Mês: maio 2015

Empregada sempre chamada de gorda e incompetente receberá indenização de R$ 50 mil

Empregada sempre chamada de gorda e incompetente receberá indenização de R$ 50 mil

http://goo.gl/NTqAx4 | O uso de ofensas e pressão psicológica contra funcionários é considerado assédio moral, pois essas atitudes ultrapassam os limites do poder empregatício e ferem a dignidade do trabalhador. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 50 mil a uma funcionária da Catho Online que era insultada a gritos por seu superior.
Consta na decisão que a trabalhadora era chamada de gorda e incompetente, sofria ameaças de demissão e de que o bônus ao qual teria direito não seria pago, além de ouvir que o que ela fazia ela era uma “merda”. Segundo testemunhas do caso, esse tipo de tratamento dado pelo supervisor era voltado às mulheres. Também há relatos de que o presidente da companhia fazia brincadeiras impróprias com os empregados, entre elas, simular o uso de arma de fogo contra seus funcionários.

Em segunda instância, a Catho foi condenada a indenizar a funcionária em R$ 100 mil. Na decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região destacou o tratamento mais hostil com as mulheres, as ofensas gratuitas do empregador e as “brincadeiras” do presidente da empresa.
No recurso ao TST, a Catho solicitou na redução da indenização, alegando que o valor era desproporcional. Ao analisar o processo, o relator do caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, considerou que o montante foi definido sem considerar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Para definir o valor, o ministro usou decisão recente da corte trabalhista em caso semelhante contra a mesma empresa (AIRR-261300-61.2008.5.02.0084). A compensação, então, foi fixada em R$ 50 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1780-49.2012.5.02.0203

Fonte: Conjur

FIADOR RESPONDE POR DÍVIDA DE LOCAÇÃO PRORROGADA SE HOUVER PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL

FIADOR RESPONDE POR DÍVIDA DE LOCAÇÃO PRORROGADA SE HOUVER PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL

STJ – 13/05/2015

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.

O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino levou o processo de sua relatoria ao colegiado com o intuito de reafirmar a jurisprudência da corte e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves.

Responsáveis solidários

A administradora imobiliária alegou no TJSC que os fiadores permaneceram como responsáveis solidários dos débitos não quitados, uma vez que a fiança se estenderia até a efetiva entrega das chaves.

No entanto, o TJSC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado de forma mais favorável ao fiador, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não consentiram, mesmo na hipótese de haver aquela cláusula.

No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das chaves, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, exceto quando houver dispositivo contratual que estabeleça o contrário.

Previsão contratual

Sanseverino declarou válida a cláusula do contrato de fiança que previa a continuidade da garantia para o período prolongado e deu provimento ao recurso da empresa.

Segundo o relator, como o pacto de locação se prorrogou por prazo indeterminado, não houve necessidade de aditamento contratual para a extensão da fiança, e bastou a expressa previsão do contrato nesse sentido. Nessas circunstâncias, destacou que não tem efeito a Súmula 214 do STJ, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Com a decisão, os fiadores remanescem como devedores solidários da obrigação não paga pelo locatário após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, caso haja disposição contratual no sentido de que as garantias da locação se estendam até a entrega das chaves.

Leia o voto do relator.


A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: 

REsp 1412372

FONTE: JURISWAY

 

OAB/MG derruba cobranças abusivas nos cartórios

OAB/MG derruba cobranças abusivas nos cartórios

http://goo.gl/0M55qw | A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas atendeu pedido da OAB/MG e determinou que os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos não podem realizar cobranças abusivas para o registro das atas de assembleia dos condomínios. O montante cobrado pelos cartórios chegava a R$1.160,00, enquanto a quantia correta é de R$10,71.

Segundo o autor do requerimento à Corregedoria, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio Pereira, a cobrança abusiva perdurou por décadas, sem qualquer questionamento. “A presença de orçamentos de obras e reformas, informações sobre o valor do fundo de reserva ou prestação de contas não transformam as atas em documentos de conteúdo econômico”, esclarece Kênio.

De acordo com a decisão, não há como considerar ata de assembleia com conteúdo financeiro pelo simples fato de citar valores. Para que o título seja considerado com conteúdo econômico não basta que haja valores expressos, mas que configure negócio jurídico no qual se tramita bens ou direitos.

Ata de assembleia

A ata da assembleia é um documento importante para a organização de um condomínio. Na ata, são registrados os tópicos que constaram no Edital de Convocação e os argumentos que os condôminos ou procuradores expuseram para que ocorresse a votação das deliberações.

