Dia: junho 10, 2015

Aumento da tarifa de luz: ilegalidade

Aumento da tarifa de luz: ilegalidade.

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Publicado por Georges Humbert1 dia atrás

fonte: JUS BRASIL


Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal.

Primeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas, por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes.

Em segundo lugar, viola o subprincípio da modicidade das tarifas, explicitado pelo artigo da Lei 8.987 /95. Por este, a administração pública tem que aplicar a menor cobrança tarifária possível, como obrigação de garantir acesso ao serviço, de forma igualitária, contínua, com continuidade e qualidade. E, à toda evidência, em período de crise econômica, perda de direitos sociais e queda do número de empregos, um aumento repentino e elevado viola esta norma.

Em terceiro plano, verifica-se como um ato unilateral dos hipersuficientes Poder Público e do concessionário do serviço, em detrimento dos consumidores hipossuficientes. Daí porque também viola os artigos 29 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Portanto, o aumento da tarifa de luz se constitui em ato ilegal, contrário ao sistema jurídico brasileiro, cabendo ao usuário e às instituições legitimadas pleitear o seu desfazimento, administrativamente ou perante o Poder Judiciário, sem prejuízo da verificação de responsabilidades do Poder Público e das autoridades que lhe deram causa.

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Georges Humbert

Georges Humbert

Advogado e Professor

Professor do Brasil Jurídico, preparatório para carreira jurídica. Professor titular do Centro Universitário Jorge Amado. Advogado, é membro efetivo do centenário Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Graduação em direito pela Universidade Católica de Salvador (2005). Mestrado (2007) e Doutora…

COMENTÁRIOS:

Paulo Gregorian

10 votos

muito bom, cabe agora o IDEC ou o PROTESTE ajuizar uma ação para obter um entendimento jurisprudencial que tenha efeito “erga omnens”

Jerson Mattos

9 votos

E aqui no Parana foi bem pior, porque o safado do governador Beto Richa sabendo do aumento do governo federal, tratou de aumentar nossa conta de luz em 48% antes do aumento do governo federal. Estamos pagando o dobro atualmente. E como todos esses vagabundos são descarados, dias após o aumento a Copel passou a divulgar na midia que no ano anterior teve record em seu lucro liquido, chegando a casa de 1,5 bilhão de reais. Qual o motivo do aumento nas contas de energia se a empresa está com um lucro cada vez maior?

8 votos

7 votos

Paulo, você tem toda razão, e acredito que até mesmo a OAB, caso não estivesse tão “alinhada” com o partido do governo, poderia tomar alguma atitude em favor, não só dos advogados, como também do povo.
O problema é sabermos que existem muitas coisas erradas, mas nada podermos fazer a respeito. Um outro exemplo é o artigo postado pelo Prof. Leonardo Sarmento, “Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!”, mas apesar de tudo, continuamos apenas assistindo aos erros e teremos que aprender a não mais nos indignarmos com eles, pois, somente fará mal às nossas coronárias!

4 votos

E os aumentos das tarifas de água e esgoto da SABESP?

2 votos

Elizabeth

Estou com uma ação contra Sabesp contra esta tarifa de contingência absurda, está demorando para deferir liminar como era de se esperar…..

19 horas atrás Reportar

9 votos

Minha conta passou de R$ 114,00 para R$ 261,00 em um período de um ano, e sem aumento no consumo de HW/h. Mais de 100% de aumento e não tem mais onde cortar. O jeito agora vai ser entrar em uma dívida de um aquecedor solar, esperando que ele se pague com a economia que ele supostamente vai fazer. Reclamar para quem? Para quê? O Ministério Público, que se arvora como o defensor da Lei, sempre se metendo em tudo quanto há serve para quê? Porque já não questionaram isso?

4 votos

A unidade de energia usada é kWh, sem a barra de divisão, porque é uma multiplicação mesmo.

Além do kWh, temos J, kcal e outras poucas unidades de energia.

3 votos

Na verdade a luz não aumentou tanto, o que aumentou exageradamente foi os Tributos, olhem os encargos cobrados na sua conta de Luz, chegam quase 50% da sua conta de luz ! Só quem é bobo que acredita na história de Termoelétrica !!!!

21 horas atrás Reportar

Bitencourt Jacinto de Carvalho

3 votos

Pois a minha aumentou 200%. Estou tentando obter dessa malvada ANEEL os índices autorizados para o aumento absurdo, porque foi autorizado um aumento das tarifas em novembro de 2014, de 23.19$.
Em 2015, novo aumento em fevereiro para ser aplicado nas faturas de março de 2015.
Ocorreu, também um aumento nas tarifas para consumidores de baixa renda, em percentual elevado.
Assim, não se justificam nem os 100% na sua conta e os 200% que incdiram na minha fatura.
Estamos sendo roubados descaradamente.
Outro detalhe: obtive informações de uma alto funcionário de Furnas, que desmente as alegações de suposta queda de energia elétrica.

