Dia: junho 30, 2015

Procuradores declaram ‘total apoio’ a juiz Sérgio Moro

Procuradores declaram ‘total apoio’ a juiz Sérgio Moro

http://goo.gl/4vvW7U | Os procuradores da República que atuam na força-tarefa Lava Jato saíram em defesa aberta do juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações penais da operação sobre desvios, corrupção e cartel das maiores empreiteiras do País na Petrobras. Em ‘nota à imprensa’, os procuradores manifestaram ‘total apoio’ a Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), diante de entrevista da criminalista Dora Cavalcanti, publicada dia 27 de junho no jornal O Globo (“Advogada da Odebrecht estuda denunciar juiz da Lava-Jato por ‘violação aos direitos humanos”).

“A entrevistada parece desconhecer que o sistema judicial brasileiro prevê vários recursos e diversas instâncias recursais, tendo os investigados inúmeras possibilidades de obter a revisão das decisões tomadas pelo Juízo Federal, não sendo razoável, muito menos respeitoso ao sistema republicano, que sejam lançadas, por meio de notas ou entrevistas como aquelas recentes, acusações vagas, desrespeitosas e infundadas à atuação do juiz federal Sérgio Moro”, argumentam os procuradores.

Segundo a força-tarefa “a afirmativa (de Dora) de que pretende recorrer a uma Corte Internacional para a garantia do direito de seus clientes sugere, fortemente, que os dez delegados, os nove procuradores, o juiz federal, a Corte de primeira instância, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estão mancomunados para violar direitos humanos dos seus clientes, o que é de uma total irresponsabilidade, senão desespero”.

“Essa abordagem conspiratória, já refletida em entrevista anterior, negligencia a independência, maturidade e imparcialidade de nossas Cortes, refletindo estratégia que procura reverter, no campo midiático, as inegáveis evidências em desfavor da cúpula da empresa”, prossegue o texto divulgado pelo Ministério Público Federal.

“Em uma República, não se deve pretender que a justiça seja cega para os crimes praticados por ricos e poderosos, mas sim cega na diferenciação entre ricos e pobres, pessoas com ou sem influência, fatores que em nada devem afetar o resultado dos processos”, assinalam os procuradores.

A força-tarefa atribui ‘abordagem superficial e interessada’ à entrevista da criminalista. Os procuradores observam, por exemplo, a existência de “farta prova material dos crimes praticados” pelos alvos da 14ª fase da Lava Jato, a Operação Erga Omnes, entre eles o presidente da maior empreiteira do País, Marcelo Odebrecht.

“Foram, a título de exemplo, apreendidas planilhas com divisão das obras por empresa, nas quais constava a empresa Odebrecht como parte do “clube” de empreiteiras cartelizadas”, afirmam os procuradores. “Dezenas de milhões de dólares pagos por empresas no exterior aos funcionários da Petrobras foram bloqueadas e devolvidas. Tal é a robustez das provas que várias das empresas não colaboradoras já reconhecem boa parte dos crimes praticados. A insistência da Odebrecht, bem como de seus advogados, em negar a realidade, a ausência de apuração dos fatos na empresa e a falta da aplicação pela empresa de qualquer sanção àqueles que praticaram os crimes apenas confirma as demais evidências de que a corrupção era determinada e praticada na cúpula da empresa. Não se trata de prejulgar mérito ou investigados, mas de repetir juízo sobre as provas já feito, em caráter provisório, em processo público, em pedidos de medidas cautelares.”

Os procuradores abordam a delação premiada, mecanismo que tem sido usado em larga escala pela força-tarefa, mas duramente contestado por defensores dos empreiteiros. Eles se reportam, ainda, ao Caso Banestado, complexa investigação do Ministério Público Federal que desmontou esquema de evasão de divisas da ordem de US$ 30 bilhões. “Ao contrário do que sugere a advogada, os acordos de colaboração premiada são de responsabilidade do Ministério Público Federal, não do juiz. O número de colaborações no presente caso decorre de vários fatores, sobretudo da robustez das provas em relação aos investigados, da experiência prévia dos procuradores com essa técnica de investigação e estratégia de defesa, desenvolvida no caso Banestado; mas principalmente do interesse público envolvido em seu emprego, dadas as peculiaridades do crime de corrupção e a sofisticação das técnicas de lavagem empregadas. O argumento de que prisões foram usadas para obter colaborações não tem qualquer base na realidade, pois mais de dois terços das colaborações foram feitas com réus soltos, fato que a advogada que atua no feito não deve desconhecer.”

