Mês: maio 2015

A (i)legalidade de sites que divulgam dados pessoais

A (i)legalidade de sites que divulgam dados pessoais

Publicado por Renato Leite Monteiro1 dia atrás

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A ilegalidade de sites que divulgam dados pessoais

Fonte: Jus Brasil

Recentemente, o site “Nomes Brasil” permitiu a consulta do CPF e outros dados de uma grande parte da população brasileira. Não havia nenhuma restrição de acesso ou limitação de conteúdo. Bastava digitar o nome e verificar se os dados constavam na base de dados online. A página foi retirada do ar pelos provedores de hospedagem após notificação da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). O órgão considerou indevida a veiculação de tais dados sem o conhecimento e a autorização dos seus titulares, e baseou seu entendimento no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Mas será que estas leis realmente vedam a veiculação destes dados?

Antes de mais nada, é importante esclarecer que, sim, a publicidade de dados pessoais e outras informações particulares da forma como foram expostas no site “Nomes Brasil” é indevida, com base, simplesmente, no direito fundamental à privacidade previsto na Constituição Federal de 1988.

Todavia, a questão demanda uma análise contextual, com base, principalmente no potencial risco de uso das informações constante do site para fins de fraude e eventuais danos aos seus titulares.

O Código Civil estabelece em seu Art. 12 que “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade (…)”. O direito à privacidade engloba diversos outros relacionados à personalidade, como o direito à intimidade, honra e imagem. Desta forma, uma vez que a veiculação não autorizada de dados pessoas potencialmente permite a má utilização destes para práticas como a criação de identidades falsas, pode o titular exigir que referida publicidade cesse, e inclusive se valer do judiciário para tanto, se necessário.

Somado a isso, um ponto importante quanto à possível ilicitude é o previsto no artigo 43 do CDC, que trata sobre bancos de dados consumeristas, pois não é de conhecimento público a origem dos dados veiculados na página e se houve comunicação ao consumidor quando da inserção dos seus dados em um banco estruturado. Dispõe o artigo 43 do CDC que é imprescindível a comunicação do usuário quando da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais, conforme § 2º do mesmo artigo, verbis:

“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(…)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

O Prof. Rizzato Nunes explica que essa previsão foi feita em razão do disposto no artigo , inciso X, da Constituição Federal, visando a proteção da privacidade do consumidor:

“muito embora a ênfase e a discussão em torno das regras instituídas no art. 43 recaiam nos chamados cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, a norma incide em sistemas de informação mais amplo. Todo e qualquer banco de dados de arquivo de informações a respeito de consumidores – pessoas físicas ou jurídicas – está submetido às normas do CDC. (…) A norma do § 2º é expressa e clara, não deixando margem de dúvida: “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É garantia que decorre diretamente do texto constitucional de preservação de privacidade do consumidor (art. , X, da CF). Vale tanto para a abertura de cadastros ditos positivos quanto negativos.”

O art. 43 do CDC determina que o consumidor deve apenas ser informado – e não necessariamente autorizar – quando da criação e/ou inserção de seus dados em uma base de dados. Não existiria na lei vedação expressa a transferência dessa base de dados ou a sua utilização por terceiros. No caso do site sob comento, o usuário pode, eventualmente, ter sido informado da inserção dos seus dados na base de dados original e esta ter sido adquirida pelo responsável pelo site, que estaria possivelmente utilizando-a sem violar expressamente o Código Consumerista. Todavia, o CDC não pode ser interpretado isoladamente.

A portaria nº 5/2002, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que complementou o elenco de cláusulas abusivas constantes do art. 51 do CDC, considerou abusiva qualquer disposição que:

I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia

II – imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor

III – autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor

O que a portaria, na prática, implementa, é o instituto do consentimento. Não basta o consumidor ser informado que seus dados serão inseridos em uma base de dados, como determina o art. 43. É necessária a sua autorização para que seus dados sejam transferidos para terceiros. No contexto sob exame, mesmo se a página “Nomes Brasil” esteja utilizando uma base de dados adquirida legitimamente, esta transferência teria que ser autorizada pelos titulares dos dados consumeristas. Portanto, é possível inferir que o fato de muitas pessoas terem ficado surpresas e chocadas ao verificarem que seus dados estavam disponíveis para qualquer um que os procurasse demonstra que não houve consentimento.

Quando a esfera da administração pública, que originalmente confere os CPFs aos seus titulares, esta requer exigências mais rígidas do que a esfera das relações meramente privadas, com base no mandamento constitucional do art. 37 da CF/88. A administração pública é adstrita ao previsto em lei. A esfera privada pode fazer o que não estiver vedado por lei.

Nesse contexto, o site da Receita Federal traça o procedimento que entidades públicas devem seguir para a disponibilização de dados, havendo inclusive Instruções Normativas expressamente tratando sobre isso. Destaco os trechos mais relevantes:

IN Nº 19

Art. 1o Esta Instrução Normativa disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal – SRF, a outras entidades.

Art. 2o O atendimento a solicitações de fornecimento de dados cadastrais da SRF, efetuadas por outras entidades, será executado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação – COTEC, ou por suas projeções regionais ou locais.

§ 1o O fornecimento de dados fica limitado àqueles constantes de cadastro de domínio público e que não informem a situação econômica ou financeira dos contribuintes.

§ 2o Consideram-se de domínio público os dados das pessoas físicas ou jurídicas, que, por força de lei, devam ser submetidos a registro público.

Art. 4o O fornecimento de dados a instituição de direito privado somente será efetivado quando a informação for indispensável, em virtude de lei, ao exercício de suas atividades.

IN Nº 20

Art. 8o O fornecimento eventual com acesso on line às bases de dados somente poderá ser realizado por intermédio da COTEC ou DITEC/SRRF.

Art. 9o O fornecimento continuado com acesso on line às bases de dados será efetuado mediante credenciamento de usuários do órgão ou da entidade interessados no Sistema de Entrada e Habilitação – SENHA, da SRF, observado para este fim o disposto na Portaria SRF No 782, de 20 de junho de 1997.

Parágrafo único. O acesso às bases de dados da SRF, na forma deste artigo, fica condicionado à reciprocidade de tratamento em relação às bases de dados fiscais do órgão convenente, salvo se a SRF abdicar expressamente dessa prerrogativa.

Com base nisso, analisando o que consta do site da própria Receita, seria possível construir a tese de que essas informações não são públicas:

50. EXISTE A POSSIBILIDADE DE PESQUISAR O NÚMERO DO CPF, ATRAVÉS DO SITIO DA RECEITA FEDERAL?

Não. Tente localizar o número em algum outro documento, cheque, contrato, etc. Se não conseguir, pode-se obter o número do CPF em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.

Todavia, as instruções normativas dizem respeito ao acesso aos dados cadastrais e econômico-fiscais presentes nos bancos de dados da Receita Federal. Ou seja, um acesso direto aos bancos de dados ou a transferência destes dados, por parte da Receita, para entidades privadas. Os dados cadastrais e econômico-fiscais como o CPF podem também ser obtidos de outras fontes, como diretamente de uma empresa privada, de sistemas de busca na Internet, ou mesmo de um camelô na Santa Efigênia. Salvo maior juízo, estes bancos de dados não estariam sujeitos às instruções normativas mencionadas acima.

Portanto, é possível afirmar que os dados de CPF e outros afins são, sim, dados públicos. Todavia, existe a diferença entre o que é público e o que publicamente acessível por qualquer pessoa. Por exemplo, até pouco tempo, os salários de funcionários públicos não podiam ser publicados em sites governamentais, inobstante serem dados públicos. Agora estes são públicos e publicamente acessíveis (ou pelo menos deveriam ser). Entretanto, dados públicos também podem ter natureza pessoal, o que deve conferir aos seus titulares controle sobre a sua divulgação e coleta, caso não haja previsão em lei determinando a publicidade.