Sarai Teixeira

7 votos

De fato,sou autonôma diarista moro so ,não faço uso de ferro de passar,nem tenho,minha maquina de lavar esta parada desde que mudei,não tenho renda fixa,desde 2007 resido aqui,minha tarifa variava de 24.00 reais o minimo,o máximo que chegou duas ou tres veses foi de 45,00 reais a 50,00.
Hoje pago um valor de comercio e nada mudou em relação ao meus usos domésticos,mantenho luzes apagadas,so a geladeira fica ligada,é desgelo,nova,e vem um valor absurdo de 72,00 reais,como se isso fosse possivél.
Aonde fica os nossos direitos constitucionais?!

1 voto

Seus Diretos Constitucionais estão em Papeis. Mas para tirá-las dos papeis, tem que ter um Excelente Advogado e muito Dinheiro. Mas ai lhe pergunto: Onde está o seu Senador e seu Deputado Federal e Estadual que não impuseram nenhuma defesa a favor do Povo?

7 votos

Se tudo isso é sabido pela Ordem, por que não há uma representação coletiva?
Será por temor de todas as escalas do Judiciário serem coniventes com o Governo? Ou será por falta de vontade pois não haveria lucro com esse tipo de ação? O Cidadão, por si só, dificilmente não vai entrar com uma ação para pleitear seu direito pois teria que se ausentar de seu trabalho para ir até o PROCON. O Cidadão que não trabalha, não tá nem aí para isso pois provavelmente vive com um “gato” que fez na rede. Como pode ver, depende dos senhores que conhecem as leis. E aí, alguém vai se expor?

6 votos

Pois é. Pior ainda é saber que tudo na verdade é cumplicidade entre o Governo Federal e a Eletropaulo. Aqui em São Paulo o governo federal da Dilmanta deu calote no pagamento dos gastos com a copa na parte da iluminação dos estádios e no entorno. Custo que o governo federal iria bancar, mas não fez. A Eletropaulo foi cobrar e recebeu u8m bônus… o governo deu calote mas a gente baixa um decreto pra vocês aumentarem a luz, daí vocês recebeu tudo e mais um abono… ta aí, todo mundo pagando a conta. Ou ainda tem gente que acredita que essa bandeira vermelha é “custo mais caro de energia”???.

3 votos

me desculpa mas, a partir do momento em que se diz aqui em São Paulo (governo estadual), e se refere a presidente (federal), não há uma petição de principio?
Só para constar me corrija se eu estiver errado, mas se nota a confusão dentro de suas afirmações entre governo federal e estadual, em suma no meu humilde conhecimento pequeno, temos que dar as origens problemáticas as situações corretas ninguém esta eleito a uma santidade absoluta

 


O que vai acontecer com você? Terá que pagar aquela multa altíssima?

Fui pra balada – Perdi a Comanda. E Agora?

O que vai acontecer com você? Terá que pagar aquela multa altíssima?

Publicado por Michel Borges Michelini – FONTE : JUS BRASIL

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Fui pra balada - Perdi a Comanda E Agora

Então você se arruma, vai com a galera aproveitar uma balada ou barzinho, se diverte e na hora de pagar a conta, arregala os olhos, o desespero bate, a tremedeira começa.

Os bolsos são revirados, as bolsas são remexidas e por ultimo vem aquela frase:- Meu Deus, minha comanda sumiu!

E agora?Quem costuma sair para aproveitar a noite, ou já passou isso, ou já viu alguém que passou por essa situação.

O grande problema é que em muitos lugares eles cobram uma multa, altíssima, no caso de perda da comanda.

Está correto pagar essa multa?

O que você deve fazer nessa situação?

A Advocacia Michelini veio responder essas pergunta.Primeiro, o estabelecimento que cobra uma multa do cliente que perdeu a comanda está agindo totalmente errado. Eu falei totalmente errado.

O bar, restaurante ou casa noturna, tem a obrigação de saber o que seus clientes consumiram e no momento em que ele for pagar a conta, o estabelecimento tem que verificar os pedidos dos clientes, ou seja, você cliente, não é o responsável pelo controle.

Ou seja, cobrar multa é uma cobrança ilegal.Beleza, mas se eu me recuso a pagar, o lugar não libera minha saída, ou pior chama seguranças brutamontes que arrastam para a salinha reservada e blá, blá blá…Pode parar de falar.

Seguinte. Se fizerem isso tudo ou somente uma dessas coisas, pega seu telefone celular, liga 190 e chama a polícia, e se com a polícia não resolver, coisa que difícil de acontecer, você paga a multa, pede nota fiscal fazendo constar o valor da multa, pega o CPF, o telefone e o nome completo de todas as pessoas que estão vendo tudo acontecer (testemunhas), vai até a delegacia mais próxima, abre um boletim de ocorrência, vai até um advogado e advinha?

