Pauta de julgamentos do TSE vai decidir se abre processo para impugnar mandato de Dilma

Pauta de julgamentos do TSE vai decidir se abre processo para impugnar mandato de Dilma

http://goo.gl/YCVkZz | Está na pauta de julgamentos do TSE nesta quinta-feira, 13, uma ação de impugnação do mandato da presidente Dilma Rousseff. A ação foi ajuizada pela Coligação Muda Brasil, do senador Aécio Neves, e a relatora é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Entre os argumentos dos autores, estão a ocorrência de abuso de poder político (com a manipulação na divulgação de indicadores econômicos, uso indevido de prédios públicos, veiculação de publicidade institucional em período vedado); abuso de poder econômico e fraude (com a realização de gastos de campanhas em valor acima do informado, financiamento de campanha com doações de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte de distribuição de propina, despesas irregulares, disseminação de falsas informações).

Em fevereiro, a ministra relatora rejeitou monocraticamente liminar no caso. De início, Maria Thereza considerou que grande parte das alegações da inicial (abuso de poder político) “trata de argumentos sobre os quais esta Corte já realizou, em outras ações, juízo no sentido de serem inaptos a justificar a impugnação do mandato eletivo”.

Entendo que a inicial apresenta uma série de ilações sobre diversos fatos pinçados de campanha eleitoral realizada num país de dimensões continentais, sobre os quais não é possível vislumbrar a objetividade necessária a atender o referido dispositivo constitucional.

Acerca da possível relação entre as doações da campanha de Dilma e a corrupção investigada na Lava Jato, a relatora assentou: “O real interesse dos autores – ora desprovidos de prova apta ao ajuizamento da presente -, é deslocar para esta Corte Especializada a investigação, de forma paralela, de fatos complexos, o que não se coadunaria, de forma alguma, com a celeridade exigida na ação de impugnação de mandato eletivo.”

Levado a plenário em março, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos. O julgamento nesta quinta-feira será retomado com o voto-vista de Mendes.

Processo: Ag/Rg NO(A) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 761

Fonte: Migalhas

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