Dia: junho 1, 2015

TJ/MG Facebook deve retirar postagens ofensivas a prefeito

TJ/MG

Facebook deve retirar postagens ofensivas a prefeito

facebook

Colegiado considerou finalidade exclusiva de ofensa e exposição da intimidade e da vida privada do prefeito e de sua esposa.

domingo, 31 de maio de 2015

A 10ª câmara Cível do TJ/MG reformou em parte uma liminar que havia determinado ao Facebook a retirada de postagens publicadas por um usuário da rede social, que envolvem o nome do prefeito de Braúnas.

A decisão do TJ determinou a retirada apenas do conteúdo que denigre a honra e a imagem do prefeito e de sua esposa e não toda e qualquer publicação que envolva o nome do político, mantendo a multa.

A relatora do processo, desembargadora Mariângela Meyer, entendeu que o prefeito “é pessoa pública que está sujeita ao crivo da sociedade e suas ações despertam o interesse público, podendo ser alvo de manifestação”.

Contudo, verificou que muitas das postagens “têm como finalidade exclusiva a ofensa e a exposição da intimidade e da vida privada do prefeito e de sua esposa, que sequer ocupa cargo público”.

Ora, existe uma grande diferença entre o cidadão se irresignar com a atuação de seu representante e o fato de atribuir-lhe incontestáveis adjetivos ofensivos e injuriosos, na medida em que esses afetam diretamente a honra subjetiva daquele e benefício algum traz à população local.”

Assim, reformou em parte a decisão liminar, determinando a retirada especificamente de 55 postagens que, segundo a magistrada, abusam do direito à liberdade de expressão e atentam contra a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada do prefeito e sua família, bem como à imagem e à confiabilidade de sua empresa.

  • Processo: 1.0417.14.000447-0/001

Ciência inequívoca Advogado indenizará ex-cliente por não comunicar renúncia

Ciência inequívoca

Advogado indenizará ex-cliente por não comunicar renúncia.

IMAGEM ADVOGADO NO ESCRITÓRIO

Autor perdeu prazo recursal por não ter conhecimento do fato.

segunda-feira, 1º de junho de 2015

O advogado tem o dever de comunicar sua renúncia ao cliente – e garantir que ele tenha ciência inequívoca do fato – para que se possa providenciar novo mandatário. Sob esse entendimento, a 3ª câmara Cível do TJ/GO condenou um advogado a indenizar em R$ 50 mil ex-cliente que perdeu prazo recursal por não ter conhecimento da renúncia.

Em 1º grau, o advogado foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 20,5 mil por danos materiais. Ele recorreu alegando que seu cliente tinha “ciência inequívoca” de sua renúncia do mandato. Já o cliente recorreu pedindo o aumento do valor da indenização por danos morais.

Ao analisar os autos, o relator, desembargador Itamar de Lima, constatou que o advogado não fez provar a ciência por parte do cliente. Ele ressaltou ser direito do advogado a renúncia do mandato, porém é dever do profissional se certificar do conhecimento do cliente. Ele frisou que a ciência pode ser feita através de qualquer meio de comunicação, “porém, deve ser provada”.

Dessa forma, o desembargador entendeu que ficou caracterizada a responsabilização civil do advogado com base na teoria da perda de uma chance. “Constata-se que o advogado não agiu com a necessária diligência ao deixar de comprovar nos autos a ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia.”

Perda de possibilidade

O magistrado, no entanto, julgou que o advogado não deveria indenizar por danos materiais, “isso porque, o instituto da perda da chance não indeniza a vantagem perdida, mas a perda da possibilidade de se conseguir tal vantagem, analisando-se a possibilidade ou probabilidade de resultado favorável que gerou o dano certo”.

Quanto aos danos morais, o desembargador decidiu pela majoração da quantia por considerar que o valor de R$ 50 mil seria “razoável, tendo em vista a natureza da lide, capacidade econômica das partes, e o valor a que o apelante foi condenado na outra demanda”.

Fonte: TJ/GO

FONTE; MIGALHAS 3.627

A Separação dos poderes e a politização do Judiciário

A Separação dos poderes e a politização do Judiciário

Publicado por Rosane Monjardim

 AUTORIA: Tales Araujo Silva,

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

Como se sabe a Constituição é a Lei Maior de um Estado e a ela, em regra, cabe o papel de limitar o poder deste. A limitação do Poder do Estado serve principalmente para garantir as liberdades individuais e para evitar que tragédias já ocorridas em outros tempos, como os horrores do nazismo, voltem a acontecer hodiernamente.

Neste sentido, a Constituição Federal brasileira de 1988 consagra em seu artigo que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Este é o tão conhecido princípio da tripartição dos Poderes, consagrado inicialmente nas ideias de Montesquieu.

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

Esta tripartição de Poder, fundamentada por Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, distribui as funções estatais de elaborar leis, aplicá-las e julgá-las a três órgãos diferentes, independentes e autônomos. Neste sistema ainda é permitido que cada órgão tenha funções típicas e atípicas, isto, principalmente, para evitar arbitrariedades e impedir o surgimento de um “Super poder”. A este sistema dá-se o nome de freios e contrapesos.

É lógico. Imagine: como poderia ser mantida tal independência e harmonia se coubesse ao Executivo administrar os assuntos internos dos outros Poderes? Será que a independência entre as funções estatais não seria violada? O mesmo se aplica ao Judiciário e ao Legislativo.

Assim, quando se entende que um dos Poderes estatais está adentrando, de forma indevida, às funções e competências dos outros e, com isso, ferindo a garantia da Separação dos Poderes tem-se uma grande insegurança, porque a própria organização estatal está ameaçada.

