Mês: julho 2015

Oficiais de justiça conseguem permissão para intimar Eliana em casa ou no SBT

Oficiais de justiça conseguem permissão para intimar Eliana em casa ou no SBT

http://goo.gl/Zsg5DS | A Justiça concedeu no último domingo (26/7) autorização para que oficiais de justiça notifiquem a apresentadora Eliana em sua casa ou nas dependências do SBT a qualquer momento.

De acordo com o portal R7, Eliana é mencionada em processo movido por um cliente da rede de eletrodomésticos Neon Eletro, identificado como Ben Hur Paranhos da Silva, sob alegação de que ela seria corresponsável por uma venda malsucedida.

Silva informou que comprou uma TV depois de assistir a um comercial da loja feito pela apresentadora em seu programa no SBT. O produto, entretanto, não foi entregue e ele decidiu processar a empresa e Eliana, pedindo R$67 mil por danos morais.

A assessoria de imprensa da apresentadora disse que o processo é tratado pelo departamento jurídico da emissora e que ela não pode ser responsabilizada, uma vez que apenas cumpriu ordens ao fazer propaganda da marca.

Fonte: portalimprensa.com.br

Mau exemplo: Advogado, médica e universitário são presos por furtar cone de sinalização de Trânsito

Mau exemplo: Advogado, médica e universitário são presos por furtar cone de sinalização de Trânsito

http://goo.gl/eSxzRc | Três pessoas foram presas neste domingo, 26, após furtar um cone de sinalização da Autarquia de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC). Os acusados – uma médica, um advogado e um universitário – pagaram fiança e foram liberados, conforme informações do 2° Distrito Policial (DP).

Segundo a AMC, o cone estava sinalizando o tráfego de ciclistas na avenida Pe. Antônio Tomás, no bairro Aldeota. A Polícia Civil disse que o trio voltava de uma festa e parou o carro em que estava para furtar o objeto.

Ainda de acordo com o relato da Polícia ao O POVO Online, eles aparentavam estar alcoolizados e afirmaram que não sabiam que o furto era crime. Foram autuados no 2° DP: Almir Ângelo Magalhães Neto, Emanuella Lacerda e Dmitri Montenegro.

Um dos policiais de plantão disse que a fiança gira em torno do valor de um salário mínimo (R$ 788).

Fonte: opovo.com.br

Igrejas querem ter direito de ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF)

Igrejas querem ter direito de ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF)

http://goo.gl/5gUEOL | Dos cultos e missas para os tribunais. As entidades religiosas querem ter o direito de ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que é para barrar qualquer tipo de “interferência” do poder público nos seus diversos segmentos. Com o respaldo do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que é evangélico, tramita na Casa uma proposta de emenda à constituição (PEC) que inclui as associações religiosas de âmbito nacional no rol daqueles que podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (adin) no Supremo.

A PEC foi apresentada há quatro anos e arquivada no final da legislatura passada, mas foi desarquivada pelo autor, João Campos (PSDB-GO), em fevereiro, e neste mês começou a andar na Câmara. Na justificativa do texto, o goiano alega que “cada segmento religioso se rege por valores e normas próprios” e tem a “autonomia de se auto-organizar, sem a intromissão do poder público ou qualquer outra inferência”. O parlamentar diz ainda que a PEC busca apenas corrigir uma “omissão” na Constituição.

“Temos diversos princípios na Constituição Federal ligados à fé e à religião. Achei que estava faltando uma cobertura em relação aos segmentos religiosos”, alegou João Campos em entrevista ao Estado de Minas. Pela Constituição, podem ajuizar adins no STF apenas o presidente da República, governadores, mesas da Câmara, do Senado e das assembleias legislativas, Procuradoria-Geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasiL (OAB), partidos políticos e entidades de classe de âmbito nacional.

Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, composta por 85 deputados e cinco senadores, João Campos se diz confiante na aceitação da PEC – que precisa de 308 votos para ser aprovada. “Não é uma questão de dogma religioso, mas um mecanismo de proteção da Constituição brasileira. Estamos fazendo um debate de natureza técnica”, argumenta.

