Dia: setembro 3, 2015

Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho.

Funcionária assediada e demitida com doença ocupacional será indenizada e reintegrada ao trabalho.

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A Justiça do Trabalho em Rondônia mandou a empresa Cargill Agrícola S.A indenizar por danos morais e reintegrar ao trabalho uma funcionária que sofreu assédio moral e foi demitida com doença ocupacional.

A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou o pagamento de 15 mil pelo assédio sofrido, bem como mandou manter a trabalhadora por, no mínimo, doze meses do período de estabilidade acidentária contados a partir do dia da integração, a qual deve ser realizada em até oito dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de 200 reais em favor da autora da ação.

Alegou que sofria assédio moral de um encarregado superior hierárquico, confirmado pelo depoimento de testemunhas. Segundo o documento, todas relataram fatos a respeito de situações constrangedoras que a funcionária passava em razão de comentários feitos pelo superior com outros colegas de trabalho.

Portadora de doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo bilateral) contraída por conta da digitação, a funcionária contou que foi demitida mesmo com problemas de saúde. De acordo com a perícia médica as atividades desenvolvidas na empresa contribuíram para o agravamento da doença. Ela pediu o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, bem como a sua reintegração ao emprego e os seus direitos trabalhistas decorrentes deste fato. O juiz do trabalho substituto Luiz José Alves dos Santos Júnior constatou que a dispensa ocorrida em 05/09/2014 deu-se de modo arbitrária.

 O juízo da 1ª VT de Porto Velho decidiu manter a funcionária no Plano de Saúde fornecido pela empresa, com a ressalva de que a reclamada fica responsável pelo pagamento das mensalidades, como também renovar a validade do Plano de Saúde, em até oito dias contados da ciência da sentença, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de 200 reais. Da decisão cabe recurso.

 (Processo nº 0000269-02.2015.5.14.0001)

Permitida a reprodução mediante citação da fonte ASCOM/TRT14

FONTE: AMO DIREITO

Direito trabalhista Empresa pode descontar de ex-funcionário valor de equipamento que sumiu sob sua responsabilidade

Direito trabalhista

Empresa pode descontar de ex-funcionário valor de equipamento que sumiu sob sua responsabilidade.

ferramenta

Instrumento desapareceu no dia em que o trabalhador foi dispensado.

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

A juíza do Trabalho Maila Vanessa de Oliveira Costa, substituta da 1ª vara de Betim/MG, entendeu ser lícito o desconto procedido por uma empreiteira, no valor de uma ferramenta que sumiu, da rescisão de um ex-empregado.

De acordo com os autos, o equipamento desapareceu no dia da dispensa do trabalhador. Ele alega que, após trabalhar com a ferramenta, deixou-a no almoxarifado. Por isso, ao retornar para receber o acerto rescisório, ficou surpreso ao saber que foi responsabilizado pelo seu “sumiço”. Inconformado com a acusação “injusta” e a “desconfiança“, o empregado pediu restituição do valor descontado e indenização por danos morais.

A empreiteira, por sua vez, sustentou que em momento algum houve acusação de furto da referida ferramenta. Afirmou ainda que o funcionário era responsável pela guarda e cuidado da mesma, durante seu expediente de trabalho, conforme constava expressamente em cláusula do seu contrato de trabalho.

Em análise do fato, a magistrada verificou que havia previsão contratual e termo de responsabilidade assinado pelo obreiro na retirada da ferramenta. Assim, entendeu que “ao deixar de entregar a ferramenta no almoxarifado, o reclamante agiu com culpa, por negligência, causando dano à empregadora“.

“Diante do exposto, não há falar em restituição do valor descontado sobre o acerto do reclamante, em face do extravio da pistola finca pinos que estava sob sua responsabilidade. Pelos mesmos motivos, não tendo sido demonstrada conduta ilícita da empregadora, capaz de gerar lesão à honra e imagem do autor, é indevida a indenização por danos morais pleiteada.”

A empreiteira foi representada pela banca Rausch Mainenti, Figueiredo Consultoria e Advocacia Empresarial.

Confira a decisão.

FONTE: MIGALHAS NÚMERO 3693

Direcionamento de escolha Igreja pagará R$ 300 mil a homem com AIDS que abandonou tratamento por cura pela fé.

Direcionamento de escolha

Igreja pagará R$ 300 mil a homem com AIDS que abandonou tratamento por cura pela fé.