Neste sentido, atualmente, uma nova questão tem sido levantada. O STF é um órgão de grande importância e, para muitos, a forma como os seus Ministros são nomeados pode gerar certa insegurança e levar a uma espécie de politização do Poder Judiciário, onde o Presidente da República, utilizando-se de sua competência para nomeação, manteria certa influência nas decisões (entende-se este fenômeno como politização do Poder Judiciário).

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

No Brasil, o Poder Judiciário, que é o responsável pelo exercício da função jurisdicional, tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal – STF que tem como uma de suas principais funções a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 61/2009). E o Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Além disso, o STF exerce a importante função de controle concentrado de constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

Quanto a isto, as discussões não se encontram apenas no campo doutrinário. No Congresso Nacional já tramitam Propostas de Emenda à Constituição objetivando mudar a forma de indicação dos Ministros, como a PEC nº 44/2012 e a PEC nº 17/2015. (veja aqui)

“É do conhecimento de todos que o processo constitucional de formação do Supremo Tribunal Federal demanda aprimoramentos urgentes. A excessiva personalização hoje ocorrente, representada pela escolha unipessoal do Presidente da República, propicia distorções incompatíveis com as elevadíssimas funções de guardião da Constituição Federal e juízo criminal, especializado por prerrogativa de função, de autoridades federais de áreas bastante sensíveis, exercidas pelo Tribunal que representa o ápice hierárquico do Poder Judiciário nacional.” (PEC nº 44/2012)

Além disso, em seu atual mandato, em razão da aposentadoria de alguns Ministros, caberia à atual Presidente da República, Dilma Roussef, indicar cinco nomes para a função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. No entanto, uma nova proposta de Emenda à Constituição foi aprovada aumentando a idade de aposentação compulsória de 70 para 75 anos. Mesmo assim, a responsabilidade para tal indicação ficará, agora, delegada ao próximo Presidente da República.

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

A situação foi agravada pelo fato de cinco Ministros já terem sido indicados pelo anterior Presidente, Luís Inácio Lula da Silva, que é membro do Partido dos Trabalhadores (PT), o mesmo partido do qual é membro a atual Presidente. Assim, juntando os dois mandatos, o PT, direta ou indiretamente, seria responsável pela indicação de dez dos onze Ministros do órgão de cúpula.

Inicialmente, esta proposta de emenda constitucional, mais conhecida pelo nome de PEC da bengala, sofreu diversas críticas, sendo, inclusive, arguida de ser inconstitucional. Este posicionamento se fundamenta na competência para a iniciativa da proposta.

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

De acordo com alguns estudiosos a proposta seria inconstitucional porque, como se trata de regulamentação sobre questões internas do próprio Supremo Tribunal Federal, caberia exclusivamente ao Poder Judiciário a iniciativa de propô-la, como disposto no artigo 96, alíneas a e b da Constituição Federal.

A proposta teve iniciativa no Senado e foi aprovada. Não foi considerada inconstitucional porque foi feita a caráter de Emenda Constitucional, o mesmo não ocorreria se fosse apresentada sob a forma de lei infraconstitucional. Mas, a principal discussão é: será que tal forma de indicação dos Ministros fere a Separação dos Poderes? A competência unipessoal do Presidente da República para indicação enseja insegurança à estrutura do Estado e ao próprio ordenamento jurídico?

Como já comentado, a separação das funções estatais funciona sob o sistema de freios e contrapesos, ou seja, para que nenhum Poder seja maior que os outros deve haver, entre eles, uma mútua cooperação e controle. Assim, é permitido, por exemplo, a existência de funções típicas e atípicas.

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

Nessa óptica, entende-se que, muitas vezes, é necessária a interferência de um Poder em outro, desde que tal interferência não extrapole os limites já definidos na Constituição. Assim, uma vez que situações encontram-se controversas perante o ordenamento jurídico e a organização social, é dever das funções estatais trabalhar, em conjunto, para corrigi-las.

Quanto à forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal pode se observar a participação dos três poderes. A composição do órgão de cúpula do Poder Judiciário sendo decidida pelo Poder Executivo (indicação) e Legislativo (aprovação da indicação pelo Senado Federal).

Neste caminho, outra indagação poderia ser feita: porque não deixar apenas para o Poder Judiciário a competência para nomear seus integrantes (no caso do STF)?

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

Como visto, o Supremo Tribunal Federal possui importantes funções. Estas, inclusive, tendo impacto nos outros Poderes como, por exemplo, quando o STF tem a competência para revisar “decisões” das Casas Legislativas, julgar membros do Congresso e o Presidente da República pela prática de crime comum. Assim, não seria coerente deixar para apenas um dos Poderes a faculdade de escolha dos membros desta importante instituição.

A Separao dos poderes e a politizao do Judicirio

Além disso, se o Senado já é responsável pela aprovação da escolha do Presidente, seria mesmo necessária uma intervenção nesse sistema?

Fontes/Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. MENDES, Gilmar Ferreira;

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 10 ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2015. RODAS, Sérgio. Entidades de magistrados apontam inconstitucionalidade em PEC da Bengala. Conjur, 2015.

Mega Jurídico 2015

Rosane Monjardim

PUBLICADO POR Rosane Monjardim

Advogada

Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá em 1980 – Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário em 1985 – Contratos no Direito do Consumidor – ESA – Juizados Especiais Cíveis – ESA – Direito Processual perante o CDC – ESA.

AUTOR DA MATÉRIA: Tales Araújo Silva,


TRT03 – Turma constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização.

