Dia: setembro 11, 2015

Lei de drogas Ministros Fachin e Barroso votam pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio

Lei de drogas

Ministros Fachin e Barroso votam pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

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Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

O STF retomou na tarde desta quinta-feira, 10, o julgamento do RExt no qual se discute a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas (11.343/06), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal.

Na sessão de hoje, votaram os ministros Edson Fachin, que apresentou voto-vista, e o ministro Luís Roberto Barroso, ambos pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, julgando inconstitucional o artigo 28. Após os votos, o ministro Teori Zavascki pediu vista.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes também já votou pela inconstitucionalidade do dispositivo entendendo que ele viola o princípio da proporcionalidade. Seu voto foi proferido no dia 20/8. Para o ministro, a punição do usuário é desproporcional, ineficaz no combate às drogas, e ofende o direito constitucional à personalidade. Em seu voto, no entanto, o ministro afastou apenas os efeitos penais da conduta, mantendo, “até o advento de legislação específica”, as punições de ordem administrativa (multa).

Durante a sessão de ontem, o ministro afirmou: “Acredito que talvez nenhum dos temas que trouxe ao plenário me tocou tanto, nestes 12 anos de tribunal, como este, tendo em vista os dramas pessoais subjacentes aos debates. Cada pai, cada mãe, cada profissional que vem nos falar sobre o tema, traduz uma experiência marcada por sangue e lágrimas. É extremamente tocante.”

Voto do ministro Fachin

Em seu voto, o ministro Fachin destacou que nos debates sobre as causas da “drogadição” o deve ser colocado o circuito que vai “da produção ao consumo de drogas”. Para ele, a regulamentação de toda a sequência que liga a produção ao consumo da droga em questão não cabe ao Poder Judiciário, mas sim ao poder constitucional e democraticamente responsável para levar a diante tal mister sob pena de vácuo inconstitucional e mora legislativa.

Ele ressaltou que não deve o STF em sede do recurso em análise preencher o vazio normativo que daí pode decorrer. “No entanto, cabe reconhecer, sem prejuízo da nulidade constitucional adiante chancelada, que o usuário, apesar da autodeterminação que pode lhe assistir, fomenta, ainda que reflexamente, o tráfico. Este, pois, é o destinatário das causas cujos efeitos estão em pauta.”

O ministro Fachin votou pelo provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:

(i) Declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343, sem redução de texto, específica para situação que, tal como se deu no caso concreto, apresente conduta que descrita no tipo legal tiver exclusivamente como objeto material a droga aqui em pauta;

(ii) Manter, nos termos da atual legislação e regulamento, a proibição inclusive do uso e do porte para consumo pessoal de todas as demais drogas ilícitas;

(iii) Manter a tipificação criminal das condutas relacionadas à produção e à comercialização da droga objeto do presente recurso (maconha) e concomitantemente declarar neste ato a inconstitucionalidade progressiva dessa tipificação das condutas relacionadas à produção e à comercialização da droga objeto do presente recurso (maconha) até que sobrevenha a devida regulamentação legislativa, permanecendo nesse ínterim hígidas as tipificações constantes do título IV, especialmente criminais do art. 33, e dispositivos conexos da Lei 11.343;

(iv) Declarar como atribuição legislativa o estabelecimento de quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante, e determinar aos órgãos do Poder Executivo, nominados neste voto (SENAD e CNPCP), aos quais incumbem a elaboração e a execução de políticas públicas sobre drogas, que exerçam suas competências e até que sobrevenha a legislação específica, emitam, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data deste julgamento, provisórios parâmetros diferenciadores indicativos para serem considerados iuris tantum no caso concreto;

(v) Absolver o recorrente por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

(vi) E por derradeiro, em face do interesse público relevante, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades portadoras de experiência e autoridade nesta matéria, propor ao Plenário, nos termos do inciso V do artigo 7o do RISTF, a criação de um Observatório Judicial sobre Drogas na forma de comissão temporária, a ser designada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, para o fim de, à luz do inciso III do artigo 30 do RISTF, acompanhar os efeitos da deliberação deste Tribunal neste caso, especialmente em relação à diferenciação entre usuário e traficante, e à necessária regulamentação, bem como auscultar instituições, estudiosos, pesquisadores, cientistas, médicos, psiquiatras, psicólogos, comunidades terapêuticas, representantes de órgãos governamentais, membros de comunidades tradicionais, entidades de todas as crenças, entre outros, e apresentar relato na forma de subsídio e sistematização.