O deputado jura que a ideia da PEC não tem relação com qualquer projeto em tramitação ou lei aprovada que desagradou aos evangélicos. Mas o fato é que existe uma série de propostas no Congresso que ferem diretamente dogmas religiosos, envolvendo por exemplo o aborto, drogas, direitos dos homossexuais. Um deles, do deputado Jean Wyllys (PSPL-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF), obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) e os planos de saúde a custear tratamentos hormonais integrais e cirurgias de mudança de sexo a todos os interessados maiores de 18 anos, aos quais não será exigido nenhum tipo de diagnóstico, tratamento ou autorização judicial. É o chamado direito à “identidade de gênero”. Há ainda um texto que regulamenta a profissão de prostituta e outro que legaliza a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

IMPASSE O tema aborto é tratado em projeto apresentado também por Jean Wyllys. Ele é autor de uma proposta que garante às mulheres o direito de interromper voluntariamente a gravidez de até 12 semanas. De acordo com o texto protocolado há dois meses, o aborto seria realizado pelo SUS. Também está prevista a criação de políticas públicas para educação sexual e dos direitos reprodutivos e sexuais. O presidente da Casa, Eduardo Cunha, já declarou que mudanças na legislação sobre aborto só seriam votadas “por cima de meu cadáver”. “No aborto sou radical, não vou pautar nem que a vaca tussa”, disse o parlamentar na ocasião.

Caso encontrem brecha jurídica, os evangélicos já têm em mente qual seria a primeira ação ajuizada no STF. Favoráveis ao artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza o porte de entorpecentes para uso próprio, o grupo torce para que os ministros do Supremo não derrubem a regra ao julgar ação que a considera inconstitucional. Caso o artigo caia, eles poderão entrar com um novo processo para que a norma volte a vigorar. “Mas precisamos ver antes se o assunto tem pertinência temática para que possamos entrar no processo”, explicou João Campos.

Confiança

Pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Transporte (CNT) em parceria com o Instituto MDA, divulgada na terça-feira passada, relevou que a Igreja é a instituição mais confiável no Brasil, apontada por 53,5% dos entrevistados. Neste grupo, 43% disseram “sempre” confiar na Igreja. Na sequência vêm as Forças Armadas (15,5%) e a Justiça (10,1%). O levantamento ouviu 2.002 pessoas entre 12 e 16 de julho, em 137 municípios de 25 estados. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.

Na pauta da Câmara

Aspectos religiosos são o tema de vários projetos de lei na pauta da Câmara. Um deles, apresentado por Rogério Rosso (PSD-DF), torna crime hediondo a ofensa religiosa e aumenta de quatro para oito anos o período de reclusão dos infratores. A alegação do autor da proposta é que os protestos direcionados às religiões cristãs têm se tornado cada vez mais frequentes, especialmente nas manifestações LGBT e marchas a favor dos direitos das mulheres. A proposta altera o Código Penal e ainda tem que ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto ganhou força depois do apedrejamento de uma menina no Rio, quando deixava um culto de candomblé, e o assassinato violento de um médium, que foi amarrado e amordaçado. Há a defesa para que sejam incluídas no projeto punições a quem pratica atos de intolerância religiosa, cuja sanção aumentaria de um para oito anos de prisão.

E depende dos deputados federais e senadores a instituição de um Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa – documento com 55 artigos apresentado pelo deputado mineiro Leonardo Quintão (PMDB). Um deles, o de número 44, considera ato “discriminatório e de intolerância contra a liberdade religiosa praticar qualquer tipo de ação violenta, seja esta real ou simbólica, que seja, assim, constrangedora, intimidatória ou vexatória baseada na religião ou crença da vítima”. A punição prevista é multa de 20 salários mínimos (R$ 15.760), podendo chegar a 60 (R$ 47.280) no caso de reincidência.