TRT03 – Turma constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização.

by Eduardo Bonifácio Batista

Terceirização

“A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os efeitos da renúncia equivalem aos da improcedência da ação. Mas, quando há litisconsórcio passivo necessário (pluralidade de réus no processo, obrigatória porque imposta por lei) e ambos os réus apresentam recurso mas só um efetua o preparo (pagamento de custas e depósito recursal), a renúncia do autor em relação a apenas um deles, justamente aquele que pagou o depósito recursal e as custas processuais (que aproveitaria ao outro réu, nos termos da Súmula 128 do TST), caracteriza manobra processual maliciosa, pois visa claramente a impedir que os réus levem à Segunda Instância a discussão da causa, contrariando o princípio da boa-fé e da lealdade processual. É que a renúncia abrangendo apenas o recorrente que efetuou o pagamento das custas e depósito recursal, se aceita, levaria à extinção do processo quanto a este. Por outro lado, o outro recorrente não poderia se aproveitar do preparo efetuado por ele, levando à deserção do seu recurso que, por isso, não seria conhecido na instância superior.

Foi essa a situação com que se deparou a 9ª Turma do TRT mineiro ao analisar um agravo de instrumento interposto por uma empresa prestadora de serviços de call center (Atento Brasil S.A.). Ela não se conformava com a decisão de 1º Grau que homologou a renúncia apresentada pela reclamante apenas em relação ela (Atento) e denegou seguimento ao recurso interposto pelo outro réu (tomador dos serviços), por deserto.

No caso, a Atento Brasil integrava um litisconsórcio passivo necessário na ação, juntamente com o Banco BMG/S.A, que contratou seus serviços de call center. Na sentença, foi reconhecida a existência de terceirização ilícita, com a declaração do vínculo de emprego da reclamante diretamente com o banco e a condenação solidária dos réus ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. As duas empresas recorreram da decisão, mas apenas a Atento efetuou o recolhimento das custas e o depósito recursal, que aproveitaria ao Banco, nos termos da Súmula 128 do TST. Entretanto, com a renúncia da trabalhadora perante a Atento e a consequente extinção do processo quanto a ela, com resolução do mérito, o valor do preparo lhe seria devolvido e, assim, não mais aproveitaria ao banco, o que levou o juiz a negar seguimento ao recurso ordinário deste, por deserto.

Mas, para o relator do agravo de instrumento, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, ficou evidente que a trabalhadora, ardilosamente, renunciou aos seus direitos em relação à Atento Brasil com o único objetivo de tolher o direito das rés de levar à Segunda Instância a discussão da causa, evitando a apreciação dos recursos ordinários das empresas. Segundo o relator, a conduta da reclamante configurou manobra processual maliciosa, em ofensa ao princípio da boa-fé e da lealdade processual.

Ele explicou que o direito perseguido pela trabalhadora na ação se baseou na declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ela e a empresa prestadora de serviços (Atento Brasil S.A.), sua empregadora original. Sendo assim, se a trabalhadora renuncia a este direito, não sendo considerado nulo seu contrato com a Atento, por mera consequência, não haveria reconhecimento de terceirização ilícita com o banco tomador, o que levaria à improcedência da reclamação trabalhista, com a extinção do processo, com resolução do mérito, em relação a ambas as empresas (já que não mais existiriam créditos em favor da reclamante na ação). “Não há espaço para homologação da renúncia atingindo, ao final, interesses incindíveis de partes que se reúnem em litisconsórcio; ou bem se renuncia ao direito como um todo livrando ambas as reclamadas, ou as duas continuam unidas nos planos processual e material”, destacou o juiz convocado.

Ele frisou que a renúncia pretendida pela reclamante não se estende ao direito em que se baseia a ação, mas apenas à sua exigibilidade em relação a um dos devedores solidários, no caso, a empresa prestadora (Atento), o que não pode ser admitido. Isso porque, conforme explicou, esse procedimento se parece mais com a “desistência da ação”, que causa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e pode ser realizada apenas até a publicação da sentença, não sendo permitida na fase recursal, na qual já se encontrava o processo dela (art. 267, § 4º, do CPC). “A verdadeira renúncia alcança o direito em que se funda a ação e não apenas o pedido de condenação solidária dos reclamados”, ponderou o relator.

O julgador também fez questão de acrescentar em seu voto os fundamentos da desembargadora integrante da 9ª Turma do TRT-MG, Mônica Sette Lopes: ¿A parte não pode renunciar ao que não é dela. Há um conteúdo declaratório na decisão que reconhece a relação de emprego com o tomador dos serviços e, além do vínculo em si, ele traz a declaração implícita de que aquela atividade só pode ser desenvolvida internamente pela empresa e que não pode haver contratação dela a terceiros. Não seria, portanto, um negócio lícito, o que inviabilizaria por completo a existência da agravante (Atento Brasil). Assim, a renúncia da reclamante, que é genérica, só pode abranger os efeitos da solidariedade em relação a esta empresa. Ela não pode abranger a anotação da CTPS, o pagamento das verbas decorrentes do vínculo com o tomador, porque isso envolveria o direito de discussão da matéria posto legitimamente no recurso. A renúncia da trabalhadora não explicitou esses pontos especificamente (ou seja, ela não renunciou às verbas que decorrem da condenação). Assim, se sua renúncia não alcança a face declaratória da questão (nulidade do contrato com a Atento, terceirização ilícita e vinculo de emprego com o banco), onde está o interesse da agravante, o recurso é meio de impugnação legítimo e a parte tem o direito de discutir isso que é do seu interesse, de acordo com os limites da lide, e não da reclamante”.

Por fim, registrou o relator que o processo não pode servir de palco para surpresas que possam afetar os direitos elementares de qualquer das partes.

Nesse contexto, a Turma, acolhendo o voto do relator, deu provimento ao Agravo de Instrumento e, após constatar a presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheceu do recurso ordinário da agravante, Atento Brasil, passando a analisar o seu mérito. Mas, a Turma não conheceu do recurso ordinário do Banco BMG, porque ele não se insurgiu contra a decisão que denegou seguimento ao seu recurso ordinário, esclarecendo os julgadores que a agravante não tem legitimidade para formular a pretensão de conhecimento de recurso de terceiro, no caso, o banco reclamado (art. 3º do CPC).

