Dia: junho 9, 2015

Causas do indeferimento da petição inicial

Causas do indeferimento da petição inicial

8 de junho de 2015 – por Prof. Alberto Bezerra

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Indeferimento da petição inicial

 Resulta do indeferimento da inicial uma atitude processual do juiz, de sorte obstar a obstar o prosseguimento da ação.

 O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa. É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis. As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no art. 282 do CPC; ou extrínseco, por descumprimento dos ditames expressos no art. 283.

Encontrando vício que comprometa o desenvolvimento regular do processo, é dever do juiz conceder prazo para que o autor corrija o defeito ou, por outro lado, explicar a inexistência desse. Além desse propósito, referido comando obedece ao princípio constitucional do contraditório. Nesse compasso, não é permitido que o juiz de pronto indefira a petição inicial, salvo quando o defeito for insanável.

 O indeferimento da petição inicial pode se dar de forma parcial, quando apenas algumas das pretensões possa ser acolhida. Nessa hipótese, o processo terá seguimento, todavia somente em relação aos demais pedidos não refutados. No entanto, a doutrina não unânime quanto ao recurso a ser manejado, em caso de indeferimento parcial. Majoritariamente sustenta-se que o indeferimento parcial comporta agravo de instrumento; quanto ao indeferimento total, o recurso adequado é a apelação. Essa situação é bem comum no casos de pedidos cumulados.

Uma outra peculiaridade é que, em decorrência de sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, faculta-se ao autor apelar e ao juiz reformar sua decisão (CPC, art. 296, caput).

 O Código enumera várias possibilidades de indeferimento da petição inicial, a teor do que rege o art. 295:

 

I – inépcia da inicial: sob o enfoque estrito da linguística, a expressão sugere incapacidade, incoerência ou confusão no discorrer etc., em suma, ausência de aptidão. Não obstante, sob o ângulo processual, a inépcia da petição inicial ocorrerá quando apontar algumas das nuances estipuladas no parágrafo único do art. 295 do CPC;

II – quando a parte for manifestamente ilegítima: cabe também ao juiz aferir se a parte tem legitimidade para pleitear os direitos aludidos na exordial. É a chamada legitimidade ad causam. A obtenção do resultado da tutela jurisdicional deve guardar consonância com aquele que se apresenta para tal propósito; deve traduzir, portanto, uma titularidade ativa, no caso (CPC, art. 3º c/c art. 6º). Trata-se de uma das condições da ação e, por isso, em face da ilegitimidade, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 267, inc. VI); III – quando o autor carecer de interesse processual: acaso a providência judicial almejada seja incapaz de atender aos propósitos do autor, diz-se que inexiste interesse de agir (ou interesse processual). Assim, a eventual prestação jurisdicional não proporcionará nenhuma utilidade ao pretendente; inexistirá condição de melhora no quadro encontrado e narrado na petição inicial. Desse modo, o interesse processual está intimamente ligado ao binômio necessidade-adequação. Se o bem jurídico almejado pelo autor da ação não depende de qualquer intervenção judicial, da prestação jurisdicional, é inócuo que o Estado preste assistência. É o caso de um consumidor bancário ajuizar uma ação de exibição de documentos, de sorte a obter a tabela das tarifas bancárias de seu banco, encontra-se, na hipótese, todas elas dispostas no site do banco. É dizer, não se faz necessária a intervenção do Judiciário. Não há necessidade. Basta acessar o site da instituição financeira e então alcançar os extratos desejados. Concernente à adequação do pedido, nessa hipótese o pleito deve ser idôneo a solucionar o litígio exposto em juízo. Não é apropriado postular-se por meio de uma ação reivindicatória a extinção de uma relação locatícia por falta de pagamento. O caminho processual formulado, nesse caso, é inadequado à obtenção da prestação jurisdicional, sendo o procedimento correto o ajuizamento de uma Ação de Despejo (LI, art. 5º);

