Dia: maio 22, 2015

STF acaba com depósito para interpor recurso NOS JUIZADOS ESPECIAIS

STF acaba com depósito para interpor recurso NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”

Fonte: OAB/RJ

fonte: JORNAL JURID

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2699, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a validade dos artigos 4º e 12 da Lei estadual 11.404/1996, de Pernambuco, que instituem a exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação para efeito de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado.

Segundo a OAB, os dispositivos atacados são inconstitucionais “por ofenderem a competência federal para legislar sobre direito processual, bem como por atentarem contra as garantias do direito de defesa e do devido processo legal”.

Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). “Os estados-membros e o Distrito Federal não têm competência para legislar sobre direito processual, o que inclui a disciplina sobre recursos em geral”, afirmou. “Somente a União possui atribuição para estabelecer a regulação normativa da matéria, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República”.

Ele citou precedente da Corte em caso semelhante (ADI 4161), de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Naquele julgamento, realizado em outubro de 2014, o Plenário reconheceu a institucionalidade de lei do estado de Alagoas, por usurpação de competência da União para legislar sobre matéria processual.

Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: “A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados especiais cíveis viola a competência legislativa privativa da União para tratar de direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição)”.

Decisão: Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão alimentícia

Decisão: Pai não é obrigado a pagar plano de saúde junto com pensão alimentícia

http://goo.gl/18C3vE | Quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não pode ser visto como obrigação alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar a ação de uma filha que pedia que o valor da mensalidade do convênio médico, pago pelo pai, fosse inserida na pensão alimentícia. No caso, o pai se comprometeu a pagar o convênio médico, mas depois de um tempo deixou de arcar com o custo.

Para a 3ª Turma, o pagamento do plano de saúde até então foi “mera liberalidade do alimentante, já que assim não foi determinado em decisão judicial”. Para o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, “não é juridicamente possível a execução anterior de tal verba porque [o pai] a pagou no seu tempo, lugar e forma”.

Em primeiro grau, a autora da ação obteve apenas o aumento do valor da pensão. Já o acréscimo do montante referente ao plano de saúde só foi concedido tempos depois, por meio de um acórdão do STJ. A decisão determinou que o valor correspondente ao convênio fosse somado à pensão paga pelo pai a partir da data daquele julgamento.

À época, o juiz entendeu que a obrigação era devida, observando que o plano de saúde foi disponibilizado até outubro de 2009. Assim, calculou que o pai deveria ser executado pela parcela em espécie a partir de novembro daquele ano até quando tivesse retomado os pagamentos.

Em resposta, o pai apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que não haveria título que amparasse tal cobrança. A exceção de pré-executividade pode ser usada para apontar ausência dos pressupostos da ação executiva, entre eles os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Como argumentos para obter o acréscimo do valor do plano de saúde, a filha apresentou o acórdão do STJ, a sentença na ação revisional de alimentos e a sentença que homologou acordo de guarda, alimentos e visita. Ao julgar o caso, o ministro Moura Ribeiro destacou que não há, na execução, nenhum título judicial que seja abrangido pelo 475-N do Código de Processo Civil.

O relator ressaltou, ainda, que nenhum dos títulos judiciais apresentados na execução atribui ao devedor a obrigação de fornecimento de plano de saúde para a filha no período indicado na execução, ou seja, antes do acórdão proferido no recurso especial julgado pelo STJ em outubro de 2011. O processo corre em segredo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: conjur.com.br

CNJ abre outras investigações contra juiz que mandou prender funcionários da TAMJUIZ

CNJ abre outras investigações contra juiz que mandou prender funcionários da TAM

http://goo.gl/O05FNH | O juiz que deu voz de prisão a dois atendentes da TAM será investigado pelo Conselho Nacional Justiça por suspeita de ter cometido outras infrações. A decisão unânime foi tomada. Uma das acusações contra Marcelo Testa Baldochi, da 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA), trata de uma suposta interferência em sindicância que trata de uma possível participação dele em uma organização criminosa de roubo e abate de gado.