Nenhum condomínio é obrigado a registrar atas, mas em alguns casos, por exemplo, quando há eleição do síndico, é importante que a ata seja registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

“O fato de o condomínio desejar mais segurança ao registrar ata, com a intenção de arquivar e perpetuar o documento, dando publicidade e possibilidade de reprodução do teor, não autoriza a cobrança de valores abusivos. A ata não se equipara a contrato de compra e venda ou negócio que tenha conteúdo financeiro”, esclarece Kênio Pereira.

Fonte: em.com.br

Sob fiscalização- Empresa de factoring deve ter registro em Conselho de Administração

Sob fiscalização

Empresa de factoring deve ter registro em Conselho de Administração

ADVOGADO

23 de maio de 2015,.

Pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de factoring (prestação de serviços a pequenas e médias empresas) devem ter registro em Conselho Regional de Administração, pois exploram atividades próprias de técnicos do setor. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma empresa de Campinas (SP) faça o registro.

A autora tentava anular um auto de infração firmado durante uma fiscalização, alegando não haver motivo para ser obrigada a vincular-se ao conselho. Os argumentos foram rejeitados em primeira instância, e a decisão acabou mantida pelo TRF-3, por unanimidade.

A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do caso, apontou que a Lei 4.769/1965 fixa essa obrigatoriedade quando qualquer empresa ou entidade atue com atividades do técnico de Administração — como planejamento, coordenação de trabalhos, seleção de pessoal, elaboração de orçamentos e gestão de produção. Para ela, o objetivo social da empresa — desenvolver negócios de fomento — aplica-se nessa regra.

Segundo a relatora, esse entendimento sobre a área de factoring já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 2007, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que as companhias com essa especialização “comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial” (REsp 497.882/SC). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0014098-32.2013.4.03.6105

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2015

Falta candidatos – Empresa que prova dificuldade em contratar deficientes não paga multa

Falta candidatos

Empresa que prova dificuldade em contratar deficientes não paga multa

24 de maio de 2015

A empresa que se esforça para contratar pessoa com deficiência, mas não encontra candidatos interessados, não pode ser condenada por não cumprir a cota de vagas determinada pelo artigo 93 da Lei 8.213/91.

Assim decidiu a 14ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar a acusação feita pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região de que a Cascol Combustíveis para Veículos — os Postos Ipiranga — não possui em seu quadro de pessoal o número necessário de trabalhadores com deficiência. O juiz Erasmo Messias de Moura Fé, que assina a sentença, absolveu a companhia.

Moura Fé entendeu que a empresa comprovou que, nos últimos dez anos, promoveu diversas medidas para atender integralmente à exigência. Contudo, diante da dificuldade de encontrar esses funcionários, têm em seu quadro de pessoal apenas 20 empregados dos 90 necessários.

Na ação, a empresa demonstrou que tomou iniciativas como incluir anúncios em jornais e faixas, reduzir a carga horária de trabalho, enviar ofícios a órgãos públicos e entidades que possuem cadastros de pessoas com deficiência, divulgar vagas em vários postos da rede, entre outras medidas. Além disso, as testemunhas ouvidas durante o processo afirmaram que a empresa não tem culpa da dificuldade de contratar pessoas nessas condições, pois são poucos os trabalhadores interessados ou com habilidades para atuar nessa atividade.

Para o juiz, “as declarações evidenciam a verdade nua e crua do que ocorre no mundo real dos fatos, muito distante da visão discriminatória e excludente que se imagina pesar sobre esse segmento de trabalhadores”.

Entretanto, continua o juiz, a atividade de frentista em postos de gasolina implica riscos, mesmo que a pessoa com deficiência seja deslocada para atuar em serviço administrativo (caixa, escritório), pois esses ambientes funcionam integrados num mesmo espaço. “Além disso, limitações físicas, auditivas e visuais podem inabilitar o candidato à vaga”, escreveu na decisão.

Moura Fé também rejeitou o argumento do Ministério Público de que a empresa estaria sendo excessivamente rigorosa na seleção dos candidatos para vagas de portadores de deficiência. “Inexiste demonstração nos autos de que ela, na seleção, impõe qualificações superiores àquelas mínimas exigidas dos trabalhadores sem deficiências”, afirmou.

De acordo com o juiz, a absolvição da empresa nesse processo não a exime da obrigação de continuar empreendendo esforços para cumprir a lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001548-63.2013.5.10.014.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2015

Município é condenado a ressarcir seguradora por dano a veículo causado por enchente

Município é condenado a ressarcir seguradora por dano a veículo causado por enchente

 

http://goo.gl/S2O3om | O município do RJ foi condenado a reembolsar a seguradora Porto Seguro em R$ 9,8 mil. O valor foi despendido pela empresa por dano causado a veículo segurado em razão de enchente. A condenação foi mantida em decisão monocrática do desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do TJ/RJ.

