Dia: junho 22, 2015

Documentos essenciais à propositura da ação no Novo CPC

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Os documentos essenciais à propositura da ação Novo CPC

20 de junho de 2015 – FONTE: Prof. Alberto Bezerra

 

Documentos essenciais à propositura da ação no Novo CPC

            A petição inicial necessariamente trará os documentos (algum objeto que  auxilie a provar fatos), inclusive eletrônicos (CPC, art. 439 e 440), indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320). E isso, evidentemente, só será possível mensurar diante de uma situação real. Somente quando os documentos se relacionem a provar fatos ocorridos posteriormente à propositura da ação será permitida a parte juntar aos autos (CPC, art. 435).

            Perceba que os documentos aludidos não são os que o autor intenta provar fatos da pertinência de seus pedidos (CPC, art. 373, inc. I). Para essa intenção (provar fatos constitutivos), a juntada de documentos com esse propósito é apenas um ônus. Todavia, ressalvamos a necessidade de prova pré-constituída (do direito líquido e certo), de pronto com a inicial, no caso, por exemplo, de Mandado de Segurança (LMS, art. 1º).  Se não o fizer, correrá o risco de ter julgados improcedentes os pedidos (assim, com o exame de mérito da questão em debate). No outro caso, no âmago da norma, a petição inicial será indeferida e também extinto o processo sem exame do mérito (CPC, art. 321, parág. único), antes cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (CPC, art. 321).

            Se o réu alegar, em matéria preliminar da contestação (CPC, art. 337) — defesa indireta —, a ausência de documento substancial ou fundamental, será dada oportunidade ao autor corrigir o vício, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 351).

            Nesse passo, em uma ação de divórcio, a certidão de casamento será documento essencial à propositura da ação. Na Legislação Substantiva, no tocante às provas legais, encontramos os dispositivos aludidos nos artigos 212 e segs. Já no Código de Processo Civil, sem dúvidas o art. 406 revela a mesma diretriz quanto às provas legais.    Não há como avançar, ainda da análise do exemplo acima, sem ao menos se provar a relação conjugal. Contudo, caso a inaugural sustente que houve divergências conjugais, um boletim de ocorrência, por exemplo, passa a ser apenas um documento secundário. Assim, é simplesmente um ônus probatório; não é indispensável à propositura da demanda.

            Parte da doutrina divide essas espécies de documentos, essenciais à propositura da ação, como sendo: substanciais e fundamentais. Aqueles, os documentos substanciais, são os imprescindíveis em face de exigência legal. A hipótese da procuração (CPC, art. 287); na situação mencionada no parágrafo anterior: a certidão de casamento, no caso de se provar o vínculo matrimonial (CC, art. 1.515 c/c art. 212, inc. II). Quanto aos documentos fundamentais, esses são indispensáveis quando o autor os tenha mencionados na exordial como prova de sua pretensão em juízo (CPC, art. 434). São esses relacionados a comprovarem as alegações atinentes à causa de pedir.

            Perceba que o legislador, quanto à ausência de resposta do réu(revelia), excluiu desse efeito jurídico quando a inicial não trouxer documento indispensável à prova do ato (CPC, art. 345, inc. III). Desse modo, na falta de documento substancial, mesmo ausente a defesa, não ocorrerá a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial. Entrementes, quanto a documento fundamental, o resultado não é mesmo. Nessa circunstância, ante à ausência de contestação quanto ao quadro fático narrado com a peça vestibular, sucederão os efeitos da revelia (CPC, art. 344, caput).

             Se o documento, fundamental ou substancial, estiver em poder da parte adversa ou de terceiro, cabe ao autor requerer a exibição em juízo (CPC, art. 396 c/c art. 401). Não obstante, deverá fundamentar o pleito. Nesse passo, é impositivo que o mesmo demonstre a finalidade dessa prova e, mais, quais fatos se relacionam com o referido documento (CPC, art. 397, inc. II).