O caso não estava na pauta e foi levado a análise em caráter de urgência pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Ela propôs a avocação de cinco sindicâncias em tramitação na Corregedoria do TJ-MA com base nas informações apresentadas pelo corregedor local em exercício, Antônio Fernando Bayma Araújo.

De acordo com Andrighi, no plantão judicial de domingo (17/5), Baldochi apresentou pedido de interpelação para que duas testemunhas esclarecessem o teor de acusações contra ele. No dia seguinte, perante outro juiz, as testemunhas acabaram negando as declarações feitas inicialmente ao Ministério Público.

Para a corregedora, Baldochi entrou com o pedido de interpelação com o propósito de pressionar e amedrontar as testemunhas, pois a alteração nos depoimentos afetaria a sindicância. Nancy Andrighi também destacou que Baldochi estaria usando recursos para obstruir o trabalho da Corregedoria local, entre eles, o de invocar a suspeição do corregedor em exercício.

Além do processo sobre roubo e abate de gado, o CNJ vai apurar as seguintes acusações contra Baldochi: suposta violação de competência; reclamações por parte de advogados de Imperatriz; incidente com funcionários da companhia aérea TAM e conduta irregular envolvendo o tabelião de Imperatriz. O magistrado também é acusado de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, mas esse caso não será analisado pelo CNJ porque está sob competência do Supremo Tribunal Federal.

Outro lado

Representante de Baldochi, advogado Edmar Nabarro afirma que as testemunhas realmente negaram seus depoimentos ao Ministério Público e que elas não compareceram para depor de maneira oficial, pois, segundo elas, participaram apenas de uma conversa informal.

“Uma das testemunhas afirmou que entrou e saiu calada. Negou veementemente que falou alguma coisa. Existe no final das declarações que a testemunha havia ratificado o depoimento de outra, inclusive falando que não foi intimado, que foi apenas para conversar”, afirmou.

Sobre o caso do tabelião, o advogado diz que o caso ocorreu após o cartorário se negar a prestar assistência gratuita a uma pessoa pobre e que o juiz Baldochi mandou que o tabelião fosse conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos. Mas, segundo ele, não houve prisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Por Brenno Grillo
Fonte: conjur.com.br

STJ extingue ação contra Guilherme Fontes por demora na conclusão de filme

STJ extingue ação contra Guilherme Fontes por demora na conclusão de filme

http://goo.gl/F6PbHN | A 1ª turma do STJ negou recurso do MPF que pedia a condenação do ator e diretor Guilherme Fontes por improbidade administrativa, por captação de recursos para o filme “Chatô – O Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só depois de quase 20 anos de produção o filme está com lançamento anunciado para este ano.

A maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na lei de Improbidade Administrativa, sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato considerado ímprobo.

A ACP foi ajuizada pelo MPF em dezembro de 2010 por má administração de R$ 51 mi que foram captados com base na lei Rouanet e na lei do Audiovisual.

Segundo o MPF, investigações conduzidas pelo Ministério da Cultura, CGU, Ancine e CVM constataram diversas irregularidades administrativas cometidas pelos réus, que teriam agido com negligência na gestão de dinheiro público, com vultosos danos ao erário.

A sentença julgou o processo extinto sem resolução de mérito ao fundamento de que não se pode falar em ato de improbidade administrativa praticado exclusivamente por particular sem que haja atuação de agente público.

O TRF da 2ª região negou a apelação do MPF, sob entendimento de que a elaboração de um filme por particular, ainda que haja ajuda financeira da administração pública, não pode ser interpretada como serviço realizado mediante delegação contratual ou legal pelo poder público, a ser executado em razão de concessão.

Divergência

Em sessão do dia 16/4, quando teve início o julgamento, a relatora do REsp, desembargadora convocada Marga Tessler, entendeu possível alargar o conceito de agente público de modo a permitir que os sócios da produtora figurem no polo passivo da ACP. Assim, deu provimento ao REsp para que o juiz de 1º grau prosseguisse no julgamento da ação de improbidade.