Voto do ministro Barroso

“Qualquer solução aqui tem custo alto, isso é verdade. Porém, nós virarmos as costas para um problema que é grave e difícil não faz com que ele desapareça. Portanto acho que em boa hora o STF está enfrentando essa matéria.”

O ministro Barroso também votou pela descriminalização. Para ele, a criminalização não diminuiu o consumo e não é a forma mais razoável e proporcional de se lidar com o problema.

Em seu voto, ele declarou inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/06 quando aplicado à maconha, sem qualquer juízo de valor as outras drogas, e o parágrafo 1º do referido artigo, validando a produção limitada de até seis plantas, assim como é feito no Uruguai, até que o congresso nacional se pronuncie sobre a questão.

O ministro estabeleceu também um critério distintivo entre consumo e tráfico. De acordo com seu voto, consiste na presunção de inexistência de tráfico a posse de 25 gramas de maconha. Contudo, Barroso afirmou que a quantidade é mera referência, não impedindo o juiz do caso concreto de valorar os elementos para dizer que é caso de uso próprio mesmo a quantidade sendo maior ou que entende que exista tráfico mesmo a quantidade seja menor, hipótese que, segundo o ministro, o ônus argumentativo do juiz será aumentado.

Barroso destacou que Independente da criminalização ou não, os ministros precisavam estabelecer um critério mínimo para que se diferencie o consumo pessoal do tráfico. Para ele, é a má distinção entre usuários e traficantes que faz com que com as mesmas quantidades, nos bairros abastados, os usuários sejam considerados usuários e nos bairros pobres os considerados como traficantes. “Há um impacto desproporcionalmente discriminatório.”

“A criminalização não protege, compromete a saúde pública.”

De acordo com o ministro, insistir numa politica publica que não funciona, e já experimentada há tantas décadas, “é fechar os olhos para a realidade. É preciso ceder aos fatos.”

Ele ressaltou que o consumo de drogas ilícitas, sobretudo o de drogas pesadas, é uma coisa ruim e, consequentemente, o papel do Estado e o papel da sociedade devem ser o de “desincentivar o consumo; o de tratar os dependentes; e o papel de combater o tráfico.” Além disso, o ministro pontuou que o problema das drogas precisa ser analisado sob uma perspectiva brasileira.

“A guerra às drogas fracassou.”

Veja as anotações do ministro Barroso para o voto oral (ainda não é o voto oficial do ministro).

RExt 635.659

No caso dos autos, o recorrente foi condenado pela Justiça paulista à prestação de dois meses de serviços à comunidade por portar três gramas de maconha para consumo próprio. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que representa o condenado, sustenta que essa tipificação penal ofende o princípio da intimidade e da vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Alega também que não há lesividade na hipótese do porte de drogas para uso próprio, uma vez que tal conduta não afronta a saúde pública.

O Supremo iniciou o julgamento do caso em sessão plenária de 19/8. Na ocasião, após a leitura do relatório do ministro Gilmar Mendes, se manifestaram os representantes das partes, o procurador-geral da República e os advogados das entidades admitidas na qualidade de amici curiae. No dia seguinte, o ministro Gilmar Mendes proferiu seu voto e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Veja a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes.

Confira o voto do ministro Edson Fachin.

Veja as anotações do ministro Barroso para o voto oral (ainda não é o voto oficial do ministro).

DIREITO BANCÁRIO -Súmula 541 do STJ e a capitalização dos juros

DIREITO BANCÁRIO -Súmula 541 do STJ e a capitalização dos juros

 imagem s.t.j.