Fonte: diariodepernambuco.com.br

TRT da 1ª Região do Rio de Janeiro diz, demissão após período de experiência não gera dano moral

TRT da 1ª Região do Rio de Janeiro diz, demissão após período de experiência não gera dano moral

http://goo.gl/Dc3Lzz | A demissão após o término do contrato de experiência não gera dano moral. Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar o recurso de uma ex-empregada de uma empresa de marketing contra a decisão de primeira instância que negou seu pedido de reparação por conta da dispensa imotivada.

Na reclamação, a trabalhadora afirmou que chegou a fazer quatro dias de treinamento sem receber salário com a promessa de que, após esse período, seria efetivada. A juíza Renata Orvita Leconte de Souza, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou o pedido improcedente. Ela verificou que havia anotação do contrato de experiência na carteira de trabalho da trabalhadora. Segundo a juíza, o fato evidenciou que a funcionária estava em período de avaliação.

Insatisfeita, a trabalhadora interpôs recurso. Ao TRT-1, alegou que tinha direito à indenização por dano moral, pois foi demitida de forma injusta e sentia-se frustrada porque o rompimento contratual ocorreu no período de Natal e Ano Novo. Mas o relator do caso, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, não aceitou o argumento.

Ao analisar o caso, o relator considerou que a prova documental não deixou dúvidas de que o contrato da reclamante foi formalizado como de experiência, por um período de 30 dias, podendo ser e rescindido ao seu término. Santos explicou que o período de experiência tem como objetivo permitir uma avaliação do contrato de trabalho pelas partes, e o ordenamento jurídico não impõe o dever de justificar o fim desse pacto pelo mesmo de o mesmo cessar quando o termo final tiver sido alcançado.

“É de conhecimento notório que nos três últimos meses do ano são contratados trabalhadores para o período em que as vendas se intensificam em razão das festividades de Natal e de Ano Novo. Em razão de tal assertiva, entendo que poderia a autora ter a expectativa que seu contrato, apesar de ser a termo, fosse prorrogado por mais 30 dias ou que talvez permanecesse empregada até o fim das festividades”, ponderou.

Mas a expectativa não é, de acordo com o desembargador, suficiente para gerar o dano moral. “Ante a ausência do ato ilícito, tenho que não está configurada qualquer conduta culposa ou dolosa do empregador capaz de ensejar a reparação indenizatória”, decidiu. Cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Carroceiros de Vitória ganham indenização para deixar atividade

Carroceiros de Vitória ganham indenização para deixar atividade

http://goo.gl/fCk4TD | Após a proibição do uso de carroças de tração animal em Vitória, a prefeitura assinou um termo que determina indenizações para carroceiros que entregarem seus veículos, nesta quarta-feira (22). No total, 16 carroceiros cadastrados vão receber uma indenização de R$ 1,5 mil por animal e de R$ 1 mil por carroça.

O Termo de Indenização pelos Animais e Veículos de Tração Animal dos Carroceiros foi assinado pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende, no Centro de Vigilância em Saúde Ambiental (CVSA), em Resistência. Os animais recolhidos vão ficar sob os cuidados do CVSA.

Os carroceiros cadastrados também vão ter a possibilidade de fazer capacitações com o auxílio de programas da prefeitura, para ter outra ocupação e nova fonte de renda.

O casal Aldo e Janaína Gabriel participou da solenidade e entregou um cavalo e uma carroça aos cuidados do município. Morador de Resistência, Aldo foi dono de uma carroça por 15 anos e disse estar satisfeito em poder se preparar para ter outra ocupação.

“É uma novidade para mim e meus colegas depois de anos nesse serviço, mas somente mudaríamos com uma oportunidade digna como essa. Sabemos que os animais serão bem cuidados, e temos de estar satisfeitos. Era um trabalho muito duro, e vamos buscar uma ocupação mais valorizada e onde podemos progredir”, contou Aldo.

Lei

As carroças estão proibidas de circular pelas ruas e avenidas de Vitória desde 16 de junho. A lei nº 8.678, regulamentada pelo decreto nº 16.339, veda o uso dos animais para essa finalidade. Os veículos de tração animal que forem utilizados no município serão retidos pelo agente comunitário de segurança da Guarda Municipal. O servidor vai acionar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Subsecretaria de Qualidade Ambiental e Bem-estar Animal, para o recolhimento.

