Mês: agosto 2015

Como surgiu o exame de Ordem

Como surgiu o exame de Ordem

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Antes facultativo, certame passou a ser obrigatório em 1994, pelo Estatuto da OAB.

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Em março de 1968, o juiz de Direito Ennio Bastos de Barros, da 10ª vara Cível de SP, devolvia à seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil a petição subscrita por um profissional despreparado para o ofício da advocacia.

O advogado, que “se revelou de um primarismo palmar“, entrava naquele momento para o rol de operadores do Direito de “ignóbil nível de conhecimento jurídico“, com erros crassos de português e sem “o mínimo de formação cultural“.

Com grifos que apontavam para “denumciados”, “vestijos”, “emediatos” e “posivel”, o magistrado encaminhou a mensagem abaixo à direção da seccional:

“Como essa entidade, nos termos do art. 1º da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, é ‘órgão de seleção disciplinar e de defesa da classe dos advogados’, acredito seja de seu interesse apurar as razões da inépcia desse integrante de seus quadros.”

Na época, o antigo Estatuto da Ordem (lei 4.215/63) dizia que era necessário aos que quisessem se inscrever no órgão de classe, além do diploma de bacharel, certificado de comprovação do exercício de estágio ou de habilitação no exame de Ordem. Ou seja, o famigerado exame era facultativo.

Para entender esse complexo quadro e avaliar a importância da prova é preciso remontar ao século XIX e compreender, de migalha em migalha, porque o exame é um “instrumento de defesa do interesse público”. Com a palavra, dr. Cid Vieira de Souza, ex-bâtonnier da advocacia paulista.

“O Exame de Ordem não constitui um segundo vestibular, nem se compara, pela simplicidade das questões que versa, aos concursos de ingresso nas carreiras de especialização profissional, como vem sendo afirmado pelos que combatem a medida moralizadora. As matérias submetidas aos candidatos são simples (…) Trata-se de problemas rotineiros e singelos, perfeitamente ao alcance de um advogado principiante, desde que seu curso de bacharelado tenha sido regular e correto (…) É um sistema destinado a verificar se o candidato reúne as condições mínimas para o exercício de tão nobre profissão, sem o qual pessoas despreparadas intelectualmente estarão patrocinando mal questões relacionadas com o patrimônio, a honra, a liberdade e a própria vida dos clientes que as procurem.”

https://i1.wp.com/www.migalhas.com.br/arquivos/2015/8/art20150827-03.jpg

(Exame de Ordem como instrumento de defesa
do interesse público – OAB/SP, 1971)

Proliferação de cursos jurídicos

Os cursos jurídicos surgiram no Brasil Império, em 1827. Decreto de Dom Pedro I determinava que “crear-se-ão dous Cursos de sciencias jurídicas e sociais, um na cidade de S. Paulo, e outro na de Olinda“, com duração de cinco anos – crucial para a consolidação da vida política e intelectual da nação.

Em São Paulo, já na década de 1970, o então presidente da OAB/SP, Cid Vieira de Souza demonstrava preocupação com os destinos da advocacia, diante da proliferação das Faculdades de Direito (em 1971, eram 34 Academias de Direito no Estado de SP). “Com a média de 500 vagas por Faculdade, haverá, anualmente, 17.000 novos bacharéis em Direito, muitos dos quais de equívoca formação cultural.”

(O Estado de S. Paulo, 10 de dezembro de 1969 – clique aqui)

(O Estado de S. Paulo, 11 de agosto de 1968 – clique aqui)

A adequada formação e qualificação dos profissionais, entretanto, segundo Vieira de Souza, não estava acompanhando o ritmo de crescimento das Faculdades, de modo que frequentemente petições lastimáveis de advogados eram enviadas à Ordem.

“Petições subscritas por advogados regularmente inscritos na OAB constituem motivo de chacota por parte de juízes, promotores e serventuários da Justiça, de tal forma ridícula e grotesca são elas redigidas“, informava o então presidente da OAB/SP.

Neste cenário, a seleção de profissionais por meio do estágio ou exame foi apontada como uma saída para a preservação das tradições éticas e culturais da advocacia.

(Acórdão pela reprovação de bacharel no exame de Ordem)

Lei 4.215/63

Em 1963, surgiu a lei 4.215, que representou o “coroamento da luta da classe em favor de uma regulamentação do ingresso nos quadros da Ordem, compatível com as exigências do atual quadro do ensino jurídico“.

Art. 47. A Ordem dos Advogados do Brasil Compreende os seguintes quadros:
(…)
III – certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de habilitação no Exame de Ordem (arts. 18, inciso VIII, letras “a” e “‘b” e 53);

A lógica, então, era simples: não bastava, para o ingresso nos quadros da Ordem, a mera apresentação do diploma; as faculdades deveriam reaparelhar e melhorar seus currículos, para compatibilizá-los com a nova realidade. Caso contrário, naufragariam na falta de alunos, os quais optariam por dar preferência àquelas com altos índices de aprovação.