COMPREENDA A SÚMULA 541 DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS   

                                          

É consabido que a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material.

À luz do princípio consumerista da transparência, o qual significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter:

1) redação clara e de fácil compreensão(art. 46);

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia(art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); 

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito(art. 54, parágrafo 4º)

A propósito, esse é o magistério de Cláudia Lima Marques:

“          A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem um dever especial quando da elaboração desses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.

( . . . )

O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato. “ (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822)

Contudo, na contramão dessas considerações anteriores, o Superior Tribunal de Justiça, após muitos embates acerca do tema, sumulou a matéria em sentido distinto:

STJ, Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Desse modo, lamentavelmente consagrou-se o entendimento de que a taxa mensal contratada, multiplicada por doze, superando a taxa anual pactuada, resultará na conclusão de que foram pactuados juros capitalizados mensalmente. Sendo esse entendimento, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que ocorrerá quando a taxa anual de juros ultrapassarem o duodécuplo da taxa mensal. Como se verifica, é algo como que subtendido.

Na conformidade do entendimento do STJ podemos assim exemplificar o raciocínio:

Súmula 541 do STJ e a capitalização dos juros - Direito Bancário - Curso Online Prof Alberto Bezerra

Por conta dessa diferença no resultado haveria uma presunção de pacto de cobrança juros capitalizados, uma vez que o duodécuplo (doze vezes maior) da taxa de juros mensal supera o resultado da taxa anual.

No entanto, vale consignar nosso posicionamento de que, nessas hipóteses, impera uma relação de consumo. Por esse norte, tal conduta fere de morte o princípio da boa fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. É dizer, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC.

Os juros, sobretudo nos contratos bancários, são incompreensíveis à quase totalidades dos consumidores. Representa que o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas.

Assim, cláusulas com acerto implícito não pode – ao menos não deveriam – ser admitidas, maiormente quando fere regras em sentido contrário previstas na Legislação Consumerista. Infelizmente não foi esse o desiderato na visão do Superior Tribunal de Justiça.

AUTOR Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

TSE recebe pedido para investigar se PT recebeu dinheiro de corrupção.

TSE recebe pedido para investigar se PT recebeu dinheiro de corrupção.

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Edson Pereira de Oliveira

Publicado por Edson Oliveira

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai decidir se abre uma investigação para apurar se o PT foi financiado com recursos desviados da Petrobras pelo esquema de corrupção que envolve as principais empreiteiras do país e o pagamento de propina a políticos e diretores da empresa.

O pedido foi enviado nesta quinta (10) à presidência do tribunal pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, que foi acionado pelo ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE e integrante do Supremo.

Em sua decisão, Noronha aponta que Mendes apresentou “a existência de indicativos” em “informações contidas nos aludidos autos de prestação de contas [da campanha à reeleição] ‘(…) de que o Partido dos Trabalhadores (PT) foi indiretamente financiado pela sociedade de economia mista federal Petrobras'”. A legislação eleitoral veda que estatais façam repasses para partidos políticos.

Caso o presidente do tribunal, Dias Toffoli, dê andamento ao pedido de apuração, o PT poderá ter o sigilo bancário de suas contas quebrado. Se as suspeitas de irregularidades foram comprovadas, a legenda pode até mesmo ser punida com a perda do registro.

O presidente do TSE, no entanto, também pode deixar para o plenário decidir sobre a abertura ou não do processo.

No ofício pedindo a instalação do processo, Noronha argumentou que a análise das prestações de contas do PT de 2010 a 2014 ainda aguarda decisão final do TSE e que há previsão para que tribunais eleitorais determinem apuração de qualquer ato que implique violação de regras sobre arrecadação e gastos de recursos.

Os técnicos do TSE calcularam que empresas sob suspeita de participar do esquema de corrupção na Petrobras doaram R$ 172 milhões ao PT entre 2010 e 2014.

A Folha não localizou na noite de ontem os advogados do partido para comentar o caso.