O CPF é um dado pessoal público que confere ao seu titular o direito a controlar a sua divulgação caso o contexto possa violar, entre outros, o seu direito à privacidade ou ameaçar algum outro direito, como eventual dano econômico oriundo, e. G., da criação de uma identidade falsa. Todavia, nem a CF/88, nem o CDC, nem o Código Civil e o Marco Civil da Internet conferem ao cidadão todas as ferramentas necessárias para o controle dos seus dados pessoais. Por isso que atualmente se discute o Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais.

Referido Anteprojeto visa discutir regulação que pretende estabelecer um regime legal abrangente de proteção de dados pessoais. Esta norma pretende conferir ao cidadão meios para controlar efetivamente o que é feito com seus dados pessoais, ao mesmo tempo que estabelece parâmetros jurídicos seguros para o processamento de dados pessoais, base da economia digital em que vivemos atualmente. Caso referida legislação já estivesse em vigor, em tese, os titulares de dados teriam formas efetivas de combater e evitar que seus dados pessoais, como os expostos pelo “Nomes Brasil”, sejam utilizados de forma indevida e não autorizada. Situações como estas e muitas outras devem servir de incentivo para continuarmos discutindo ativamente o futuro da proteção de dados pessoais no Brasil.

Renato Leite Monteiro

Renato Leite Monteiro

professor e advogado especialista em Direito e Tecnologia

Advogado do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Professor de Direito Digital e Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutorando em Engenharia da Computação pela Universidade de São Paulo. LL.M. em Direito e Tecnologia pela New York Univ…


COMENTÁRIOS

Roberto Amorim

3 votos

Acho o assunto polêmico. As secretarias das fazendas estaduais multam as empresas que emitem notas fiscais com CPF/CNPJ errados, pois isso colabora para a sonegação fiscal. Tanto que há coisas como o SINTEGRA para verificar a validade. Por esta razão o CPF/CNPJ é público, não podendo ninguém negar-se a fornecer o número de sua inscrição, sob pena de ter sua venda cancelada pela impossibilidade de se emitir uma NF sem isso. Sinceramente não vejo como saber meu CPF possa servir para algum bandido, já que a simples posse do número por parte de outrem não geraria a mim qualquer responsabilidade civil. Deixo aqui um raciocínio tangencial à questão do direito de privacidade, pois envolve o anonimato na área fiscal.

6 horas atrás Responder Reportar

2 votos

Melhor comentário até agora. Vou mais além e digo que a divulgação de certas informações básicas sobre as pessoas deveria ser feita pelo próprio governo, para permitir segurança nas transações. Veja o exemplo do Cadastro Nacional de Advogados. Você consegue online a foto endereço e as vezes até o telefone dos advogados.

1 voto

Parabéns pela matéria! Sensacional!!!
Professor, por favor, pode tirar uma dúvida, que talvez seja de demais colegas?
No caso de empresa que divulga informação pública (divulga outras empresas e prestadores de serviços. ex: pizzaria, loja de roupa, pedreiro, carpinteiro), como por exemplo a SoluTudo (www.solutudo.com.br), não há violação, correto? Tendo em vista que estas informações (nome, endereço, telefone) estão disponível a todos. Ex: quero telefone de uma pizzaria, entro na Solutudo e vejo as pizzarias que tem la, escolho uma e ligo. Esse telefone da pizzaria está estampado na fachada e é público. Procede??
Abraços e desde já obrigado!

Raphael S

1 voto

Eu acho absurdo o nome CPF como Cadastro de Pessoas Físicas ser um dado publico, principalmente por servidores do governo federal, uma vez que uma pessoa portadora de tais números e nome consegue fazer diversas coisas sem nenhuma assinatura. Como cadastrar um a linha telefônica e solicitar credito, contratar uma televisão por assinatura, emitir nota fiscal em nome de outro, importar mercadoria em nome de outra pessoa. entre tanta outras coisas possíveis. Para representar o servidor deveria ser usado seu registro único que nada afetaria.

No Brasil é assim mesmo os direitos constitucionais só valem para ricos e poderosos, quando um cidadão comum necessita, ele é relativo é conflitante com outro direito, até alteram cláusula pétrea se necessário, mas o pobre nada conseguirá.

1 voto

Mas o que dizer do site http://www.4shared.com, onde basta pesquisar lista de email para ter surpresa com dados os mais variados, dos usuários brasileiros???

Rafael Rachadel

1 voto

Da mesma forma age o SERASA ao vender as avaliações de crédito!
O Concentre Scoring tem amparo legal? Não que eu concorde, mas o site não pode divilgar nossos dados mas o serasa pode, e sem nossa autorização (exceto se der aceite ao cadastro – Cadastro Positivo).
Lamentável, mas funciona assim. Banco pode!

2 votos

Mesmo a SERASA ou SPC devem informar ao consumidor do registro. Conforme é ressaltado no texto, não é necessário que o consumidor autorize, apenas que seja previamente informado. Logo, não há nada de ilegal na inserção do nome em bancos de dados como SPC e Seras

6 horas atrás Reportar

Leandro Henrique dos Reis

1 voto

Sr Confesso que li apenas parte da matéria, então talvez você até comentou, mas devido o pouco tempo que estou tendo, vou apenas comentar parte:
Eu não acredito que era uma grande parte da população brasileira, acredito que era de toda população brasileira, e acredito em duas coisas: Vazamento da Receita Federal ou dos correios, porque eu acredito em uma das duas? Não estou acusando, apenas acredito que seja uma das duas instituição que vazou, porque minha filha em um ano de idade, e eu consultei o nome dela, e para surpresa um dos CPFs mostrados era exatamente o da minha filha, detalhe: Nunca forneci o CPF dela para ninguém, tirei assim que ela nasceu, mas nunca foi utilizado, nunca foi divulgado.

Renato Frota

1 voto

Leandro, o site da Receita permite consultas a partir do número. O que o autor do site fez foi uma rotina (um “script”) que foi varrendo os números em ordem sequencial e capturando os nomes. Depois, ele disponibilizou em ordem inversa: você pesquisa o número para ter o número. Existe um “captcha” (sistema que exige a digitação do código que se vê numa imagem gerada aleatoriamente) no site da Receita para evitar acessos repetitivos e consultas automatizadas (a fim de proteger a estabilidade do servidor) em larga escala, porém, é um modelo bastante ultrapassado da tecnologia e que é facilmente quebrado (basta procurar na internet como funciona a metodolodia), portanto isso pode ter facilitado na obtenção de uma lista mais longa, mas não quer dizer que seja a única forma. Qualquer um com paciência obteria os mesmos dados, diretamente do site da Receita Federal.

Tenho absoluta certeza disso pois números de CPF como o meu (iniciados em 0) já estavam na base do site mas outros números com o primeiro dígito maior, ainda não estavam, portanto era um trabalho de obtenção que ainda estava progredindo e foi lançado antes que a base completa se formasse.

William Mendes de Carvalho

1 voto

Matéria muito interessante.

Sou Analista de Sistemas e Administrador de Banco de Dados e atualmente estou estudando Direito. Tinha algumas dúvidas sobre a relação destas áreas aparentemente tão distintas mas percebo que existe campo para quem tem conhecimento em TI atuar no Direito.

Grande abraço!

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Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente

Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente

Inconformado, o réu havia interposto recurso de apelação, sustentando que o prontuário médico tem caráter legal e que o sigilo médico deve ser mantido

Fonte: TJMG  E  JORNAL JURID

O hospital é obrigado a exibir prontuário de paciente, se solicitado por parentes. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Hospital São Lucas atendesse ao pedido de R.S. e lhe mostrasse os documentos arquivados naquela unidade hospitalar, referentes à sua mãe, L.D.S., que ali falecera. A decisão confirma sentença da juíza Aída Oliveira Ribeiro da 15ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte.

Inconformado, o réu havia interposto recurso de apelação, sustentando que o prontuário médico tem caráter legal e que o sigilo médico deve ser mantido. Alegou, ainda, não ser possível fornecer informações inerentes à intimidade de paciente, uma vez que tal procedimento fere preceito constitucional, que resguarda a intimidade da pessoa, inclusive perante familiares.