O proprietário do animal recolhido poderá resgatá-lo no prazo de cinco dias úteis, mediante pagamento de taxa de remoção de registro, comprovação da propriedade dele e transporte adequado para o mesmo.

Multas

Quem infringir as proibições impostas pela legislação vai ter que arcar com as seguintes multas:

I – R$ 170,00: para o indivíduo, montado ou não, que esteja conduzindo um animal em via pública;
II – a mesma multa do inciso anterior se aplica ao proprietário do animal que seja achado desacompanhado em local público;
III – R$ 85,13: para o indivíduo que esteja conduzindo um veículo de tração animal.
IV – apresentação da cópia do Imposto Territorial Rural (ITR) da propriedade localizada em área rural para o qual o animal será destinado.

Fonte: G1

Empresário arranca a própria mão para receber indenização que chega proximo de R$ 3,2 milhões

Empresário arranca a própria mão para receber indenização que chega proximo de R$ 3,2 milhões

http://goo.gl/3J9SsX | Tem gente que faz tudo por dinheiro. Confirmando essa frase, um empresário de Taiwan arrancou sua própria mão para receber indenização da companhia de seguro.

Em 2011, Hu Chi-yang fez um seguro para suas mãos e, coincidentemente alguns dias depois, ele alegou ao seguro que sua mão teria sido cortada por um ladrão. Aí então o empresário exigiu sua indenização de aproximadamente R$ 3,2 milhões.

A polícia local de Fujian encontrou rastros de analgésicos no sangue que foi encontrado no local do crime forjado. Também identificou Hu como comprador da faca usada para cortar sua própria mão.

Foi aberta uma investigação para apurar o caso, envolvendo vários médicos que chegaram a conclusão que Chi-yang teria arrancado sua mão de propósito. O processo teve duração até 2014 quando ele foi condenado a prisão.

Nesta semana ocorreu a ultima sessão do julgamento, onde o empresário tentou recorrer da decisão de prisão e de receber a indenização. A justiça decidiu que ele continuará preso e não receberá a quantia.

Fonte: odebate.com.br

Tribunal de Justiça do RJ proíbe O Boticário de rescindir contrato com franqueado

Tribunal de Justiça do RJ proíbe O Boticário de rescindir contrato com franqueado

http://goo.gl/eqwuVw | O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferiu o recurso do Grupo Boticário contra a decisão de primeira instância que proibiu a empresa de rescindir a relação comercial com um franqueado de Resende, cidade da região do Vale do Paraíba fluminense. A empresa alegou que a rescisão se devia a inadimplência. Mas com base no princípio social do contrato, o juiz do caso ponderou que a companhia tinha o dever de cooperar. A determinação é da última segunda-feira (20/7).

Segundo Bruno Costa, advogado do escritório Bruno Calfat Advogados e representante legal do franqueado, a relação contratual já dura 30 anos. Ao todo, seu cliente possui seis lojas do O Boticário em Resende e nas cidades contíguas de Itatiaia e Porto Real, além de um ponto de venda direta, que garante renda a cerca de 500 pessoas que atuam como consultores da marca.

O advogado conta que o imbróglio teve início após o franqueado questionar algumas diretrizes comerciais da companhia. Ele recebeu uma notificação do grupo que lhe dava 30 dias para encerrar as atividades das franquias. Indignado, entrou na Justiça a fim de garantir a continuidade do negócio.

O caso foi distribuído à 1ª Vara Cível de Resende, que concedeu a liminar em favor do franqueado no dia 7 de julho. Para o juiz Marvin Ramos Rodrigues Moreira, que assinou a decisão, há periculum in mora, na medida em que o encerramento das atividades pode trazer dificuldades financeiras consideráveis em razão da demissão de funcionários e por impedir os autores de cumprirem seus compromissos fiscais e contratuais — fatos que caracterizam “a lesão grave e de difícil reparação”.