Terceirização lícita

Em seu recurso, a Atento pediu a reforma da sentença que declarou a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego direto com o Banco BMG S/A , tomador dos serviços, com o deferimento à reclamante dos benefícios previstos nas CCT¿s dos bancários. A 9ª Turma revisora lhe deu razão.

Conforme ressaltou o juiz convocado relator: “A matéria objeto do recurso encerra aparente contradição: é nova e velha, ao mesmo tempo. É nova, porque surgiu, basicamente, junto com este século. E é velha, porque abarrota esta Justiça, tanto na primeira, quanto na segunda instância.”

Na visão do julgador, o fato de, hoje em dia, as empresas contratarem o serviço de call center, desenvolvido por empresas altamente especializadas no ramo, é uma exigência da vida moderna e não há qualquer ilicitude no procedimento. Em sua análise, a questão está impregnada por uma “nefasta e inconveniente ideologia”, não amparada pela Constituição da República. E isso ocorre porque o serviço de call center é novo: “Antes, especialmente na época das primeiras leis que trataram do tema trabalho subordinado no Brasil, nem se ouvia falar, muito menos havia necessidade de call center. Normalmente, as pessoas iam até os locais onde precisavam resolver seus problemas, quer fossem bancários, de consumo, de saúde, etc. Mas, devido às necessidades e avanços da vida da sociedade moderna, criou-se o teleatendimento, por meio do qual grande parte, se não todos os problemas do nosso cotidiano, são resolvidos por telefone e agora até pela internet, outro modo eficiente de resolução de problemas.Com isto, surgiram as empresas especializadas no ramo, como é o caso da Atento Brasil S/A. Especializadas não. Altamente especializadas. Estas se constituem conforme as leis da República e ofertam seus serviços a quem deles precisar.”, registrou o julgador.

Ele ponderou que, realmente, existe um tipo comum de clientes dessas empresas especializadas, como é o caso das empresas de telefonia ou dos bancos. Mas isso não torna ilícita a terceirização desses serviços pelos clientes e nem autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego da trabalhadora de teleatendimento diretamente com eles. Observou que, no caso dos bancos, especialmente, existe até uma norma que os autoriza, expressamente, a contratar empresas tais como a Atento. Ele se referia às Resoluções do BACEN que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País (em vigência a de nº 3.954, de 24.fev.2011, resultante da consolidação e alteração das anteriores).

“As empresas que atuam no ramo demandam enorme contingente de mão-de-obra e empregam milhares de pessoas. Só que pagam salários baixos. Certamente, porque a categoria profissional que lhes corresponde ainda não se agregou em sindicatos fortes o suficiente, a ponto conquistar melhores condições de trabalho para a nova categoria. Com isto, no fim do contrato, ou mesmo no curso dele, o que não é raro, os trabalhadores procuram a Justiça do Trabalho requerendo o vínculo com a tomadora dos serviços, pois os trabalhadores dela, por formarem categoria profissional já, se assim posso dizer, velha, conquistaram direitos mais robustos”, frisou o relator.

Em sua análise, não é razoável exigir que todas as empresas do país criem e mantenham serviço de call center, pois tanto as pequenas como as grandes, em razão da concorrência do mercado, acabam sendo obrigadas a oferecer esse tipo de serviço. “Assim, podem e até mesmo devem as empresas especializadas na questão atuar no ramo, sem que isso implique em terceirização ilícita”, destacou.

Além disso, observou o relator que, no caso, não houve prova capaz de demonstrar que a reclamante exercia atividades típicas de um bancário. Ele notou que nenhuma testemunha chegou a ser ouvida e que, pelo contrato de prestação de serviços firmado com a Atento, a reclamante exercia atividade de teleatendimento aos clientes do Banco BMG. E, para ele, essas atividades de telemarketing, ainda que relacionadas aos produtos oferecidos pelo tomador, não podem ser tidas como atividades-fim, mas apenas uma atividade acessória decorrente de uma exigência da vida moderna.

Por tudo isso, o julgador considerou lícita a terceirização e excluiu o vínculo de emprego direto com o Banco reclamado, já que também não foi demonstrado que a reclamante prestou serviços ao banco com a presença dos elementos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), principalmente a subordinação. Por consequência, entendeu que a reclamante não tem direito aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos dos bancários e excluiu a obrigação de o Banco BMG S/A anotar a CTPS da trabalhadora, dando provimento ao recurso da Atento Brasil, no aspecto.

“A questão dos baixos salários pagos aos trabalhadores do teleatendimento e correspondente bancário, mediante os chamados call center, serviço que nasceu com força no alvorecer do novo século, há de ser resolvida coletivamente, ou seja, após a tomada de consciência de seus trabalhadores de que exercem atividade fundamental para a sociedade moderna. O ideal é que os trabalhadores desta importante categoria fortaleçam seu sindicato e, a partir disto, empreendam luta no sentido de conquistar melhores condições de trabalho. Ao contrário, quando optam por demandas individuais, em face da empregadora e do tomador, certamente, não irão muito longe, porque não sendo ilícita a terceirização de serviços, como no caso dos autos, em que a tomadora terceiriza, legalmente, o atendimento pelo “call center”, não há que se falar em vínculo, diretamente com o tomador”, conclui o juiz convocado relator.

( 0002026-54.2014.5.03.0136 AIRO )

Fonte:

http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12397&p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_tipo_noticia=1

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Se sentindo animada Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora

Se sentindo animada

Com base em fotos do Facebook, juiz suspende auxílio-doença de trabalhadora

31 de maio de 2015, 8h00

As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha condições de trabalhar.