Diante disso, solicitou a reforma da sentença para que os pedidos iniciais fossem considerados improcedentes. Requereu também os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o hospital não tem condições de arcar com as custas do processo.

Ao analisar os autos, o desembargador relator, Luiz Arthur Hilário, verificou que o réu, cumprindo com as determinações legais, apresentou documento probatório de seu grande endividamento, o que ensejou a concessão da justiça gratuita.

Luiz Arthur considerou que existiu relação de consumo, entre a mãe do autor, ora apelado, e o réu/apelante e, diante disso, as questões deveriam ser examinadas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que preceitua como direitos básicos do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes serviços e produtos.

Com essas considerações, o relator negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de 1º grau, condenando o hospital a exibir o prontuário médico, referente à mãe de R.S., no prazo de cinco dias.   Os desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e José Arthur Filho, respectivamente, revisor e vogal, votaram de acordo com o relator.

Processo: 1.0024.12.328428-3/002

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário

STF edita Súmula Vinculante garantindo natureza alimentar de honorário.

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A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto

Fonte: OAB Nacional

FONTE: JORNAL JURID

O Supremo Tribunal Federal editou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, Súmula Vinculante que garante a natureza alimentar dos honorários. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, definiu como histórico o entendimento.

Em sustentação oral na Suprema Corte, Marcus Vinicius afirmou que a edição da Súmula Vinculante é motivo de celebração para os 875 mil advogados do Brasil. “Além de antecipar a vigência do Novo CPC, o STF torna clara a natureza alimentar dos honorários, tema já pacificado por meio de vários acórdãos de seus ministros”, disse na sustentação.

“Consideramos que o advogado valorizado é o cidadão respeitado. O advogado é instrumento do cidadão brasileiro, então valorizar a classe é aperfeiçoar o Estado Democrático de Direito. A advocacia celebra este grande avanço”, completou.

Para Marcus Vinicius, sustentar na tribuna do STF e levar para a classe esta decisão unânime da Corte é um dos momentos mais felizes de sua gestão como presidente da OAB.

“A decisão do STF acaba com a polêmica ainda existente em alguns tribunais, que insistem em dizer que os honorários dos advogados não podem ser destacados ou pagos com preferência porque não teriam natureza alimentar. A Suprema Corte delimita a matéria em uma Súmula Vinculante para pacificar a matéria. Passa a ser obrigatório não só aos tribunais, mas à administração pública e aos setores de pagamento de precatórios”, explicou em entrevista à imprensa.

Súmula

A Súmula Vinculante aprovada pelo STF nesta quarta tem o seguinte teor:

“Os honorários advocatícios incluídos na condenação e/ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observada ordem especial restrita aos créditos desta natureza.”

A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto. Após aprovação nas comissões do STF, teve acolhida unânime pelo Plenário da Suprema Corte.

Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência

Banco indenizará cliente assaltado após saque em agência.

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Decisão | 25.05.2015

O Bradesco foi condenado a indenizar um cliente, em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 9.510, por danos materiais. O cliente foi vítima do assalto conhecido como “saidinha de banco”, após sacar dinheiro em uma agência bancária da instituição, em Ipatinga. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença proferida pela 2ª Vara Cível da comarca daquele município.

O motorista E.S.R. narrou nos autos que, em 12 de julho de 2011, por volta das 15h40, sacou de uma agência Bradesco a quantia de R$ 8 mil. Ao deixar o estabelecimento e se dirigir ao próprio carro, estacionado nas proximidades, foi abordado por um homem que, usando um revolver calibre 38, anunciou o assalto e pediu que o motorista lhe repassasse todo o dinheiro sacado. Apesar de o motorista não reagir e ter entregado o valor, o assaltante lhe deu várias coronhadas no rosto, amassou uma das portas do veículo e fugiu em uma moto, levando ainda as chaves do carro.

 Na Justiça, o motorista pediu que o banco fosse condenado a indenizá-lo por danos materiais e morais. Indicou que imagens da câmara de segurança do banco mostram um indivíduo acompanhando atentamente o momento do saque e usando um celular em seguida. Afirmou, assim, que o banco falhou, ao não proporcionar a privacidade da operação e ao permitir o uso de celular dentro da agência. Afirmou que, além dos prejuízos financeiros, correu risco de morrer durante o assalto.

 Em sua defesa, o Bradesco alegou que não era parte legítima para ser processado, pois o assalto ocorreu fora da agência. Afirmou ainda que não havia prova da negligência da instituição bancária e que a culpa pelo ocorrido era da vítima, que falhou no cuidado, ao sair da instituição com grande quantia de dinheiro.

 Em Primeira Instância, o pedido foi negado e o cliente recorreu, reiterando suas alegações.

 Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Mariza Porto, observou, entre outros pontos, que, embora o roubo tenha ocorrido fora das dependências do banco, “este fato, por si só, não exime a instituição bancária da responsabilidade pelo evento danoso. Isso porque o banco tem a obrigação legal de garantir a segurança e a privacidade de seus clientes, no momento em que realizam operações bancárias em suas dependências (…) Assim, a série de atos causais tem início dentro do banco. Sua ocorrência implica violação do dever legal de segurança, que cabe ao banco.”

Dessa maneira, a desembargadora relatora reformou a sentença e condenou o banco a indenizar o cliente em R$ 15 mil por danos morais, afirmando que a vítima do assalto conhecido “como saidinha de banco” sofre angústias e aflições e, em R$ 9.510, valor que inclui os gastos do cliente com o reparo do carro.

Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.

 Leia o acórdão e veja o acompanhamento processual.

FONTE¨: TJMG

Segurança em xeque OAB da Bahia pede suspensão do processo eletrônico no TJ-BA

Segurança em xeque
OAB da Bahia pede suspensão do processo eletrônico no TJ-BA

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nessa segunda-feira (25/5) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça (e-SAJ) no Tribunal de Justiça da Bahia. A solicitação foi em resposta à denúncia de que votos dos desembargadores do TJ-BA poderiam ser alterados ou espionados devido a uma vulnerabilidade do sistema.

A denúncia, que coloca em xeque o processo eletrônico na Bahia, partiu da desembargadora Rosita Falcão e foi publicada na imprensa no final de semana. “Se alguém entrou no sistema para examinar os meus votos, isso quer dizer que o sistema não tem nenhuma segurança”, declarou a magistrada ao site Bahia Notícias. Segundo a publicação, repercutida pelo site Consultor Jurídico, a Corregedoria Geral de Justiça teria afirmado que vai apurar a denúncia.

O presidente Luiz Viana lembrou que, embora seja a favor do processo eletrônico, a OAB-BA vem criticando firmemente a forma como os sistemas vêm sendo implantados, “oferecendo riscos de danos irreparáveis à sociedade, ao Judiciário, à segurança jurídica e ao estatuto da advocacia”. “Alguns não levaram a sério nossa preocupação e nossa crítica de que a implantação do processo eletrônico estava sendo feita às pressas, de forma açodada. Deu no que deu. Despreparo, falta de estrutura, manutenção cara demais, falhas de segurança e crise do Judiciário baiano se alastra”, avaliou Viana.

Encontro com a desembargadora
O presidente da OAB baiana visitou a desembargadora Rosita Falcão em seu gabinete na tarde de segunda-feira (25/2), antes de protocolar ofício pedindo a suspensão imediata do sistema e outras providências ao tribunal. “As falhas de segurança do E-SAJ comprometem a jurisdição, direito fundamental dos cidadãos, e atingem a credibilidade da mais alta Corte de nosso estado, merecendo apuração, não apenas dos eventuais ilícitos disciplinares ou penais, igualmente relevantes, mas, sobretudo, da confiabilidade do sistema”, afirmou Luiz Viana.

No ofício dirigido ao presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, o presidente da OAB-BA solicita que, diante da falta de confiabilidade e do grave risco de novas ocorrências, o magistrado determine imediata suspensão do Sistema de Automação da Justiça no âmbito do tribunal, além da imediata auditoria técnica para avaliar a segurança do sistema.

