Dia: junho 12, 2015

Contos do vigário: concorrência desleal usa truques e confunde a Justiça

Contos do vigário: concorrência desleal usa truques e confunde a Justiça.

amianto

O caso do amianto crisotila

Rubens Rela Filho

FONTE: JUS NAVIGANDI

Publicado em 11/2014. Elaborado em 11/2014.

Espalhou-se que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d’água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se essa lorota. Como a concorrência desleal deve ser tratada na Justiça?

Juízes e advogados da área criminal queixam-se com frequência das distorções provocadas pelo “clamor público” na órbita judicial. Com razão. É comum a mídia, em rápidas pinceladas, desenhar quadro que, depois, se descobre fantasioso ou equivocado. O que não se tem discutido suficientemente é como esse mesmo truque se aplica no direito civil e no campo empresarial.

A manobra pede certa sofisticação, mas é simples na fórmula: monta-se uma estrutura de marketing para demonizar o concorrente. Junta-se alguma verdade com teses verossímeis e chega-se a conclusões hediondas. Pronto: tem-se o argumento das armas de destruição em massa que justificam qualquer invasão do direito e da lógica.

A mais recente e mais bem sucedida campanha desse tipo é a que determinou que o amianto ameaça a saúde de quem, por exemplo, tem em sua casa telhas ou caixas d’água. Sem nenhum indício, sem qualquer prova, emplacou-se a lorota: o amianto mata e não se discute mais isso.

Mais da metade das casas brasileiras são cobertas com telhas de amianto. A caixa d’água de amianto sempre foi utilizada largamente, sem problema algum. Até que os concorrentes (e seus prepostos) inventaram doenças e estatísticas falsas para afastar fabricantes e empreendedores do setor com uma falácia que vem respaldando decisões judiciais e até leis para afastar o produto preferido da população do mercado.

A questão agora está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Eles terão que decidir se as leis já aprovadas em alguns estados ofendem a lógica, o bom senso e a Constituição brasileira ou não. É missão espinhosa, já que os concorrentes do amianto conseguiram convencer uma parte da imprensa que o amianto crisotila dá câncer, o que é uma ficção.

O ministro Marco Aurélio, relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o assunto, já deu o seu veredicto. Decidiu que o amianto fica no mercado e que não há motivos para bani-lo. O julgamento começou em 2012 e ainda não terminou. Enquanto isso, as pessoas que ganham muito dinheiro (em detrimento do interesse do consumidor) seguem espalhando o conto do vigário disfarçado de “luta do bem contra o mal”.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio, juiz independente, deu uma resposta certeira às acusações: “Para o público em geral, não há indicações de que o amianto seja mais perigoso que outras substâncias igualmente conhecidas e lícitas, como o tabaco, o benzeno, o álcool, etc. Vale ressaltar que, se empregado na forma devida, o crisotila não traz qualquer risco ao usuário”. Dentro deste contexto, se fosse válido o raciocínio sobre os riscos à saúde, poderia se cogitar também do fim da extração de carvão em minas ou da produção de cimento.

A tentativa de manter a atividade empresarial lícita, no Supremo, está em duas ADIs contra as leis de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Elas proíbem o uso de amianto nos dois Estados. As ADIs foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. O desafio dos ministros será descortinar o truque da mentira, que repetida mil vezes torna-se verdade, como disse certa vez um marqueteiro nazista famoso. O truque é velho, mas eficiente. Costuma ser usado em disputas comerciais, como no caso do amianto crisotila.

O ministro Marco Aurélio, explica com exatidão que a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho, não tem a finalidade de banir o amianto crisotila do mercado, ao contrário do que alegam alguns com base em falsas premissas. Segundo o ministro, “os diversos dispositivos estampados na Convenção têm por escopo proteger o trabalhador sujeito à inalação de fibras de amianto no ambiente de trabalho, mas, em nenhuma parte, exigem, em termos peremptórios, o banimento do uso da fibra. A Convenção determina sejam adotadas as técnicas mais modernas visando reduzir os riscos de inalação da fibra, bem como os eventuais danos à saúde”. As regras para o uso seguro do amianto no Brasil já foram adotadas. O mercado segue leis e regulamentações próprias para este fim.

O relator do caso no STF fez uma observação interessante ao entender que os materiais apresentados como potenciais substitutos do amianto também não foram completamente endossados pela literatura médica. “Em síntese: há simples substituição de riscos”, resumiu, ao defender que nada impede que o Brasil adote padrões ainda mais elevados de proteção ao trabalhador, ao meio ambiente e à saúde da população. E, neste contexto, as indústrias terão a possibilidade de aprimorar estes quesitos. O ministro reconheceu, na ocasião, que “o simples banimento retirará, em caráter sumário, agentes econômicos relevantes do mercado”.

