Dia: abril 28, 2015

Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

 

Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

CASA

Coabitação não isenta o dever de pensão alimentícia.

Publicado por Matias Stecker

FONTE; Jus Brasil

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OBRIGADO. 1. A coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio não conduz à improcedência do pedido de alimentos, o qual é sempre analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade e segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal circunstância – coabitação – pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, mas não induz à automática improcedência do pedido.

2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los.3. É cabida a pensão alimentícia se o alimentante detém condições de pagamento da verba e se está comprovada a necessidade de percepção por parte da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada e da falta de qualificação profissional.4. Apelos conhecidos, não provido o do requerido e provido o da autora.

(Acórdão n.856412, 20140210003303APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 124)

Excelente decisão, você concorda?

Fonte: http://www.conjur.com.br/2

http://www.tjdft.jus.br

Matias Stecker

Matias Stecker

Estudante de Direito, estagiando em gabinete e apaixonado por justiça!


A arte de se tornar ministro do STF.

A arte de se tornar ministro do STF.

 

 

S.T.F.

No Brasil, se tornar ministro do STF passa pela só arte de se bem relacionar com o presidente da República, o partido do qual faz parte e os aliados do Congresso Nacional.

Fonte: Edison Vicentini Barroso  magistrado e cidadão brasileiro.

O advogado Luiz Edson Fachin foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. Mais um petista que se eleva, na onda avassaladora do aparelhamento do Estado brasileiro em todas as frentes institucionais.

Na campanha presidencial de 2010, o candidato a ministro da mais alta Corte do Brasil subiu no palanque de Dilma e, ao lado dos hoje ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça), sob aplausos de militantes de campanha, leu manifesto de apoio dum grupo de juristas.

A base daquele apoio: seguir juntos ‘na construção de um país capaz de crescimento econômico que signifique desenvolvimento para todos, que preserve os bens naturais. Um país socialmente justo que continue acelerando a inclusão social e que consolide, soberano, sua nova posição no cenário internacional. Um país que priorize a educação, a cultura, a sustentabilidade e a erradicação da miséria. Um país que preserve sua dignidade reconquistada. O governo que queremos é o governo que preservou as instituições democráticas e jamais transigiu com o autoritarismo. Um governo que não tentou, casuisticamente, alterar a Constituição para buscar um novo mandato’.

Mas, não parou aí. Aludiu a conquistas do governo Lula, a serem garantidas com a eleição de Dilma e pontuou: ‘Muito mais que uma candidatura, o que está em jogo é o que foi conquistado. Por isso tudo, declaramos em conjunto o apoio a Dilma Rousseff. É hora de unir nossas forças no segundo turno para garantir as conquistas e continuarmos na direção de uma sociedade justa, soberana e solidária’.

Àquele tempo, Fachin já se colocava como candidato a ministro do STF – do que só conseguiria agora, cinco anos depois. Há quem diga de suas ligações com a CUT e o MST. E é esse o virtual novo juiz, sem nunca ter sido magistrado na vida, do maior tribunal do País. São as mazelas da hipocrisia que reina, sobranceira, no sentido de manter ultrapassado sistema de indicação de ministros do STF.

De fato, nada justifica deixe a Magistratura de indicar aqueles que venham a integrar esse Tribunal. Só mesmo no campo da política rasteira, intencionada a manter o controle do Judiciário, para que, submisso e dependente, quando preciso, faça a vez da voz do Executivo e do Legislativo no seio do chamado terceiro Poder da República. Como está, um Poder na aparência, sem o substrato da independência real apregoada na Constituição Federal.

E quais os pressupostos para se tornar ministro do STF? A par daqueles do caput do artigo 101 da Constituição (formais), o indispensável apoio ideológico a quem esteja no Poder. Noutras palavras, ser ‘amigo do rei’. De se convir, predicado que Fachin detém!

Desde os idos de 2010, tomou um lado, sorveu dos aplausos dos companheiros petistas – e parece ter gostado. Então, mais que o só apoio declarado de um cidadão brasileiro, manifesto de amor desvelado.

Manifestação que, passados cinco anos, em quase nada se confirmou. Onde o país desenvolvido economicamente, com progresso geral do povo brasileiro? Onde a preservação de bens naturais? Onde o país socialmente justo, de inclusão social e consolidado em nova posição no cenário internacional? Onde a tão decantada educação, a cultura, a sustentabilidade e a erradicação da miséria? Qual a dignidade reconquistada? Onde a preservação das instituições democráticas e a falta de autoritarismo?

Com Dilma, a passos largos, o Brasil desce a ladeira – economia rebaixada, população em nada desenvolvida, por deseducada e desassistida. Só a corrupção cresce, soberana! Qual o nível da justiça social? E o que dizer da tal inclusão social e da posição e conceito do País no contexto internacional? A rigor, a nação brasileira tem sido objeto de piada – nos últimos tempos.

Certamente, a dita pátria educadora não é aqui. A cultura, aquela verdadeira (que presta), mora ao largo. Hoje, de sustentável, o País nada tem – por insustentável a vida do povo. E a miséria? Erradicada? Não, institucionalizada! E o que dizer da suposta dignidade reconquistada? Basta olhar ao lado! E as instituições do Brasil, são efetivamente democráticas? Para quem? Pergunte à população.

Autoritarismo, é do que mais existe! Falar de liberdade de manifestação é provocação. Disso nos revelam as tentativas de mordaça da mídia, sem contestação! De soberana, justa e solidária, a sociedade petista nada tem – exceto para os comensais do poder!

Vê-se, pois, que se tornar ministro do STF passa pela só arte de se bem relacionar com o presidente da República, o partido do qual faz parte e os aliados do Congresso Nacional. Simples assim! Afinal, estamos no Brasil, onde os bons princípios quase nada valem, a cederem passo ao compasso dos acertos de ocasião.

É a arte fácil de subir a rampa de acesso à Praça dos Três Poderes! Enquanto a vergonha não aparecer, é assim que a coisa continuará a ser – a mais não poder. Na arte da vida, chora mais quem pode menos! Que fale a voz da população, a ecoar nos ouvidos daqueles que supõem representá-la e a dizer-lhes, sem meias palavras: o poder emana do povo, para o povo e pelo povo! Mudança já, para ontem!

Autor: Edison Vicentini Barroso é magistrado e cidadão brasileiro.