“Ao contrário do que possa parecer, a exigência do Estágio ou Exame de Ordem não constitui qualquer desprestígio para as Faculdades sérias, pois é necessário que se acabe de uma vez por todas com a falsa ideia de que as Faculdades de Direito formam advogados.”


(O Estado de S. Paulo, 10 de dezembro de 1969 – clique aqui)

 


(O Estado de S. Paulo, 11 de agosto de 1968 – clique aqui)

Para não acrescentar mais de dois anos ao currículo do candidato a advogado, adotou-se essa fórmula transacional ao sistema dominante nos Estados Unidos e na Europa, ainda mais rigoroso que o estabelecido no anteprojeto que deu origem à norma.

Primeiras aplicações

O Estado de São Paulo foi o primeiro a aplicar a prova, em 1971. O certame foi realizado em duas fases e reuniu poucos candidatos. Passaram a ser realizadas quatro edições por ano (março, julho, setembro e dezembro).

Os bacharéis em Direito formados até 1973 ficaram isentos de prestar o Exame, mas, em 1974, a prova passou a ser obrigatória em todo o Estado. Durante este ano, se inscreveram 211 bacharéis, sendo aprovados 154.

Depoimentos de advogados que fizeram a prova em 1974 (Fonte OAB/SP):

Fábio Ferreira de Oliveira – Conselheiro da OAB/SP e Ex-presidente da AASP

“Não me surpreende o alto grau de reprovação do Exame de Ordem atualmente. Considero que a prova era mais fácil do que hoje, porque a média entre as provas escrita e oral era de 5 pontos. Na escrita, fiz uma peça sobre revisional de alimentos, que para mim foi fácil porque eu já estagiava e tirei nota 9. Só precisava tirar 1 ponto na prova oral, mas também fui bem e fiquei com média final alta.”

Cícero Harada – Procurador do Estado aposentado e Ex-conselheiro da OAB/SP

“Não tive dificuldades no Exame de Ordem porque meu pai, que era advogado, me dizia para eu ler. Então eu lia muito, importava livros e lia. Tanto que quando fui prestar concurso para procurador, passei sem estudar. Hoje, os estudantes reclamam, mas percebemos ( já fui professor) que, a cada ano, a base educacional dos alunos é pior. Quando chegam à faculdade, eles estão sem base e não conseguem acompanhar o programa da faculdade. Eles não sabem interpretar uma lei, por exemplo, porque o Direito parece fácil, mas não é. É preciso saber interpretar uma lei à luz da Constituição, das leis complementares e da situação fática.”

José Luiz da Silva Leme Taliberti – Advogado

“Quando prestei o Exame de Ordem, a prova era mais voltada para o aspecto prático da advocacia. Hoje, deixa a desejar nesse aspecto, mas entra em questões mais profundas, testa o conhecimento e é preciso mesmo ser cada vez mais forte porque os estudantes estão cada vez mais despreparados. Não tive problemas para ser aprovado porque trabalhava desde o primeiro ano da faculdade. E depois, por muitos anos, apliquei a prova oral no Exame, mas acho que a prova é essencial.”

Novas disposições

Em 1972, a lei foi modificada, dispensando do exame de Ordem e de comprovação de estágio os bacharéis que houvessem realizado “junto às respectivas faculdades, estágio de prática forense e organização judiciária“.

Na década de 1980, a crise no ensino jurídico foi intensificada pelo significativo aumento na oferta de faculdades e de profissionais pouco qualificados para o exercício da advocacia. Em 1994, então, entra em vigor o Estatuto da Advocacia e a OAB (lei 8.906), que tornou definitivamente obrigatório o exame de Ordem.

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
(…)
IV – aprovação em Exame de Ordem;

A partir daí, para ingressar nos quadros da OAB seria necessário ao bacharel em Direito, entre outros quesitos, a aprovação na prova. Cada Estado, no caso, tinha autonomia para aplicar os exames.

Unificação das provas

Em 2007, um novo movimento começava a ser visto nas OABs com relação ao exame de Ordem. Neste ano, em abril, 17 seccionais realizaram pela primeira vez a prova com conteúdo unificado. Quatro meses depois, em agosto, este número subiu para vinte.

Posteriormente, as demais seccionais aderiram à forma de aplicar o certame, que alcançou seu cume no terceiro exame de 2009, quando todas as seccionais da OAB realizaram a prova unificada.

O Conselho Federal da OAB aprovou, em 20 de outubro de 2009, o provimento 136/09, que normatiza o exame de Ordem, unificando conteúdo e aplicação da prova em todo o país.

Imprescindibilidade

Em parecer, publicado pela Revista dos Tribunais, o advogado J. Nascimento Franco, então membro do conselho seccional de SP da OAB, tratou da questão ao analisar caso envolvendo inscrição de um candidato – o qual repetiu cinco vezes o primeiro ano – de “desconhecimento quase completo do idioma pátrio, requisito mínimo para o exercício da advocacia“.