Em novembro de 2013  um perito atestou que ela apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em novo laudo de abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses. Porém, a Advocacia-Geral da União demonstrou, com a ajuda de postagens e fotos no Facebook, que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas da doença.

Os procuradores federais explicaram que o quadro clínico da doença “caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada”. Também ressaltaram que o paciente ainda “pode se queixar de dificuldade de concentração, apresentar baixa autoestima e autoconfiança, desesperança, ideias de culpa e inutilidade, visões pessimistas do futuro, ideias suicidas”.

As publicações feitas pela trabalhadora entre abril e julho de 2014 na rede social, contudo, são fotos de passeios em cachoeiras e acompanhadas por frases que demonstram alegria, como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, “se sentindo animada” e “obrigada senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso”.

Diante das provas apresentadas, o perito reviu o laudo médico anterior. “Entendemos que uma pessoa com um quadro depressivo grave não apresentaria condições psíquicas para realizar passeios, emitir frases de otimismo, entre outros. Portanto, consideramos que a paciente apresentou cessada sua incapacidade após o exame pericial”, declarou.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0001946-06.2014.4.03.6302

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015.

Influência do capital Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

Influência do capital

Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

31 de maio de 2015.

Por Carlos Ayres Britto

  1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal

    1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo transcrevo e passo a paulatinamente comentar. Ei-lo:

“parágrafo 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

1.2. Ora, ao dispor que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, o Magno Texto Federal está a convocar a lei da espécie complementar para ir além do que ele foi nesse mesmo tema: inelegibilidades. Está a requestar a lei da espécie complementar para ampliar o próprio rol constitucional de inelegibilidades. Ponto pacífico! Isso com o mesmo propósito de proteger bens jurídicos de logo explicitados: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato (considerada a vida pregressa do candidato), a normalidade e legitimidade das eleições populares. Mas proteger de quê esses nominados bens jurídicos? Contra a influência do poder econômico, ou o abuso de função, cargo ou então emprego na Administração Pública Direta e Indireta.

  1. As duas parelhas de bens jurídicos objeto de explícita proteção constitucional

    Deveras, o que centralmente se desata do dispositivo transcrito é a norma de que à lei complementar ali requestada incumbe proteger duas parelhas de valores ou bens jurídicos. A primeira delas, consubstanciada na probidade administrativa e na moralidade para o exercício do mandato (sempre considerada a vida pregressa do candidato, remarque-se). A segunda parelha, residente na normalidade e legitimidade das eleições. Mas normalidade e legitimidade do pleito contra dois explícitos fatores de perturbação: a influência do poder econômico e o abuso do exercício de cargo, função, ou emprego públicos. Dois fatores de perturbação já reconhecidos como tais pela própria Constituição. Noutro dizer, o enunciado normativo-constitucional em foco requisita a mediação de lei complementar federal para estabelecer duas modalidades de vínculos operacionais:

I – o vínculo entre novas hipóteses de inelegibilidade e a necessidade de reforço protecional: a) da probidade administrativa; b) da moralidade para o exercício do mandato, sempre considerada a vida pregressa do candidato;
II – o vínculo entre essas novas hipóteses de inelegibilidade e a mesma necessidade de reforço protetivo de mais dois valores ou bens jurídicos: a normalidade e a legitimidade das eleições. Mas a proteção da normalidade e legitimidade das eleições contra o quê, torno a perguntar. Resposta: contra a influência do poder econômico e o abuso do exercício de cargo, ou função, ou emprego, todos de natureza pública.

  1. A influência do poder econômico e o abuso do exercício de cargo, ou função, ou emprego estatal como fatores constitucionalmente rotulados de perturbação do processo eleitoral

    3.1. É a segunda parelha de bens jurídicos a proteger que me leva a escrever o presente artigo. Parelha que não é senão a consagração desta ideia-força: as eleições populares hão de transcorrer em ambiência de normalidade e legitimidade quanto à formação da vontade eleitoral dos cidadãos. Ambiência ou atmosfera ou condições de normalidade e legitimidade que resultarão perturbadas, por definição, se houver influência do poder econômico e/ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos no processo eleitoral em si. 

3.2. Convém repetir, em necessária homenagem aos dizeres da Constituição. Em necessária reverência à intencional compostura semântica da Magna Lei do Estado brasileiro. O que estou a revelar como vontade objetiva do parágrafo 9º do artigo constitucional de nº 14 é, quanto ao poder econômico, a proibição de sua “influência”. Já no que toca ao exercício de “função, cargo ou emprego” públicos, o que vedou o dispositivo constitucional foi o “abuso”. Não o uso. Não a influência. Qual a diferença?

  1. A diferença entre uso e abuso, no discurso constitucional alusivo ao exercício de cargo, ou função, ou emprego, todos de natureza pública

    Explico. O uso, ali no sítio escriturário da Constituição, traduz-se no normal desempenho ou no regular exercício de função, ou cargo, ou emprego públicos. Isso porque certos agentes estatais não têm que se inativar em período de eleição. Mais até, parte desses agentes públicos tanto pode se candidatar (sem necessidade de desincompatilização) quanto oficiar em nome da própria Justiça Eleitoral. Já o abuso, reversamente, significa um proceder transbordante do normal ou regular desempenho de função, ou cargo, ou emprego públicos. Equivale a dizer: o abuso significa um tipo juridicamente inválido de intromissão no circuito das eleições populares, porque interferente na livre e consciente vontade do eleitor. Um fazer a cabeçadesse ou daquele eleitor, ou por qualquer modo induzi-lo a votar em candidato do agrado do servidor já em estado de transbordamento dos seus misteres públicos. Ou então constranger o eleitor a votar no próprio agente público, se este encontrar-se, obviamente, em concreta situação de candidato a cargo de provimento eletivo. Em suma, o uso é permitido, o abuso é proibido.