Atualmente, mais de 50% das casas brasileiras são cobertas com telhas de amianto. Milhões de pessoas viveram e vivem décadas em residências cujas caixas d’água são de amianto. Não existe um único caso de usuário que tenha contraído qualquer doença por isso. Mas concorrentes usam dados de forma manipulada para tentar bani-lo do mercado.

É verdade que, no passado, existiu um outro tipo de amianto: o anfibólio. Trabalhadores que passaram muitos anos em contato com o amianto, sem os cuidados que existem hoje, contraíram a doenças. Os tempos são outros. O anfibólio foi banido. Desde então, a partir de 1980, não foi relatado mais nenhum caso novo de doença relacionada a esta fibra.

Importante destacar que a Constituição Federal, no inciso VIII, do artigo 170, determina que a busca do pleno emprego deve ser um objetivo perseguido pelo Estado. Neste sentido, segundo dados do relatório feito pelo ministro Marco Aurélio em seu voto, somente a indústria do setor de cloro, que usa o amianto crisotila, emprega 67 mil pessoas. A área de fibrocimento com amianto gera 170 mil empregos diretos e indiretos. Desta forma, ele considerou que “são 230 mil empregos que poderão simplesmente desaparecer da noite para o dia em virtude da decisão que vier a ser proferida pelo Supremo, sem que o Poder Público tenha tempo para prover alternativas a essas pessoas. Em estimativa conservadora serão cerca de meio milhão de famílias afetadas com o fim dessa fonte de renda”.

Além dos empregos, a cadeia produtiva do amianto crisotila movimenta, atualmente, R$ 3,7 bilhões por ano. E ainda: 92% do consumo nacional do amianto ocorrem na indústria de fibrocimento, que é responsável pela fabricação de telhas utilizadas na construção civil. Mais de 20 mil lojas vendem telhas de fibrocimento com amianto crisotila, que são mais baratas, duram mais e são melhores. Logo, percebe-se o interesse de concorrentes neste mercado de fibras.

Desta forma, é fundamental que o julgamento das ADIs, no Supremo, tenha um desfecho com base em informações e não em manipulações. Deve ser banido qualquer incentivo à cultura do medo, com base em interesses meramente mercadológicos, para que o amianto crisotila seja substituído por outras fibras menos resistentes e mais caras. Não é possível aceitar truques, que consistem em praticar o mal em nome do bem, para legitimar práticas desleais de comércio em que o interesse de empresas se sobrepõe ao do consumidor.


Leia mais:

http://jus.com.br/artigos/33505/contos-do-vigario-concorrencia-desleal-usa-truques-e-confunde-a-justica#ixzz3cqteq1N3

Estudante não poderá ingressar em faculdade de Direito por ainda cursar ensino médio

Estudante não poderá ingressar em faculdade de Direito por ainda cursar ensino médio

http://goo.gl/ulVfSZ | Um estudante classificado no vestibular através do Enem para o curso de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora/MG não poderá ingressar no curso por ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio. Assim decidiu a 5ª turma do TRF da 1ª região ao negar provimento à apelação do aluno.

O recorrente alegou que não há a necessidade de nenhum diploma legislativo para o processo e acolhimento do pedido, pois a Constituição já prevê a possibilidade de ingresso nas universidades de candidatos que apresentarem potencial intelectual diferenciado, como é o caso do autor, que demonstrou seu conhecimento diferenciado com a aprovação no Enem e com a qualificação para o curso de Direito da UFJF.

Ao analisar a questão, o relator, juiz Federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, entendeu que o requerente não demonstrou a presença das condições da ação, em especial, a possibilidade jurídica do pedido, pois de forma expressa reconhece que não concluiu o ensino médio, tendo apenas iniciado o 3º ano letivo e que, por ser menor, não pode utilizar o Enem como certificação de conclusão do ensino médio.

“A utilização do Enem como meio de conclusão do segundo grau está disciplinada pelo Ministério da Educação segundo os critérios estipulados na legislação para o Ensino de Jovens e Adultos, não se destinando à conclusão abreviada por estudantes menores de 18 anos que somente concluíram o 2º ano e ainda irão cursar no ano seguinte o terceiro do ensino médio.

A obtenção da nota para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e para participação no SISU não constitui garantia de matrícula, quer por determinação de expedição de certificado de conclusão, quer por determinação de matrícula independentemente de certificado ou histórico escolar até o início das aulas.

Sem a comprovação de conclusão do ensino médio até o início das aulas, a jurisprudência da Terceira Seção, em que pese abalizado entendimento contrário, é dominante no sentido de indeferir a matrícula pela falta de apresentação do certificado de conclusão exigido por lei.”

