Dia: junho 18, 2015

Crime de responsabilidade – AUTOR: SACHA CALMON

Crime de responsabilidade.

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A responsabilidade, por suposto, é do chefe do Poder Executivo, a presidente da República, sob pena de a considerarmos uma “rainha da Inglaterra” (reina mas não governa).Foto: Wilson Dias.

Há mais de 40 operações externas de financiamento em Cuba, Bolívia, Venezuela, Angola não autorizadas pelo Congresso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade, atentando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma das melhores coisas feitas pelo governo de FHC para moralizar, controlar e punir o exercício do poder com excesso na República brasileira. A notícia, na íntegra, está no jornal Estado de Minas de 16/3/15: “O TCU declarou não haver mais nenhuma dúvida de que o governo Dilma Rousseff (PT) incorreu, de fato, em crime de responsabilidade fiscal, ao usar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente seus resultados e melhorar as contas da União. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo, disse o relator do processo do TCU, José Múcio: ‘Faltou dinheiro e a conta foi paga por terceiros’. As operações irregulares, que contrariam a LRF, passaram a ser conhecidas como ‘pedaladas fiscais’. Nos cálculos do TCU, mais de R$ 40 bilhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para engordar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública”.

No regime republicano, o chefe do Executivo responde pelo poder que preside, tanto que a Constituição enumera, exaustivamente, as hipóteses dos crimes de responsabilidade do presidente da República e seu impedimento em dois artigos: “Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”; art. 86 – “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; § 1º – O presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.

Vem ao caso examinar o § 4º do art. 86. O fato de a presidente ter cometido crime de responsabilidade ou comum no mandato imediatamente anterior, a exime de ser processada e eventualmente condenada ou impedida (impeachment)? A resposta é negativa. Essa excludente diz respeito a uma época em que inexistia reeleição. Em havendo os mandatos são considerados um só e mesmo exercício do poder. Seria cínico, injusto e desarrazoado se assim não fosse. É como pensa a maioria dos constitucionalistas brasileiros de nomeada. O pensamento do STF sobre o assunto ainda não foi testado, mas a Justiça Eleitoral já decidiu, nesse sentido, relativamente a prefeitos.

Por último, constitui crime de responsabilidade financiar, secretamente, países estrangeiros sem o consentimento expresso do Congresso Nacional, caso do aeroporto e Porto de Mariel, em Cuba. Dispõe o art. 49 da Constituição: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Urge estourar a caixa-preta do BNDES. Há mais de 40 operações externas de financiamento em Cuba, Bolívia, Venezuela e Angola não autorizadas pelo Congresso, como se fôssemos súditos de dois “sobas” (Lula e Dilma). Está na hora de apurar as responsabilidades. O Legislativo recobrou suas prerrogativas. Eduardo Cunha sabe disso. Prevendo a catástrofe, o presidente do BNDES diz que “não abre os livros” está sob “sigilo bancário”! Que cínico. Ele estará brevemente noutro lugar. E lá tem grades.

Aos brasileiros somente resta ver cumprida a Constituição, juridicamente falando, a bem da nação. Por muito menos Collor foi impedido. Um Fiat Elba trouxe-lhe a desgraça de descer envergonhado a rampa do Planalto. Dizia-se que PC Farias, seu ex-tesoureiro, achacava empresários. Diante dos acontecimentos atuais aquele tempo foi um pingo d’água nos mares do Brasil, hoje encapelados e sujos de esgoto, dólares à mancheia e petróleo derramado a emporcalhar o país perante o mundo! Que vergonha!