Segundo Bruno Costa, “a decisão se preocupou não apenas com o funcionamento das lojas, mas também com os funcionários e representantes da marca, que sofreriam lesões imediatas”. O problema é que a empresa não cumpriu a determinação. De acordo com ele, inclusive deixou de atender os pedidos do franqueado para reposição dos produtos.

O advogado comunicou o fato a 1ª Vara Cível de Resende, que no último dia 14 proferiu outra decisão, desta vez para aumentar a multa diária de R$ 500 para R$ 5 mil caso o descumprimento continuasse. Ao mesmo tempo, o Boticário interpôs recurso no TJ-RJ.

Problema de inadimplência

No agravo de instrumento que protocolou, a empresa pediu a suspensão da liminar sob o argumento de que sua decisão de rescindir o contrato se devia a inadimplência do franqueado. No recurso, a empresa informou que primeiro enviou uma notificação para requerer o pagamento do valor devido pelo franqueado no prazo de 48 horas, “sob pena de serem tomadas as providências contratuais e legais cabíveis, visto que não poderia aguardar indefinidamente a melhora dos rendimentos da agravada [ou seja, do franqueado]”.

Segundo o Boticário, como o pagamento não ocorreu, enviou nova notificação, desta vez para dar ao franqueado 30 dias para o encerrar as atividades de suas franquias. A empresa defendeu que “a conduta de denunciar o contrato unilateralmente foi regular e de acordo com a cláusula contratual expressa”, pois “nenhum vínculo pode ser eterno, principalmente quando uma das partes já manifestou o interesse em não mais prosseguir com o contrato”.

O desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, que relata o caso, não aceitou os argumentos. Ao apreciar o pedido de suspensão da liminar, ele destacou que essa medida pode, segundo o inciso 3º do artigo 527 do Código de Processo Civil, ser deferida sempre quando a decisão agravada trouxer risco de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente.

Mas, para o relator, “o deferimento do efeito suspensivo causaria maior lesão aos agravados”.

Dever de cooperar

Segundo o desembargador, o longo tempo de relação contratual entre as partes geraram deveres acessórios, dentre os quais o de cooperação a fim de se “evitar situações danosas para a contratante que se encontra em situação de desvantagem contratual”.

A esse fato devem ser somados, de acordo com o ele, os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, que norteiam o Código Civil de 2002 e que tem o “intuito de considerar os contratantes como verdadeiros parceiros — devendo eles, portanto, atuarem de forma a garantir a finalidade do negócio entabulado”.

Sem manifestação

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do O Boticário informou que o grupo “cumpre a lei e as decisões judiciais, e não comenta o processo em análise no Poder Judiciário”.

Clique aqui para ler a decisão do TJ-RJ.

Processo 0037547-50.2015.8.19.0000.

Por Giselle Souza
Fonte: Conjur

OAB e TAM trazem desconto em passagens e pacotes de viagem a advogados

OAB e TAM trazem desconto em passagens e pacotes de viagem a advogados

http://goo.gl/ljoZRH | A parceria entre a OAB e a TAM garante novos benefícios aos mais de 850 mil advogados brasileiros. Agora, além de desconto em passagens aéreas, os profissionais pagarão mais barato em pacotes com hotel e aluguel de carro, por meio do canal TAM Viagens.

A compra pelo canal TAM Viagens dá desconto ao advogado e até quatro beneficiários em pacotes com passagem e hotel, ou hotel com aluguel de carro. O desconto apenas nas passagens aéreas continua valendo normalmente.

“Trata-se de uma relevante conquista para os advogados, que integra as ações de valorização da classe, criando instrumentos que facilitam a vida do profissional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para o vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia, o convênio contempla descontos expressivos, os quais não são obtidos em nenhum outro local e somente foi possível diante da força que os mais de 850 mil advogados filiados a OAB representam. “Juntos somos mais fortes”, destacou Lamachia.