No ofício o presidente da OAB-BA pede ainda outras providências, como uma nota oficial do TJ-BA sobre os fatos ocorridos na sexta-feira (22/5), com a desembargadora, bem como sobre fatos supostamente anteriores que apontem para quebra de segurança do sistema. Luiz Viana quer ainda que o TJ-BA dê publicidade a abertura de procedimento interno para apuração dos fatos, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, e que seja observado o artigo 11, parágrafo 3º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando ao registro de conexões e seus dados.

Por fim, Viana pede que o tribunal implemente políticas de segurança com base nas normas ISO 27001, padrão internacional de segurança da informação, que precisam ser implementadas e cumpridas, “não apenas para atender as metas do CNJ, mas para garantir aos jurisdicionados a segurança do sistema”. “A OAB não defende este ou aquele software, nem esta ou aquela empresa, especialmente depois que o CNJ desenvolveu o PJe, que é gratuito”, explicou Luiz Viana. “Mas qualquer que seja o sistema tem que oferecer segurança total para os usuários”, ressaltou o presidente da OAB-BA.

Sistema vulnerável
A desembargadora Rosita Falcão conta que, na manhã de sexta-feira (22/5), durante a sessão plenária do tribunal, entrou no sistema para alterar o voto de um de seus processos. Ela teria recebido então uma mensagem de que o voto não poderia ser alterado, pois estava sendo utilizado por uma servidora, que trabalha no gabinete de outra desembargadora, embora o processo tivesse tramitado apenas em seu gabinete.

A desembargadora teria sido informada ainda, pelos seus assessores, de que o fato já teria acontecido outras vezes, quando que servidores de outros gabinetes teria invadido o sistema. Rosita Falcão informou ainda que o responsável pelo setor de TI do TJ-BA teria admitido que o sistema é vulnerável.

Outro lado
Em nota, a Assessoria de Imprensa da Softplan, desenvolvedora do SAJ, informou nesta segunda que não presta nenhum serviço para o TJ-BA desde de 19 de dezembro de 2013. E que, na época, a administração da corte não renovou o contrato com a empresa, assumindo, por meio de equipe própria, a responsabilidade pelas tarefas para a sua manutenção, a garantia da segurança das informações, suporte técnico e capacitação dos usuários.

“Nossos sistemas, assim como qualquer outro, necessitam de atualizações e manutenções constantes prestadas por equipes especializadas. No caso da corte baiana, essa responsabilidade foi inteiramente assumida pela administração do Tribunal de Justiça a partir de dezembro de 2013, o que nos impossibilita avaliar o caso de forma técnica, incluindo configurações de segurança, acesso dos usuários e auditorias disponibilizadas no sistema”, afirmou a empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-BA.

*Notícia alterada às 21h04 do dia 26/5 para acréscimo de informações.

fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2015.
Comentários de leitores

1 comentário
Devagar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)
26 de maio de 2015.

Por razões desconhecidas, o fato do Tribunal de Justiça da Bahia estar sob intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça tem sido omitido reiteradamente nas notícias sobre o referido Tribunal (http://www.conjur.com.br/2015-mai-05/nancy-andrighi-determina-intervencao-trabalho-justica-baiana). Quando a fiscalização chega, nós sabemos que há alvoroço nos tribunais, e até “operação limpeza”. Natural que alguns servidores que sabem demais sejam acusados ou desmoralizados.

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Fim do sigilo- BNDES deverá liberar informações de contratos com a Friboi, determina STF

Fim do sigilo

BNDES deverá liberar informações de contratos com a Friboi, determina STF

26 de maio de 2015, 20h28

Por Brenno Grillo

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá fornecer as informações referentes aos contratos formalizados com a JBS/Friboi ao Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança 33.340 (MS).

O colegiado seguiu o voto do relator do MS, ministro Luiz Fux, que entendeu que o envio de informações relativas a operações de crédito — recursos públicos — ao TCU não é coberto pelo sigilo bancário e que o acesso a tais dados é imprescindível à atuação do TCU na fiscalização das atividades do BNDES. O ministro Luís Roberto Barroso, que entendia que apenas parte das informações deveriam ser enviadas, ficou vencido na votação.

De acordo com Fux, a divulgação das informações dos contratos traz mais benefícios à sociedade do que o sigilo às empresas. “Aquele que contrata com o BNDES deve aceitar que a exigência de transparência tão estimada em nossa República contemporânea para o controle da legitimidade dos que exercem o poder justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações que possam influenciar seu desempenho empresarial”, argumentou o ministro.

O MS foi movido pelo BNDES em novembro de 2014. O Banco alegava que algumas informações requeridas pelo TCU eram protegidas pelo sigilo bancário, com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

O BNDES alegou, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores estabelece que a legitimidade para obter informações protegidas por sigilo bancário deve ser verificada a partir dos agentes legitimados pela Lei Complementar (LC) 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apontou também que o STF decidiu, no julgamento do MS 22.801, que o TCU não tem o poder para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central.

Segundo o banco, a operação com o grupo JBS/Friboi não é uma subvenção, como afirmou o TCU, mas um financiamento. Na avaliação do BNDES, o TCU havia invadido a competência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários para fiscalizar o sistema financeiro nacional, observando que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe aos tribunais de contas a fiscalização de sociedades de economia mista ou de empresas públicas.

Benefíco de sigilo à empresa é menor do que o benefício da publicidade, diz Fux.
José Cruz/ABr

A decisão tomada do STF vai contra à medida tomada pela presidente da Dilma Rousseff na última sexta-feira (22/5), quando vetou a quebra de sigilo das operações de crédito do BNDES. A medida era defendida pelo Senado e havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em abril.

Segundo nota publicada no Diário Oficial da União, “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios internacionais”.

“O BNDES já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo”, complementa o texto. [Clique aqui para ler o veto]

Sem segredos
O caso começou quando a Procuradoria da República do Distrito Federal passou a investigar a participação do BNDES em fusões ou outras reorganizações societárias de grandes grupos econômicos (Inquérito Civil Público 1.16.000.002510/2011-67).

Mas a presidência do Banco não forneceu todas as informações solicitadas, alegando que deveria preservar a privacidade dos atos. Segundo a administração da instituição financeira, foram respondidos todos os questionamentos e encaminhados vários documentos, exceto os sigilosos.

Em 2014, decisão da 20ª Vara Federal do Distrito Federal havia determinado a divulgação dos dados com base na Lei de Acesso à Informação. Segundo a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, mesmo “que pese sua natureza jurídica de direito privado, (o BNDES) é empresa pública federal e está sujeito ao regime jurídico administrativo e às regras de direito público, dentre as quais a lei 12.527/2001”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

FONTE:Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2015.

Comentários de leitores

4 comentários

Atividade vinculada e Transparência

J. Ribeiro (Advogado Autônomo – Empresarial)27 de maio de 2015, 9h25

Importante que se diga que esse dinheiro que foi emprestado pelo BNDES, não era do banco, mas público, oriundo de recursos arrecadados da sociedade (impostos e contribuições sociais), com juros subsidiados ou negativos.
Quando a empresa requereu esses recursos, certamente para utilizados em seus empreendimentos, sabia que tais operações estariam submetidas ao crivo das auditorias do TCU, que tem a obrigação de fiscalizá-las.
Correta a decisão do Min. Fux. Equivocada a do Min. Barroso.
Era uma decisão esperada, mas agora, em razão da publicidade dada a questão, possa ser que os recursos públicos sejam melhor gerenciados e concedidos de forma mais criteriosa.

Pelo que sei….

