Mês: julho 2015

Efeito “lava jato” Construtora proíbe que seus funcionários deem presentes para autoridades

Efeito “lava jato”

Construtora proíbe que seus funcionários deem presentes para autoridades.

LAVAJATO 2

30 de julho de 2015,

Por Sérgio Rodas

Na esteira da divulgação pelo Ministério Público Federal de que o ex-diretor da Odebrecht Rogério Araújo teria presenteado altos funcionários da Petrobras, como os ex-presidentes José Gabrielli e Graça Foster, com quadros de artistas renomados, como Alfredo Volpi, Gildo Meirelles e Oscar Niemeyer, a construtora MRV — que não é citada na operação — publicou nesta terça-feira (28/7) um novo código de conduta endurecendo as regras que seus funcionários têm que seguir.

Uma das principais mudanças está no capítulo “Relacionamento com entidades públicas” do documento. Na norma anterior, de 2012, a MRV proibia “a oferta, o pagamento, a promessa de pagamento ou autorização para pagamento de qualquer quantia em dinheiro, presentes ou objeto de valor a qualquer funcionário público”, bem como “induzi-lo a praticar qualquer ato em violação dos seus deveres legais” ou “influenciar qualquer ato ou decisão” dele. A nova versão mantém a vedação a esses atos, mas a estende também a “autoridades”.

De acordo com a MRV, a alteração teve por objetivo diminuir o risco de que atos praticados por seus funcionários possam ser considerados irregulares: “Sobre a revisão do Código de Conduta da MRV, a companhia teve como objetivo aprimorar as políticas internas e condutas a serem observadas pelos seus stakeholders e aperfeiçoar as normas de acordo com as mudanças globais e no ambiente de negócios. A inclusão da palavra autoridades buscou estender e cobrir um raio maior de impacto no relacionamento com esse público”.

Isso porque quem trabalha em uma empresa pública ou sociedade de economia mista não se enquadra no conceito estrito de funcionário público. De acordo com o artigo 39 da Constituição, os servidores desse tipo são os da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, a construtora evitou que algum empregado interpretasse restritivamente a redação do Código de Conduta anterior e desse presentes a dirigentes da Petrobras, Eletrobras ou Caixa Econômica Federal ou tentasse fazer com que praticassem atos ilegais por acreditar que esses profissionais não faziam parte da restrição ética.

Além disso, a MRV incluiu na nova versão da norma a obrigação de os colaboradores que receberem pedidos ou ofertas de “pagamentos facilitadores” reportá-los “imediatamente” ao Comitê de Governança, Ética e Sustentabilidade. A construtora explica que o não cumprimento das leis anticorrupção brasileira e estrangeira por gerar “sérias penalidades” à empresa e a seus funcionários, e deixa claro que os infratores poderão sofrer medidas disciplinares, como demissão por justa causa.

Tigre de papel A proibição expressa de corromper servidores públicos, direta ou indiretamente, em norma da empresa iniba seus empregados de praticá-la também está no Código de Conduta da Odebrecht, acusada pelo MPF de oferecer obras de arte e outros mimos também aos ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque, Jorge Zelada, Nestor Cerveró, e o ex-gerente Pedro Barusco.

O código da empresa, em seu capítulo sobre “Relações com Agentes Públicos e Privados”, veda aos integrantes da organização “oferecer, prometer, conceder, autorizar, aceitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer tipo de vantagem, pagamento, presente ou entretenimento que possa ser interpretado como vantagem indevida, propina, suborno ou pagamento em virtude da infração de qualquer lei, incluindo pagamentos impróprios e/ou ilícitos a um agente público, privado ou do terceiro setor”.

E o regulamento da companhia acusada de corrupção na operação “lava jato” é mais detalhado do que o da MRV, usando o termo “agente público” em vez de “funcionário público”. Para não deixar dúvidas, o texto conceitua tal servidor como “quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, seja membro de um partido político ou candidato a cargo político ou exerça cargo, emprego ou função” pública, diplomática, em empresa controlada, direta ou indiretamente, pelo governo, ou em prestadora de serviços públicos.

A proibição parece tão importante para a Odebrecht que é repetida em seu Código de Conduta, quando a redação estabelece que “é igualmente vedado o oferecimento de presentes, ou benefícios, inclusive o pagamento de viagens aos agentes públicos e privados ou a seus familiares, quando visem influenciar decisões”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2015

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Ministro Ricardo Lewandowski suspende convocação de Beatriz Catta Preta à CPI

Ministro Ricardo Lewandowski suspende convocação de Beatriz Catta Preta à CPI

http://goo.gl/BvEP9K | O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, proferiu decisão em HC desobrigando a advogada Beatriz Catta Preta do comparecimento à CPI da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados. Em sua decisão, o ministro ressaltou que a Constituição Federal preceitua que a o advogado é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos no exercício da profissão.

