Dia: junho 8, 2015

Enviar cartão de crédito sem conhecimento do cliente gera dano moral indenizável. Súmula 532 do STJ

Enviar cartão de crédito sem conhecimento do cliente gera dano moral indenizável. Súmula 532 do STJ.

cartões de crédito

Uma vitória dos consumidores brasileiros

Publicado por Fátima Burégio1 dia atrás


Foi divulgado no último dia 03 de junho de 2015 mais um dispositivo legal à favor dos consumidores brasileiros. Trata-se da Súmula 532 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que assim dispõe:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Desta feita, em parceria com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, esta súmula irá ajudar e muito as decisões dos tribunais, vez que nem sempre o consumidor saía vencedor diante de uma lide pleiteando danos morais pelo recebimento de cartão de crédito jamais solicitado, remetido indevidamente, configurando prática abusiva, passível, por conseguinte, de dano moral a ser justamente indenizado.

Laborei por quase dois anos numa Defensoria Pública e, não raro, adentrava ao Núcleo de Defesa do Consumidor vários clientes desesperados pelo fato de terem recebido um cartão de crédito que sequer pediram, afirmando e provando documentalmente, que já estavam sendo cobrados pelo serviço que nunca solicitaram e sequer usaram.

Entendo, por fim, que com a matéria agora sumulada, as empresas operadoras de cartões de crédito irão pensar duas, três vezes, se realmente é cabível correr o risco, e computar o custo x benefício desta empreitada.

Esta é, sem dúvida, uma grande vitória para os consumidores brasileiros.

Aff, em tempo de notícias horrendas, pelo menos isto!

Celebremos!

Fátima Burégio

Fátima Burégio

Bacharela em Direito. Professora Particular

FONTE: JUS BRASIL

Há algo de muito errado com o Brasil, mas por que ninguém faz nada?

Há algo de muito errado com o Brasil, mas por que ninguém faz nada?

bandeira do brasil negra

O tripé da independência entre os poderes está ruim

Publicado por Frederico Fernandes3 dias atrás


Desde menino eu ouço que vivemos em um país democrático, que a ditadura acabou e que dias melhores estavam por vir. Sinceramente, eu acredito já viver esses dias. Entretanto, também comungo do pensamento de que poderíamos viver muito melhor, caso tivéssemos líderes maiores e fôssemos um povo mais participativo.

O que não consigo entender, e peço a ajuda dos meus amigos da área jurídica para isso. Por qual motivo um advogado que defendeu por anos o partido político da situação foi nomeado como Ministro da mais alta corte do país? O Brasil achou imoral, mas ninguém fez nada para impedir. Atualmente, o Ministro não se julga impedido ou suspeito em trabalhos que possam favorecer essas mesmas pessoas ou partido. Mas, por que ninguém aponta essa suspeição ou impedimento em seus julgamentos? Um outro foi acusado na imprensa de ter sumido com os pareceres que levariam a reprovação de contas da candidata a presidente. Ninguém investiga isso? Por que não acontece nada?

No TSE, biênio anterior (2013/2014), o advogado da última campanha (2010) da então candidata a presidência da república (2014), foi nomeado, por ela mesma, para compor a corte que julgaria os seus crimes eleitorais, de seu partido e aliados, além dos de oposição. Isto não pode ser considerado normal. É pra você?

No STJ, temos Ministro que deve favor a empreiteiros investigados e julga os seus processos. Todos sabem, mas ninguém faz nada, por quê?

No TCU, eu sei que com o tempo vai ficando cansativo, porém devemos nos cansar da situação e não do texto – Ministro pede favor ao governo para nomear sua esposa ao STJ com os sentimentos de ser fiel e “saber a quem ele deve”, chegando, ao que dizem os jornais, a dar informações trocadas a membros do Congresso (representantes de uma CPI) e ajudando aos que prometeu fidelidade no governo. Por que todos assistem e não fazem nada? Não há um sentimento de revolta contra essas situações?

Nos TRFs, os amigos ganham preferência em detrimento dos “normais”, desconhecidos do rei, como a maioria de nós, meros mortais. E seguimos em frente, vendo diariamente, que mais vale o conhecimento dos atalhos do apadrinhamento, do que o da educação e o do mérito pelo esforço pessoal. Mas, por que isto indigna e ninguém faz nada? Ou você vê a isso tudo e acha normal?

Os membros desses tribunais são as pessoas que farão os julgamentos dos corruptos (presidentes, governadores, deputados, senadores…), corruptores (empreiteiros, empresários, “amigos” doadores de campanha…), que deveriam agir com impessoalidade e com o seu livre convencimento. Contudo, como alguém pode agir livremente devendo enormes favores àqueles que julgará?

Os Tribunais Superiores, de Contas e os TRFs estão abarrotados de pessoas, nomeadas em sua maioria com um enorme saber jurídico, alguns com reputação nem tanto ilibada, mas o que mais preocupa são os que podem ser investidos com a personalidade de fantoche, dispostos a fazer o que o “dono” quiser.

Os 3 Poderes independentes são o tripé de uma democracia e de um estado de direito. Eles deveriam ser independentes e harmônicos entre si, e não subservientes e combinadores entre si. Cada um deveria fiscalizar e coibir o excesso dos outros, em uma constante, buscando sempre o bem comum, de acordo com os preceitos constitucionais.

Os juízes são uma nobre engrenagem desse processo. A carreira da magistratura é composta por pessoas imbuídas do sentimento de justiça, que estudaram, passaram por muitos sacrifícios e prestaram concurso público para chegar até lá. São acima de tudo merecedores. Submeteram-se, ao longo dos anos, a desgastantes competições e gozaram ao fim de um merecido e honroso prêmio: “Fazer parte de uma das bases da democracia.”.

Aqui só foi tratado do Poder Judiciário, mas não pode ficar sem citação um Senador da República que afirmou, recentemente, estar o Congresso de “cócoras” diante do Executivo, votando tudo o que ele quer em troca da liberação de emendas parlamentares. Sem falar nos mensalões e em várias outras fontes de mitigação prejudicial a independência dos poderes. Tudo isto é muito perigoso para a democracia.

Aos poucos, os freios e contrapesos da divisão de poderes parecem estar ruindo, sem que ninguém faça nada contra isso. Tenho medo do dia em que alguém possa olhar para os seus filhos e dizer: o Brasil já foi um país democrático, mas hoje, acredite, o Estado controla tudo, dizem que vivemos em uma ditadura, porém, isto é coisa da oposição, veja a propaganda partidária na TV: “nunca antes na história desse país o povo foi tão feliz, está tudo muito melhor…”.

FONTE: Jus Brasil

COMENTÁRIOS

Recreasul Eventos

8 votos

Me faço essa pergunta todos os dias e a conclusão parece a pior possível: a corrupção chegou às entranhas da democracia como câncer que corrói um corpo e o coloca em estado terminal. Ninguém faz nada porque os corruptos se transformaram em profissionais do ramo e amarram todas as pontas do processo. Jogam migalhas ao povo, iludidos pela “democracia” que perpetua no poder os mesmos bandidos. Não criminalizam a corrupção porque são os próprios que criam as leis, frouxas e cheias de brechas para o escapismo dos safados políticos e seus comparsas. Criam leis que favorecem esquemas (doação de empresas para campanhas, licitações combinadas), legalizando o crime contra o erário.
Nova definição de partido político na cleptocracia Brasil: grupo de ladrões que se reunem em torno de uma sigla com o claro propósito de tomar o poder para defender seus interesses (enriquecimento rápido com dano ao erário).
Por que o povo não faz nada: simplesmente porque nosso sistema de democracia representativa não permite. Apenas elegemos que vota por nós. Após isso, o povo só pode pintar a cara, gritar na rua e sacudir bandeiras.
Aí saímos aos milhões na rua para protestar contra a corrupção e pela moralização do país e a mídia comprada pelo partido da oposição mente que apoiamos o candidato deles e queremos apenas trocar de presidente.

3 dias atrás Responder Reportar

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Concordo em gênero, número e grau!

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Faço suas palavras as minhas !

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É certo que temos problemas institucionais sérios e preocupantes, mas acho que existam outros fatores que nos levam a ser tão tolerantes.

Alguém aqui se lembra do confisco do Collor ? Lembram- se das entrevistas que se seguiram, principalmente aquelas onde foram entrevistados personalidades do mundo acadêmico e financeiro de outros países, onde a maioria demonstrava extrema surpresa com a aceitação do confisco.

Bem, aqui no meu prédio, enho uma sindica completamente sem noção, que até o momento não conseguiu aprovar as contas referentes ao ano de 2014, e mesmo assim, não consigo obter assinaturas (míseros 1/4 dos moradores) para uma assembléia para explicações e possível destituição.

É assim, somos tolerantes demais com o que não devia jamais ser tolerado, por outra via, somos, em alguns casos, intolerantes em assuntos que sim, mereciam a nossa total tolerância enquanto sociedade.

Valores meus amigos, estamos em falta deles…

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Prezado, creio que no Brasil há problemas, institucionais, estruturais, sociais, etc, etc muito piores do que o fato de um Chefe de Governo nomear o magistrado que futuramente irá julgá-lo. Depois de nomeado, pronto!

O Ministro/Desembargador poderá fundamentar e decidir conforme sua consciência e convicção lhe indicar melhor. Não estou dizendo que não haja favorecimentos aqui e acolá, mas se o magistrado decidir contra quem lhe nomeou, qual retaliação poderá sofrer?
Só se for ameaçado de mal injusto e grave ou chantageado por ter o “rabo preso”, mas assim sendo um magistrado nomeado anteriormente pela oposição também poderia, eventualmente, ser ameaçado/chantageado da mesma forma.

Muito pior e maléfico ao nosso Estado, apenas a título de exemplo dentre tantos possíveis, é a gritante contradição do financiamento de campanhas por empresas. Alguém, em sã consciência, acredita que é uma “doação” mesmo, livre de qualquer pretensão futura de favorecimento? Defender esse financiamento, como estão defendendo muitos parlamentares, é atestar, aos berros, que a corrupção irá continuar.

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De fato, o financiamento de campanhas por empresas parece um mal sem tamanho para o país e a maioria dos parlamentares, beneficiados que são por esse financiamento, são favoráveis.
A solução (ou tentativa) é pressão e mais pressão popular. Os parlamentares sem vergonha (a maioria) vão dizer “alguns países desenvolvidos ainda adotam esse modelo”; os cidadãos críticos e participativos devem retrucar “ainda”, “e os que adotam separam muito melhor os interesses públicos dos privados, tem mais instrumentos de controle preventivos e efetivos”, “alguns outros países já proibiram o financiamento empresarial”, etc.
Por outro lado, a indicação de ministros e membros de tribunais superiores judiciais e administrativos (cortes de contas) por chefe do executivo (presidente e governadores) ou membros do legislativo (parlamentares) também parece muito nociva ao país e ao necessário sistema de freios e contrapesos numa república. Tal sistemática de escolha gera um sistema de amarras e combinações, subserviência e compadrio. E mesmo quando não há fica a aparência ou a suspeita de que há. E em se tratando de controle estatal, tem que ser e aparentar verdadeiro.
Imaginem o quanto a mais e muito antes o STF poderia fazer contra a impunidade e a corrupção se seus ministros viessem de listas tríplices alternadas entre o Judiciário, o MP e a academia, por exemplo. E o quanto e há muito tempo atrás as cortes de contas fariam se seus membros fossem escolhidos, desde o princípio, dentre os concursados auditores e procuradores de contas, mesclados com acadêmicos, escolhidos em lista tríplice alternadamente. Junte-se a isso um mandato de quatro anos, por exemplo, para essas pessoas empenharem-se por um genuíno serviço público.

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Não há independência entre os poderes, a verdade é essa. A partir de um momento que o membro de outro poder escolhe o juiz da suprema corte, é que é uma nomeação política e agradinho e favorzinho. O errado está na forma de fazê-lo, que deve mudar. Mas o ato no momento está correto, porque a lei assim o permite.

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O grande problema do Brasil é muito mais complicado do que parece. Quando de fala da corrupção entre os políticos, judiciário, polícia, etc, etc, etc, a gente se esquece que esse pessoal todo não vem de Marte. Todos, sem exceção saem da sociedade de onde todos nós saímos. O Desembargador fulano de tal, um dia foi um aluno de direito como tantos milhares todos os anos e assim é em todos os setores da sociedade. O grande desgraça disso é que a gente conclui, com tristeza, que a corrupção é parte do DNA brasileiro. Parece ser herança maldita da colonização onde tudo que importava era explorar e sugar tudo que a terra podia dar e, paralelamente, “dar o tombo’ no rei ou em quem quer do fosse para levar vantagem. São 500 anos estragando tudo e eu não vejo mudança tão cedo porque as maioria das pessoas que criticam tanto os malfeitos provavelmente fariam a mesma coisa se tivessem chance. É por isso que o Ministro não se declara impedido, como deveria, mas vai dizer na televisão que “não tem compromisso com ninguém, apenas com sua consciência” e bla, bla, bla, e nós temos quem engolir. Vamos reclamar para quem? É por isso que acho que cargos como os de Ministros dos tribunais superiores (que para mim é tão importante quanto o de Presidente da República ou Senadores), deveria ser por eleição direta, com mandatos, assim como os deputados e senadores.