Para a compra de passagens aéreas com desconto, o advogado deve utilizar o site da parceria da OAB, no endereço tam.oab.org.br. O acesso é feito por meio do número da carteira da OAB, código de segurança no documento e CPF.

Os pacotes de viagem estão à venda na Central de Vendas e Relacionamento TAM Viagens através dos telefones 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam.com.br.

A compra dos pacotes pode ser feita ainda em qualquer uma das mais de 170 lojas TAM Viagens espalhadas por todo o Brasil. Para encontrar a loja mais próxima, clique neste link. O advogado precisa apresentar a carteira da OAB para realizar as compras.

Fonte: OAB

Confira e entenda o que realmente mudou nas regras para pedir o seguro-desemprego

Confira e entenda o que realmente mudou nas regras para pedir o seguro-desemprego

http://goo.gl/nvlXQb | A Lei nº 13.134 trouxe algumas mudanças quanto às regras para o recebimento do seguro-desemprego. As principais mudanças dizem respeito ao aumento da quantidade mínima de salários recebidos pelo trabalhador para ter direito ao benefício. Além disso, na criação de uma regra escalonada, conforme a quantidade de solicitações, para a definição do número de parcelas a serem recebidas.

Quanto ao número de salários, antes bastava a comprovação do recebimento de seis salários para ter direito ao seguro-desemprego. A nova regra, porém, criou diferentes exigências, conforme a quantidade de solicitações do requerente.

Assim, na primeira solicitação, o trabalhador deverá ter recebido pelo menos 12 meses, nos últimos 18 meses anteriores à dispensa. Na segunda, é preciso ter recebido pelo menos 9 meses, nos últimos 12 meses; e na terceira, basta o recebimento dos últimos 6 meses. Observa-se, desse modo, que a regra se tornou mais rígida para duas primeiras solicitações.

A quantidade de solicitações também passou a definir o número de parcelas a serem recebidas. Da seguinte forma: na primeira solicitação, para se receber 4 parcelas, deverão ser provados no mínimo 12 meses de vínculo empregatício; Já para o recebimento de 5 parcelas, deverão ter ocorridos ao menos 24 meses de vínculo.

Na segunda solicitação, havendo ao menos 9 meses de vínculo, serão recebidas 3 parcelas; existindo pelo menos 12 meses, serão recebidas 4 parcelas; Já para receber 5 parcelas serão necessários ao menos 24 meses de vínculo.

Por fim, a partir da terceira solicitação, o recebimento de 3 parcelas dependerá da comprovação de no mínimo 6 meses de vínculo; o de 4 parcelas, de ao menos 12 meses; Já para receber 5 parcelas serão necessários pelo menos 24 meses.

Fonte: Exame

Falso juiz de 43 anos levava vida de luxo aplicando golpes em vários estados do Brasil

Falso juiz de 43 anos levava vida de luxo aplicando golpes em vários estados do Brasil

http://goo.gl/1FJp6R | A Polícia Civil gaúcha prendeu um estelionatário que se passava por juiz federal. Segundo as investigações, o homem de 43 anos fez fortuna aplicando golpes em vários estados do país. As vítimas eram pessoas que vendiam imóveis ou carros de luxo, que eram atraídas para negócios supostamente vantajosos e acabavam entregando dinheiro ao golpista.

Imagens feitas por uma câmera de segurança de uma cafeteria no Centro de Porto Alegre flagraram o falso juiz em ação. No vídeo, ele conversa com um futuro parceiro de negócios e diz que está interessado em alugar imóveis. Bem vestido, educado e com bom papo, faz questão de pagar a conta.

“Ele fica o tempo todo rente a ti. Não deixa pagar nada. Ele paga tudo, tudo. Uma pessoa, no vestuário, assim, que tu jamais vais desconfiar”, afirma uma vítima, que prefere não se identificar.

O homem que se apresenta como juiz, na verdade, é um estelionatário conhecido. A ficha de João Marcelo Pereira Debortoli, de 43 anos, é longa. Praticou golpes em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Bahia. Há dois anos, chegou a ser preso em Maceió, Alagoas.