 V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal: a inadequação entre o procedimento escolhido pelo autor e a natureza da causa ou ao valor da ação, insere-se dentre as oportunidades de indeferimento da inicial. Não devemos olvidar que procedimento é totalmente distinto de processo. Aquele permite adequação, esse não. Desse modo, é defeso alterar-se o tipo de processo (v.g., processo de execução em processo de conhecimento, e vice-versa etc). Todavia, concernente ao rito, maiormente em harmonia com o princípio de aproveitamento dos atos processuais, havendo possibilidade de mudança do procedimento (v.g., especial em ordinário, e vice-versa etc), tal providência poderá ser tomada pelo juiz. É o que se denota inclusive do teor do art. 250 e art. 277, §§ 4º e 5º, ambos do CPC;

 

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284: Faz-se necessário ao advogado ou à parte quando postular em causa própria, na petição inicial ou na contestação, mencionar expressamente o endereço onde receberá eventuais intimações. A regra prevê, nessa hipótese, o IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. da inicial, não antes de se conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja suprida omissão. Além disso, o indeferimento da inicial também ocorrerá quando o juiz conceder à parte prazo para emendar a inicial e isso não seja providenciado;

 

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: Elenca-se situações processuais (a seguir descritas) que, quando ocorridas, resultarão na inépcia da inicial. Nesse compasso, é nítido que há um rol taxativo de hipóteses (numerus clausus). Desse modo, constata-se que os defeitos descritos na norma torna inviável a análise do mérito da questão proposta à solução.

I – Ihe faltar pedido ou causa de pedir: necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” de seu pleito judicial (CPC, art. 282, inc. III);

 

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão: falar em petição inicial é de logo assimilar algo com o silogismo. É um argumento dedutivo formado de 3 preposições encadeadas de tal modo que as duas primeiras se infere necessariamente à terceira. Esse raciocínio é alcançado por meio das premissas. Essas são subdivididas em premissa maior, premissa menor e a conclusão. Toda essa lógica deve ser empregada quando da elaboração da peça exordial. Na petição inicial deve se adotar a seguinte orientação: o fato, como premissa menor; o direito, como premissa maior e; o pedido, como sendo a conclusão. Nesse passo, faz-se necessário que a peça de ingresso exponha um quadro fático de sorte que, agregado aos fundamentos jurídicos ali expostos, o juiz possa chegar a uma conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível: nesse caso, a impossibilidade de se atender ao pedido formulado decorre da ausência de amparo no ordenamento jurídico. E isso sucederá em razão da inexistência de qualquer norma jurídica que compreenda o efeito jurídico almejado ou até mesmo em decorrência de impedimento manifesto a tal pretensão. Por esse norte, não há como existir amparo do Estado na concessão do pleito por meio de sentença de mérito. O Supremo Tribunal Federal evoluiu no pensamento quanto à prisão civil por dívida, deixando claro que somente nos casos de débitos de alimentos isso poderá ocorrer. Assim, o pedido de prisão civil, suponhamos, contra depositário judicial de um bem, revela-se como um pedido juridicamente impossível, derivado do impedimento antes mencionado. Um outro exemplo seria o pedido de usucapião de bens públicos, consoante expressamente veda os arts. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem assim à luz do art. 102 do Código Civil;

 

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si: a situação em espécie é clara quanto à necessidade primeira da existência de pedidos cumulativos (CPC, art. 292, caput). Portanto, a formulação de pedidos cumulados (cumulação própria) é aceito pelo CPC. Todavia, esses devem ser harmonizados no plano jurídico, o que inclusive se coaduna com o teor do inc. I, § 1º, do art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, aquele que, por exemplo, formula estes dois pedidos cumulados: o primeiro para se anular um contrato por nulidade absoluta em em razão da parte adversa ser absoluta incapaz (CC, art. 166, inc. I) e; um outro, acumulativo àquele, pleiteando o pagamento de parcelas vencidas e a vencer desse mesmo pacto. Nitidamente há um óbice de incompatibilidade: por um lado afirma-se a nulidade; por outro, pede-se o pagamento de valores atinentes desse mesmo contrato objeto de anulação. Em que pese isso, determinada a emenda da inicial (CPC, art. 284) e, com isso, o autor venha a desistir de um dos pedidos incompatíveis, inexiste óbice para que o processo prossiga, doravante com enfoque apenas em um desses;About

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra Cursos Prof Alberto Bezerra

Alberto Bezerra de Souza é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.