            Convém lembrar que as considerações anteriores se referem ao procedimento ordinário. É dizer, existem, ainda dentro do próprio CPC, outras regras que especificam rol de documentos que devem acompanhar a peça vestibular, v.g., art. 798, art. 700, etc.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Câmara aprova pena de 3 anos de prisão para quem matar animais e legaliza eutanásia por doença

Câmara aprova pena de 3 anos de prisão para quem matar animais e legaliza eutanásia por doença

http://goo.gl/ZQmssj | Proposta também legaliza eutanásia em casos de doenças, desde que aplicação do remédio letal seja ‘de forma controlada e assistida’.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que propõe penas rigorosas de prisão para quem maltratar cães e gatos. O texto final do PL 2.833/2011 determina punições para quem matar, agredir ou abandonar os animais. Atos considerados “contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental” dos animais podem levar o agressor a cumprir de 3 meses a 5 anos de reclusão, conforme a tipificação da agressão cometida. No caso de os crimes serem cometidos pelo dono dos animais, o responsável por eles ou mais de duas pessoas, as penas devem ser dobradas.

A pena para quem matar cães e gatos pode ficar entre 1 e 3 anos de detenção. A pena final decidida pelos parlamentares foi menor do que a sugerida pelo autor da lei, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que havia proposto reclusão entre 5 e 8 anos. Os parlamentares reclamaram que a sugestão dele era muito severa. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) chegou a dizer que Tripoli queria pena mais severa do que a do homicídio culposo, sem intenção de matar, que prevê de 1 a 3 anos de prisão.

A manifestação foi o que levou à redução da pena. Mas, mesmo com a diminuição sugerida pelo relator Lincoln Portela (PR-MG), o texto final foi aprovado com protesto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que acusou a proposta de ter potencial para superlotar os já cheios presídios brasileiros. “Seria preciso usar o Maracanã para colocar as pessoas que agem contra cães e gatos”, disse.

A proposta aprovada pela Câmara legaliza o uso de eutanásia em casos de animais doentes, desde que a aplicação letal seja executada “de forma controlada e assistida”.

Rinhas. O abandono de cães e gatos pode levar à detenção de 3 meses a 1 ano. Para quem promover luta entre cães, a pena passa a ser de 3 a 5 anos de reclusão. O projeto segue agora para o Senado, onde ainda pode sofrer alterações.

Fonte: O Estado de São Paulo

É cabível o pagamento de direitos autorais em shows ao vivo

É cabível o pagamento de direitos autorais em shows ao vivo

http://goo.gl/gZGtP4 | “É cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra.”

O entendimento, firmado na jurisprudência do STJ, foi aplicado pelo juiz de Direito Fábio Possik Salamene, da 14ª vara Cível de Campo Grande, ao condenar duas empresas produtoras de eventos ao pagamento de R$ 83.354,41 de direitos autorais pela realização de shows na Expogrande em 2014.

Segundo o Ecad, o evento contou com a participação de renomados artistas nacionais, que apresentariam diversas músicas próprias e de outros artistas. No entanto, as rés não lhe procuraram para realizar o recolhimento dos direitos autorais.

Em sua defesa, as empresas sustentaram que não é necessária a prévia autorização do Ecad para a realização dos shows, e que é indevida a cobrança de direitos autorais quando os próprios autores executam suas músicas.

Entretanto, o magistrado observou que não foi sequer comprovado que os aludidos artistas só cantaram músicas de própria autoria.

“Nesse contexto, não há dúvida de que a ré procedeu mal ao não requerer a aludida autorização do autor, sendo certo que mesmo assim ocorreram os aludidos shows musicais, o que admitiu, é fato notório e consta nos autos. Logo, devem responder as demandadas solidariamente por tais práticas.”

Processos:0812260-78.2014.8.12.0001 / 0813272-30.2014.8.12.0001

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas