Dia: junho 2, 2015

Governo sanciona novas regras para arbitragem

Governo sanciona novas regras para arbitragem

LEI DE ARBITRAGEM

Gerald Koppe Junior

De forma geral, o projeto de lei aprovado preservou a estrutura normativa da lei de arbitragem atual e implantou alterações pontuais .

segunda-feira, 1º de junho de 2015

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio a lei 13.129, a qual reforma a lei de arbitragem, utilizada na solução de conflitos com a mediação de uma terceira pessoa. Ficou estabelecido que, em 60 dias, será possível reduzir o tempo do julgamento de algumas causas, sem precisar esperar anos pelas demoradas sentenças no Judiciário e a arbitragem poderá ser aplicada à administração pública direta e indireta, bem como às grandes empresas.

O trâmite mais rápido dos processos arbitrais será mais célere, de acordo com a lei, que ainda permite o uso da arbitragem em demandas de contrato público. O intuito da lei é modernizar o processo arbitral, ampliando o seu campo de abrangência e assim reduzir a quantidade de processos submetidos ao Poder Judiciário. Pelo projeto aprovado, uma alteração relevante diz respeito à possibilidade de a Administração Pública Direta e Indireta fazer uso da arbitragem para dirimir litígios versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, devendo ser sempre por direito (vedada à arbitragem por equidade) e respeitar o princípio da publicidade.

Outra alteração diz respeito a uma regulamentação maior para as hipóteses de instituição de arbitragem nos contratos de adesão, abrangendo as relações de consumo e as relações de trabalho, desde que se trate de empregado que ocupe função de administrador ou diretor estatutário de empresa. Contudo, por serem os pontos mais polêmicos e que vêm gerando maiores debates neste novo regime de arbitragem, a nova redação dada aos § 2º, § 3º e § 4º do art. 4º, da lei 9.307/96 – que tratem especificamente destes temas – foram vetados pelo presidente em Exercício, vice-presidente Michel Temer. Os vetos ainda serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional para manutenção ou rejeição.

No tocante ao respeito à vontade das partes, foi dada a possibilidade de as partes, de comum acordo, afastar a aplicação de dispositivo ou regulamento de órgão arbitral que limite a possibilidade de escolha de árbitro a uma lista de árbitros, incidente que muitas vezes criava obstáculos para o regular processamento do procedimento. Dentro deste conceito, foi dada às partes a possibilidade de, em comum acordo, estabelecer prazos comuns para a prática de determinados atos, seguindo tendência de recente alteração do CPC e muitos regulamentos arbitrais já em vigor.

Ademais, estabeleceu-se expressamente que a instituição de arbitragem interrompe a prescrição, devendo retroagir à data do requerimento da sua instauração, mesmo que seja extinta por ausência de jurisdição. O projeto ainda permite que sejam proferidas sentenças arbitrais parciais pelos árbitros, também seguindo exemplo de recente alteração do CPC para as sentenças judiciais.

Quanto à interação do instituto da arbitragem com o Poder Judiciário, o projeto de lei estabeleceu a possibilidade de a parte requerer judicialmente a prolação de sentença arbitral complementar, caso não tenham sido julgados todos os pedidos da arbitragem e foi alocada para o STJ a competência para homologar o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil.

O projeto de lei também regulamentou com maior detalhe a possibilidade de a parte – antes de instituída a arbitragem – ingressar com pedidos de tutela cautelar ou de urgência perante o Poder Judiciário, assim como oportunizou ao árbitro ou tribunal arbitral – depois de instituída a arbitragem – a expedição de “carta arbitral” a fim de que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato solicitado pelo árbitro.

Contudo, o projeto de lei também alterou a lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76), ao admitir e estabelecer expressamente que a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social obriga a todos os acionistas, mas assegura o exercício do direito de retirada do acionista dissidente, com a exceção de algumas hipóteses específicas.

De forma geral, o projeto de lei aprovado preservou a estrutura normativa da Lei de Arbitragem atual e implantou alterações pontuais que resultem da necessidade de atualização do instituto aos dias de hoje, ao mesmo tempo em que amplia os casos para sua aplicação e confere maior segurança jurídica para se dirimir conflitos e litígios estabelecidos no país, com reflexos inclusive para os investimentos estrangeiros. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizem a arbitragem, podendo, com as alterações aprovadas, chegar ao primeiro lugar.

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*Gerald Koppe Junior é advogado do Departamento de Direito Público do escritório PN&BA – Peregrino Neto & Beltrami Advogados.

COMENTÁRIOS:

PUBLICADOS NO SITE: BLOG DO FAUSTO MACEDO

 Por Julia Affonso e Fausto Macedo

“Mais uma vez vetam avanços na legislação brasileira por conta de ranços e preconceitos”, afirma o advogado Francisco Fragata Júnior, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados. “”No que se refere às relações de consumo, o artigo era claro quanto à necessidade da concordância expressa, pelo consumidor, da cláusula que instituía a arbitragem”, diz Fragata Júnior. Segundo ele, “era de se esperar que boa parte dos consumidores, de fato, concordaria sem que isto implicasse sua real manifestação de vontade. Mas também é bastante claro que tal cláusula tem sempre uma validade restrita, pois seus custos são elevados para questões de menor expressão”. O advogado explica, ainda, que “por outro viés, seria bastante fácil impugnar tal cláusula no Judiciário por vício de vontade, ou qualquer outra abusividade – como a entidade escolhida – e o juiz, em seu poder integrativo assegurado pelo artigo 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, colocaria a solução correta no caso”.

O advogado Márcio Ferezin, sócio do Lucon Advogados, entende também que “as recentes alterações da lei de arbitragem não alcançarão o intento de aplicabilidade na esfera das relações individuais de trabalho, na coletiva é admitida e incentivada”. De acordo com Ferezin, “o fundamento para sua aparente incompatibilidade pela Justiça do Trabalho reside no fato de que ela, a arbitragem, somente poderá alcançar o que se concebe por direitos patrimoniais disponíveis, os quais não se coadunariam com a natureza das verbas remuneratórias oriundas do vínculo empregatício”.

Para o advogado trabalhista Raphael Horta, sócio do Marcelo Tostes Advogados, o parágrafo 4.ª do artigo 1.º, vetado, apenas previa a possibilidade de pactuação de cláusula de arbitragem na rígida hipótese de o empregado ocupar cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. “Em tais situações é permitida até mesmo a suspensão do contrato de trabalho, já que o empregado passa a integrar órgão diretivo e com amplos poderes de mando, sem subordinação e representando verdadeiramente o empregador. A relação jurídica da alta direção se aproxima muito mais da legislação civil do que da trabalhista, nada havendo que justifique o veto”, conclui.

O advogado Wilson de Toledo Silva Jr., especialista em arbitragem e sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, avalia que a Lei 13.129/15 promoveu uma necessária atualização da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), com a finalidade de conferir maior segurança, amplitude e eficácia a essa forma de resolução alternativa de conflitos.