Dia: setembro 15, 2015

É possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional

É possível alterar forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/hVHGtw | É possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Decisão é da 4ª turma do STJ.

O colegiado, seguindo o voto do relator, o ministro Raul Araújo, entendeu que a ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia justamente na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma de pagamento.

Para isso, segundo o relator, é necessária a demonstração das razões pelas quais a modalidade anterior de pagamento não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes, nem a pretensão de modificação do valor da pensão. Cabe ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação.

In natura

De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do CC, não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma forma em que foram fixados inicialmente, “mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor”.

É possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o artigo 1.701 do CC/02.

Na ação revisional, o pai pediu para pagar os alimentos devidos à filha menor, no valor de R$ 870, de forma in natura, isto é, quitando o condomínio e o IPTU do apartamento adquirido em nome dela, as mensalidades escolares e as prestações do plano de saúde, além de depositar o valor correspondente a um salário mínimo em conta corrente da própria alimentada.

Prestação de contas

O pai alegou que a mãe não estaria revertendo a pensão em favor da menor, razão pela qual o plano de saúde teria sido cancelado.

A sentença não acolheu o pedido por entender que, se o objetivo do autor da ação revisional era ter maior controle dos gastos, ele deveria exigir prestação de contas. Para o TJ/MG, que manteve a sentença, o pedido de alteração da verba só seria possível se comprovada mudança na situação financeira do alimentante.

No STJ, a 4ª turma deu provimento ao recurso do pai e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguir na análise do pedido de modificação da forma dos alimentos.

Leia o voto do relator.

Fonte: Migalhas

Novo Código de Ética muda dispositivos sobre a relação do advogado com o cliente

Novo Código de Ética muda dispositivos sobre a relação do advogado com o cliente

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/KEHeDi | O texto do novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final no próximo dia 21, no Conselho Pleno da OAB. Em relação ao atual, a nova redação ao dispor sobre a relação do advogado com o cliente traz algumas modificações.

O tema está no capítulo III da proposta. Logo em seu primeiro artigo acrescenta texto para estabelecer que o advogado “deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.” Confira:

Código de Ética e Disciplina – Das relações com o cliente
Proposta do novo Código de Ética –
Das relações com o cliente
Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.

Logo após, a nova redação dispõe sobre a confiança que deve existir na relação entre advogado e cliente e transparência nas orientações e estratégias que sessão traçadas:

  • Art. 10 As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.

  • Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.

No dispositivo sobre a desistência da causa foi acrescido um parágrafo único para estabelecer que os honorários pagos pelos serviços prestados até o momento da desistência não estão incluídos nos valores a serem devolvidos aos clientes. Veja a comparação com o artigo correspondente no atual Código:

Código de Ética e Disciplina –
Desistência da causa
Proposta do novo Código de Ética –
Desistência da causa
Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser devolvidos.

Dispondo sobre a renúncia ao patrocínio, a proposta prevê que a mesma não excluirá a responsabilidade por danos eventualmente causados aos clientes, contudo, esclarece que o advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse. Veja a comparação com o artigo correspondente no atual Código:

Código de Ética e Disciplina –
Renúncia
Proposta do novo Código de Ética – Renúncia
Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.
Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º).

§ 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros.

§ 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.

Ao dispositivo sobre defesa criminal, o projeto acrescenta que “não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais”. Veja comparativo:

Código de Ética e Disciplina –
Defesa criminal
Proposta do novo Código de Ética –
Defesa criminal
Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais.

Fonte: Migalhas

Discussão social: O papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ensino jurídico

Discussão social: O papel da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no ensino jurídico

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/HFXeTU | Advogados de Mato Grosso devem escolher, em novembro, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. Uma pesquisa feita, recentemente, pelo Data Folha indica a credibilidade que a sociedade deposita nesta instituição. O estudo mostrou que a OAB é a segunda instituição mais confiável do país. A OAB fica atrás somente das Forças Armadas. Neste cenário, o momento é ideal para uma relevante discussão social: O papel da OAB-MT no ensino jurídico.

Atualmente, existem 1.280 Faculdades de Direito no Brasil, quase 800 mil advogados inscritos na OAB e cerca de 3 milhões não aprovados no Exame de Ordem, de acordo com dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A primeira fase do VXII Exame de Ordem, em julho, mostrou um pouco da deficiência existente no ensino jurídico de Mato Grosso. O portal Terra divulgou as 50 piores faculdades do país, com base no desempenho na primeira fase do VXII Exame de Ordem. Na lista, constavam faculdades de Mato Grosso.

A criação dos cursos de Direito não requer muitas despesas como seria no caso da Medicina ou da Odontologia, por exemplo. Não há necessidade de equipamentos caros nem laboratórios estruturados. É preciso apenas salas de aulas, biblioteca e um quadro de professores. E, por isso, os cursos se proliferam a cada dia.