“Sempre bem arrumado, muito educado, com nível social alto, fala de tudo, muito tranquilo e convence. Os argumentos dele convencem. Eu digo que é o perfil típico do estelionatário”, diz o delegado Juliano Ferreira, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic).

O homem que estava com o falso juiz no café, em Porto Alegre, foi mais uma vítima. Após saírem do café, os dois foram a um banco. A vítima caiu na conversa e deu ao falso juiz R$ 7 mil. “Impressiona a conversa dele. Fala em milhões”, conta a vítima.

O golpe é simples. O estelionatário procurava carros e imóveis de luxo em anúncios de jornais. Depois, combinava um encontro com os proprietários. Durante a conversa, se apresentava como juiz e comentava sobre outros negócios.

“[Ele] fala que tem possibilidades de compra de imóveis penhorados, sob julgamento dele. Um imóvel que vale R$ 1 milhão, ele diz que com R$ 10 mil é possível comprar o imóvel mais à frente”, explica o delegado.

Caso a vítima demonstrasse interesse, ele se oferecia para intermediar o negócio. Dizia que o investimento era de 5% ou 10% do valor. Depois de pegar o dinheiro das vítimas, ele desaparecia.
Foi o que aconteceu com outro homem, que achou que iria vender um carro esportivo para o falso juiz. “Dentro de uma volta, quando ele estava conhecendo o carro, ele passou na frente de um empreendimento, de um imóvel, e disse que tinha recebido oito apartamentos”, relata.

“A forma como ele se comunica, se ele quisesse ter levado o dobro do que ele levou de mim, ele levaria, porque eu não desconfiei em nenhum momento”, acrescenta a vítima.

A polícia descobriu que o golpista fazia cerca de 700 ligações telefônicas por dia. Escutas telefônicas revelaram como ele atraia as vítimas e as convencia a fazer um falso negócio.

Golpista: “Foi com você que eu falei ontem sobre o carro?”
Vítima: “Depende. Que carro?”
Golpista: “Um Porsche.”
Vítima: “Isso.”
Em outra gravação telefônica, o estelionatário se mostra interessado em comprar um imóvel. E na primeira oportunidade, se apresenta como juiz em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre.
Golpista: “É sobre a casa que eu fui ver hoje.”
Vítima: “Aham.”
Golpista: “O valor que estão pedindo, que o senhor quer é 900 mil reais, né?”
Vítima: “Isso.”
Vítima: “Quando o senhor quer vir?”
Golpista: “Pode ser amanhã. Eu trabalho em Canoas, todo o dia eu estou em Canoas. Eu sou juiz daí, da Terceira Vara Federal de Canoas.”

A polícia também interceptou outra conversa na qual o estelionatário disse ser juiz, mas desta vez em São Leopoldo, no Vale do Sinos. Ele se apresenta como João Amorim e marca a visita de um imóvel, na tentativa de aplicar mais um golpe.

Nem a própria namorada escapava do falso juiz. Ele depositou um cheque sem fundos de R$ 39 milhões na própria conta e mostrou o extrato para a mulher, dizendo que era dinheiro de uma venda de terras no Sul. E a namorada já sonhava com o carro novo:

Namorada: “Ele é conversível, Marcelo? Ou é teto solar?”.
Golpista: “Conversível”.

O falso juiz foi preso pela Polícia Civil gaúcha em Santa Catarina logo após iniciar um novo golpe. Ele pretendia comprar um carro. “Nós estávamos indo a ‘Floripa’ efetuar a prisão, quando ele marcou um encontro num shopping para verificar um veículo de alto valor. Tão logo ele fez a verificação, foi preso”, comentou o delegado Juliano.

O estelionatário morava em uma cobertura em São Paulo e vai responder pela sétima vez por estelionato. A pena é de um a 10 anos de prisão. “Tem que desconfiar. Isso de entregar o dinheiro e esperar que venha algo depois sem nenhuma confirmação, isso não existe”, recomenda o delegado.

Fonte: G1