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)27 de maio de 2015, 9h23

Pelo pouco que sei sobre direito penal e processual criminal, se há fundada suspeita de prática delitiva, independentemente quem seja o autor, e foi instaurado procedimento regular para apurar o desvio de conduta, não existe dúvida quanto a legalidade e legitimidade na quebra do sigilo bancário, fiscal e telefònico do investigado, desde que autorizado pela justiça. O que parece-me que é o caso, se suspeita a procuradoria se a participação do filho do Lula como acionista das ações da Friboi coincide com aporte do BNDES no mesmo período ou logo após. Então qual a dúvida do STF acerca desse tema? Acho não haveria nenhuma se não se tratasse de suspeitas recaídas sobre pessoas ligadas ao governo federal e seu partido.

tony ramos

Wagner (Advogado Autônomo – Previdenciária)27 de maio de 2015, 6h19

Vai ficar difícil continuar falando em confiabilidade. Em especial, se o consumidor ficar sabendo que está pagando duas vezes ou mais pela carne de comprou. Ainda bem que sou vegetariano.

É só cutucar que aparece

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório – Civil)26 de maio de 2015, 21h23

Essa investigação chegará realmente ao “REI DO GADO” que longe está da família J.B.S mas se aproxima muito de uma outra família, cujo varão é também conhecido como o “REI DA CACHAÇA”.

Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!

Veto de Dilma que nega transparência ao BNDES é inconstitucional!

BNDES.jpg

Publicado por Leonardo Sarmento – 4 horas atrás

FONTE: JUS BRASIL

A presidente Dilma Rousseff vetou o texto aprovado pelo Congresso que determinava o fim do sigilo nos empréstimos e financiamentos concedidos pelo banco federal de fomento, o BNDES.

Na justificativa para o veto, o Palácio do Planalto diz que “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresariais e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras”.

A Presidência argumenta ainda, no “Diário Oficial” desta sexta-feira (22), que a quebra do sigilo é inconstitucional.

Lembramos que falamos de transparência, e que inconstitucional é a sua ausência como temos no BNDES. Fornecer as taxas de juros usadas nas operações não tem qualquer relação com quebras de sigilos, estas apenas quando autorizadas judicialmente.

Portanto, aos leigos, o veto presidencial é ato político e constitucional (constitucional à priori). Inconstitucional é o propósito do veto, sua “ratio essendi”, que nega a publicidade dos atos de uma empresa que tem sua atividade quase que inteiramente exercida com dinheiro público. Se o fundamento do veto é inconstitucional consequencialmente o veto presidencial do qual tratamos é inconstitucional. Não há discricionariedade administrativa da Presidente em dar ou não transparência ao BNDES, quando o dever de oferecer transparência vincula a Presidente nos lindes de nossa Constituição de 1988.

Juridicamente a fundamentação da preclara Presidente para o veto revela-se uma não fundamentação. Mas como justificativa política sim, há de se compreender, pois estamos referindo-nos ao maior escândalo que este país ainda não viu, o que decretará o fim da Era PT.

Vale lembrar que este veto pode ser democraticamente derrubado pelo Senado Federal, que não tem data definida para apreciar a questão.

Nesta semana ventilou-se da Fazenda Federal que há possibilidade do Fundo do FGTS, aquele cuja finalidade é o amparo ao trabalhador, socorrer o BNDES com aporte de nada menos que R$ 10 bilhões. O trabalhador que paga altos impostos, o mesmo que é obrigado a pagar saúde e educação duas vezes (já que os serviços públicos não funcionam), e que está pagando a conta do ajuste fiscal que se fundamenta a partir de uma gestão desviada da boa administração, vai dar “mais esta ajudinha camarada” ao Governo. Só para ilustrar, o BNDES já deve ao FI- FGTS R$ 4,7 bi (15% do patrimônio líquido do fundo). Assim, o BNDES precisa ser socorrido com dinheiro público, mas o Governo Federal nega à sociedade, de onde provêm o dinheiro público, o direito de fiscalizar sua administração?

Desta forma temos que o veto presidencial está inelutavelmente acoimado pela pecha da inconstitucionalidade material quando prevarica com o princípios mais caros da Administração Pública que consubstanciam o art. 37 do Texto Constitucional.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (…).

Reverbera-se um verdadeiro abuso de poder por parte do Governo Federal, que impede que CGU, TCU e MPF fiscalizem, uma prática que ignora os princípios Democrático e Republicano e tergiversa do oficial Estado Democrático de Direito para uma oficiosa autocracia política, indelevelmente em um modelo de gestão inconstitucional.

Esposamos artigo onde tratamos com um bom detalhamento (possível) da “caixa de pandora” que representa o BNDES. Um banco gerido sob a batuta dos desvios que o afasta dos preceitos lhe são constitucionalmente dirigidos, impondo à sociedade um regime de exceção, impondo-nos a mais excludente ignorância, muito peculiar aos países que perpassam por ditaduras (de esquerda ou de direita).

Assim que, colacionamos nossos arrazoados para que restem apreciados pelos nobres leitores que nos honram, e que a partir passar-se a expor:

Trabalharemos com fatos político-sociais e traremos questionamentos. Não infirmaremos a existência de crimes, mas interpretaremos a partir de fatos que demonstram a probabilidade de suas existências.

Há diversos fatores que conjugados são capazes de demonstrar o quão democrático é um Estado. Sustentamos porém, que um fator distintivo denota o que é real e o segrega do que é vendido pelo sistema. Esse fator é a transparência das instituições públicas do Estado ou das instituições que simplesmente recebem aporte de dinheiro público em suas contabilidade. Iniciemos o presente deste ponto.

Não é novidade para ninguém que o Brasil tem indeclinável problema grave de infraestrutura. Diante dessa questão, o que faz o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)? Financia portos, estradas e ferrovias – não exatamente no Brasil.

Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES, em 2006, e se tornou Ministro da Fazenda, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tornou-se peça chave no modelo de desenvolvimento proposto pelo governo. Desde então, o total de empréstimos do Tesouro ao BNDES saltou de R$ 9,9 bilhões — 0,4% do PIB — para R$ 414 bilhões — 8,4% do PIB.

Alguns desses empréstimos, aqueles destinados a financiar atividades de empresas brasileiras no exterior, eram considerados secretos pelo banco. Só foram revelados (pequena parcela) porque o Ministério Público Federal pediu à justiça a liberação dessas informações. Em agosto (2014), o juiz Adverci Mendes de Abreu, da 20.ª Vara Federal de Brasília, considerou que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas “não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário” dos envolvidos. A partir dessa decisão, o BNDES está obrigado a fornecer dados solicitados pelo Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) solicitarem. Descobriu-se assim uma lista com mais de 3.000 empréstimos concedidos pelo banco para construção de usinas, portos, rodovias e aeroportos no exterior.

A seleção dos recebedores destes investimentos, porém, segue incerta: ninguém sabe quais critérios o BNDES usa para escolher os agraciados pelos empréstimos. Boa parte das obras financiadas ocorre em países pouco expressivos para o Brasil em termos de relações comerciais, o que nos leva a suspeita do caráter político-ideológico de suas escolhas. A ausência de transparência é uma das principais hipóteses de incidência dos desvios de finalidade, portanto é razoável até aos que carregam teoria garantista como verdadeiro preceito de fé advindo de uma ordem divina inafastável, sob pena de pecado.

Outra questão polêmica são os juros abaixo do mercado que o banco (BNDES) concede às empresas. Ao subsidiar os empréstimos, o BNDES funciona como uma Bolsa Família invertida, um motor de desigualdade: tira dos pobres para dar aos ricos. Explicando, capta dinheiro emitindo títulos públicos, com base na taxa Selic (11% ao ano), e empresta a 6%. Isso significa que ele arca com 5% de todo o dinheiro emprestado. Dos R$ 414 bilhões emprestados no ano de 2014, R$ 20,7 bilhões são pagos pelo banco. É um valor similar aos R$ 25 bilhões gastos pelo governo no programa Bolsa Família, que atinge 36 milhões de brasileiros.

Seguem exemplos de investimentos que o banco considerou estarem aptos a receberem investimentos financiados por recursos brasileiros:

Porto de Mariel (Cuba): Valor da obra – US$ 957 milhões (US$ 682 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Hidrelétrica de San Francisco (Equador): Valor da obra – US$ 243 milhões. Empresa responsável – Odebrecht. Após a conclusão da obra, o governo equatoriano questionou a empresa brasileira sobre defeitos apresentados pela planta. A Odebrecht foi expulsa do Equador e o presidente equatoriano ameaçou dar calote no BNDES.