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Não diria que é biológico o problema da corrupção, que existiria um gene tupiniquim. Mas, certamente há grande influência histórico-cultural na corrupção endêmica, realimentada e reforçada pelo sistema político.
Não há exemplos bons que prevaleçam, que sejam marcantes, definitivos, genuínos e irradiem pela nação. Todos sugando, locupletando-se, correndo atrás de benesses, decidindo, legislando e julgando em causa própria. Olha o judiciário ai distorcendo fatos e direitos para possibilitar aumento de suas remunerações (auxílio moradia).
A eleição direta de magistrados poderia até piorar a situação (se é que pode ser pior), pelo menos na atual situação de pobreza também educacional. Mecanismos bem distintos e mais eficientes do que os atuais são sugeridos em comentários que fiz acima.
Uma das formas que temos para acelerar a saída do abismo moral é participar de ONGs de controle social. Tem várias atuando no campo da transparência dos órgãos públicos e de despesas e licitações municipais. Eu procuro uma que faça um trabalho de constranger parlamentares no CN sem trabalho ou com atuação e propostas ruins e de destacar e propor medidas legislativas necessárias (algumas já existem e estão engavetadas).

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Perfeito, Nilo!

A corrupção está no nosso DNA, infelizmente.

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. Frederico, impecável a sua redação, concordo com tudo!

1. O sistema de freios e contrapesos, infelizmente, só existe na teoria. Aqui no Brasil eles não interferem um no outro com o intuito de conter abusos, simplesmente existe uma troca de favores.
2. A mídia é, definitivamente, o quarto poder.
3. Qualquer atitude que o cidadão tome contra a má gestão, é vista como antidemocrática.
4. A impunidade já virou rotina. “Justiça só contra nós não é justiça, é ditadura”

E por aí vai…

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Realmente, o sistema brasileiro de pesos e contrapesos parece piada. Está mais para “travas e derrapagens”, “amarras e combinações”, “subserviência e compadrio”. Por exemplo, um mecanismo central do sistema de controle entre os poderes (indicação de membros de tribunais judiciais e de contas por chefe do executivo e/ou por parlamentares) mostra-se implementado inversamente, como uma ferramenta de alto risco, causadora de múltiplos conflitos de interesse, quando jurisdicionados e fiscalizados escolhem livremente os seus fiscalizadores e julgadores.
Defendo mudança radical dessa sistemática de indicações, conforme exemplifiquei em comentário acima.

Processo! Mulher entra na Justiça para que marido mostre conversas no WhatsApp

Processo! Mulher entra na Justiça para que marido mostre conversas no WhatsApp

 

http://goo.gl/O3vFGh | Um caso incomum chegou às mãos de um juiz de Santa Catarina. Alexandre Morais da Rosa recebeu um processo de um casal em que a mulher pedia que a Justiça obrigasse o marido a mostrar as mensagens do WhatsApp.

O caso, ocorrido na 4ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), é de violência doméstica e corre em segredo de justiça. Em entrevista concedida ao Correio Brazilianse, o magistrado conta que houve agressão.

— Houve uma discussão com agressões – por parte do marido – porque a mulher queria saber com quem ele estava falando nas mensagens do celular.

