Dia: setembro 8, 2015

Empresas indenizam consumidores que tiveram nome negativado indevidamente

Empresas indenizam consumidores que tiveram nome negativado indevidamente.

 SPC SERASA

Decisão | 04.09.2015

Banco e clínica odontológica cobraram a consumidores valores indevidos

O Banco Panamericano foi condenado pela 21ª Vara Cível da capital a indenizar em R$ 8 mil um cidadão que nunca havia celebrado contrato com a instituição e que, por suposta inadimplência, teve seu nome inserido no rol dos maus pagadores. O juiz Jorge Paulo dos Santos também declarou inexistente uma dívida de R$ 117.108,48 e o débito restante do contrato referente a ela.

Segundo narra nos autos, R.G.F., ao candidatar-se ao financiamento de um imóvel, foi surpreendido com a recusa da instituição financeira, porque seu nome constava de cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Ele, então, ajuizou ação pedindo a imediata regularização de sua situação e a anulação dos débitos cobrado e remanescente.

O Panamericano alegou que possuía contrato de financiamento firmado em nome do devedor e acrescentou que não poderia responder por fraude ou má-fé de terceiros. O banco declarou, além disso, que não causou dano à imagem de R. e que os princípios da moral não foram violados.

Examinando o caso, o juiz Jorge dos Santos deu razão a R., pois uma perícia técnica comprovou que a assinatura presente no contrato não era dele, o que significava que não havia prova de existir uma relação entre as partes. Ele afirmou, ainda, que a negativação do nome de R. causou-lhe “inúmeros transtornos”. Leia a íntegra da decisão e siga a evolução da ação no Judiciário.

Outro caso

T.A.D., um paciente da Clínica Dentária São Lucas que foi inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, conseguiu obter na Justiça de Primeira Instância a devolução dos valores cobrados pelo serviço não prestado e indenização pelo dano moral. No total, ele deverá receber R$ 5.293,20. A decisão, publicada em 24 de agosto, é da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O consumidor havia contratado a extração de um dente infeccionado no valor de R$ 70 e tratamento estético de R$ 370. Após o primeiro procedimento, porém, ele cancelou o outro. Apesar disso, a empresa descontou dois cheques dele destinados à quitação do serviço e, diante da ausência de pagamento do restante, incluiu o paciente nos órgãos restritivos.

A clínica não apresentou defesa, conduta que autorizou o juiz Geraldo Carlos Campos, baseado no Código de Processo Civil, a considerar verdadeiras as alegações do consumidor. Na sentença, o magistrado afirmou que, embora o único serviço odontológico efetivamente prestado tenha sido a retirada do dente inflamado, dois cheques do paciente foram compensados.

“Impõe-se reconhecer a ilicitude da anotação da dívida em comento, pois quitada, conforme se apurou. Verificados os danos, haverá o agente de responder pela integral reparação dos prejuízos a que deu causa. Relativamente ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, bastando verificar-se o nexo entre o resultado lesivo e a conduta causadora do dano”, ponderou na sentença.

Confira a movimentação do processo.

FONTE:Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette

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Sabor amargo Empresa de sorvetes tem negada apelação para registro de marca

Sabor amargo.

Empresa de sorvetes tem negada apelação para registro de marca.

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6 de setembro de 2015, 17h50

Não é registrável como marca a reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia já registrada. Foi com base nesse inciso do artigo 124, da Lei de Propriedade Industrial, que a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, por maioria, a apelação de uma empresa de sorvetes.

A Sorvetes Frutiquello chegou a fazer o depósito de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) da marca “Sorvetes Eski Quello”, em 2003, mas o registro foi contestado pela empresa Unilever, sob o argumento de que seria uma imitação, em parte, da marca “Sorvetes Eski-Bom”, o que poderia causar confusão entre os consumidores.

Inconformada, a Frutiquello procurou a Justiça Federal na tentativa de reverter a situação, mas não obteve êxito, nem em primeira instância nem no TRF-2. Ela chegou a alegar que o radical “Eski” não seria propriedade da empresa Unilever, e apontou algumas marcas com o radical SKI e SKY. No entanto, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, relator do processo no TRF-2, reafirmou a posição do Inpi e a decisão de primeiro grau, no sentido de que o radical Eski é o elemento principal da marca Eski-Bom e que os produtos comercializados pelas duas empresas são idênticos.

O relator salientou ainda em seu voto que o objetivo da proteção da marca é distinguir produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, afastando a concorrência desleal e evitando que o consumidor seja levado a erro por associação entre as marcas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 01474277520134025101

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2015,