Dia: setembro 10, 2015

O perigo de se postar fotos de crianças nas redes sociais

O perigo de se postar fotos de crianças nas redes sociais

Todos os dias milhares de fotos de crianças são postados nas redes sociais, são pais e mães que não tem a mínima noção do quanto isso é prejudicial aos seus filhos. Essa super exposição se torna um terreno fértil para todos os tipos de criminosos, o pedófilo é um deles.

Publicado por Antonio Edelgardo Pereira da Silva

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O perigo de se postar fotos de crianas nas redes sociais

Mais de 90% dos pais brasileiros postam imagens de seus bebês nas redes sociais. Basta, hoje, observar a timeline de um usuário, a página de notícias do Facebook, que, certamente, haverá fotos de crianças, seja na piscina, dormindo, comendo ou até mesmo assistindo à televisão. O que antes poderia ser visto como algo “fofinho e engraçadinho” virou mania virtual e foi quantificado pela empresa AVG, de segurança e proteção na internet, em uma pesquisa mundial divulgada este mês. O estudo, realizado com 5,4 mil pais de 11 países, incluindo aí o Brasil, mostrou que postar fotos de bebês nas redes socais já é um fenômeno.

Segundo os dados, 81% das mães e pais no mundo postam fotos de seus filhos on-line. A prática é ainda mais exacerbada no Brasil, onde 94% dos pais a adotam. A maioria das fotos postadas (62%) é de bebês de até 1 ano e pelo menos 30% são de recém-nascidos. No Brasil, os pais costumam postar mais fotos de crianças de 3 anos ou mais, e apenas 12% de recém-nascidos.

Você sabe o que é Morphing? Trata-se de uma prática, segundo a qual, algumas pessoas copiam fotos tiradas da internet fazem uma montagem fotográfica com uma foto pornográfica. Seria no mínimo dramático ver uma montagem assim com o nosso filho.

Muitas vezes, essas fotografias não estão compartilhadas corretamente e não apenas nossos amigos e familiares podem vê-las, mas os amigos dos nossos amigos também, e nem todos tem o mesmo critério que a gente na escolha do compartilhamento de fotos e opiniões. Já pensou nisso?

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre tudo isso?

O Direito da Infância e Adolescência tem regras instrumentais de natureza Cível e infracional, de rito especial instruído no Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto adota o princípio da especialidade das regras, sendo aplicáveis as normas da legislação comum civil e penal (art. 152) sempre que houver lacuna ou omissão no Estatuto.

A inserção de textos no Facebook ou outras mídias que exponham criança ou adolescente é ilegal, porque fere o Direito de Respeito destas pessoas em desenvolvimento. A Constituição da República, no seu artigo 227, caput, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e opressão.

A lei é clara quando diz que nenhuma criança será objeto de qualquer forma (artigo ., do ECA) de negligência, de discriminação, de opressão, punindo-se qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Mais claro do que isso…

Alguns cuidados que os pais devem ter antes de postar fotos de seus filhos na rede social:

1 – Fotografias de bebés só de fralda, nus ou a tomar banho.

Muitas vezes estas fotografias são raptadas por pedófilos e compartilhadas para vários sites e redes criminosas onde a predominância é a pedofilia. O controle desses compartilhamentos e visualizações é praticamente impossível

2 – Fotografias de crianças com a farda do colégio.

Erro gravíssimo. Através da farda facilmente o pedófilo identifica a escola e muitas vezes até a classe que estudam. Se um criminoso tiver acesso ao nome dos pais, da criança e da escola, não existirá mais nenhuma barreira para que o mesmo chegue a criança e aos seus pais, já imaginou o perigo?

3 – Fotografias com pistas sobre a morada da criança

Sempre que fotografem seus filhos perto de casa, tenham o cuidado de não captar prédios, nomes de lojas ou outros detalhes que possam denunciar o a casa onde mora. Pelo menos nas fotografias que deseja postar na web.

4 – As fotografias que os seus filhos não quererão ver divulgadas quando forem adultos.

Sabemos que o bulling está na ordem do dia e sempre que partilharmos alguma gracinha dos nossos filhos, devemos ter em conta que eles poderão não achar graça alguns anos mais tarde. Ou pior, poderão outros tentar aproveitar-se dessa exposição exagerada para fazerem a vida dele um inferno.

5 – Fotografias de crianças sem que os pais tenham autorizado.