A seguradora alega que, em abril de 2001, o veículo segurado foi sinistrado por enchente/alagamento, tendo que desembolsar o valor de R$ 9.889,00 em favor da segurada.

Em primeira instância, foi reconhecida a omissão do município, que resultou na condenação por danos materiais. Então, o RJ interpôs apelação sustentando que, não se pode imputar ao ente público uma conduta omissiva genérica.

No julgamento do recurso, o desembargador Paulo Sérgio ressaltou que é fato publico e notório que na Praça da Bandeira, em dias de chuvas, o local fica completamente inundado, devido à ausência de obras e infraestrutura para o escoamento do grande volume de água provocado pelas chuvas.

Ainda que o apelante alegue a ocorrência de omissão genérica, tal fato não tem o condão de elidir a sua responsabilidade, porquanto a omissão do Município em realizar obras de escoamento e limpezas das galerias águas pluviais existentes na região concorreu para a eclosão do evento danoso, não merecendo acolhida a assertiva de exclusão do nexo de causalidade.

O advogado João Darc Costa de Souza Moraes, do escritório Darc Costa Advocacia, atuou no caso em favor da seguradora.

Processo: 0222359-35.2012.8.19.0001

Confira a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

STF acaba com depósito para interpor recurso NOS JUIZADOS ESPECIAIS

STF acaba com depósito para interpor recurso NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”

Fonte: OAB/RJ

fonte: JORNAL JURID

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2699, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a validade dos artigos 4º e 12 da Lei estadual 11.404/1996, de Pernambuco, que instituem a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para efeito de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado.

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). “Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina sobre recursos em geral”, afirmou. “Somente a União possui atribuição para estabelecer a regulação normativa da matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”.

Ele citou precedente da Corte em caso semelhante (ADI 4161), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Naquele julgamento, realizado em outubro de 2014, o Plenário reconheceu a institucionalidade de lei do estado de Alagoas, por usurpação de competência da União para legislar sobre matéria processual.

Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: “A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição)”.

Decisão: Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão alimentícia

Decisão: Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão alimentícia

http://goo.gl/18C3vE | Quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não pode ser visto como obrigação alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar a ação de uma filha que pedia que o valor da mensalidade do convênio médico, pago pelo pai, fosse inserida na pensão alimentícia. No caso, o pai se comprometeu a pagar o convênio médico, mas depois de um tempo deixou de arcar com o custo.

Para a 3ª Turma, o pagamento do plano de saúde até então foi “mera liberalidade do alimentante, já que assim não foi determinado em decisão judicial”. Para o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, “não é juridicamente possível a execução anterior de tal verba porque [o pai] a pagou no seu tempo, lugar e forma”.

Em primeiro grau, a autora da ação obteve apenas o aumento do valor da pensão. Já o acréscimo do montante referente ao plano de saúde só foi concedido tempos depois, por meio de um acórdão do STJ. A decisão determinou que o valor correspondente ao convênio fosse somado à pensão paga pelo pai a partir da data daquele julgamento.

À época, o juiz entendeu que a obrigação era devida, observando que o plano de saúde foi disponibilizado até outubro de 2009. Assim, calculou que o pai deveria ser executado pela parcela em espécie a partir de novembro daquele ano até quando tivesse retomado os pagamentos.

Em resposta, o pai apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não haveria título que amparasse tal cobrança. A exceção de pré-executividade pode ser usada para apontar ausência dos pressupostos da ação executiva, entre eles os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Como argumentos para obter o acréscimo do valor do plano de saúde, a filha apresentou o acórdão do STJ, a sentença na ação revisional de alimentos e a sentença que homologou acordo de guarda, alimentos e visita. Ao julgar o caso, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há, na execução, nenhum título judicial que seja abrangido pelo 475-N do Código de Processo Civil.

O relator ressaltou, ainda, que nenhum dos títulos judiciais apresentados na execução atribui ao devedor a obrigação de fornecimento de plano de saúde para a filha no período indicado na execução, ou seja, antes do acórdão proferido no recurso especial julgado pelo STJ em outubro de 2011. O processo corre em segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: conjur.com.br

CNJ abre outras investigações contra juiz que mandou prender funcionários da TAMJUIZ

CNJ abre outras investigações contra juiz que mandou prender funcionários da TAM

http://goo.gl/O05FNH | O juiz que deu voz de prisão a dois atendentes da TAM será investigado pelo Conselho Nacional Justiça por suspeita de ter cometido outras infrações. A decisão unânime foi tomada. Uma das acusações contra Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA), trata de uma suposta interferência em sindicância que trata de uma possível participação dele em uma organização criminosa de roubo e abate de gado.

O caso não estava na pauta e foi levado a análise em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJ-MA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo.