Hidelétrica Manduruacu (Equador): Valor da obra – US$ 124,8 milhões (US$ 90 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht. Após 3 anos, os dois países ‘reatam relações’, e apesar da ameaça de calote, o Brasil concede novo empréstimo ao Equador.

Hidrelétrica de Cheglla (Peru): Valor da obra – US$ 1,2 bilhões (US$ 320 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Metrô Cidade do Panamá (Panamá): Valor da obra – US$ 1 bilhão. Empresa responsável – Odebrecht.

Autopista Madden-Colón (Panamá): Valor da obra – US$ 152,8 milhões. Empresa responsável – Odebrecht.

Aqueduto de Chaco (Argentina): Valor da obra – US$ 180 milhões do BNDES. Empresa responsável – OAS

Soterramento do Ferrocarril Sarmiento (Argentina): Valor – US$ 1,5 bilhões do BNDES. Empresa responsável – Odebrecht.

Linhas 3 e 4 do Metrô de Caracas (Venezuela): Valor da obra – US$ 732 milhões. Empresa responsável – Odebrecht.

Segunda ponte sobre o Rio Orinoco (Venezuela): Valor da obra – US$ 1,2 bilhões (US$ 300 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Barragem de Moamba Major (Mocambique): Valor da obra – US$ 460 milhões (US$ 350 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Andrade Gutierrez.

Aeroporto de Nacala (Moçambique): Valor da obra – US$ 200 milhões ($125 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

BRT da capita Maputo (Moçambique): Valor da obra – US$ 220 milhões (US$ 180 milhões por parte do BNDES). Empresa responsável – Odebrecht.

Hidrelétrica Tumarím (Nicarágua): Valor da obra – US$ 1,1 bilhão (US$ 343 milhões). Empresa responsável – Queiroz Galvão.

Projeto Hacia El Norte – Rurrenabaque-El-Chorro (Bolívia): Valor da obra – US$ 199 milhões. Empresa responsável – Queiroz Galvão.

Abastecimento de água da capital peruana – Projeto Bayovar (Peru): Valor não conhecido. Empresa responsável – Andrade Gutierrez.

Renovação da rede de gasoduto em Montevideo (Uruguai): Valor não informado. Empresa responsável – OAS.

Existem mais 3000 (três mil) empréstimos concedidos via BNDES apenas no período entre 2009 e 2014, porém nem o BNDES nem e o Governo Federal fornecem valores.

Importante refirmar que, o banco está sujeito à Lei de acesso a informações públicas e que os contratos da instituição não são protegidos por sigilo fiscal ou bancário porque envolvem recursos públicos. Isso precisa ser colocado, pois, o BNDES, como mencionamos, alegou a necessidade de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária, argumento absolutamente risível e tosco e não amparado pelo ordenamento. Hoje, o BNDES só revela os beneficiários de 18% dos empréstimos. Aqui, além dos robustos indícios, teria cabida o uso do brocado de “onde há fumaça há fogo”?

O país hoje vive uma das maiores crises de sua história. Sem credibilidade alguma entre os investidores internacionais, desacreditado por sua forma nada transparente de fazer política e gestão, sempre apto a perpetrar desvios de finalidade e locupletamentos ilícitos aos participantes do sistema (fatos!). Um país sem infraestrutura alguma para crescer, sem dinheiro para investir no próprio país para além das inchadas remunerações dos agentes políticos do Estado, que onera a sociedade com uma carga tributária confiscatória crescente (fatos!) e procura educar nos passando que “roubar é normal” (roubar em seu sentido popular, juridicamente atécnico), faz parte…

Contratos superfaturados onde há consabido conluio entre os prestadores de serviços para o Estado, como são as empreiteiras, com bilhões do erário público sendo desviados para contas fantasmas no exterior em benefício de agentes políticos, intermediários e empreiteiras. Estas e outras práticas transformam o país, lamentavelmente, em uma das mais insinuantes latrinas do mundo, onde ficam os dejetos e saem às riquezas (fatos de cunho reflexivos).

O Ministério Público Federal conhece grande parte dos autores, do modus operandi de conluios dos esquemas, enfim, da putrefação do sistema como um todo. Apesar de sua independência devidamente constitucionalizada recebe uma pressão política para manter-se inerte verdadeiramente inóspita. A PF, sem a independência do MP, controlada pelo Ministério da Justiça, leia-se, Governo Federal, pouco podem fazer além do que já fazem, lamentavelmente (fatos!).

Da forma que está o sistema, com o aparelhamento escrachado de Estado, aproximado aos vistos em ditaduras militares, com uma sociedade pouco esclarecida em sua maior porção, e contando que a exceção mais esclarecida não tem acesso às verdadeiras informações (ocultadas), preocupadas ainda na manutenção diária de suas dignidades familiares de subsistência, a política torna-se o paraíso para se perpetrar o inferno. Há sempre um cego incapacitado na cena do crime! (Fatos!).

Princípios constitucionais que nos termos do Diploma Constitucional formariam as vigas da Administração Pública, do Estado, restam achincalhados pelo sistema. Moralidade, eficiência, transparência/publicidade, legalidade e impessoalidade, princípios insculpidos no art. 37 da Carta que não apresentam efetividade mínima aferível. Como disse Ferdinand Lassale, quando podemos vestir a carapuça, uma constituição escrita só será boa quando corresponder a real, do contrário teremos apenas uma folha de papel.

Já para Hesse, a Constituição não é e não deve ser um subproduto mecanicamente derivado das relações de poder dominantes, ao contrário do que sustenta Lassale, ou seja, sua força normativa não deriva unicamente de uma adaptação à realidade, mas, antes, de uma vontade de constituição. É quando o “ser” se distancia do “dever ser”.

Hesse faz com que o leitor questione sobre o papel da Constituição, em seu sentido mais sublime, inclusive em momentos de sua maior prova: quando da necessidade e crise extrema. Ele o faz na medida em que abre um caminho conciliador entre as radicais posições, quais sejam: normativa de um lado, e de outro diametralmente oposto, espelho das relações entre os fatores reais de poder. Tal como afirmado por Hesse, a Constituição somente se converterá em força ativa quando se fizer presente, na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder, mas também a vontade de constituição.

Lassale e Hesse nos são úteis para refletir.

Finalizamos o presente lembrando que o Art. da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu inciso II, normatiza ser um de seus objetivos fundamentais garantir o “desenvolvimento nacional”. Em momento algum menciona ser objetivo garantir o desenvolvimento de outros países de mesma ideologia partidária, deixemos assentado! O art. 4º parágrafo único anuncia que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Em momento algum menciona garantir o desenvolvimento da comunidade latino-americana. Há neste particular inconstitucionalidade pelo desvio de finalidade dos investimentos realizados pelo Governo Federal, que deixa de priorizar o desenvolvimento nacional, o interesse público nacional, com seus parcos investimentos em infraestrutura que impede o país de crescer, para investir em países vizinhos. O art. 3º, II da Carta Republicana que mencionamos, nos impele por esta melhor hermenêutica constitucional (nossa interpretação).

O Governo Federal, na figura da Presidente Dilma Rousseff garantiu em encontro presidente Mujica do Uruguai, aos 45 minutos do 2º tempo, no ano passado (2014), que o BNDES financiará um porto em seu país orçado em 1 bilhão de dólares. Enquanto isso no Brasil… (Fatos!).

“Empréstimos” de dinheiro público para o exterior sem que se perpetre qualquer controle nem do Estado-Juiz, nem do Congresso Nacional. A teoria do check’s and balance, idealmente aplicável ao caso, não informa nossa realidade, que resta avessa a maiores controles.

Não são apenas “empréstimos” internacionais a jurus baixos ou que não retornam feitos para financiar investimentos de países vizinhos, no Brasil não faltam casos, diríamos, interessantes para estudos… A JBS/Friboi tornou-se a gigante das carnes no país com 10 bilhões do BNDES. Aliás, um dos empréstimos no valor de 8 bilhões o BNDES obstruiu auditoria que seria feita pelo TCU.