Incitado pelo caso, Franco consignou: “Prestando um serviço de extraordinária expressão social, o advogado não exerce uma profissão aberta a todo e qualquer indivíduo que possa, com o pedido de inscrição em seus quadros, exibir um atestado de bons antecedes criminais e um diploma passado por qualquer escola formalmente habilitada perante o Ministério da Educação.”

“Para evitar (…) desmoralização total da advocacia, devem os Conselhos Seccionais agir decididamente, com base no art. 28, n. X, da Lei 4.215, de 1963, e indeferir a inscrição aos candidatos que, por palavras, atos ou escritos, se mostrem intelectualmente despreparados para o exercício da profissão (…). É o mínimo que a Ordem poderá e deverá fazer na realização dos seus fins, no aperfeiçoamento da Justiça, até que o legislador se convença da necessidade de se instituir o ‘exame de ordem’ já consagrado pelos povos mais cultos do mundo.”

Fonte: MIGALHAS

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Prerrogativas do advogado TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Prerrogativas  do advogado

TRF da 5ª região tranca ações penais contra advogados acusados de fraude processual

Causídicos atuam na defesa de denunciados na operação Andaime.

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

 

A 1ª turma do TRF da 5ª região determinou nesta quinta-feira, 27, o trancamento de ações penais contra três advogados paraibanos acusados pelo MPF de praticar fraude processual, ao atuar na defesa de clientes denunciados na operação Andaime – que apura fraudes em licitações de obras e serviços de engenharia em municípios do Alto Sertão.

A decisão foi proferida em HC, impetrado conjuntamente pelo Conselho Federal da OAB, OAB/PB, OAB de Sousa e OAB de Cajazeiras em favor dos advogados Francisco Romano Neto, Jonas Braulio de Carvalho Rolim e Rodrigo Lima Maia.

No caso de Carvalho Rolim, a ação decorreu de tentativa de conseguir prisão domiciliar a seu cliente. O profissional juntou documentação médica noticiando a internação hospitalar em uma “unidade de tratamento intensivo”, quando em verdade se tratava de unidade de tratamento “semi-intensivo”.

Essa situação esdrúxula foi interpretada como fraude“, afirmou irresignado o advogado. Confira o vídeo com o depoimento do causídico, publicado no canal da seccional paraibana no YouTube.

Maia e Romano Neto também acabaram sendo denunciados sobre a argumentação de suposta prática de fraude processual na defesa de seus clientes.

Direito de defesa

O desembargador Manoel Erhadt, relator do HC, entendeu que assistia razão à OAB, “eis que era imprescindível manter incólume o direito de defesa, representados pelos advogados“.No caso de Caravalho Rolim, o magistrado consignou que “o delito do art. 347, do CPB, fala em inovar artificiosamente, e exige que essa inovação tenha a capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural dos lugares, coisas ou pessoas, o que não aconteceu na hipótese, tanto que a situação vivenciada pelo cliente do paciente foi prontamente verificada pelo Juízo a quo“.

Durante o julgamento do HC, realizaram sustentação oral em defesa dos advogados o conselheiro federal Carlos Frederico Nóbrega Farias, pela OAB nacional, e o secretário geral da OAB/PB, Valberto Azevedo. Também participaram do julgamento os presidentes das subseções da OAB de Sousa, Lincoln Bezerra de Abrantes, e de Cajazeiras, João de Deus Quirino Filho.

 

Após a decisão do TRF, o conselheiro Federal da OAB/PB Carlos Frederico Farias, destacou que “sempre que tiver sido violada a prerrogativa dos advogados no seu exercício profissional, tomaremos todas as medidas necessárias para coibir essa ilegalidade“.

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 FONTE MIGALHAS

Dois escritórios do RJ são condenados por fraude trabalhista; MPT investiga 29

Sócio empregado

Dois escritórios do RJ são condenados por fraude trabalhista; MPT investiga 29

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27 de agosto de 2015, 13h57

Por Giselle Souza

A contratação de advogados por escritórios está na mira da Justiça Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro investiga 29 bancas em inquéritos sobre a admissão de profissionais que têm a função de empregados, mas são registrados como sócios. Um dos casos teve sentença publicada no Diário da Justiça no início deste mês. Na decisão, a 28ª Vara do Trabalho da capital fluminense constata a fraude e condena duas sociedades de advogados a pagar R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivo. O dinheiro terá de ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A decisão, da qual ainda cabe recurso, foi proferida pelo juiz Leonardo Almeida Cavalcanti em uma ação civil pública movida pelo MPT-RJ contra os escritórios Carlos Mafra de Laet Advogados e Lopes & Reiff Advogados. De acordo com o processo, o primeiro contratou o segundo para atuar nas ações de massa de seus clientes. Contudo, o Lopes & Reiff Advogados só foi registrado na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro — por outros sócios administradores, com o nome de Guimarães Coelho, Martins dos Anjos Advogados — no mês que assinara o contrato de prestação de serviço ao Carlos Mafra de Laet Advogados. Além disso, aponta a ação, a banca nunca teve uma cartela de clientes própria.