De acordo com Andrighi, no plantão judicial de domingo (17/5), Baldochi apresentou pedido de interpelação para que duas testemunhas esclarecessem o teor de acusações contra ele. No dia seguinte, perante outro juiz, as testemunhas acabaram negando as declarações feitas inicialmente ao Ministério Público.

Para a corregedora, Baldochi entrou com o pedido de interpelação com o propósito de pressionar e amedrontar as testemunhas, pois a alteração nos depoimentos afetaria a sindicância. Nancy Andrighi também destacou que Baldochi estaria usando recursos para obstruir o trabalho da Corregedoria local, entre eles, o de invocar a suspeição do corregedor em exercício.

Além do processo sobre roubo e abate de gado, o CNJ vai apurar as seguintes acusações contra Baldochi: suposta violação de competência; reclamações por parte de advogados de Imperatriz; incidente com funcionários da companhia aérea TAM e conduta irregular envolvendo o tabelião de Imperatriz. O magistrado também é acusado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, mas esse caso não será analisado pelo CNJ porque está sob competência do Supremo Tribunal Federal.

Outro lado

Representante de Baldochi, advogado Edmar Nabarro afirma que as testemunhas realmente negaram seus depoimentos ao Ministério Público e que elas não compareceram para depor de maneira oficial, pois, segundo elas, participaram apenas de uma conversa informal.

“Uma das testemunhas afirmou que entrou e saiu calada. Negou veementemente que falou alguma coisa. Existe no final das declarações que a testemunha havia ratificado o depoimento de outra, inclusive falando que não foi intimado, que foi apenas para conversar”, afirmou.

Sobre o caso do tabelião, o advogado diz que o caso ocorreu após o cartorário se negar a prestar assistência gratuita a uma pessoa pobre e que o juiz Baldochi mandou que o tabelião fosse conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos. Mas, segundo ele, não houve prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Por Brenno Grillo
Fonte: conjur.com.br

STJ extingue ação contra Guilherme Fontes por demora na conclusão de filme

STJ extingue ação contra Guilherme Fontes por demora na conclusão de filme

http://goo.gl/F6PbHN | A 1ª turma do STJ negou recurso do MPF que pedia a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa, por captação de recursos para o filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só depois de quase 20 anos de produção o filme está com lançamento anunciado para este ano.

A maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na lei de Improbidade Administrativa, sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato considerado ímprobo.

A ACP foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2010 por má administração de R$ 51 mi que foram captados com base na lei Rouanet e na lei do Audiovisual.

Segundo o MPF, investigações conduzidas pelo Ministério da Cultura, CGU, Ancine e CVM constataram diversas irregularidades administrativas cometidas pelos réus, que teriam agido com negligência na gestão de dinheiro público, com vultosos danos ao erário.

A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que não se pode falar em ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular sem que haja atuação de agente público.

O TRF da 2ª região negou a apelação do MPF, sob entendimento de que a elaboração de um filme por particular, ainda que haja ajuda financeira da administração pública, não pode ser interpretada como serviço realizado mediante delegação contratual ou legal pelo poder público, a ser executado em razão de concessão.

Divergência

Em sessão do dia 16/4, quando teve início o julgamento, a relatora do REsp, desembargadora convocada Marga Tessler, entendeu possível alargar o conceito de agente público de modo a permitir que os sócios da produtora figurem no polo passivo da ACP. Assim, deu provimento ao REsp para que o juiz de 1º grau prosseguisse no julgamento da ação de improbidade.

Contudo, a ministra Regina Helena Costa divergiu. S. Exa. ponderou que: (i) o ato de improbidade está atrelado ao agente público. Ele não existe sem o agente público; (ii) a lei não criou nova definição ou outro conceito de agente. (iii) os verbos “induzir” e “concorrer” citados no art. 3º são de condutas que não podem ser praticadas sem outra pessoa. “Esse outrem tem que ser agente público.”

Sendo assim, na visão da ministra Regina Helena, não há qualquer possibilidade de responsabilizar o particular isoladamente pelo simples fato de que ele não presta serviço público.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho aderiu ao entendimento manifestado pela ministra Regina Helena. “Seria mais adequado no caso acionar a instância criminal e civil o responsável por esse evidente prejuízo ou dano ao erário. Mas tecnicamente não podemos dizer que é improbidade.” Logo após, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

Retomado o julgamento na sessão desta quinta-feira, 22, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina seguiram a divergência. Segundo a posição vencedora, o conceito de agente público deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram no exercício de função estatal. Vencida a relatora, a turma negou provimento ao REsp, nos termos do voto da ministra Regina Helena Costa.

Processo relacionado: REsp 1.405.748

Fonte: migalhas.com.br