Há mais de 40 operações externas de financiamento em Cuba, Bolívia, Venezuela, Angola não autorizadas pelo Congresso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade, atentando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma das melhores coisas feitas pelo governo de FHC para moralizar, controlar e punir o exercício do poder com excesso na República brasileira. A notícia, na íntegra, está no jornal Estado de Minas de 16/3/15: “O TCU declarou não haver mais nenhuma dúvida de que o governo Dilma Rousseff (PT) incorreu, de fato, em crime de responsabilidade fiscal, ao usar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente seus resultados e melhorar as contas da União. Um banco público não pode emprestar dinheiro para o governo, disse o relator do processo do TCU, José Múcio: ‘Faltou dinheiro e a conta foi paga por terceiros’. As operações irregulares, que contrariam a LRF, passaram a ser conhecidas como ‘pedaladas fiscais’. Nos cálculos do TCU, mais de R$ 40 bilhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para engordar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública”.

A responsabilidade, por suposto, é do chefe do Poder Executivo, a presidente da República, sob pena de a considerarmos uma “rainha da Inglaterra” (reina mas não governa). No regime republicano, o chefe do Executivo responde pelo poder que preside, tanto que a Constituição enumera, exaustivamente, as hipóteses dos crimes de responsabilidade do presidente da República e seu impedimento em dois artigos: “Art. 85 – São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do país; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”; art. 86 – “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; § 1º – O presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”.

Vem ao caso examinar o § 4º do art. 86. O fato de a presidente ter cometido crime de responsabilidade ou comum no mandato imediatamente anterior, a exime de ser processada e eventualmente condenada ou impedida (impeachment)? A resposta é negativa. Essa excludente diz respeito a uma época em que inexistia reeleição. Em havendo os mandatos são considerados um só e mesmo exercício do poder. Seria cínico, injusto e desarrazoado se assim não fosse. É como pensa a maioria dos constitucionalistas brasileiros de nomeada. O pensamento do STF sobre o assunto ainda não foi testado, mas a Justiça Eleitoral já decidiu, nesse sentido, relativamente a prefeitos.

Por último, constitui crime de responsabilidade financiar, secretamente, países estrangeiros sem o consentimento expresso do Congresso Nacional, caso do aeroporto e Porto de Mariel, em Cuba. Dispõe o art. 49 da Constituição: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Urge estourar a caixa-preta do BNDES. Há mais de 40 operações externas de financiamento em Cuba, Bolívia, Venezuela e Angola não autorizadas pelo Congresso, como se fôssemos súditos de dois “sobas” (Lula e Dilma). Está na hora de apurar as responsabilidades. O Legislativo recobrou suas prerrogativas. Eduardo Cunha sabe disso. Prevendo a catástrofe, o presidente do BNDES diz que “não abre os livros” está sob “sigilo bancário”! Que cínico. Ele estará brevemente noutro lugar. E lá tem grades.

Aos brasileiros somente resta ver cumprida a Constituição, juridicamente falando, a bem da nação. Por muito menos Collor foi impedido. Um Fiat Elba trouxe-lhe a desgraça de descer envergonhado a rampa do Planalto. Dizia-se que PC Farias, seu ex-tesoureiro, achacava empresários. Diante dos acontecimentos atuais aquele tempo foi um pingo d’água nos mares do Brasil, hoje encapelados e sujos de esgoto, dólares à mancheia e petróleo derramado a emporcalhar o país perante o mundo! Que vergonha!

 FONTE: BLOG DO SACHA AUTOR: SACHA CALMON

O Instrumento de Mandato no Novo CPC

 O Instrumento de Mandato no Novo CPC

 Artigo - Novo CPC e o Instrumento de Mandato

            O instrumento de mandato (CC, art. 653) — no contesto destas linhas tido por documento essencial à propositura da ação –, revelado pela procuração, deve ser exibido com a petição inicial (CPC, art. 104, caput). A parte é representada em juízo por mandatário, seu advogado, por meio da procuração, capacitando ao causídico realizar diversos atos processuais em seu nome (CPC, art. 103, caput c/c 105), em todas fases do processo, salvo convenção em contrário (CPC, art. 105, § 4º) — existe situação habitual, exemplificando-se, que o cliente opta pela atuação de uma determinada sociedade de advogados que atue na causa perante os Tribunais Superiores. E esse instrumento necessariamente será concedido a bacharel em direito que esteja devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, atuando, pois, na qualidade de advogado (EOAB, art. 1º, inc. I c/c 8º). Assim, sem o instrumento procuratório é vedado ao advogado postular em juízo, salvo poucas situações excluídas.