Processo: 0001290-40.2014.4.01.3801/MG

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

Jurisprudência em Teses do STJ traz 18 enunciados sobre habeas corpus

Jurisprudência em Teses do STJ traz 18 enunciados sobre habeas corpus

 

http://goo.gl/uZeKfm | A 36ª edição do Jurisprudência em Teses foi disponibilizada pelo STJ, com o tema habeas corpus. Nesta edição, há 18 enunciados acerca do instituto.

Confira abaixo as teses.

  • 1) O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

  • 2) O conhecimento do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal.

  • 3) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

  • 4) O reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus somente é possível quando evidenciada flagrante ilegalidade e não demandar análise do conjunto probatório..

  • 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a analisar alegações relativas à absolvição que demandam o revolvimento de provas.

  • 6) É incabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

  • 7) O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos, admitindo-se nos casos de flagrante ilegalidade da prisão civil.

  • 8) Não obstante o disposto no art. 142, § 2º, da CF, admite-se habeas corpus contra punições disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo ou de manifesta teratologia.

  • 9) A ausência de assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo na inicial de habeas corpus inviabiliza o seu conhecimento, conforme o art. 654. § 1º, “c”, do CPP.

  • 10) É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção.

  • 11) Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF.

  • 12) O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão indeferitória da liminar.

  • 13) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais.

  • 14) A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos.

  • 15) O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

  • 16) O habeas corpus não é via idônea para discussão da pena de multa ou prestação pecuniária, ante a ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção.

  • 17) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois o writ tem por objetivo salvaguardar a liberdade de locomoção.

  • 18) A jurisprudência tem excepcionado o entendimento de que o habeas corpus não seria adequado para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.

Fonte: MIGALHAS

Mulher pede indenização por ter casado com homem de pênis pequeno

Mulher pede indenização por ter casado com homem de pênis pequeno

http://goo.gl/DUP2ZF | KDB, 26 anos, advogada e residente no município de Porto Grande, no Amapá, decidiu processar seu ex-marido por uma questão até então inusitada na jurisprudência nacional. Ela processa ACD, comerciante de 53 anos, por insignificância peniana.

Embora seja inédito no Brasil, os processos por insignificância peniana são bastante frequentes nos Estados Unidos e Canadá. Esta moléstia é caracterizada por pênis que em estado de ereção não atingem oito centímetros. A literatura médica afirma que esta reduzida envergadura inibe drasticamente a libido feminina, interferindo de forma impactante na construção do desejo sexual.

O casal viveu por dois anos uma relação de namoro e noivado, e durante este tempo não desenvolveu relacionamento sexual de nenhuma espécie em função da convicção religiosa de ACD. KDB hoje o acusa de ter usado a motivação religiosa para esconder seu problema crônico. Em depoimento a imprensa, a denunciante disse que “se eu tivesse visto antes o tamanho do ‘problema’ eu jamais teria me casado com um impotente”.

A legislação brasileira considera erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge quando existe a “ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave”. E justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento.

ACD que agora é conhecido na região como Toninho Anaconda, afirma que a repercussão do caso gerou graves prejuízos para sua honra e também quer reparação na justiça por ter tido sua intimidade revelada publicamente.”

Fonte: JUS Navigandi

Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

Câmara aprova mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos

Postado por: Editor Nação Jurídica \ 11 de junho de 2015

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 10, por 348 votos a 110, o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A mudança está prevista em emenda aglutinativa à proposta da reforma política (PEC 182/07, do Senado).

Pela proposta, para que seja realizada transição, os deputados, governadores e presidente da República eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos. O mandato de prefeitos e vereadores eleitos em 2016 também continuará a ser de quatro anos. Assim, apenas em 2020 valerá o mandato de cinco anos nas eleições municipais e em 2022 para as eleições gerais.

Já os senadores eleitos em 2018 terão nove anos de mandato para que, em 2027, também seja adotado o mandato de cinco anos também para o Senado.

Eleições coincidentes

O plenário rejeitou, porém, emenda que previa a coincidência das eleições municipais e gerais. Dessa forma, pelo fato de o mandato passar a ser um número ímpar, haverá pleitos a cada dois ou três anos: em 2016 (municipais), 2018 (gerais), 2020 (municipais), 2022 (gerais), 2025 (municipais), 2027 (gerais), 2030 (municipais) e sucessivamente.

Havia outras emendas que propunham mandatos maiores (seis anos) ou menores (dois anos) para prefeitos e vereadores a fim de fazer coincidir as eleições. Entretanto, com a rejeição da tese da coincidência, elas foram prejudicadas e não chegaram a ser votadas.

Voto facultativo

Também foi rejeitada emenda que visava o fim do voto obrigatório. Por 311 votos a 124, os parlamentares rejeitaram trecho previsto no relatório do deputado Rodrigo Maia que instituía o voto facultativo.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, espera concluir a votação da reforma política nesta quinta-feira, 11, em primeiro turno. Ele prevê a votação em segundo turno na primeira semana de julho.

Com informações de Migalhas