Esse não é o primeiro caso no mundo em que o WhatsApp leva o casal à Justiça. Na Itália, o aplicativo é citado em pelo menos 40% dos casos de divórcio do país. As mensagens trocadas no app são listadas como evidências de traição, segundo um relatório de uma associação de advogados matrimoniais do país europeu.
Fonte: noticias.r7.com

Sem validade- TRF-2 derruba patentes de 13 laboratórios farmacêuticos

Sem validade

TRF-2 derruba patentes de 13 laboratórios farmacêuticos

aids

6 de junho de 2015,

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) quebrou as patentes de diversos medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves, como o HIV. De forma inédita, a decisão considerou que os 13 laboratórios farmacêuticos proprietários dos fármacos não tinham direito ao prazo mínimo de 10 anos de validade do registro, concedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

Isso porque os registros das patentes foram solicitados após o Brasil aderir o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs, na sigla em inglês), em 1994. Até a assinatura do tratado, o país não reconhecia o direito de propriedade sobre os produtos farmacêuticos e agroquímicos. O Inpi só passou a analisar esses pedidos após a regulamentação da norma internacional, que veio dois anos depois, com a sanção da Lei 9.279.

Até maio de 1997, quando a regulamentação entrou em vigor, o órgão admitiu os pedidos de registros por meio de um serviço de caixa postal. Em todos os casos aprovados, a autarquia concedeu a patente pelo prazo de 20 anos contados da data do depósito, além do período mínimo de dez anos de validade do registro. Isso garantia que, se a patente demorasse 15 anos para ser concedida, por exemplo, o registro não valeria apenas pelos cinco anos restantes do prazo, mas sim por dez anos.

Ocorre que o Inpi, ao rever seus atos, decidiu que a validade mínima do registro não se aplicaria aos casos de mailbox (caixa postal). Por isso, entrou com cinco ações na Justiça Federal para pedir a anulação das patentes das 13 indústrias e cujo registro havia sido solicitado em 1995.

Menor preço
Segundo o desembargador federal André Fontes, relator do voto condutor do julgamento pela 2ª Turma Especializada, a legislação não prevê a garantia do prazo mínimo de validade das patentes cujos registros foram requeridos no sistema mailbox.

Fontes apontou o interesse social das ações julgadas. Na prática, afirmou, o término da validade das patentes possibilitará a redução dos preços dos medicamentos, pois as empresas concorrentes poderão produzir tais medicamentos.

As patentes anuladas são de remédios para a prevenção e tratamento de doenças isquêmicas, oesteoporose e problemas coronarianos e gastrointestinais. Além disso, há dois medicamentos para o tratamento de pessoas com o vírus HIV e um kit para detecção da Doença de Chagas.

As decisões atingem os laboratórios Evonik Goldschmidt, Duratec Corporation, Kowa Company Ltd., Western Therapeutics Institute, Elanco Animal Health Ireland Limited, Eurovita S.A., Eurofarma Laboratórios S.A., Icos Corporation, Eli Lily do Brasil Ltda., Keiko Otsu, The Wellcome Foundation Limited, Theratechnologies Inc. e Louis V. Kirchhoff. Também figuraram como partes nos processos a Secretaria de Defesa da Grã-Bretanha e o governo dos Estados Unidos. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.

Processos: 0132260-18.2003.4.02.5101, 0000226-85.2015.4.02.000, 0000360-15.2015.4.02.0000, 0132356-33.2013.4.02.5101, 0001851-17.2014.4.02.5101.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2015

Ação popular Exército não precisa reservar vagas para deficientes físicos, diz TRF-4DEFICIENTE FÍSICO

Ação popular

Exército não precisa reservar vagas para deficientes físicos, diz TRF-4

IMAGBEM DEFICIENTE

7 de junho de 2015,

Concurso militar não precisa garantir cotas para portadores de deficiência. Isso porque, as diferenças entre ocupações militares e civis fazem com que a Constituição Federal não contemple os deficientes físicos com a garantia de acesso a cargos nas Forças Armadas.

Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter sentença que confirmou a legalidade de um concurso para provimento de vagas de sargentos e oficiais técnicos temporários, promovido pela 3ª Região Militar, em Porto Alegre.

Deficiente e formado em Psicologia, o autor ajuizou ação popular na 5ª Vara Federal de Porto Alegre, em 2014, pedindo a suspensão do concurso, sob argumento de que cargos de técnicos militares, como enfermeiros, psicólogos e advogados, não exigem a mesma aptidão física de um militar combatente.

Citado pelo juízo local, o Exército sustentou a legitimidade do edital. Segundo a instituição, os cargos técnicos também pertencem à linha de combatente. Logo, seus ocupantes devem ter aptidões físicas e mentais para desempenhar qualquer missão que vise à defesa da Pátria.