Eike Batista, de quem já se articulou, foi outro grande beneficiário do BNDES. Hoje completamente quebrado já pegou bilhões (não sabemos precisar quanto) em “empréstimos”, a juros de 5%, quando o BNDES para emprestá-lo pagava juros de 11% à época. Fato é que o banco passou a se abastecer com dinheiro do Tesouro: foram R$ 450 bilhões nos últimos cinco anos (até 2014), sendo que os recursos do Tesouro são pagos à taxa Selic, que estava em 11% ao ano, enquanto o BNDES cobrava módicos 5% para emprestá-lo aos protegidos do sistema. Foram R$ 30 bilhões de subsídio/ano. Crescimento Brasil e PIB são alguns reflexos desses desacertos, que diríamos minimamente de fundo ético…

Com a bilionária evasão de dinheiro público da Petrobras lembremos que em 2009, por exemplo, o BNDES investiu 25 bilhões para apoio no “programa de investimentos” da Petrobras, quando perguntamos: Onde foram parar esses 25 bilhões? Nas mãos de doleiros? Demonstre BNDES.

A Sete Brasil pode estar perto de receber um empréstimo-ponte de 800 milhões de reais de um consórcio de bancos comerciais liderado pelo Banco do Brasil, enquanto aguarda um aporte bilionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – em torno de 3,1 bilhões de reais, informaram duas fontes à agência Reuters. O objetivo é aliviar o caixa da maior fornecedora de sondas para a Petrobras no pré-sal, que precisa honrar compromissos financeiros equivalentes a 4 bilhões de dólares nos próximos meses. Quem irá controlar, fiscalizar para onde irá esse bilionário aporte de dinheiro do Tesouro Nacional? Se tudo continuar na forma que está ninguém, o TCU encontra-se politicamente impedido.

Explicando melhor: Para apoiar o BNDES, o Tesouro emite títulos da dívida pública remunerados pela taxa básica de juros (a Selic, atualmente em 12,25% ao ano) e aporta a quantia no banco. Este, por sua vez, ao receber esses recursos, compromete-se a quitar a dívida com o governo não em conformidade com as taxas de mercado, mas sim a valores inferiores. Em resumo, o Tesouro tem prejuízo neste tipo específico de transação e a manutenção desse subsídio implica aumento do gasto público. O governo tenta esconder generosos subsídios concedidos a empresas mediante o suprimento de recursos públicos ao BNDES. Lembramos que, quando se fala de dinheiro público, inafastável é o completo atendimento ao princípio da Transparência, e não defenestrá-lo como se tem feito nos últimos anos.

Nos termos que relatamos quando abrirmos a “caixa de pandora” do BNDES, quando investigarmos as operações das empreiteiras que trabalham para o Governo Federal, a fundo, perceberemos que notáveis brasileiros possuem mais “riquezas” em contas fantasmas em paraísos fiscais que o próprio tesouro Brasil com a sua sobra… (Como os fatos e a ausência de transparência nos é facultado racionalmente conjecturar com as probabilidades). Daqui a algumas décadas, caso os “livros de história” tenham a oportunidade de retratar a nossa realidade desta última década, realidade que se protrairá no tempo enquanto dominados pelo atual sistema, veremos que o Brasil voltou a ser uma colônia de exploração, apenas mais sofisticada que o “modelo português de 1500” (aqui fizemos um exercício de futurologia pautado em fatos e nas experiências da vida).

Vale notar que o Governo mantêm Luciano Coutinho à frente do BNDES e gestores alinhavados à política ideológica do Governo na Caixa (CEF) e no Banco do Brasil (BB), passando-nos a mensagem de que nada pode mudar.

Enfim, o papel “desenvolvimentista” do BNDES, como observou Giambiagi (2009) está envolto em controvérsias/polêmicas, muitas vezes contaminadas pelo viés ideológico dos debatedores. O tema tem sido muito pouco discutido em profundidade – “contam-se nos dedos as teses acadêmicas sobre o assunto” pelo fato de o BNDES “fechar-se em copas” como verdadeira “caixa de pandora”. Desta perspectiva, seria interessante investigar em profundidade esse excesso de autonomia da Instituição para cobrar do empresariado “eleito” metas de desempenho e cumprimento das regras contratuais estipuladas (mormente se o negócio der errado). Dinheiro público, contratos transparentes! A ação deve ser daqui em diante e para o passado!

O Brasil precisa ter a corrupção como uma exceção que promova indistintas punições e não mais como a regra imbricadora de certeiras impunidades. O Brasil precisa fortalecer seus instrumentos de fiscalização (social e institucional) oportunizando transparência para voltar a ser um Estado Democrático de Direito no espírito da Constituição Republicana de 1988.

Leonardo Sarmento

Professor constitucionalista

Professor constitucionalista, consultor jurídico, palestrante, parecerista, colunista do jornal Brasil 247 e de diversas revistas e portais jurídicos. Pós graduado em Direito Público, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e com MBA em Direito e Processo do Trabalho pela FGV. Autor de algumas…

FONTE: JUS BBRASIL

Comentários

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Ivan Sampaio Mendes

8 votos

Professor Leonardo Sarmento, mais um texto brilhante de sua lavra, e digno de aplausos.
Paga-se o preço da irresponsabilidade governamental que grassou nos últimos anos. Passamos de “credores” a devedores. Ontem, o BNDES injetava dinheiro aleatoriamente nos países “amigos”. Hoje, nos socorremos de empréstimos similarmente nebulosos obtidos na China, afora o malsinado “ajuste fiscal”, comprovando que a sociedade brasileira é sempre quem paga os pecados da corrupção e falta de transparência.
Haja aumento nas tarifas de energia, impostos, combustíveis e juros para compensar essa orgia ideológica!

1 hora atrás Responder Reportar

Leonardo Sarmento

4 votos

Ivan,

Muito bom escrever para quem tem a capacidade de trocar. Está corretíssimo em seu comentário e será um prazer sempre recebê-lo com a sua capacidade de agregar valor. O espaço é nosso!

LS.

1 hora atrás Reportar

Romulo Morais

1 voto

Mais um texto muito bom do Prof. Sarmento! E o comentário feito por Ivan também. Me preocupa a que preço esses investimentos chineses serão feitos. Além da bomba do BNDES, ainda temos que nos socorrer da China que vai exigir cada vez mais a compra de sua produção e a contratação da mão de obra dela. E ainda tem quem defenda isso tudo (roubo do dinheiro do BNDS e maus contratos com a China), chamando de Geopolítica. Haja incautos em?!

23 minutos atrás Reportar

Jose Pedro Vilardi

1 voto

A dita máxima é a que diz: QUEM NAO DEVE NAO TEME.
no caso presente, cada vez que tenta esconder ou não informar dados oficiais, o governo atual só se enrola.
Alguém deve informar a presidenta que se ela foi eleita era e é para agir em nome da Pátria, só isso.
Porque esconder ou não informar onde foi o dinheiro, quem usou e quem está usando ?
Acorda enquanto é tempo tiazinha.

4 minutos atrás Reportar

Barros Junior

4 votos

Esclarecedor o texto do douto professor. Outrossim, cumpre nesse modesto comentário exaltar o magnificente proficiência do vernáculo.

2 horas atrás Responder Reportar

Leonardo Sarmento

3 votos

Seja sempre bem-vindo! 😉

LS.

2 horas atrás Reportar

Lilian Teixeira

4 votos

Sensacional professor! Que exposição, que aula… Mais que uma aula de constitucional, mais que um parecer fundamentado com excelência, uma aula de cidadania pura. Seu artigo deveria alcançar cada pessoa discernida deste país!!!

Obrigada!!!

1 hora atrás Responder Reportar

Leonardo Sarmento

2 votos

Obrigado Lilian!

Grande semana!!

LS.

1 hora atrás Reportar

Felipe Depra

3 votos

Se quebrar esse sigilo teremos problemas internacionais intensos.