De acordo a procuradora do trabalho Carina Bicalho, responsável pela ação civil pública, os advogados do Lopes & Reiff eram admitidos como sócios, por meio de cotas no valor de R$ 1. A remuneração era fixa — constatou-se que nenhum deles tinha direito a participação nos lucros. Os profissionais também tinham vale transporte, vale-alimentação e plano de saúde. Contudo, todos os benefícios eram fornecidos pelo tomador do serviço.

Os advogados também estavam subordinados ao escritório contratante. Segundo as informações, constantes na ação, os profissionais tinham que cumprir carga-horária e qualquer questão relacionada a pagamento, por exemplo, tinha que ser resolvida junto ao departamento de recursos humanos do Carlos Mafra de Laet Advogados. As peças processuais também eram elaboradas em papéis com a logomarca da banca e os advogados trabalhavam em local cedido pelo escritório contratante, no mesmo edifício de sua sede.

Em sua defesa, o Carlos Mafra de Laet Advogados disse na ação que não se dedica apenas à advocacia de massa e que o contrato de prestação de serviço autorizava os advogados do escritório contratado a usar seus serviços a fim de facilitar o atendimento aos clientes.

O Lopes & Reiff, por sua vez, alegou que os seus advogados possuem autonomia jurídica e criativa, não têm controle de horário, recebem participação sobre a lucratividade dos contratos de honorários e podem atuar em processos de clientes próprios — por isso não poderiam ser considerados empregados. A banca destacou que os advogados têm conhecimento técnico e discernimento necessário para entender os aspectos jurídicos do contrato firmado, não sendo o clássico hipossuficiente.

Estatuto da OAB
O juiz do caso não aceitou os argumentos. Na decisão, ele destacou que Estatuto da OAB, de fato, dispõe que os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, mas esta não era a realidade verificada nos autos. De acordo com Cavalcanti, os advogados do Lopes & Reiff prestavam serviços com habitualidade e pessoalidade ao Carlos Mafra de Laet Advogados. Além disso, eles recebiam um valor fixo pela prestação dos serviços, “o que não se coaduna com a figura do advogado associado que, obrigatoriamente, deve ter participação nos resultados da sociedade”.

“Tais advogados ditos sócios, inclusive, eram admitidos apenas para prestar serviços para o primeiro reclamado, atendendo exclusivamente aos seus clientes […]. E, ainda, que os advogados do segundo réu pudessem atuar em causas particulares, certo é que a sua atuação por meio do escritório era voltada unicamente para o atendimento de clientes do primeiro réu. Em razão disso, inclusive, os advogados do segundo réu utilizavam-se do domínio virtual do primeiro réu, de papel com timbre deste, sendo que todos os documentos processuais continham apenas a indicação deste no cabeçalho, sem qualquer menção ao escritório do qual eram ficticiamente associados […]”, escreveu o juiz.

Em razão dos fatos constatados, Cavalcanti determinou que o escritório Carlos Mafra de Laet Advogados providencie a anotação do vínculo de emprego dos advogados associados do Lopes & Reiff. Quanto aos advogados que já se retiraram da sociedade, o juiz disse que eles “poderão ajuizar ações individuais, a serem distribuídas livremente, demonstrando a data de ingresso e a data de retirada na sociedade, a fim de que seja declarado o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, tendo em vista o transporte ‘in utilibus’ da coisa julgada”.

A decisão também proibiu o escritório de contratar advogados empregados, “camuflados sob o manto do associativismo”. O descumprimento de ambas as obrigações estão sujeitas a multa diária de R$ 1 mil cada. Por fim, Cavalcanti condenou os réus a pagarem solidariamente indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões e custas processuais no valor de R$ 100 mil.

Situação aviltante
A procuradora Carina Bicalho disse à ConJur que a decisão é um grande avanço. Ela classificou como aviltante as fraudes trabalhistas virem justamente daqueles que conhecem a legislação. “É aviltante para a sociedade que o advogado, dono de escritório e conhecedor da norma, quando precisa usar da força de trabalho, se torna o primeiro a fraudar a lei”, afirmou.

Na avaliação da procuradora, o Código de Defesa do Consumidor e a explosão da demanda de massa aumentou a clientela dos escritórios de advocacia, que passaram a necessitar de mais profissionais. Mas ao invés de contratá-los na condição de advogados celetistas, os incorporou em seus quadros, em flagrante burla à legislação trabalhista.

Segundo Carina, o MPT tem recebido muitas denúncias. “Estamos falando de advogados que recebem R$ 2 mil e que não têm carteira assinada nem direito a qualquer outro direito, como férias, justamente sob a justificativa de que são sócios”, afirmou.

A procuradora disse o MPT está investigando grandes escritórios, mas não quis dizer quais. Na avaliação dela, a contratação irregular se disseminou na advocacia e que um dos motivos é a falta de regulação.