            A procuração poderá ser outorgada por instrumento público ou particular (CC, art. 655 c/c CPC, art. 105, caput), devendo ser assinada pelo outorgante, até mesmo digitalmente (CPC, art. 105, § 1º).

            É consentido a atuação do advogado em causa própria, quando, por isso, se mostra desnecessária sua juntada (CPC, art. 103, parágrafo único). Apesar disso, incumbe ao mesmo, nesses casos, seguir certas diretrizes fixadas na Legislação Adjetiva (CPC, art. 106).

            De bom alvitre revelar que mandatos judicia conferidos sob a égide do CPC/1973 não necessitarão ser ajustados à novel legislação processual. Nessa questão, entra em cena o “direito processual adquirido“. Dessa maneira, aplica-se o princípio geral da não-retroatividade da lei. Por conseguinte, deve-se respeitar o “ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada“, preservando-se as situações jurídicas já consumadas sob o império da lei antiga. Afinal, a lei estabelece e regula condutas jurídicas para o futuro.

            A atuação profissional com o instrumento de mandato, que é a regra, traz outras exceções, permitindo que o advogado opere no processo sem ter que apresentar a procuração de imediato. Com o fito de não prejudicar a prestação jurisdicional, vê-se que há ressalvas: para evitar-se a preclusão, prescrição ou decadência, assim como praticar atos urgentes no processo. Assim sendo, é suficiente a afirmação da urgência da prática do ato. Mesmo nessas circunstâncias, o patrono deverá trazer à colação o mandato judicial, no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias (CPC, art. 104, § 1º). Essa prerrogativa processual inclusive é assentada no próprio Estatuto dos Advogados (EOAB, art. 5°). Não obstante, com essa prerrogativa identicamente reclama que o ato processual seja ratificado posteriormente (CPC, art. 104, § 2º). Por outro lado, caso isso não seja feito pelo advogado, a conclusão será que o ato (v.g., petição inicial ou contestação) em espécie será tido por ineficaz, ou seja, um ato processual inútil, inoperante, imprestável ao processo. Afinal, a partir de então traz-se à tona o fenômeno da ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 103), já que a exordial, na hipótese, tornou-se imprestável. Se a incapacidade postulatória for constatada em fase ulterior a peça inicial, o juiz, antes suspendendo o processo, concederá prazo razoável para que o vício seja sanado (CPC, art. 76, caput). Não emendado o vício, estando o processo na instância ordinária, o processo será extinto, caso a incumbência tenha sido ao autor (CPC, art. 76, § 1º, inc. I) e revelia se não sucedido pelo réu (CPC, art. 76, § 1º, inc. II).

            Há igualmente outras situações excepcionais, a exemplo dos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, inc. I), da Advocacia da União (CF, art. 131 c/c LC 73/93) e nos casos de advogados de Autarquias e Fundações Públicas (Lei 9.469/97, art. 9º).

            Além disso, nos Juizados Especiais, admite-se a concessão de mandato para atuação no foro em geral, mesmo que concedido verbalmente (LJE, art. 9º, § 3º). No entanto, na Justiça Comum tem-se aceitado o mandato verbal, quando proposto em audiência, porém deverá o advogado apresentar a procuração escrita no prazo legal de 15 dias.

            A praxe forense admite que, por exemplo, uma vez já apresentada a procuração em um processo, nos demais, de alguma forma inerentes a esses, dispensa-se apresentá-la mais uma vez. E isso se diz sobretudo aos incidentes processuais. Entrementes, urge salientar questão pontual acerca da Ação Rescisória. A jurisprudência dominante entende que, para essa demanda, faz-se necessária nova procuração. Embora de certa forma interligada com uma outra ação, transitada em julgado, entende-se por ser uma distinta e nova ação, desse modo independente da originária. Destarte, reclama juntada de novo instrumento de procuração. É dizer, a parte e/ou o advogado não pode se valer da procuração antes existente no processo proveniente.