Imaginem que uma “amiga” de uma amiga resolve compartilhar a fotografia do seu filho numa daquelas páginas com um número gigante de membros. A proliferação da dessa foto pode vir a ser quase infinita. É impossível poder depois controlar ou contatar as pessoas que tiveram acesso a ela. É quase como publicar uma fotografia de uma criança num jornal de grande circulação, sem pedir autorização aos pais da criança. Digo é quase, pois é mil vezes pior. Uma fotografia na internet pode chegar mais longe que qualquer capa de jornal ou revista em papel.

6 – Fotografias com identificações de GPS.

Muitos dos celulares hoje possuem GPS, se não desligarmos essa função, torna público, no Facebook ou Instagram, o local de onde você está compartilhando as fotografias. Já pensou que um ladrão ou um raptor poderá ter acesso aos seus passos ou antecipar o horário das suas deslocações?

A internet não é um espaço tão seguro e passageiro quanto parece. Tudo que você pública é permanente e pode ser visto por pessoas do mundo inteiro. Já pensou que as fotos dos seus filhos na escola ou na piscina podem ser alvo de seqüestradores e pedófilos? É hora de começar a pensar nisso antes de postar fotografias de seus filhos em sua página pessoal.

Antonio Edelgardo Pereira da Silva

Antonio Edelgardo Pereira da Silva

Sócio da ABR JURÍDICO

Consultor


 

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Aproveitando a oportunidade, gostaria de ressaltar como exemplo as empresas de fotos que perambulam pelas escolas oferecendo fotos da turma da sala de aula e juntamente a isso um pequeno book de fotos de nossas crianças. Acho de uma grande irresponsabilidade do grupo docente que permite que em um momento tão delicado que vivemos onde esta gritante as ações de pedofilia que se deixe entrar na escola esse tipo de situação, onde as crianças levam bilhetes para casa para que sejam preenchidos os nomes , endereços, telefone e autorização para as fotos. Os colegas podem alegar que autoriza quem quer, mas sabemos que muitas vezes as crianças são persuadidas com sorteio de premios, e desta forma persistem para que seus pais assinem a mesma. Muitos pais não ficam com os books , então vem minha grande pergunta : “para onde vão essas fotos”?????? Tem certeza que são rasgadas ou queimadas????? Que sirva de alerta!!!

2 votos

Nunca tinha pensando a respeito, mas achei importante sua observação, minha filha sempre trouxe esses bilhetes da escola e eu sempre os preenchi, fica a dica e alerta para os pais!

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Acho que orientações de segurança no mundo em que vivemos hoje são sempre bem vindas, mas acho também que falar em ferir direito ao respeito é um exagero. Cada caso é um caso, mas em todos eles o bom senso sempre é a melhor solução, inclusive para postar foto de crianças e adolescentes.
Acho que hoje muitas pessoas perderam o noção do bom senso e acabam expondo seus filhos sim, tenho nas minhas redes sociais uma pessoa que posta fotos de sua filha de 8 anos sem roupa, e detalhe, nestes festivais que duram dias inteiros. Pior do que postar e expor uma criança neste ambiente.
Acho também um exagero postar foto da criança na maternidade, no banho, ainda que bebê, e de forma que possa desagradar a criança, ou o adolescente um dia.
Mas nem toda publicação é ofensiva, e nem tudo constitui qualquer tipo de violação. Sabendo o momento certo de colocar uma foto, e a forma de compartilhar também não vejo problema.
Maldade existe sempre, com ou sem facebook, milhares de crianças são abusadas diariamente por pessoas que nem sabem o que é isso, e sempre existirá uma imaginação fértil para novas formas de cometer crimes.
Então o cuidado nas redes sociais para mim deve ser o mesmo que devemos ter com a criança em geral, verificar onde vai, se está sozinha, etc.

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Obrigado pelo voto e comentário, volte sempre!

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Orientações muito importantes e a parte da divulgação de fotos sem autorização foi o que me colocou em alerta. Os riscos são maiores do que minha vã filosofia imaginava.

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Boa noite Lara Mac, de fato, algo assustador e surreal, vamos informando a quem se interessar. Obrigado pelo voto!

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Infelizmente a Internet está repleta de presas fáceis para bandidos e o que é pior, muitas vezes é quem deve proteger que expõe e involuntariamente lança no abismo. Artigo importantíssimo. Parabéns!

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Parabéns pelo artigo, realmente as pessoas banalizaram a exposiçao nas redes sociais. Acredito que muitos não têm a verdadeira noção do que estão fazendo.

2 votos

Verdade Jeovan Rodrigues, você tem toda razão. Obrigado pelo comentário e pelo voto!