De acordo com ela, por causa do grande número de inquéritos, o MPT-RJ decidiu promover uma audiência pública, no próximo dia 14 de outubro, para discutir a questão. Foram convidados a participar a OAB e representantes dos sindicatos de advogados. Segundo a procuradora, os debates deverão subsidiar um Termo de Ajustamento de Conduta a ser oferecido pelo Ministério Público às 29 bancas atualmente sob investigação. “Queremos que todos se adequem, em vez de levar todas essas ações ao Judiciário”, afirmou.

Escritórios não comentam o caso
A reportagem procurou os escritórios citados na sentença. A secretária do titular do escritório Carlos Mafra de Laet Advogados informou que ele não iria se pronunciar sobre uma ação ainda em tramitação. Já o advogado Vinícius Donato Reiff Mortani, que na sentença é apontado como administrador do Lopes & Reiff Advogados, disse que não integra mais a banca e que também não iria se manifestar.

A ConJur não localizou o advogado Ricardo Lopes Moreira, também indicado na sentença como sócio administrador do Lopes & Reiff Advogados. O advogado Gustavo de Pontes Pinheiro, que defende o escritório, informou que apenas o advogado Luiz Paulo Pieruccetti Marques, que também defende a banca, poderia se manifestar a respeito, mas ele não se encontra no país. A ConJur enviou e-mail para Pieruccetti, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.

Clique aqui para ler a sentença da 28ª Vara do Trabalho. 

Clique aqui para ler a ação civil pública proposta pelo MPT.

Cortinas cerradas TJ de São Paulo manterá condenação de autor de peça sobre Isabella Nardoni

Cortinas cerradas

TJ de São Paulo manterá condenação de autor de peça sobre Isabella Nardoni

27 de agosto de 2015, 14h09

Por Felipe Luchete

Até mesmo um texto de ficção gera danos morais quando ofende direitos da personalidade de alguém, ainda que tenha sido pouco divulgado. Com esta tese, desembargadores da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que condenarão o autor de uma peça de teatro baseada na morte de Isabella Nardoni a indenizar a mãe da menina em R$ 20 mil por danos morais.

Um pedido de vista suspendeu o julgamento iniciado nesta quinta-feira (27/8). Na prática, como dois membros do colegiado já seguiram o mesmo entendimento, deve valer decisão de primeira instância que viu problemas na peça Edifício London.

O espetáculo, da companhia Os Satyros, foi proibido de ser apresentado por uma liminar de 2013. No ano passado, a sentença atendeu pedido da mãe de Isabella. Ana Carolina Cunha de Oliveira alegou que era retratada como uma mulher vulgar e considerou como “verdadeira aberração” cena em que uma boneca decapitada era lançada através de uma janela.

Trecho da peça Edifício London, montada em 2013 e proibida de ser encenada.

O grupo teatral não foi responsabilizado. Só foram condenados o autor do texto e a editora Coruja, que publicou a obra em livro.

Em sustentação oral, a defesa do autor afirmou que, apesar do título, a peça tratava de várias tragédias familiares, com referências inclusive a Medeia (personagem da mitologia grega) e Macbeth (Shakespeare), e retratava a mãe da menina como “carinhosa” e “afetiva”, sem qualquer intenção de denegrir a imagem de Ana Carolina.

O advogado Caio Victor Fornari disse que o caso Nardoni foi amplamente divulgado por meios de comunicação e que Edifício London teve pouca repercussão nesse cenário, já que o espetáculo foi retirado de cartaz e o livro teve menos de 500 exemplares. Baseou-se ainda na liberdade de expressão e apontou recente decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a publicação de biografias não autorizadas.

Passado remexido
Já o desembargador Fortes Barbosa, relator do caso, entendeu que o direito de livre expressão artística se chocou com direitos da mãe de Isabella, retratada em algumas cenas em “condutas inadequadas”. Em uma delas, por exemplo, ela aparece bêbada, em uma boate, ao mesmo tempo em que sua filha está sendo espancada por um casal.

Para Barbosa, o fato de o livro ter sido publicado e a peça ter contado com “alguma divulgação” já são suficientes para gerar o dano, pois a situação “reavivou acontecimentos trágicos em uma situação que macula a integridade moral da apelada e de sua filha”. Ele também considerou adequado o valor da indenização.

O revisor, desembargador Paulo Alcides, disse que a peça “remexe o passado de maneira desvirtuada”, como uma “lembrança de mau gosto”, e representa o que ocorreu de forma  “muito mais violenta do que a própria realidade” ao retratar a menina como uma boneca decapitada e jogada pela janela. Ele entendeu que a obra não pode ser comparada com notícias de jornais nem com biografias.

Pediu vista o desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville. O advogado Caio Fornari já planeja recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

ConJur censurada
A controvérsia sobre o espetáculo também rendeu censura à revista Consultor Jurídico, no ano passado. Como o processo corre em segredo de Justiça, a juíza Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o site retirasse do ar uma notícia sobre o caso, fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

Mas a publicação foi liberada no Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Celso de Mello. Ele avaliou que o sigilo imposto a processos não atinge a imprensa e declarou preocupação com “o fato de que o exercício, por alguns juízes e tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal”.