Contudo, a ministra Regina Helena Costa divergiu. S. Exa. ponderou que: (i) o ato de improbidade está atrelado ao agente público. Ele não existe sem o agente público; (ii) a lei não criou nova definição ou outro conceito de agente. (iii) os verbos “induzir” e “concorrer” citados no art. 3º são de condutas que não podem ser praticadas sem outra pessoa. “Esse outrem tem que ser agente público.”

Sendo assim, na visão da ministra Regina Helena, não há qualquer possibilidade de responsabilizar o particular isoladamente pelo simples fato de que ele não presta serviço público.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho aderiu ao entendimento manifestado pela ministra Regina Helena. “Seria mais adequado no caso acionar a instância criminal e civil o responsável por esse evidente prejuízo ou dano ao erário. Mas tecnicamente não podemos dizer que é improbidade.” Logo após, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

Retomado o julgamento na sessão desta quinta-feira, 22, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina seguiram a divergência. Segundo a posição vencedora, o conceito de agente público deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram no exercício de função estatal. Vencida a relatora, a turma negou provimento ao REsp, nos termos do voto da ministra Regina Helena Costa.

Processo relacionado: REsp 1.405.748

Fonte: migalhas.com.br

Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe

Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe

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Decisão | 21.05.2015

O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da comarca de Alvinópolis, determinou que passe a constar, no registro de nascimento de uma criança, o nome de dois pais, além do nome da mãe. A sentença resulta de uma ação de investigação de paternidade, alimentos e retificação de registro civil proposta pelo pai biológico.

De acordo com os autos, a criança foi concebida enquanto a mãe convivia, em união estável, com outro homem, que registrou a criança, sem ter conhecimento da relação entre o requerente e a genitora do menor.

Nos autos, o pai biológico e a mãe requereram a exclusão da paternidade do ex-companheiro e inclusão da paternidade do pai, no registro civil da criança, enquanto o Ministério Público manifestou-se favorável a que o requerente fosse inserido, no registro civil do menor, que passaria a contar com o nome de dois pais: o biológico e o afetivo.

Melhor interesse da criança

Em sua fundamentação, o magistrado afirmou que era preciso considerar o fato biológico, sem no entanto deixar de lado a importância dos laços de afeto. “O conceito de paternidade vai muito além do conceito de genitor. O primeiro está relacionado com a socioafetividade. Já o conceito de genitor está ligado a biologia, como sendo o que fornece o material genético para geração de um filho”, ponderou.

Durante o processo, o responsável pelo registro da criança informou não se opor ao pedido do requerente, dizendo ainda que não pretendia ser o pai do menor. O juiz Espagner Wallysen observou, entretanto, que a realidade dos fatos era diversa. Para o magistrado, os relatos do pai afetivo, da criança e da genitora comprovaram os laços que unem o menor ao pai que conheceu durante sua vida.

Ao ser ouvida em juízo, a mãe relatou que a criança chama o ex-companheiro de pai e que este o trata muito bem. Já o ex-companheiro informou que não chegou a ajuizar ação negatória de paternidade quando descobriu a situação e reconheceu que a criança o chama de pai. O menor, finalmente, relatou ao magistrado que chamava o homem de pai e gostava muito dele “porque era seu amigo”.

“As crianças são puras de alma e coração. Sequer sabem, até se matricularem em uma escola para estudar e aprender, inclusive a biologia, que existe DNA. Por outro lado, têm a plena consciência do amor e do afeto criados pela convivência diária”, pontuou Espagner Wallysen. Considerando então a certeza da paternidade afetiva e também da biológica, o juiz determinou que seja reconhecida a paternidade do requerente, acolhendo no entanto o parecer do Ministério Público, para que conste no registro civil o nome dos dois pais, visando com isso o melhor interesse da criança.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Goiás