Para

Universal

TJ/RS, responsabilidade da igreja decorre de “ter se aproveitado da extrema fragilidade e vulnerabilidade em que se encontrava o autor”.

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais a um portador do vírus da AIDS que abandonou o tratamento médico em nome da cura pela fé. Ainda como prova de convicção na intervenção divina, o homem teria sido levado a manter relações com a esposa, sem o uso de preservativos, o que ocasionou a transmissão do vírus.

Ao majorar a reparação – fixada em R$ 35 mil em 1º grau –, a 9ª câmara Cível do TJ/RS registrou que a responsabilidade da igreja decorre de “ter se aproveitado da extrema fragilidade e vulnerabilidade em que se encontrava o autor, para não só obter dele vantagens materiais, mas também abusar da confiança que ele, em tal estado, depositava nos ‘mensageiros’ da ré“.

O colegiado também levou em conta o estado crítico de saúde a que o autor chegou por deixar de tomar a medicação, em setembro de 2009. Poucos meses depois, com a queda da defesa imunológica, uma broncopneumonia obrigou-o a ficar hospitalizado por 77 dias, sendo 40 deles sob coma induzido. Ele ainda chegou a perder 50% do peso.

Atuação decisiva

Para o relator do recurso no TJ, desembargador Eugênio Facchini Neto, os laudos médicos e o depoimento de psicóloga são provas de que o abandono do tratamento pelo paciente se deu a partir do início das visitas aos cultos. Esse fato, aliado a outras provas, como testemunhos e matérias jornalísticas, convenceram o magistrado sobre a atuação decisiva da Igreja no sentido de direcionar a escolha.

As provas citadas incluíam: declaração em redes sociais sobre falsas curas da AIDS propaladas por um bispo da IURD; gravação de reportagem de jornal de âmbito nacional com investigação sobre coação moral praticada durante os cultos; e testemunho de ex-bispo que admitiu ter doado tudo o que tinha para obter a cura da filha.

“Assim, apesar de inexistir prova explícita acerca da orientação recebida pelo autor no sentido de abandonar sua medicação e confiar apenas na intervenção divina, tenho que o contexto probatório nos autos é suficiente para convencer da absoluta verossimilhança da versão do autor.”

Fonte: TJ/RS

FONTE MIGALHAS 3693

Tribunal mantém absolvição de motoboy por morte de caminhoneiro.

Tribunal mantém absolvição de motoboy por morte de caminhoneiro.

Decisão | 31.08.2015.

MOTOBOY

Júri entendeu que o réu apenas se defendeu dos ataques da vítima

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou pedido do Ministério Público para anular o júri que, em 22 de maio de 2014, inocentou um motoboy de ter esfaqueado um caminhoneiro em setembro de 2009. O MP alegava que a decisão havia contrariado as provas dos autos, mas os desembargadores Eduardo Machado, Júlio César Lorens e Adilson Lamounier entenderam que os jurados optaram por uma das versões existentes.

O crime aconteceu em um trailer de sanduíches no bairro Nazaré, na região oeste de Belo Horizonte. De acordo com o processo, o motoboy, sentindo-se incomodado com o caminhoneiro, que alardeava suas conquistas sexuais com linguagem chula e em voz alta, pediu que ele se calasse. Iniciou-se então uma discussão e o caminhoneiro agrediu o motoboy. Pessoas presentes separaram os dois e o acusado dirigiu-se de moto para sua casa, próxima ao local. Pouco depois, ele retornou com uma faca. Nesse momento, os dois se desentenderam novamente e o caminhoneiro foi golpeado duas vezes nas costas. Ele morreu em consequência dos ferimentos, aos 22 anos.

O motoboy alegou que voltou ao trailer para buscar sua mulher, que havia ficado lá. Ele sustenta que pegou a arma apenas por precaução, para se proteger de possíveis assaltos do caminhoneiro. Já o Ministério Público argumentou que o propósito do agressor, ao passar em sua casa, era apanhar um instrumento para vingar-se: segundo a Promotoria, ele derrubou a vítima a socos e atacou-a já no chão, deixando-a sem chance de defender-se.

O relator Eduardo Machado ponderou que o recurso não tem a finalidade de definir se a decisão dos jurados foi acertada ou não, mas de verificar se existe lastro probatório, ainda que mínimo, a sustentar a tese acolhida por eles. O desembargador afirmou que a versão do réu, de legítima defesa, foi corroborada por depoimentos de várias testemunhas. Considerando que o acusado repeliu injusta provocação da vítima, o relator votou pela manutenção da sentença.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

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