Para se preservar a higidez do devido processo legal, e, em especial, o equilíbrio constitucional entre o Estado-acusador e a defesa, é inadmissível que autoridades com poderes investigativos desbordem de suas atribuições para transformar defensores em investigados, subvertendo a ordem jurídica. São, pois, ilegais quaisquer incursões investigativas sobre a origem de honorários advocatícios, quando, no exercício regular da profissão, houver efetiva prestação do serviço.

A CPI da Petrobras aprovou requerimento convocando a advogada para explicar a origem do dinheiro recebido a título de honorários, em remuneração por serviços prestados a clientes ligados a fornecedores da estatal. Segundo o pedido feito pelo OAB, o ato da CPI afronta prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional. “É ilegal, antijurídica e inconstitucional a quebra do sigilo profissional entre cliente e advogado, haja vista que não se pode tratar o advogado como informante para o combate de eventual delito, situação que obsta a construção do vínculo de confiança entre ele e seu cliente, imprescindível para a realização do exercício da atividade profissional.”

A decisão ressalta parecer do procurador-Geral da República na ADIn 4841, que debate o mesmo tema, enfatizando que “a lei antilavagem – frise-se bastante esse ponto – não alcança a advocacia vinculada à administração da Justiça, porque, do contrário, se estaria atingindo o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o procurador-geral.

Assim, o ministro Lewandowski deferiu a liminar no HC para que a advogada seja desobrigada de prestar esclarecimentos à CPI ou a qualquer outra autoridade pública a respeito de questões relacionadas a fatos de que tenha conhecimento em decorrência do seu exercício profissional. Também fica preservada a confidencialidade que rege a relação entre cliente e advogado, inclusive no que toca à origem dos honorários advocatícios.

Processo relacionado: HC 129.569

Veja a íntegra da decisão.

A advogada Beatriz Catta Preta DOS DELATORES ENCERRA CARREIRA POR AMEAÇAS VELAS DA CPI DA PETROBRAS

A advogada Beatriz Catta Preta encerra carreira na advocacia, e diz ‘Eu fechei o escritório’

http://goo.gl/wjxPX3 | Em entrevista nesta quinta-feira, 30, ao Jornal Nacional, a advogada Beatriz Catta Preta veemente afirma que decidiu encerrar a carreira na advocacia. “Eu fechei o escritório.”

Responsável pela defesa de diversos réus da Lava Jato, tendo fechado nove acordos de delações premiadas, a criminalista afirmou que se sentiu ameaçada por integrantes da CPI da Petrobras. “Não recebi ameaças de morte, ameaças direta. Mas elas vêm de forma velada.”

A causídica havia sido convocada para comparecer à CPI após o lobista Julio Camargo alterar versão de depoimentos na JF/PR e citar o envolvimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Nesta quinta-feira, 30, o presidente do STF Lewandowski suspendeu a convocação de Beatriz.

Ao JN, Catta Preta sustentou que jamais cogitou sair do país, como estava sendo dito após renunciar ao mandato na Lava Jato e outros casos e passar mais de 30 dias em Miami.

Questionada acerca dos honorários recebidos dos clientes da Lava Jato, asseverou que a cifra de R$ 10 mi especulada é absurda. “Não chega perto da metade disso.” Garantiu, também, a licitude dos valores, pagos por transferência bancária e depósitos em cheque, nas contas do escritório, com nota fiscal e impostos recolhidos, todos no Brasil.

Fonte: Migalhas

O apresentador Danilo Gentili pagará multa milionária por rescindir contrato com a Band

O apresentador Danilo Gentili pagará multa milionária por rescindir contrato com a Band

http://goo.gl/guIdSn | A 18ª vara Cível de SP condenou o apresentador Danilo Gentili a pagar multa de R$ 1,9 mi por quebra de contrato com a Band.

O apresentador deixou a emissora um ano antes do término do contrato para um programa semanal. A empresa afirmava que realizou muitos investimentos para viabilizar o programa, divulgá-lo e torná-lo reconhecido. Já o artista alegava redução de salário da equipe, corte de custos de produção e diminuição da grade de exibição do programa, o que teria gerado falta de condições para o trabalho.

A juíza de Direito Maria Rita Rebello Pinho Dias afirmou que a rescisão foi realizada de forma irregular, devendo incidir as penalidades impostas no contrato. “A parte infratora deveria pagar uma multa correspondente a 50% do valor mensal em vigor na data do descumprimento, ou seja, em 28/12/2013, multiplicando-se pelo número de meses previsto na duração do contrato, 24 meses.”

A juíza também condenou Gentili a indenizar a Band por danos materiais e lucros cessantes pelos gastos excessivos com a contratação, em caráter de urgência, de nova equipe e apresentador do “Agora É Tarde”, bem como das perdas com anunciantes.