2 horas atrás Responder Reportar

Leonardo Sarmento

2 votos

Prezado Felipe,

Não podemos permitir escusas pela absoluta falta de transparência a partir de uma prática inapelavelmente inconstitucional para evitar turbulências internacionais. Nossa Constituição deve ser respeitada.

Grande prazer e obrigado pela presença!
LS

2 horas atrás Reportar

Felipe Depra

2 votos

não estou dizendo que não devemos, pelo contrario, estou prevendo o que irá ocorrer quando quebrarem o sigilo.

57 minutos atrás Reportar

Henrique Otolini

3 votos

Sendo ou não constitucional é imoral a quantidade de financiamentos em outros países e a manutenção de não transparência. Já chega de tanta roubalheira! O povo está farto e não confia mais no PT e nem em qualquer outro político.

Mais de 100 mil advogados em 5.397 cidades

Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga

Casas Bahia pagará pensão vitalícia a empregado com hérnia de disco por movimentar carga

 

http://goo.gl/xKr3e8 | A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Casas Bahia Comercial Ltda. contra condenação ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais a um ajudante externo que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga e descarga de mercadorias.

O profissional foi contratado em maio de 2014 e, em agosto de 2015, foi afastado pela primeira devido a lesão na coluna lombar e danos nos joelhos, ocasionados pelo esforço excessivo. Em janeiro de 2008, dores nas articulações dos dedos das mãos resultaram em novo afastamento.

De acordo com o laudo pericial, o ajudante adquiriu hérnia de disco, artrose e alterações degenerativas nos joelhos e lesão no nervo radial que fez com que perdesse o movimento do braço. Impossibilitado de retornar ao trabalho, ele ajuizou ação na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro com pedido de pensão e indenização por dano moral.

A empresa sustentou que , segundo o artigo 20, paragrafo 1º, da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), doenças degenerativas não devem ser consideradas como acidente de trabalho. Alegou ainda que não deveria ser “responsabilizada perpetuamente” pelas enfermidades do trabalhador.

O sentença condenou a empregadora a pagar pensão vitalícia de 1/3 da última remuneração e indenização pelos danos morais de R$ 30 mil. A empresa opôs recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença.

TST

O relator do recurso de revista no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não acolheu novo apelo da empregadora. Para o ministro, mesmo que a enfermidade degenerativa não seja resultado apenas do trabalho, as atividades exercidas também influenciaram no agravamento do quadro. “A culpa está presente na constatação de que o empregador deixou de agir de modo a minimizar ou reduzir os efeitos nocivos do trabalho exercido”, afirmou. “Havendo dano, nexo de concausalidade e culpa, há o dever de reparar”, concluiu.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-83900-98.2009.5.01.0069

Fonte: TST

10 motivos para casar com uma advogada ou um advogado- SERÁ??

10 motivos para casar com uma advogada ou um advogado

http://goo.gl/dyRtyg | Já pensou alguma vez em namorar um advogado ou advogada? Pois confira agora os 10 motivos que te levarão a fazer isso. Vejamos cada um deles:

1. Na maioria do tempo vai estar muito bem vestido(a);

2. Normalmente é inteligente e só vai casar com você se tiver certeza de que será um relacionamento duradouro, pois não tem interesse em dividir patrimônio em aventuras;

3. Se for de sucesso, não irá precisar lhe pedir dinheiro pra nada;

4. Vai lhe exigir que seja vencedor(a) como vem sendo, e que você também evolua profissionalmente;

5. Vai lhe ajudar a ter sucesso financeiro;

6. Não vai ter motivos para mentir, pois deixará evidente todas as condições do relacionamento;

7. Vai entender quando você precisar viajar a trabalho, pois também viajará a trabalho;

8. Vai exigir divisão de tarefas com os filhos, bem como na vida doméstica (até com orientação para a empregada) pois entendem que os direitos e deveres são iguais;

9. Vai substituir você quando você não puder comparecer em determinada audiência;

10. E a última, porém melhor de todas, vai dividir as piadas com você, afinal, quando for questionado(a) sobre o que ela(e) faz, poderá responder: é advogado(a)!

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11. Ela(e) terá sempre razão! (sugestão de Thayná Oliveira)

Fonte: naoentendodireito.com.br

Comentários:

  1. Anônimo6 de set de 2014 17:06:00

    aahahahaha amei!

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  2. Muito bom, só falta encontrar esse príncipe encantado… rsrsrsrs

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     Rafael Giovannini13 de mai de 2015 12:45:00

    Engraçado, só ví tópicos de interesse… haha

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     André R13 de mai de 2015 16:27:00

    Vejo cada mula advogada aqui na minha cidade…

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  3. ainda bem que vc não mora em Maringá; kkkkkkkk

  4. Eu moro em Maringáaa, como é seu nome ?

    Pois eu encontrei esta princesa encantada! Há 26 anos. É tudo isso e muito mais

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    Pois eu encontrei esta princesa encantada! Há 26 anos. É tudo isso e muito mais

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    Eu acho ótimo estar casado com uma advogada. Deu problema, tem que reclamar, é com ela. Tem que planejar, fazer conta, é comigo. Assim vamos levando bem, só vou me arrepender de ter casado com uma advogada se um dia tiver que me separar, aí já era.

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    Ai vc se f…kkkkkkkkkkkkkkk

  5. Newton Carpintero, pr. e servo.14 de mai de 2015 10:32:00

    Excelente! Principalmente por conhecer a Thayná Oliveira Uma vencedora!

Biomédico que trabalha com radiologia pode escolher conselho profissional

Biomédico que trabalha com radiologia pode escolher conselho profissional

http://goo.gl/gA1h0U | Biomédicos que trabalham com radiologia podem escolher em qual conselho profissional querem se inscrever. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) reconheceu indevida a exigência de inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (CRTR-SP) de uma biomédica que trabalhava como técnica em radiologia/mamografia e que era inscrita no Conselho Regional de Biomedicina.

O CRTR-SP recorreu da decisão alegando que a operação de qualquer equipamento radiológico cabe a um profissional encarregado seja ele tecnólogo ou técnico e que a partir da regulamentação da profissão de técnico em radiologia, por meio da Lei 7.394/1985, as técnicas radiológicas passaram a ser exercidas exclusivamente pelos técnicos em radiologia.

Segundo a juíza federal convocada Simone Schroder Ribeiro, relatora do acórdão, a profissional comprovou a sua regular conclusão no curso de ciências biológicas, modalidade médica, constando em seu histórico escolar a disciplina Radiologia, bem como sua especialização na área. Por isso, estando devidamente empregada e inscrita no Conselho Regional de Biomedicina.

Simone explicou também que a Lei 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biomédico, além de criar o Conselho Regional de Biomedicina, atribuiu a esta autarquia federal a competência para disciplinar e fiscalizar as atividades desses profissionais. A lei ainda prevê a possibilidade de o biomédico fazer serviços de radiografia e atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. “Portanto, que a formação em Biomedicina habilita os profissionais para a operação de aparelhos radiológicos”, concluiu.

A juíza declarou que, sendo biomédica, a profissional em questão deve se sujeitar ao controle e fiscalização do Conselho de Biomedicina, não sendo obrigada a se filiar em mais de dois conselhos de fiscalização.
Ela afirmou ainda que a atividade básica do profissional, ou seja, o ato típico da profissão, é o que delimita a competência do conselho de fiscalização, “podendo a apelada, segundo seu livre arbítrio, optar por se inscrever no Conselho Regional de Biomedicina ou de Radiologia, restando apenas vedado o duplo registro, a teor do artigo 1º da Lei 6.839/1980”.
Ressaltou, por fim, que, de acordo com jurisprudência sobre o assunto, a Lei 7.394/1985 não revogou a Lei 6.684/1979, porque não assegurou exclusividade profissional ao técnico de radiologia, cuja atividade pode coincidir com a do biomédico que faz exames de radiografia, uma vez que a legislação antiga já veiculava cláusula expressa de concorrência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Apelação Cível 0005804-47.2002.4.03.6114/SP

Fonte: Conjur