Supremo Tribunal Federal (STF) analisa contratação de advogado sem licitação nesta quinta-feira

Supremo Tribunal Federal (STF) analisa contratação de advogado sem licitação nesta quinta-feira

Postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/11HWQF | O Supremo Tribunal Federal pautou para esta quinta-feira (10/9) a discussão sobre a possibilidade de município que dispõe de procuradoria jurídica contratar escritório de advocacia sem licitação. O recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou ilegal a contratação de uma banca por meio de dispensa de licitação. O julgamento da questão pelo Supremo, entretanto, já foi adiado duas vezes.

A discussão foi levada ao Judiciário pelo Ministério Público em 1997. Foram denunciados a prefeitura, a banca Antônio Sérgio Baptista Advogados Associados, o então prefeito de Itatiba, Adilson Franco Penteado (PTB), e o advogado Celso Aparecido Carboni, que comandava na época a Secretaria dos Negócios Jurídicos. A acusação foi rejeitada tanto em primeira instância quanto pelo Tribunal de Justiça paulista, porém acabou sendo aceita pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, os ministros avaliaram que “configura patente ilegalidade” e ato de improbidade administrativa pagar por serviço privado sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização do prestador. A decisão anulou o acordo e determinou que a prefeitura devolvesse o dinheiro gasto. Além disso, os corréus foram condenados a pagar multa de 30% do valor recebido pelo escritório.

Com a sentença, o escritório de advocacia recorreu ao Supremo argumentando que o acórdão do STJ cerceia a profissão dos advogados, por proibi-los de contratar com pessoas jurídicas de direito público. O relator, ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral do caso, o que deve impactar outros processos semelhantes pelo país.

A União, representada pela Advocacia-Geral da União, entrou no processo como amicus curiae. Em manifestação ao STF, a AGU argumentou que a licitação deve ser a regra geral para as contratações feitas pela administração pública e que a ausência deste procedimento só pode ocorrer em situações excepcionais, que não existem no caso em questão.

A AGU destacou que o município de Itatiba possui procuradoria própria e que a administração municipal não demonstrou em momento algum que somente os advogados contratados teriam capacidade de realizar o serviço. A autarquia afirmou também que a condenação dos envolvidos na contratação por improbidade administrativa deve ser mantida, inclusive a dos responsáveis pelo escritório particular.

“Não há dúvida de que a contratação direta de sociedade civil de advogados, em hipótese em que a lei exigia a realização de licitação, consubstanciou prática para a qual concorreram tanto os responsáveis pela gestão dos negócios da prefeitura como o escritório privado, tendo em vista que ambos foram responsáveis pela quebra dos deveres de legalidade e de imparcialidade preconizados pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou a AGU.

O Conselho Federal da OAB, que também é parte no processo por ter solicitado a sua inclusão como assistente, alegou que o escritório, por ser terceiro na conduta dos agentes públicos, não poderia ser responsabilizado. A entidade afirmou que a sociedade de advogados apenas apresentou sua proposta de trabalho e colocou-se à disposição para o serviço, sem praticar qualquer lesão ao município. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

RE 656.558

Fonte: Conjur

Comprovação de pirataria não exige perícia em todos os bens apreendidos, diz turma do STJ

Comprovação de pirataria não exige perícia em todos os bens apreendidos, diz turma do STJ

Postado por AMO DIREITO

http://goo.gl/JinFfQ | Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela 3ª seção do STJ no julgamento de dois recursos repetitivos.

A seção decidiu que “é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do CP a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente”.

Os recursos julgados tiveram origem em Minas Gerais. Em um dos casos, foram apreendidos 1.399 DVDs e 655 CDs expostos para venda. No entanto, a perícia foi feita em apenas dez DVDs de filmes. O juiz rejeitou a denúncia por entender que não havia justa causa para a ação penal. O MP recorreu, mas o TJ/MG negou o recurso.

No outro caso, foram apreendidos 685 CDs e 642 DVDs. O réu foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, mais multa. A defesa apelou, e o TJ mineiro absolveu o acusado por “ausência de prova material válida”.

No julgamento dos recursos, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que, para a caracterização do crime de violação de direito autoral, bastaria a apreensão de um único objeto.

Além disso, o ministro assinalou que o STJ dispensa o excesso de formalismo para a constatação desse tipo de crime, “de modo que a simples análise de aspectos externos dos objetos apreendidos é suficiente para a comprovação da falsidade”. Segundo ele, não seria razoável exigir a análise do conteúdo das mídias apreendidas, já que a falsificação pode ser verificada visualmente.