A decisão também determina que esses valores serão apurados em liquidação de sentença, mas que o apresentador só pagará, nesse caso, o que ultrapassar R$ 1,9 mi corrigidos.

Processo: 1016177-28.2014.8.26.0100

Fonte: Migalhas

Gestante que pediu demissão não tem estabilidade provisória

Gestante que pediu demissão não tem estabilidade provisória

http://goo.gl/JAPpGw | “Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada.”

Com este entendimento, a 8ª turma do TST negou pedido de estabilidade provisória de gestante a uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora.

A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar o estado gravídico, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa. Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes à estabilidade provisória em indenização.

Em defesa, a empresa alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora. Durante audiência de conciliação, a empresa chegou a oferecer o emprego novamente, mas sem indenização pecuniária.

O TRT da 9ª região considerou nula a demissão, em razão de a empresa ter oferecido o retorno ao emprego. No recurso ao TST, o aviário argumentou que o fato de ter posto o emprego novamente à disposição não significava reconsideração do pedido de demissão, e que apenas o fez pelo princípio da conciliação.

O pedido foi acolhido pelo relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Para ele, os fatos relatados pelo regional não invalidam o pedido de demissão da empregada. Ele completou que, quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito a estabilidade.

A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.

Processo relacionado: RR-436-83.2011.5.09.0749

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Juiz Federal Sérgio Moro da Lava Jato é aplaudido de pé durante palestra em Curitiba

Juiz Federal Sérgio Moro da Lava Jato é aplaudido de pé durante palestra em Curitiba

http://goo.gl/DTC8Gk | O juiz federal Sérgio Moro foi aplaudido de pé, durante uma palestra nesta quarta-feira (29), em Curitiba. O evento foi promovido pelo Instituto dos Advogados do Paraná. Moro é responsável por conduzir, em primeira instância, os processos relativos à Operação Lava Jato, que investiga, entre outros assuntos, desvios bilionários de dinheiro dos cofres da Petrobras.

A plateia era formada basicamente de advogados, jornalistas e fãs do juiz, que se tornou famoso pela repercussão da Lava Jato. Por força de lei, o magistrado não falou sobre os processos referentes à operação que conduz. No entanto, citou um caso parecido, a Operação Mãos Limpas, que ajudou a reduzir os índices de corrupção na Itália, nos anos 1990, e culminou na prisão de políticos e mafiosos.

O magistrado fez uma comparação apontando semelhanças e diferenças entre a operação italiana e as que atualmente monopolizam o noticiário brasileiro. Para o juiz, o Brasil precisa de reformas estruturais e de uma revisão nas leis. Moro acredita que julgamentos mais rápidos podem ajudar a reduzir a impunidade.

Durante os questionamentos, o juiz também foi indagado sobre a Lei da Transparência. Sérgio Moro considera que a lei precisa ser aplicada em todas as esferas do poder público. “Ela tem que abranger todas as formas de atuação da administração pública, direta e indireta, incluindo aí as empresas estatais. Até pelo gigantesco orçamento e pela importância que essas empresas estatais têm dentro do nosso domínio econômico”, pontuou.

Fonte: G1

Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa em R$ 3,4 mil por mentiras

Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa em R$ 3,4 mil por mentiras

http://goo.gl/Xepq4d | Uma empregada doméstica foi condenada a pagar R$ 3,4 mil de danos morais à sua antiga patroa, uma desembargadora do TJ/RS, por ter inventado um grave acidente do filho para faltar ao trabalho, pedido adiantamentos salariais devido à situação e, após se demitir, cobrar direitos trabalhistas na JT indevidamente, como se tivesse sido despedida sem justa causa.

Devido aos fatos descritos, comprovados por meio de provas no processo, a 1ª turma do TRT da 4ª região impôs à empregada o dever de indenizar e ainda arbitrou multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Mentiras

O contrato de trabalho vigorou de fevereiro a novembro de 2014. Durante este período, em diversas ocasiões, a empregada trocou mensagens de celular com a empregadora para explicar que estava com problemas de saúde. Nas mensagens, ela avisava que faltaria ao serviço e/ou pedia adiantamentos de salário para pagar remédios e hospitais.

Em setembro de 2014, avisou que o filho, empregado de uma montadora de automóveis, teria sofrido acidente de trabalho e apresentava traumatismo craniano. Nos dias subsequentes, escreveu diversas vezes, solicitando adiantamentos e falando do estado grave do filho, até pedir demissão em novembro, sob a alegação de que o acidentado teria que ser transferido para Santa Maria e ela teria que acompanhá-lo.

O pedido de demissão foi realizado por carta assinada, mas posteriormente a empregada ajuizou ação trabalhista pleiteando pagamento de verbas rescisórias e de aviso prévio.