            Advirta-se que não é incomum os equívocos com respeito à natureza jurídica do mandato.

            Sem muito esforço percebemos que o mandato judicial se encontra estreitamente relacionado com o direito material (CC, art. 692), prevalecendo os reflexos no âmbito processual.  O mandato, por isso, é um contrato bilateral e consensual, com o fito de se realizar, em nome de outrem, ato jurídico. Por esse norte, aqui merece algumas poucas considerações acerca da distinção entre aquele e a procuração.

            Extrai-se do teor do artigo 653 do Código Civil, segunda parte, a seguinte expressão: “A procuração é o instrumento do mandato.” Infere-se, ao nosso sentir, que a procuração é o meio, a via, o poder de representar alguém, advindo do mandato. Assim, da procuração se extrai quais poderes mais específicos, individualizados, o mandante os conferiu — e o mandatário os aceita — para agir em nome do outorgante. Como instrumento do mandato, a procuração aparece como se fosse a prova expressa de que o outorgado, de fato, tem poderes para atuar em nome do outorgante.

O instrumento que habilita o advogado a atuar em juízo é a procuração judicial, com a cláusula ad judicia (CPC, art. 105), ou seja, com poderes para praticar todo e qualquer ato processual (procuração para o foro em geral), exceto as ressalvas de atuação feitas no artigo antes mencionado. O inverso, essa seria apenas uma procuração com poderes ad negotia. A parte outorgante pode limitar os poderes gerais, conferidos por lei como atos ordinários atinentes aos advogados. No entanto, por contrariar a regra de que a procuração é plena, essa restrição de poderes deve constar do instrumento de mandato.

            Desse modo, com os poderes ordinários da cláusula ad judicia, o advogado está autorizado, por exemplo, a ajuizar ação, apresentar defesa e incidentes processuais, interpor recursos etc. Porém, colhe-se ainda do artigo 105 do CPC, na sua segunda parte, um rol de restrições dos direitos de atuação do advogado. Diz-se dos poderes especiais, necessários à prática dos seguintes atos: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Desse modo, reclamam cláusula específica de outorga desses poderes. Por ser norma restritiva, conclui-se ser rol restrito (numerus clausus), não se admitindo ampliação.

            Por fim, uma importante alteração no tocante aos poderes de atuação judicial do advogado diz respeito à faculdade do desse declarar a hipossuficiência do autor da ação (CPC, art. 105). Além do mais, há a permissão dessa declaração ser feita em várias fases do processo, maiormente com a inicial ou contestação (CPC, art. 99, caput e § 1º).

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra at Cursos Prof Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

Exclusivo! Comissão aprova relatório que propõe redução da maioridade penal

Exclusivo! Comissão aprova relatório que propõe redução da maioridade penal

 

http://goo.gl/TZjrCt | Por 21 votos a seis, foi aprovado na comissão especial que analisa a PEC 171/93 o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Na reunião, que durou mais de quatro horas e terminou na noite desta quarta-feira, foi aprovado um destaque do deputado Wewerton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.

Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

O resultado foi muito comemorado pelos integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Por outro lado, imediatamente após o anúncio da aprovação, manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), contrários à proposta, voltaram a gritar palavras de ordem e reiniciaram um apitaço no corredor das comissões.

Os deputados favoráveis à PEC saíram da reunião em direção ao Salão Verde e ao Plenário da Câmara cantando “Eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”, e o Departamento de Polícia Legislativa teve muito trabalho para evitar um confronto com os estudantes, que responderam gritando “fascistas, racistas, não passarão”.

A proposta seguirá para análise do plenário.

Fonte: Zh Clicrbs