Isso mesmo. Você vai processar o estabelecimento malvado.

Já sei o que você vai me perguntar. Mas o que vou ganhar processando o barzinho, a casa noturna ou o restaurante?Essa resposta é simples, rápida e indolor de ser dada.

Você ira ganhar dinheiro cara pálida, ou melhor, você terá seus danos ressarcidos.E quais danos são esses?

1.Terão que devolver o dinheiro da multa.

Se a multa for de R$ 200,00 terão que devolver os duzentão. Se for de R$500,00, vão ter que devolver os quinhentinhos.

2. Terão que devolver o dobro a título, do que chamamos, de danos materiais, ou seja, vão pagar mais R$ 200,00 ou R$ 500,00, ou o valor correspondente a multa.Até aqui, você já terá realizado um “investimento” com uma taxa de retorno de 100%. E isso, nenhum aplicação financeira vai fazer por você.Continuando…

3. Então né! Eles terão pagar também os famosos DANOS MORAIS, pois você sofreu humilhação, fizeram você passar vexame, impediram sua liberdade de locomoção, fizeram você passar um ridículo e por ai vai.

4. E claro, todo esse valor terá acréscimo de Juros de 1% ao mês a partir do dia que o processo começar a correr e também terá a tal da Correção Monetária, para não deixar o dinheirinho ser desvalorizado, e como a justiça no nosso País é super-rápida, em média, os juros ficam na casa de 9%, então, em outras palavras, vai entrar mais dinheiro no teu bolso.

Acho que você deve ter entendido, mas como de costume vou resumir:Cobrar multa por você ter perdido a comanda é ilegal, e se ainda assim cobrarem com os brucutus ou de outros jeitos que te exponha e/ou te amedronte, ai já viu: pague, e receba no futuro o dinheiro da multa, mais o dobro e ainda danos morais e tudo com juros e correção monetária.

Mas não esqueça. Exija nota fiscal.Espero esse pequeno artigo, sirva de guia para você lutar por seus direito.Se gostou, do artigo, se já passou por essa situação ou conhece alguém que passou, clique aqui, curta, comente e compartilhe com os amigos.

Michel Borges Michelini

Michel Borges MicheliniFormado pela faculdade de Direito de Sorocaba, atuou como estagiário no setor de fiscalização do Gerencia Regional do MTE/Sorocaba, estagiou no MP de Votorantim e como estagiário na Def. Pub. Do Estado, como estagiário civil, sendo conciliador e estagiando na área da VEC. Advogado com conheciment…

Cotas CNJ aprova cotas para negros em concursos do Judiciário

Cotas

CNJ aprova cotas para negros em concursos do Judiciário.

A-COTA

A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal.

quarta-feira, 10 de junho de 2015

 FONTE: JUS BRASIL
O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 9, a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos do Judiciário para negros. Esta é a reserva mínima, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.

Estamos diante de um momento importante, pois é primeira vez que um dos poderes da República reservará uma cota para cidadãos oriundos de mais de 50% da população que não têm acesso aos cargos de poder nesse país“, disse o presidente Ricardo Lewandowski, referindo-se a pesquisa recente que indicou que apenas 18% dos cargos mais importantes no Brasil são ocupados por negros.

“Esse é um passo histórico muito relevante, pois estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes.”

A proposta de resolução foi apresentada pelo relator Paulo Teixeira na última sessão plenária, em 26/5, mas houve pedido de vista do conselheiro Fabiano Silveira. Ao devolver o assunto nesta terça-feira, o conselheiro disse que a reserva de 20% nas vagas poderia ser ineficaz, uma vez que diversos tribunais não conseguem preencher os postos para magistratura atualmente. “A lógica que predomina é que há sobra de vagas. Faço ponderação para que a resolução pelo menos contemple a faculdade de o tribunal estabelecer um bônus de pontuação. Não estamos dizendo que deve adotar, mas que pode combinar reserva com bônus de acordo com suas experiências“, disse.

Alguns conselheiros alegaram que a bonificação poderia ser questionada legalmente e resultar na aprovação de magistrados sem qualificação mínima, e houve sugestão para criação de nota de corte e de formação especializada nas escolas da magistratura. A redação final, porém, acabou homenageando as peculiaridades regionais e a autonomia de cada tribunal, garantindo apenas a reserva de 20% como mínima possível e delegando aos tribunais a prerrogativa de definir outras políticas afirmativas de acesso a cargos no Judiciário a partir do texto básico aprovado pelo CNJ, inclusive em relação a cargos de chefia.

A discussão contou com a participação do secretário-Geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, que manifestou apoio à iniciativa do CNJ.

“A sociedade tem imposto uma série de barreiras para as minorias que têm se superado com muito sacrifício. É importante que o Judiciário seja plural, formado por composições diversas que advém da sociedade, com fatos levados ao Judiciário por diversos setores.”

Também apoiou a resolução o representante do MP, subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão.

“Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade.”