Processo 0007919-86.2013.8.26.0001

Aécio Neves recebeu propina de Furnas, afirma Alberto Youssef

Aécio Neves recebeu propina de Furnas, afirma Alberto Youssef “por ouvir dizer de um dep. falecido”.

Postado por:NAÇÃO JURÍDICA \ 27 de agosto de 2015 \ 2 comentários

Atual presidente dos PSDB, o senador Aécio Neves (MG) teria recebido dinheiro de propina de contratos de Furnas, afirmou Alberto Youssef, nesta terça-feira (25), em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. O doleiro falou a parlamentares durante a acareação com Paulo Roberto Costa, ex-diretor de abastecimento da estatal, que também citou irregularidades entre os tucanos, mais especificamente em relação a uma de suas ex-lideranças.

“Fui procurado pelo na época senador Sérgio Guerra e pelo deputado Eduardo da Fonte”, disse Costa, citando o ex-presidente tucano, morto em 2014, que teria recebido dinheiro para abafar investigação da estatal em 2009. “Tiveram, se não me engano, três reuniões, e depois foi pago pela Queiroz Galvão esses R$ 10 milhões para que a CPI naquela época não prosseguisse.”

Youssef, por sua vez, reafirmou o que já dissera antes sobre a suposta propina paga a Aécio. “A questão de Furnas, eu fiz anexo e está lá”, acusou ele. O deputado Jorge Sola insistiu. “Confirmo por conta do que escutava do deputado José Janene, que era meu compadre e eu era operador dele”, enfatizou o doleiro.

Anastasia
Youssef foi questionado a respeito de um suposto repasse para o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Segundo ele, um montante foi enviado a Belo Horizonte, mas ele não soube precisar se o destinatário seria de fato o senador mineiro.

“Mandei, sim, dinheiro para Belo Horizonte, mas não fui eu que fui lá entregar. A mim não foi dito que era para o Anastasia, mas quem foi lá entregar foi o Jaime Careca, só ele pode dizer para quem ele entregou. Eu mesmo recebi um endereço e o nome e mandei ir lá entregar. E esse nome, eu me lembro muito bem, não era Anastasia, tinha um outro nome e um endereço. Fiz inclusive uma notificação ao STF justificando esse depoimento do Jaime (Careca)”, afirmou o doleiro.

Em nota, o PSDB disse que “as referências feitas ao senador Aécio Neves são improcedentes e carecem de quaisquer elementos que possam minimamente confirmá-las”.

“Não se tratam de informações prestadas, mas, sim, de ilações inverídicas feitas por terceiros já falecidos, a respeito do então líder do PSDB na Câmara dos Deputados, podendo, inclusive, estar atendendo a algum tipo de interesse político de quem o fez à época”, cita a nota.

“Na declaração feita hoje, diante da pressão de deputados do PT, Youssef repetiu a afirmativa feita meses atrás: de que nunca teve qualquer contato com o senador Aécio Neves e de que não teve conhecimento pessoal de qualquer ato, tendo apenas ouvido dizer um comentário feito por um terceiro já falecido.”

Com informações do Portal iG

2 comentários:

  1. “Confirmo por conta do que escutava do deputado José Janene, que era meu compadre e eu era operador dele”,Sr. Alberto Youssef, fala que “ouviu dizer” de um defunto, com o qual não se pode fazer uma acareação (igual á que ele estava). É tão bom falar que um defunto disse algo… ele não pode desmentir… Não é porque o Sr. Youssef disse verdades que lhe interessavam, que ele virou o exemplo de verdade…”Nação Jurídica” divulgando uma opinião pessoal, da qual não se tem a menor possibilidade de verificação do fundamento, como se fosse uma revista de fofoca de TV.

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  2. Certamente, Youssef quer prejudicar o Aécio Neves, difamá-lo! A testemunha dele é um defunto!Neste caso, ele mentiu.

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Mais da metade do Senado é contra a redução da maioridade penal

Mais da metade do Senado é contra a redução da maioridade penal

FONTE: NAÇÃO JURÍDICA  \ 27 de agosto de 2015

O Senado derrubará a proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada pela Câmara que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos se mantidas as posições manifestadas entre sexta-feira (21) e esta quarta (26) pelos 81 senadores.

O levantamento indicou que mais da metade dos senadores (45) são contrários à PEC, aprovada em dois turnos na Câmara.

Para uma alteração na Constituição ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de três quintos do plenário – ou seja, 49 dos 81 senadores. Dessa forma, a proposta poderia ter, no máximo, 32 votos contrários.

No levantamento, 27 dos 81 senadores ouvidos se declararam favoráveis ao texto aprovado pela Câmara. Nove preferiram não declarar posição. Para ser promulgado como emenda à Constituição, o texto necessita de duas votações favoráveis no Senado.

O presidente da Casa, Renan Calheiros, já se manifestou contrário à redução da idade penal. Mesmo assim, afirmou que a proposta tramitará no Senado, mas não estipulou prazo para isso. Se aprovada em dois turnos pelos senadores, a PEC será promulgada. Se rejeitada, será arquivada.