Ação pública

Quanto à desnecessidade de identificação dos titulares dos direitos autorais, o ministro disse que a pirataria extrapola a individualidade dessas vítimas e deve ser tratada como ofensa a toda a coletividade, “pois reduz a oferta de empregos formais, causa prejuízo aos consumidores e aos proprietários legítimos e fortalece o poder paralelo e a prática de atividades criminosas conexas à venda, aparentemente inofensiva, desses bens”.

Schietti ainda acrescentou que a ação penal nesses casos é pública incondicionada, ou seja, não se exige a manifestação do detentor do direito autoral violado para que se dê início ao processo criminal.

Assim, a seção reconheceu a materialidade dos crimes, no REsp 1.485.832, determinou que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do mérito da ação; no REsp 1.456.239, determinou que o TJ/MG prossiga no julgamento da apelação.

Processos relacionados: REsp 1.485.832 / REsp 1.456.239

Confira as decisões: REsp 1.485.832 / REsp 1.456.239

Fonte: Migalhas

Punição acelerada Para o juiz federal Sergio Moro, Judiciário precisa punir mais rápido

Punição acelerada
Para o juiz federal Sergio Moro, Judiciário precisa punir mais rápido (vídeo em anexo)

9 de setembro de 2015, 21h19

Convidado para audiência pública no Senado, o juiz federal Sergio Fernando Moro reclamou nesta quarta-feira (9/9) que o sistema penal brasileiro é “muito moroso” e defendeu que réus sejam presos logo depois de decisões condenatórias em segunda instância. “Processo que nunca termina gera impunidade”, afirmou o juiz, famoso por conduzir em Curitiba processos ligados à operação “lava jato”.

O debate ocorreu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com base em proposta apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e transformada no Projeto de Lei do Senado 402/2015, que torna regra a prisão após tribunais julgarem crimes hediondos e contra a Administração Pública, entre outros. Moro é um dos autores da proposta.

Moro, também responsável por julgar o caso Banestado (sobre evasão de divisas na década de 1990), apontou que dirigentes do banco foram condenados por ele em 2004 e continuam em liberdade, apesar de a sentença ter sido mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. O juiz afirmou que os réus apresentaram “recursos incabíveis” no Supremo Tribunal Federal, há mais de um ano.

Ele também usou como exemplo o caso do jornalista Pimenta Neves, condenado por ter matado a namorada em 2000 e preso em 2011. “Um caso de homicida confesso demorar tanto tempo é um demonstrativo de que algo está errado em nossa Justiça criminal”, declarou.

O juiz negou que o projeto viole a presunção de inocência e disse que países que consolidaram esse princípio, como França e Estados Unidos, permitem a prisão até em fases anteriores do processo. Uma das grandes críticas à ideia é que a Constituição brasileira, ao contrário da maioria dos textos constitucionais internacionais, só permite a prisão após o trânsito em julgado da condenação — e não depois “sentença condenatória”, como quer o projeto.
Juiz Sergio Fernando Moro na chegada para debate em comissão do Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado

O relator do projeto de lei, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse que a mudança na legislação é necessária para colocar fim “à indústria dos recursos protelatórios” que têm gerado “uma extraordinária impunidade em nosso país”.

Veja a fala de Sergio Moro durante a audiência:

O advogado Fábio Zech Sylvestre, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a Constituição Federal é específica ao determinar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Em sua opinião, mudanças como a proposta no PLS 402/2015, violam o texto constitucional, assim como tratados internacionais.

Para o professor Rubens Roberto Ribeiro Casara, relativizar o direito fundamental à presunção de inocência é uma característica de estados autoritários, como os modelos nazista e fascista. “É inegável a boa vontade de quem elaborou o projeto, mas ele se insere num movimento que se caracteriza pela tentativa de satisfazer o desejo por mais punições, as pulsões repressivas presentes na sociedade. É compreensível que estejam presentes na sociedade, mas se revelam ineficazes para a prevenção de novos delitos.”

Recuo
Moro e o presidente da Ajufe, Antônio Cesar Bochenek, haviam defendido, a princípio, a aplicação imediata de punições já na primeira instância para quem é condenado por crimes graves. Em artigo publicado em março no jornal O Estado de S. Paulo, ambos diziam que “a melhor solução é a de atribuir à sentença condenatória, para crimes graves em concreto, como grandes desvios de dinheiro público, uma eficácia imediata, independente do cabimento de recursos”.

Diante da repercussão, a Ajufe preferiu defender a mudança a partir do segundo grau, para buscar “consenso que facilite a aprovação do projeto”. Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Veja a fala de Sergio Moro durante a audiência:

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2015, 21h19