A OAB-MT tem a obrigação e o dever de fiscalizar o ensino jurídico no estado. A proliferação dos cursos jurídicos deve ser contida. A qualidade dos cursos de Direito tem de ser constantemente analisada. A prova real dessa necessidade está nos Exames de Ordem, que ainda têm altos índices de reprovação — fato que decepciona e frustra bachareis e, inclusive suas famílias.

É preciso ressaltar, neste contexto, que o novo dirigente da OAB-MT tem um caminho árduo para combater a falta de qualidade no ensino jurídico do Estado. Fiscalizar as instituições de ensino é uma etapa neste processo, mas também é preciso olhar para dentro da própria Ordem. É necessário promover cursos, palestras e eventos de qualidade por meio da Escola Superior de Advocacia. Isto porque os eventos promovidos pela ESA são frequentados, principalmente, por acadêmicos e jovens advogados que necessitam deste aporte para ingressar no mercado de trabalho. É preciso, ainda, que o novo presidente tenha sensibilidade para facilitar o acesso aos cursos da ESA pelos colegas do interior. Tudo para melhorar a qualidade do serviço prestado pelo advogado à sociedade.

Apenas um presidente de Ordem que conheça de perto essa realidade do ensino jurídico pode traçar estratégias para transformá-la. A OAB de Mato Grosso precisa de um presidente com perfil de gestor, sem perder a percepção de um professor. Acredito que este seja o caso do professor Fábio Capilé, pré-candidato à presidência da OAB-MT. Sou professora e fui sua colega de trabalho. Presenciei o seu empenho e dedicação na busca pela qualidade do ensino jurídico dentro e fora de sala de aula.

Professor há quase uma década, ele conhece a realidade do ensino jurídico no Estado. Mais do que isso: conhece as dificuldades enfrentadas pelos jovens para entrar no mercado de trabalho, após o fim da faculdade, e tem a sensibilidade para tomar medidas que direcionem melhor o caminho daqueles que representarão o futuro da advocacia.  Isso porque ele foi o primeiro presidente da Comissão do Jovem Advogado de Mato Grosso. Capilé acompanha diariamente, em salas de aula e até fora delas, os obstáculos no caminho de um aluno, que sonha em se tornar jovem advogado e as dificuldades de acesso dos colegas do interior aos cursos ministrados pela ESA.

A OAB-MT, que tem a confiança e a credibilidade por sua própria história, não pode titubear — principalmente neste momento em que o país vivencia várias crises institucionais. É claro que a Ordem tem um papel relevante na defesa de prerrogativas dos advogados e em outras missões institucionais. Mas o problema do ensino jurídico é grave e urgente. A sociedade espera que a OAB-MT priorize esta questão.

Por Michelle Alves Donegá
Fonte: folhamax.com.br

Justiça suspende multa de mais de R$ 315 mil aplicada a cinco advogados da (OAB-CE)

Justiça suspende multa de mais de R$ 315 mil aplicada a cinco advogados da (OAB-CE)

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/pEQcdV | A seção cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) conseguiu, por meio Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia (CADAA), a suspensão da multa no valor total de R$ 315.200,00, aplicada a cinco advogados em Itapipoca, em junho deste ano.

A liminar foi suspensa por decisão da desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, na última quinta-feira, 10. De acordo com a OAB-CE, a desembargadora entendeu que houve precipitação do juiz que impôs o pagamento de 80 salários-mínimos de cada um dos advogados.

O incidente que motivou a multa ocorreu em 15 de junho de 2015, e o valor foi imposto pelo juiz da 2ª Vara da Comar de Itapipoca, Gonçalo Benício de Melo Neto, após os cinco advogados se retirarem formalmente da audiência por discordarem da realização dos atos.

O coordenador da CADAA, José Navarro, explicou que durante a sessão o juiz intimou os advogados para que fossem apresentadas as testemunhas do caso, porém, destaca Navarro, a “responsabilidade para tal é da Justiça e não dos advogados”. Com isso, “os profissionais requereram que fosse designada nova audiência, mas o juiz e os promotores não aceitaram”.

Ainda conforme Navarro, primeiro a liminar é analisada pela desembargadora, por se tratar de uma situação de emergência, e depois segue para o Plenário, para decisão final. O coordenador da CADAA diz que acredita que a anulação deve ser mantida.

Conforme a OAB-CE, a desembargadora Lígia Andrade levou ainda em consideração o alto valo da multa, “podendo ensejar danos que seriam, provavelmente, irreparáveis, prejudicando não só o causídico, mas também sua família, profissão etc”.

Fonte: opovo.com.br