Os senadores responderam ao levantamento na condição de anonimato – parte deles pessoalmente, parte por telefone e parte por meio da assessoria.

A pergunta formulada aos senadores foi a seguinte: “O senhor/senhora é favorável ou contrário à proposta de emenda à Constituição aprovada pela Câmara que reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos?”

Ministério Público e tempo de internação

Diversos senadores que se declararam contrários à PEC disseram que são favoráveis, em tese, à redução da maioridade penal, mas não nos termos em que a Câmara aprovou.

Vários manifestaram apoio ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que estabelece a penalização de jovens entre 16 e 18 anos desde que proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada exclusivamente por juiz especializado em questões de infância e adolescência.

Em fevereiro de 2014, a proposta foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado numa votação em caráter terminativo (pela qual o texto não precisa seguir para o plenário). Mas um recurso foi apresentado para que a matéria não seja arquivada e possa ser analisada no plenário. Para isso, precisa ser incluída na ordem do dia.

Outros parlamentares afirmaram que consideram suficiente o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos. A matéria seguiu para votação na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), os jovens que tenham cometido esse tipo de crime poderão ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. Atualmente, o tempo máximo de internação é de três anos.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a redução da maioridade penal chegou a ser rejeitada, em votação no último dia 1º de julho. Na ocasião, a PEC recebeu 303 votos favoráveis – eram necessários ao menos 308.

Pelo texto, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos.

No dia seguinte, porém, uma manobra do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais defensores da redução da maioridade penal, permitiu que a proposta – após sofrer modificação – fosse novamente votada e, desta vez, aprovada. A votação final, em segundo turno, ocorreu no último dia 19, e o texto foi definitivamente aprovado na Câmara.

A manobra consistiu em restringir a penalização de jovens infratores entre 16 e 18 anos para casos de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, com cumprimento da pena em estabelecimento penal separado dos menores de 16 e maiores de 18. Com isso, vários deputados mudaram o voto, o que permitiu a aprovação da proposta.

Com informações de G1

Banco é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte

Banco do Brasil é condenado por cobrar empréstimo em pensão por morte.

BANCO DO BRASIL

Decisão | 25.08.2015

Marido fez empréstimo consignado; após a morte dele, o banco passou a cobrar as parcelas na pensão recebida pela viúva

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma mulher de quem a instituição vinha descontando, em benefício de pensão por morte, parcelas de um empréstimo consignado feito pelo marido dela. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Rio Novo (Zona da Mata mineira).

O marido de N.L.T. celebrou com o banco, em 27 de março de 2009, um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 140 mil, a ser pago em 60 prestações de R$ 4.082,12. Em 31 de outubro de 2010, ele morreu. A partir daí, a instituição financeira passou a descontar as parcelas do empréstimo no benefício de pensão por morte recebida pela viúva. Na Justiça, N. pediu a restituição dos valores que foram descontados e indenização por danos morais.

Em sua defesa, a instituição bancária alegou que a mulher não comunicou formalmente a morte do marido, de modo que o desconto das parcelas do empréstimo consignado não era um ato ilícito. Disse também que a cobrança estava amparada no contrato celebrado com o marido, e que teria agido em exercício regular de direito. Afirmou também que os danos morais que a mulher alegava não estavam comprovados.

Em Primeira Instância, foi declarado extinto o contrato de crédito em consignação e o banco foi condenado a pagar à viúva R$ 10 mil por danos morais e a restituir, em dobro, os valores que foram descontados da pensão dela. O banco recorreu, reiterando suas alegações.

Conduta abusiva e ilegal

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Marcos Lincoln, indicou que o artigo 16 da Lei 1046/50 dispõe que “ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia de consignação em folha”. De acordo com o relator, embora a Lei 10.820/2003 tenha regulamentado o empréstimo consignado, não tratou da hipótese de falecimento do mutuário, inexistindo revogação expressa ou tácita da norma contida no artigo 16 da Lei 1046/50.

“Logo, o banco-apelante não poderia descontar as parcelas do empréstimo depois da morte do contratante, notadamente considerando que não houve previsão para tanto no contrato (…)”, ressaltou o desembargador relator.

“Além disso, não há como acolher a alegação do apelante [banco] de que não foi comunicado formalmente acerca da morte do mutuário. Isso porque se trata de empréstimo consignado, sendo as parcelas descontadas pelo empregador diretamente na folha de pagamento do contratante, pelo que, obviamente, após o falecimento do mutuário, não seria possível realizar o desconto em folha, o qual passou a ser debitado no benefício da pensão por morte recebido pela parte autora, o que certamente era de conhecimento da instituição financeira, tanto que algumas parcelas foram pagas por meio de boleto bancário”, observou.

Assim, o relator concluiu que a conduta do banco era “abusiva e ilegal, configurando ato ilícito passível de indenização”. O relator afirmou ainda: “(…) A situação sub judice acabou por gerar danos à personalidade da autora, ultrapassando a esfera dos meros aborrecimentos, porquanto o desconto indevido em seu benefício acabou privando-a da quantia de R$ 4.082,12 por mais de 32 meses após o falecimento do seu marido, restando comprovados os danos morais sofridos pela apelada”.