  2. A identidade entre uso e influência, no discurso constitucional alusivo ao poder econômico

    Quanto ao substantivo “influência”, especificamente referido ao poder econômico, a minha interpretação é de que a Constituição dele se utilizou com o sentido de simples ação, participação, presença. No sentido de uso, por conseguinte. Não de preponderância ou de saliente protagonismo; não exatamente de abuso, pena de a Constituição incidir em ingênua redundância, pra não dizer em pueril ingenuidade. Se se prefere entender, a Constituição não fez explicito emprego do substantivo “abuso”, nessa passagem do seu vocabulário, pois o que ela quis proibir foi a simples intervenção do poder econômico no processo eleitoral. O uso dele. O mero tomar parte ou se fazer presente nesse processo, pois não há como o poder econômico, enquanto poder econômico mesmo, participar do pleito sem dar as cartas ou pôr as mangas de fora. Sem comandar factualmente as coisas. Sem dobrar à sua força pecuniária ou fazer vergar ao seu peso patrimonial-financeiro-corporativo a espinha dorsal da vontade do eleitor. É da sua natureza, em tema de eleições. Ele, poder econômico, enquanto aparato de classe e de dinheiro não tem como se apartar de si mesmo. Da sua consubstancial supremacia em tema de competição eleitoral. Supremacia em face do eleitor comum, supremacia em face de candidato não-economicamente corporativo.  Donde o saque dos dois diferentes vocábulos constitucionais (“influência” e “abuso”), que é de se presumir intencional. Que é de se supor de caso pensado ou plenamente assumido no discurso constitucional-brasileiro, na medida em que:

I – entre o uso e o abuso não há meio-termo. Inexiste gradação semântica. Ou tanto o fazer quanto o agir humano se dão nos marcos da permissão jurídico-positiva, correspondendo então à noção de uso (redundantemente chamado de normal ou regular ou legítimo), ou passam a resvalar para a zona transbordante de tal permissão. O que tipifica um tipo de excesso que vai corresponder à noção de abuso. Não há entre os dois termos antagônicos, insista-se, o tertium genus da palavra “influência”. Como se influência nem significasse uso nem abuso, juridicamente falando. Como se fosse possível o poder econômico participar do processo eleitoral em igualdade de condições com quem não o detém. Ombreando-se aos que se veem privados dele. O que deixaria à mingua de significado o próprio substantivo “poder”: aptidão para instaurar verticalizadas relações de mando. Capacidade ou estrutura de mando, domínio, comando. Encarnação da autoridade, embora não-formalmente estatal. A face visível de quem protagoniza, por cima, relações de hierarquia. Razão de ser do ditado popular de que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”. O poder como causa do mandar, o mandar como efeito do poder, o obedecer como postura natural de quem se põe como destinatário do que não tem: o poder de mando. Realidade que se faz absolutamente incompatível com a ideia de voto livre e consciente do eleitor. Com o mais elementar conceito de voto direto e secreto como expressão de que? Da “soberania popular”, nos termos do artigo 14 da Constituição. Não do império em que se traduz o concreto uso do aparato econômico nessa ou naquela circunscrição eleitoral;
II – quando quis sacar do vocábulo “abuso”, mesmo referido ao poder econômico, a Constituição não se fez de rogada: disse-o com todas as letras. Basta ver o parágrafo 10 do mesmo artigo 14, assim redigido: “o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”. Como basta ver o parágrafo 4º do artigo 173, sob a seguinte roupagem vocabular: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Mas esse explícito fraseado (“abuso do poder econômico”) a serviço de uma peculiar racionalidade constitucional de que passarei a dar conta um pouco mais à frente.

  1. A distinção entre o uso e o abuso do poder econômico no parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição. O poder econômico enquanto poder empresarial e vice-versa

    Com efeito, as coisas se encaixam em congruente unidade. No parágrafo 9º do seu artigo 14, a Constituição vedou o uso, a simples participação do poder econômico no processo eleitoral enquanto conjunto de atos e fatos em que transcorrem disputas pessoais e partidárias de cargos públicos de provimento eletivo-popular. Cargos de natureza parlamentar, cargos de chefia do Poder Executivo. Categoria jurídica essa, a do “poder econômico”, logicamente associada ao significado de poder empresarial. Como expressão mesma da “livre iniciativa” ou centrado lócus de movimentação das pessoas vocacionadas para os misteres da produção de riqueza material com o objetivo de lucro. Que são os empresários do setor privado. Empresários do setor privado da Economia ou classe empresarial, expressão acabada do poder de organizar os fatores da produção (natureza, capital, trabalho, tecnologia…) para o encarecido fim de lucratividade. Por consequência, classe empresarial enquanto consubstanciação do poder econômico, pois não há como separar as duas categorias jurídicas: poder econômico e classe empresarial. Falar de uma é falar da outra, porque, no rigor dos termos, sequer existe a outra. Tudo é uma coisa só. A classe empresarial como detentora do poder econômico, o poder econômico transfundido ou encarnado na classe empresarial. Mais: o poder econômico a simbolizar a “livre iniciativa”, tanto quanto a livre iniciativa a ter por titular a classe dos empresários; ou seja, a classe dos que empresariam os misteres econômicos ou fatores da produção. Classe empresarial, enfim, que atua ou se faz presente por modo usual na ordem econômica (esse o espaço de sua natural e insubstituível movimentação), sendo-lhe vedado apenas incorrer num tipo de “abuso” que venha a caracterizar: “dominação dos mercados”, “eliminação da concorrência”, “aumento arbitrário dos lucros”. Tudo de acordo com o parágrafo 4º do artigo 173 da Magna Carta, precedido destes emblemáticos dispositivos:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – (…)

II – propriedade privada;

III – (…);

IV – livre concorrência;

V – (…).