Como o juiz federal Gabriel Von Gehlen reconheceu a legalidade do concurso, o autor recorreu ao TRF-4. Este sustentou que deveria ser possibilitada a ampla defesa aos candidatos com deficiência, para que pudessem comprovar a capacidade para exercer a atividade militar.

Para o desembargador-relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, que manteve a decisão, a restrição à garantia de acesso está contemplada no artigo 142 da Constituição Federal, sendo muito clara a este respeito. ‘‘Desta feita, não é possível interpretação extensiva do texto constitucional a fim de garantir reserva de vaga a portadores de deficiência física para ocupação de cargos nas Forças Armadas, quando a própria Constituição diferencia a referida instituição quanto aos demais servidores civis e quanto direitos sociais e trabalhistas’’, afirmou no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

FONTE:Revista Consultor Jurídico,

TRT03 – Clube Atlético Mineiro é condenado por não viabilizar transferência de jogador para clube chinês.

TRT03 – Clube Atlético Mineiro é condenado por não viabilizar transferência de jogador para clube chinês.

“O Clube Atlético Mineiro foi condenado a pagar salários e outras parcelas contratuais a um ex-jogador durante o período em que ele foi emprestado a um clube chinês, mas não pôde exercer suas atividades. É que, tanto o juiz de 1º Grau quanto a 6ª Turma do TRT-MG entenderam que o clube não comprovou que a transferência do atleta se deu de forma válida.

Em seu voto, o desembargador Rogério Valle Ferreira discorreu a respeito dos direitos envolvendo o empréstimo de um jogador. Ele explicou que o clube cessionário, ou seja, aquele que recebe o jogador, é o responsável pelas verbas trabalhistas. É este quem detém a qualidade de empregador, assalariando e utilizando os serviços do atleta. Mesmo porque, conforme observou, o empréstimo se dá com a concordância do jogador. Na verdade, existem dois vínculos de emprego distintos, respondendo cada clube com os créditos decorrentes da prestação de serviços que se dá diretamente em favor deles. Assim, não há como impor ao clube que cedeu o jogador o pagamento referente ao contrato de trabalho que se reverteu em prol de outra associação.

Por outro lado, o caso do jogador reclamante foi considerado diferente. Isto porque o Atlético não conseguiu provar a existência de um contrato de empréstimo válido com o clube chinês interessado no futebol do reclamante. No mesmo sentido da decisão de 1º Grau, o desembargador concluiu que o contrato de empréstimo não se aperfeiçoou. É que o clube não cumpriu o disposto no artigo 34 da Lei 9.615/98, que prevê deveres da entidade de prática desportiva empregadora. Segundo dispõe o inciso I, o contrato de trabalho do atleta profissional deve ser registrado na entidade de administração nacional da respectiva modalidade desportiva. Por sua vez, o inciso II estabelece que o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional deve ser registrado na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.

“Em que pese ser o cessionário o único responsável pelas verbas relativas ao período da cessão, incumbe ao clube cedente, empregador originário, viabilizar a transferência válida do atleta profissional, sob pena de arcar com as verbas correspondentes”, destacou no voto. E acrescentou que, do contrário, os riscos do negócio seriam transferidos ao trabalhador, situação não admitida no Direito do Trabalho.

Com relação às provas, o relator deu razão ao juiz de 1º Grau que não conheceu documentos em língua estrangeira apresentados pelo clube. Tudo porque não foram juntados em versão traduzida por tradutor juramentado, na forma exigida pelo artigo 157 do CPC. O desembargador fez questão de registrar que o juiz sentenciante apreciou detidamente toda a prova documental, fez incursões a normas pertinentes, como, ilustrativamente, o Estatuto da FIFA (Federação Internacional de Futebol). Ele valorizou a sentença fundamentada em diversos argumentos, como, por exemplo, no fato de a cessão ter durado menos de três meses, o que, segundo interpretação sistemática do artigo 30 da Lei 9.615/98, não pode prevalecer. Por esse e outros motivos, acabou mantendo a decisão de 1º Grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Considerando, pois, a falta de comprovação de que a cessão se deu de forma válida, a Turma de julgadores decidiu confirmar a condenação do réu ao pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, na forma fixada na sentença.

( 0001549-56.2013.5.03.0139 RO )

Fonte:

http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12402&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1