Má-fé

Na defesa, a empregadora ajuizou um pedido contraposto, pleiteando a indenização por danos morais. Como embasamento, a reclamada anexou transcrições das mensagens de texto, manifestações dos hospitais dando conta de que não havia registros da internação do suposto acidentado, bem como carta da montadora de automóveis em que se afirma que o filho da empregada nunca sofreu qualquer tipo de acidente de trabalho e nem teve afastamentos previdenciários por quaisquer motivos.

Por motivos técnicos relacionados a procedimentos processuais, o juízo de 1º grau extinguiu a ação sem resolução de mérito. Em análise de recurso da empregadora, o desembargador Marçal Henri dos Santos, relator, argumentou que as provas do processo comprovaram a violação do princípio da boa-fé por parte da empregada, conduta que causou grande mágoa à empregadora.

A lesão extrapatrimonial (moral) sofrida pela reclamada está evidenciada na transcrição da Ata Notarial, que deixa clara sua preocupação e envolvimento com a situação da reclamante, sempre demonstrando carinho, compreensão, tanto com ela como com seu filho, para, logo após, ser surpreendida com a prova das mentiras perpetradas durante meses do contrato, que serviram, inclusive, para justificar ausências e conseguir adiantamentos de salário.

Quanto à litigância de má-fé, o magistrado concluiu que a empregada sabia que não teria direito a verbas rescisórias devido às múltiplas faltas ao trabalho, mas mesmo assim acionou o Poder Judiciário para obter esta finalidade e por isso mereceria ser penalizada.

Processo: 0021666-91.2014.5.04.0014

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Uma capixaba será indenizada em R$ 6 mil após ofensas em uma rede social na internet

Uma capixaba será indenizada em R$ 6 mil após ofensas em uma rede social na internet

http://goo.gl/boM9gz | Vítima de ofensas em uma rede social, uma capixaba será indenizada em R$ 6 mil após a esposa do homem, com quem ela teve um filho, a ofender com supostos comentários depreciativos.

Na decisão proferida pelo juiz do 1ª Juizado Especial Cível de Colatina, Jorge Orrevan Vaccarri Filho, o valor lançado à sentença deverá ser atualizado monetariamente e passar por acréscimos de juros.

De acordo com o processo, a acusada teria chegado ao ponto de postar uma foto da vítima com o seu filho de três anos de idade, seguida de ofensas em uma rede social.

Em sua decisão, o juiz entendeu que “a prova dos autos é no sentido de que a requerida, por não aceitar o filho que a requerente tem com seu esposo, utilizou-se de uma rede social para denegrir a imagem da autora”, ponderou o magistrado.

Fonte: folhavitoria.com.br

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após constituir pessoa jurídicaação de emprego

Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após constituir pessoa jurídica

http://goo.gl/3DZQf2 | Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT.

O caso aconteceu em 2001, quando o advogado, que durante 25 anos trabalhou como assistente de diretoria, foi demitido e recontratado como consultor, por intermédio de empresa própria individual, mas continuou a exercer as mesmas funções, no mesmo local e nas mesmas condições de trabalho. Na ocasião, a empresa formalizou transação extrajudicial no qual o advogado renunciaria a diversas verbas, como participação nos lucros e resultados, indenização pré-aposentadoria, horas extras, horas à disposição, sobreaviso, adicional de transferência, ajuda de custo de aluguel e isonomia salarial, em troca de R$ 30,7 mil.

Em sua defesa, a Fibria alegou que, ao contrário do que afirmava o advogado, a prestação dos serviços deixou de ser subordinada e pessoal. A empresa ressaltou ainda que o trabalhador é pessoa esclarecida, pois é advogado regularmente inscrito na OAB.

O juiz de origem negou a existência de vínculo, entendendo que o advogado não poderia ser visto como “vítima”, pois estava ciente do acordo que assinou e obteve vantagens com a mudança no contrato de trabalho, como cerca de R$ 183 mil que recebeu a título de verbas trabalhistas decorrentes da dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ), porém, reconheceu o vínculo, com a justificativa de que cabia à empresa o ônus de demonstrar que o advogado era trabalhador autônomo.

A Fibria recorreu ao TST, defendendo que não ficaram comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego. No entanto, o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, lembrou que, para escapar à observância da legislação trabalhista, alguns empregadores adotam a prática ilegal de exigir ou estimular seus empregados a prestar serviços mediante constituição de pessoa jurídica e, assdim, reduzir seus encargos sociais, movimento chamado de “pejotização”.

Segundo o ministro, o pagamento das verbas rescisórias, por ocasião da ruptura do contrato de emprego, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a continuidade da prestação de serviços e, por conseguinte, a unicidade contratual.

A decisão, unânime, já transitou em julgado.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-137600-42.2006.5.01.0053

Fonte: TST Jus