelhantes, considerando como diferencial apenas que o Netflix disponibiliza o serviço via streaming, no conforto do lar e cobra um valor mensal por isso. Essas características não tem o condão de descaracterizar a semelhança entre o precedente do STF e o caso do Netflix, reforçando a argumentação de que, independentemente da inserção dessa atividade na legislação do ISSQN, não seria possível exigir o tributo sobre tais valores.

1 voto

Dr. Bruno, adorei a linguagem simplificada!
Me parece um desespero enorme em aumentar tributos. Todas essas questões “secundárias” não deveriam ser levadas a frente. É bastante claro que o Netflix não fornece um serviço e foi muito bem colocado pelo Dr. quando cita que se trata de uma “autorização para acesso a um conteúdo alocado em certo servidor” (locação).
Nossos governantes deveriam discutir sobre como manter os investimentos na saúde e educação, em meio a tantos desfalques absurdos. Contudo, discutem sobre assuntos já previamente resolvidos/inconstitucionais!
Parabéns pelo excelente posicionamento bem embasado na letra da Lei!

1 voto

Olá Bruno.
Você diz em um parágrafo que o Netflix não está realizando um serviço, mas entendo que o Netflix “oferece o serviço de permitir acessos”. Este ato de “permitir” é um serviço manual ou automático. Não acha?

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Ora, se for assim, toda vez que um site for acessado e que algum conteúdo for baixado deve-se pagar o imposto?!! E qual seria o valor?
Particularmente, entendo que o que deve ser tributado – e já é – é o serviço de internet, esse sim, sem ele não seria possível baixar qualquer conteúdo, concorda?

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Muito bem apreciado nobre colega. Ainda verifico nessa perlenga mais um aspecto: se a competência de cobrança do ISS é municipal, como será realizada tal cobrança, haja vista que a sede do Netflix, Spotify e outros, nem no Brasil se localiza? Ou seja, não seria nem um imposto federal, a meu ver. Cada município iria cobrar pelo acesso do munícipe? Bem controvertida a questão. O Governo quer fazer um “caixa” de qualquer maneira sem que, ao menos, proveja a total viabilidade e efetividade de tal cobrança, já que somos cientes de que em muitos municípios do Brasil existem sistemas ineficientes de cobrança tributária. Abraço.

1 voto

Dr. Bruno, parabéns pelo artigo. Não pertenço à área jurídica, mas com certeza tenho o dever de acompanhá-la. Apenas acho uma deslealdade (uma falta de caráter) da Câmara dos Deputados propor uma projeto de Lei dessa natureza, quando o que o povo que votou nestes deputados espera uma atitude mais nobre, uma decisão que dignifique o trabalho humano e não uma decisão de platéia onde todos ficam olhando a melhor forma de resolver problemas financeiros sem esforço e sem trabalho. Para isso, não precisamos de deputados, precisamos de pessoas que se disponham a trabalhar. Todo o assunto relativo à proteção do nosso planeta, por exemplo, nos está lançando necessidades gritantes para cuidar da nossa morada transitória para que os próximos que venham tenham os mesmos direitos que hoje nós temos. Que pena não? Tanto trabalho a fazer e tantas pessoas sentadas e bem pagas e apenas olhando a banda passar. Isto sim é triste…

Discordo do artigo. A empresa de streaming preciso fornecer dados ao usuário sempre que este dispõe do produto, i.e., assiste ao conteúdo disponibilizado, e não apenas deixa passivamente o produto à disposição.

Olá Bruno.
Você diz no parágrafo: “o Netflix não está realizando um serviço, mas permitindo o acesso e visualização de um conteúdo próprio”.
Logo, o que entendo disto é que o Netflix OFERECE O SERVIÇO DE PERMITIR ACESSOS. Não acha?

1 voto

Acho que a definição de serviços tem que ser alterada quando se tratar de internet.

Matheus Ribeiro
Ótimo texto, Dr. Bruno. Bem explicitado a questão do imposto ISS, bem como a possível inconstitucionalidade de sua aplicação sobre serviços como Netflix.
Caberá ao Judiciário a decisão final sobre sua aplicação.
Mas pensemos bem e sejamos realistas: na pindaíba que o Brasil se encontra (culpa da má gestão do governo nos últimos anos), cortando gastos em todas as searas, jogando os encargos da crise econômica nas costas da população, aumentando impostos e conta de energia, querendo inclusive a volta da CPMF, vocês acham que não dariam um “jeitinho brasileiro” de burlar a norma constitucional para que se regularize a aplicação do ISS sobre tais serviços?
E mais uma vez, quem pagará as contas no fim seremos nós, cidadãos que ralamos pra carregar as crises do país sobre nossas costas!
52 minutos atrás Responder Reportar