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

  1. O sentido atípico da protagonização estatal de atividade econômica e a rigorosa desidentidade jurídica entre os dois poderes: o político e o econômico

    7.1. Claro que não se está a ignorar que o Estado também protagoniza atividades econômicas. Ele tem suas empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, nos termos dos incisos XIX e XX do artigo 37 da Constituição. Ainda ainda assim, o que se tem é o Estado como setor público mesmo, com a diferença de que se põe a intervir diretamente na atividade econômica do País. Intervenção atípica ou a título de exceção, conforme estabelecido pela cabeça do artigo 173 dela própria, Constituição Federal (“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”). Por isso que não se pode identificar juridicamente o Estado com o setor privado da Economia. Com a classe empresarial. Com o poder econômico. Ele é sempre e sempre o nervo e a carne da esfera política, tanto quanto a classe empresarial é a carne e o nervo da esfera econômica. O horizonte político a preponderar todo o tempo sobre o horizonte econômico da atuação estatal, pois essa atuação paralela, “Ressalvados os casos previstos” na própria Constituição, “só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, reitere-se o juízo.

7.2. Daqui se deduz que o típico do Estado em face da Economia é mesmo sua atuação como “agente normativo e regulador”, em cujo âmbito “exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado” (cabeça do artigo 174). Com o que se empenhará para que o mercado interno sempre se coloque a serviço de um desenvolvimento que passe pelo desenvolvimento do setor econômico brasileiro, sem dúvida, porém a se constituir em objetivo permanente de todo o País. “Objetivo Nacional Permanente”, na direta linguagem da Constituição (inciso II do artigo 3º). Por isso que a própria flexibilização operacional-estatutária das empresas governamentais (parágrafo 1º do artigo 73), embora signifique a possibilidade de o Estado-empresário operar com maior competitividade perante os atores econômicos privados, não pode se desgarrar jamais da sobredita preponderância de interesses e valores já situados na esfera mais abrangente da polis. Ainda que o Poder Público esteja a desfrutar do monopólio de certas atividades produtivas, como se dá em relação ao “petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”, ao lado de “minérios e minerais nucleares e seus derivados”, a teor do artigo constitucional de nº 177. E porque assim é, nas empresas estatais o lucro será sempre um meio, e não um fim em si mesmo, porque fim em si mesmo é o respectivo objeto social ou ramo de atividade. Mais exatamente, o objeto social ou ramo de atividade de qualquer empresa estatal é que se põe como fim em si mesmo, porém no plano da imediatidade. Porque no plano da mediatidade, aí, sim, os fins que preponderam são aqueles encartados na esfera definidora do próprio Estado: a esfera essencialmente política. A esfera que os antigos gregos chamavam de polis e que até hoje se define como espaço das relações jurídicas primárias dos governados com os governantes e destes entre si.

7.3. Numa frase, mesmo que a esfera política venha a influenciar o processo eleitoral pelo emprego do vil metal, essa influência é de ser interpretada, juridicamente, como abuso do exercício de cargo, função ou emprego públicos. Não como abuso de poder propriamente econômico. É a fundamental diferença entre os mundos do dever-ser do Direito e do ser da realidade factual, a que voltarei no curso desta intelecção do texto e do contexto da Constituição.

  1. A conciliação interpretativa possível entre os parágrafoparágrafo 9º e 10 do artigo 14 da Constituição.

8.1. Retorno à descrição dos parágrafoparágrafo 9º e 10 do Artigo 14 da Constituição. O primeiro deles, veiculador de proibição do uso do poder econômico no processo eleitoral, debaixo da presunção absoluta (jure et de jure, portanto) de que tal uso corresponde, na prática, a abuso. Mas não ficou nisso o Magno Texto Federal. Resolveu trabalhar com a hipótese de sua violação em matéria tão umbilicalmente ligada a excelsos princípios constitucionais, como o da moralidade administrativa, o da correlação de forças entre os candidatos, o da soberania popular e o da autenticidade do regime representativo. É a matéria que se lê, com toda imediatidade, no transcrito parágrafo 10 do mesmo artigo 14. Isso para falar do ajuizamento da ação de impugnação de mandato obtido com “abuso” do poder econômico, além de “corrupção”, ou “fraude”. Donde a seguinte e pertinente indagação: por que “abuso”, aqui no parágrafo 10?

8.2. Minha particular resposta: porque o parágrafo 9º já deixara claro que o simples uso de tal poder (o de compleição econômica), pela sua natureza de sempre implicar abuso, estava pré-excluído do processo eleitoral. Como até hoje está no plano do dever-ser em que o Direito consiste. Pelo que fazer uso eleitoral do poder econômico, no plano do ser – que é o mundo das realidades empíricas ou factuais – vai implicar automático abuso no plano do dever-ser. Dever-ser que é o mundo das normas jurídicas gerais, impessoais e abstratas. Cotejo entre o mundo dos fatos e o mundo das normas que bem explica a razão do comparecimento do vocábulo “abuso” no sítio vernacular desse dispositivo constitucional que não é senão o multicitado parágrafo 10 do artigo 14.