A ‘nota à imprensa’ divulgada pela força-tarefa da Lava Jato finaliza. “Cabe às partes, seja no curso do processo penal ou da investigação criminal, quando insatisfeita com alguma decisão, valer-se dos meios processuais adequados e, no caso da defesa, dos inúmeros recursos previstos. Embora todos tenham o direito de expressar sua opinião sobre decisões, não cabe buscar, por meio de acusações absolutamente infundadas na imprensa, e afirmação irresponsável e desconectada da realidade sobre suposto sentimento do juiz, tolher a liberdade da Justiça, que tem o dever de fazer cumprir a lei e a Constituição, com pleno respeito aos direitos e às garantias do cidadão.”

A Odebrecht nega taxativamente envolvimento com o cartel das empreiteiras na Petrobras e afirma que nunca pagou propinas.

Fonte: Em

Juiz decide liberar Marcinho PCC e marca inserção de tornozeleira para terça-feira

Juiz decide liberar Marcinho PCC e marca inserção de tornozeleira para terça-feira

http://goo.gl/PnxjJ5 | O juiz Geraldo Fidélis, da Segunda Vara Criminal de Cuiabá, concedeu o benefício do regime semiaberto, com uso de tornozeleira eletrônica, a Márcio Lemos de Lima, mais conhecido como Marcinho PCC, condenado por três por roubos qualificados e dois latrocínios (roubo seguido de morte), as quais somam mais de 50 anos de reclusão. “Com vistas a estabelecer as regras do novo regime de cumprimento de pena, designo o dia 30/06/2015, às 14h00min para realização da Audiência Admonitória, bem como inserção do penitente em programa de Monitoramento Eletrônico”.

Considerado de alta periculosidade, ele chegou a ser transferido para o Presídio de Segurança Máxima de Porto Velho (RO) em 2012.

“Embora possuidor de alguns elementos desfavoráveis contra si, é sabido, também, que o ambiente do cárcere não é propício ao tratamento psiquiátrico, tampouco o exame criminológico poderá apontar a necessidade de manutenção do penitente em meio mais contensor, de modo que, o acompanhamento para tratamento extramuros como condição ao cumprimento do regime semiaberto é elemento mais favorável tanto à sociedade como ao penitente”, afirmou o juiz.

A perícia realizada em 26 de fevereiro de 2015, evidenciou elementos acerca da personalidade de Marcinho. “Trata-se de indivíduo reincidente em crimes de assalto, que afirma parcialmente a responsabilidade pelos crimes cometidos, demonstra comportamento em amadurecimento, com vistas à satisfação imediata de seus desejos, busca de satisfação em aspectos pouco concretos da realidade, pequena tolerância e frustração. No momento sugere algum movimento de reflexão psíquica acerca de sua motivações e envolvimento com as práticas ilícitas que o trouxeram para a prisão, declara que… Cometi erros muito grandes… Principalmente minhas fugas da prisão… Fugia porque não tinha oportunidades dentro do sistema prisional… Dentro da prisão tudo é muito difícil… Quero sair da prisão e viver minha vida com minha esposa… Conclui o ensino médio dentro do sistema prisional… Penso em sair e cursar a faculdade de administração… Minha família tem intenção de me ajudar”.

O magistrado salientou em sua decisão que “o Estado de Mato Grosso, há tempos, tanto por seu sistema penitenciário, quanto pelas equipes de saúde, não atendem à área psiquiátrica e, desse modo, fazem ouvidos moucos à necessária atenção ao requisito subjetivo. Assim, com a inércia, os reeducandos que atingiram o requisito objetivo ficam obstados de terem analisado suas condições pessoais para a progressão de regime. Agindo dessa forma, em outra palavras, o Estado pratica constrangimento ilegal pois, ao não realizar o exame psiquiátrico determinado em lei, faz permanecer custodiados “ad eternum” os reeducandos que já completaram o tempo da pena para a progressão de regime”.

“Por fim, salienta-se a falta de condições ofertadas no sistema prisional para a ressocialização, o que não pode ser força motriz para a manutenção do reeducando no cárcere. Desta feita, por reunir o reeducando Márcio Lemos de Lima os requisitos necessários à progressão regimental, concedo a progressão de regime do fechado para o semiaberto para cumprimento do remanescente da pena privativa de liberdade”.

Po Flávia Borges
Fonte: Olhar Direto