O relator manteve, assim, a sentença, sendo acompanhado, em seu voto, pelos desembargadores Wanderley Paiva e Alexandre Santiago.

Leia o acórdão e veja a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Raja
(31) 3299-4622
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Processo: 1.0554.13.001175-8/001

TSE já tem maioria de votos para abrir ação contra campanha do PT em 2014.

TSE já tem maioria de votos para abrir ação contra campanha do PT em 2014.

pt c orruptos

Já há maioria no Tribunal Superior Eleitoral para que se discuta ação contra a campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff por abuso de poder econômico. Nesta terça-feira , os ministros Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação, que teve o seguimento negado por decisão monocrática da ministra Maria Thereza de Assis …


Notícias de Direito
Revisão: JusNotícias, 26/08/2015 –

Libere o Uber em São Paulo! Dê liberdade de escolha no transporte para as pessoas!

Libere o Uber em São Paulo! Dê liberdade de escolha no transporte para as pessoas!

Não podemos ficar à mercê de apenas uma classe de profissionais, como os taxistas. Mesmo sendo uma minoria entre eles, quantos se aproveitam de turistas para cobrar mais caro? Quantos adulteram o taxímetro? Infelizmente essas coisas existem.

O Uber contribui para nós, clientes, não sermos tão prejudicados por maus taxistas, pois onde há concorrência há melhorias na prestação de serviço.

Pensando nisso, criei este abaixo-assinado pedindo que a Prefeitura de São Paulo e a Justiça permitam que o Uber funcione normalmente e os cidadãos possam utilizá-lo. Ter a liberdade de escolher seu meio de transporte é um direito meu e de milhares de pessoas!

O Uber também dá mais segurança para as pessoas e significa mais tecnologia e mais liberdade de opções no trânsito de São Paulo. Por isso, defendo a sua liberação.

Fiscalizar o quê se não há regulamentação que impeça o Uber

26 Ago, 2015 — É um absurdo fiscais da prefeitura apreenderem os carros do Uber sem uma lei ou instrução normativa que impeça os serviços de empresas como Uber! Precisamos dessa democracia na.

fonte:Enviado porChange.org

Juiz Sérgio Moro, especialista no caso Petrobras que ‘extermina’ os corruptos do Brasil

Juiz Sérgio Moro, especialista no caso Petrobras que ‘extermina’ os corruptos do Brasil- JORNAL FRANCÊS ELOGIA O JUIZ. 

http://goo.gl/EflZD7 | O jornal francês Courrier International falou, neste sábado (22), sobre o juiz federal Sérgio Moro, especialista dos assuntos envolvendo corrupção e encarregado do caso Petrobras, utilizando uma citação divulgada pela Carta Capital, que coloca Moro como uma forma de herói para os brasileiros.

Abordando a manifestação do último domingo (16) contra o governo da presidente Dilma Rousseff, destacou o uso das t-shirts com a imagem do juiz e também os diversos cartazes que o agradeciam pelo trabalho. A referida citação, publicada pela Carta Capital, provém de um dos registros feitos durante a manifestação: Um senhor, vestido de verde e amarelo, erguendo com ambas as mãos um cartaz que dizia “Sergio Moro, exterminador de corruPTos”. Claramente fazendo alusão ao partido da presidente, o PT.

Debruçando-se sobre os últimos anos de trabalho do juiz federal, o qual tem 43 anos, 10 dedicados a perseguição aos autores da corrupção e da lavagem de dinheiro, o Courrier aponta o caso da Petrobras, vindo à mídia em 2014, como sendo o que revelou Sérgio Moro ao grande público, já que esse quebrou a corrupção dentro da estatal petrolífera.

Não somente o Courrier Internacional, como bem mostra ele ao elencar impressões de outros grandes jornais, mas potências estão de olho no Brasil, ex-sede da Copa do Mundo 2014, na Petrobras, uma das maiores petrolíferas de capital aberto do mundo, e, é claro, nos feitos de Sérgio Moro:

“Idolatrado por muitos como uma espécie de vingador implacável, [ele] não olha fortuna ou compromissos políticos quando é necessário enviar suspeitos a barra do tribunal”, relata o jornal Português Econômico.

“Sérgio Moro se tornou um ícone para os brasileiros que se sentem impotentes contra a guerra contra a corrupção, que parece perdida com antecedência”, diz a edição brasileira do jornal El País.

Sérgio Moro não vacila quando se trata de denunciar e enviar ao tribunal pessoas influentes, consideradas intocáveis, e isso é o que apela para os brasileiros, segundo a edição nacional do El País. De acordo com o Courrier, o juiz, que também é professor universitário na cidade onde ele trabalha, em Curitiba (Sul do Brasil), aparece como o homem providencial que, apoiado pelo sistema legal, “está reescrevendo a história.”

Fonte: br.blastingnews.com