  1. O porquê da referência constitucional a abuso do poder econômico, no parágrafo 4º do artigo 173 da Constituição

    Neste passo da caminhada normativa da Constituição, já externei a minha interpretação de que as atividades econômicas são o habitat dos empresários. Dos empreendedores mercantis em sentido lato. O espaço natural do uso da sua vocação produtivo-negocial de que tanto se faz dependente o desenvolvimento nacional. Nada lhes sendo proibido, como regra geral, quanto a esse uso. O que lhes é vedado já se passa no campo do abuso, consoante o dispositivo constitucional há pouco transcrito (o parágrafo 4º do artigo 173). Bem diferente do que sucede no campo eleitoral-popular, em que eles, empresários, não concorrem entre si para qualificação dos misteres da produção. Para legitimamente buscar superavits de eficiência e ganhos de produtividade. Não! Nos domínios da disputa eleitoral-popular eles Concorrem é com outros pretendentes à representação política da população, se candidatos forem. O que não lhes é proibido, mas desde que se dispam do seu poder medularmente econômico. Apeamento de poder que também se impõe em tema de financiamento de candidaturas alheias, pois, tanto numa quanto noutra suposição, a presença de tal formato de atuação só pode traduzir um elemento de conturbação nos dois explícitos valores de natureza constitucional: a normalidade e a legitimidade das eleições.

  2. A diferença jurídica entre participar como cidadão e participar como empresário em tema de eleição popular

    O entendimento do regime constitucional da matéria passa, percebe-se, pela diferença entre participar como cidadão e participar como empresário em tema de eleição popular. O cidadão não deixa de ser cidadão por se tornar empresário. Prossegue com sua particular maneira de conceber e praticar a vida pública, inclusive na perspectiva da prevalência de um regime jurídico favorecedor da vocação e dos modos de agir de quem é agente econômico.  Pelo que, mesmo desse ângulo peculiarmente classista, desfruta de todo o direito de votar, de eventualmente candidatar-se a cargo eletivo (preenchidas as devidas condições jurídicas de elegibilidade) e de participar pró-ativamente de cada pleito. O que não quer a Constituição é que ele o faça enquanto empresário mesmo, porque, aí, já o fará com todo o aparato de poder que é próprio da sua empresa e até mesmo da sua classe. Da sua estrutura de dominação ou de desequilibradora influência material. Do capital enquanto polo contraposto ao do trabalho, ao do consumidor, ao do cidadão comum. Apartando-se de todos esses polos contrapostos pelo plus do seu poderio empresarial e aparato corporativo de influência quase sempre decisiva no resultado da disputa eleitoral. Entendida como influência econômica, portanto, a ação que transporte o cidadão para os domínios do capital enquanto signo de força corporativo-produtivo-patrimonial-pecuniária. Força elementarmente favorecida e por isso mesmo fortemente propensa à rendição do corpo de eleitores da circunscrição  sobre a qual venha a infletir.

  3. O decidido combate constitucional ao mais temerário dos emparceiramentos eleitorais: o do poder político e o do poder econômico

11.1. Bem, estanco por aqui a presente empreitada intelectual-jurídica[1].  Fazendo-o, reafirmo que a lógica perpassante dos parágrafos 9º e 10 do artigo 14 da Constituição me parece retratada no seguinte juízo: tolerar o financiamento empresarial de campanha eleitoral é favorecer o próprio somatório do poder econômico e do poder político. É facilitar a formação da parceria que mais historicamente degrada a representação política, nos marcos de uma democracia que se pretenda autêntica: a parceria do poder político e do poder econômico. Parceria, na matéria, mais afeita a todo tipo de voluntarismo, ambição, fraude, cooptação, violência física e psicológica, corrupção e práticas do gênero. A mais reveladora de que nesse mundo da representação política e dos negócios em promíscua atuação eleitoral é preciso livrar ambas as esferas de si mesmas.  Das tentações a que não têm como resistir, na linha do que ironicamente dizia Epicuro (341/271 a.C.): “Quando a tentação chegar, ceda logo antes que ela vá embora”. Daí que toda cautela jurídica seja pouca.  Toda rédea curta se faça interpretativamente necessária. Pena de se viabilizar a adoção de mecanismos que, na prática, serão o modo mais eficaz de tornar a Constituição ineficaz.

11.2. Em síntese, tenho como normativamente fundamentada a interpretação de que a Constituição de 1988 optou por um discurso pari passu com as mais alentadoras expectativas democráticas daquela quadra histórica de transição de um regime autoritário de governo para um regime libertário. Que se pegue pela palavra, então, o editor normativo que se autoqualificou como Assembleia Nacional Constituinte. Afinal, uma vez escrito, o texto jurídico-positivo mais e mais se autonomiza da mão que o escreveu. No caso da redação dos parágrafos 9º e 10 do artigo 14 da Constituição, parece-me argumentativamente sólido neles enxergar um tipo de estrutura normativa:

I – de radical proibição de conluio entre o poder político e o poder econômico;
II – igualmente proibitiva da influência do poder econômico no processo eleitoral, ainda que por modo desemparceirado com a esfera política. Entendida como influência econômica a ação que transporte o indivíduo-cidadão para os domínios do indivíduo-empresário. Do indivíduo-capitalista. Do indivíduo a sacar por conta do aparato empresarial-corporativo e patrimonial-financeiro em que eventualmente inserido;
III – vedatória de qualquer forma de abuso do exercício de cargo, função, ou emprego públicos. As três modalidades de interdição a implicar o definitivo reconhecimento de que a Constituição dispôs no sentido de livrar o processo eleitoral-popular de quem mais historicamente incorre em toda gama de disfunção: o titular do poder político e o detentor do poder econômico. Pré-excluindo este último e contrapondo-se radicalmente à atuação abusiva do primeiro.

[1] Em cuja base de inspiração coloco as mais instigantes provocações de Eduardo Mendonça e Ademar Borges, ambos admiravelmente afeitos a detidas reflexões sobre o Direito em geral e o Direito Constitucional brasileiro em especial.

Carlos Ayres Britto é ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral. É doutor em Direito Público pela PUC de São Paulo e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2015.