Mendes foi relator da prestação de contas de Dilma. O balanço da petista foi aprovado no ano passado, por unanimidade no tribunal, mas com ressalvas. O ministro determinou na ocasião que as autoridades continuassem investigando suspeitas de irregularidades que teriam sido cometidas durante as eleições.

No mês passado, ele encaminhou à Procuradoria Geral da República e à Polícia Federal pedido para investigar se a campanha à reeleição da presidente foi abastecida com recursos da Lava Jato, apontando que foram levantados indícios de crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica envolvendo fornecedoras da campanha.

Tramitam atualmente no TSE quatro ações que questionam a reeleição de Dilma, todas movidas pelo PSDB, que faz oposição ao governo. Um pedido de vista da ministra Luciana Lóssio suspendeu o andamento de um desses processos no TSE. O tribunal discute se a tramitação dessas ações será conjunta, sendo que foram destruídas para três ministros diferentes.

Se comprovadas irregularidades no processo eleitoral, a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer pode ser cassada. Neste caso, uma nova eleição presidencial pode ser convocada.


Márcio Falcão

FOLHA SE SÃO PAULO

Edson Oliveira

Edson Oliveira Advogado

Edson Pereira de Oliveira, Advogado, Pedagogo, com mestrado e doutorando em Psicopedagogia (UNISA), MBA em Gestão Empresarial (FGV). Foi Secretario Geral da UEE-SP, Tesoureiro da UNE, Coordenador de Extensão Universitária da UNISA e Professor no Curso de Comunicação Social da UNISA. Assessor Especi…


Segurança reforçada: Advogados públicos são barrados no prédio da PGFN (confira o vídeo)

Segurança reforçada: Advogados públicos são barrados no prédio da PGFN (confira o vídeo)

Posted: 11 Sep 2015 04:26 AM PDT

http://goo.gl/fFczNE | O gabinete do procurador-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Riscado, está com a segurança reforçada nesta quinta-feira, 10. O motivo seria a realização de uma reunião, mas o assunto em pauta não foi divulgado pela assessoria de imprensa.

De acordo com a Unafe – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, o procurador-Geral convocou reunião com os procuradores da Fazenda Nacional com o intuito de conter o movimento de entrega de cargos, realizado desde maio pelos advogados públicos que reivindicam a valorização da carreira. No entanto, a reunião é realizada a portas fechadas. Os advogados públicos que já aderiram ao movimento foram barrados pela segurança armada no local.

In loco

Para Aldemário Araújo, procurador da Fazenda desde 1993, o fato é lamentável. Ele foi um dos advogados públicos barrados nesta quinta-feira.

De acordo com o procurador, a reunião visava discutir a situação da advocacia pública. A restrição ao acesso começava na portaria do Ministério da Fazenda, onde havia uma lista com o nome dos chefes autorizados a acessar o andar da procuradoria.

Os advogados públicos que conseguiram o acesso ao andar encontraram, no corredor do gabinete, seis vigilantes armados. Quem não tivesse uma senha por escrito não poderia ultrapassar a barreira.

O episódio de hoje é inédito. Não tem paralelo, eu desconheço. Esta é a continuação de uma postura claramente autoritária do novo procurador-Geral. Em reunião anterior ele chegou a gritar e se recusou a responder perguntas que eram formuladas. Houve tentativas de reunião com ele frustradas. Esta é a continuação de um comportamento censurável.

Entrega de cargos

Em maio, advogados públicos federais entregaram aproximadamente 1.300 cargos de chefia nas quatro carreiras da AGU: advogados da União, procuradores do BC, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores Federais. Além destas, foram entregues declarações de servidores se negando a ocupar cargos disponíveis e declarando recusa de viagens de trabalho. Ao todo, foram coletados mais de 5 mil documentos.

Entre os problemas alegados estão a desvalorização das carreiras que integram os quadros, o sucateamento de meios e de estruturas de trabalho; a falta de verbas e estrutura precária em sedes da AGU; a inexistência de carreira de apoio estruturada e a ausência de prerrogativas legais compatíveis com o exercício das atividades.

Fonte: Migalhas