Dia: abril 18, 2015

TST nega nomeação imediata a candidato com deficiência

TST nega nomeação imediata a candidato com deficiência

 http://www.amodireito.com.br | 18 abril, 2015 

http://goo.gl/SuHiBK | O Órgão Especial do TST, por unanimidade, negou provimento a recurso ordinário de um candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de técnico judiciário, especialidade em tecnologia da informação, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência física. O entendimento foi o de que a regra prevista no edital, de nomeação dos candidatos deficientes a partir da décima vaga do concurso, não continha vício de legalidade, ao contrário do alegado pelo candidato.

O candidato, que se submeteu a concurso realizado pelo TRT da 22ª região, impetrou mandado de segurança contra o presidente do Regional, que não reconheceu seu direito à nomeação, sustentando que o decreto 3.298/99, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, cria direito líquido e certo ao percentual de 5% das vagas ofertadas. “A gestão abusa de sua discricionariedade ao afastar a ordem para o décimo colocado, quando o quinto é o primeiro compatível com a regra legal”, afirmou.

Para o TRT, o edital estava de acordo com o decreto, que regulamenta a lei 7.853/89 e estabelece que os concursos públicos devem oferecer o mínimo de 5% de suas vagas para esses candidatos. “Não há direito líquido e certo, apenas mera expectativa de direito”, concluiu.

No recurso ao TST, os ministros concordaram que o critério eleito no edital, que prescreve a nomeação das pessoas com deficiência a partir da décima vaga do concurso e, subsequentemente, a cada 20 vagas, observa a legislação pertinente, pois assegura matematicamente que, no mínimo, 5% das vagas serão destinadas a esses candidatos. “A legislação estabelece limites mínimo (5%) e máximo (20%) para a reserva de vagas, deixando margem de discricionariedade para que o administrador público decida sobre o percentual específico no momento do planejamento do certame público”, assinalou a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi. “Não há direito adquirido a que se destine a quinta vaga ao primeiro colocado, como pretendia o autor da ação”.

Processo: RO-60-48.2014.5.22.0000

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas.com.br

Advogado recorta código penal, encaixa arma e é preso no ES (relembre)

Advogado recorta código penal, encaixa arma e é preso no ES (relembre)

http://www.amodireito.com.br | 17 abril, 2015

http://goo.gl/K4cIWi | Um advogado de 65 anos foi preso carregando um revólver escondido dentro do Código Penal Brasileiro, em Ibiraçu, no Norte do Espírito Santo. A polícia chegou até o advogado depois que a esposa procurou a delegacia e o denunciou por violência. A edição era de um Vade Mecum e teve as folhas internas cuidadosamente recortadas na parte penal para que a arma coubesse perfeitamente dentro dele. O homem, que não tem porte de arma, pagou fiança de R$ 5 mil e vai responder em liberdade.

A Ordem dos Advogado do Brasil – Secção Espírito Santo – informou que, como o advogado não estava em exercício da função quando foi detido, não será aberto processo ético-disciplinar.

Segundo o titular da Delegacia de Ibiraçu, delegado Fábio Pedroto, a mulher do advogado foi fazer uma denúncia relativa a acontecimentos de violência doméstica e, ao longo do relato, mencionou a posse da arma. “A esposa nos procurou na delegacia pra relatar alguns acontecimentos e acabou contando”, falou.

O advogado foi abordado quando chegava em casa, após sair do escritório onde trabalha. Ao abrir o livro contendo os diversos crimes previstos na lei e suas respectivas penas, os policiais encontraram um revólver calibre 38, com cinco munições intactas e uma deflagrada.

“A cena de uma arma dentro de um livro de leis chamou a atenção. Conduzimos o advogado até a delegacia onde ele foi autuado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo”, descreveu o delegado.

Pedroto disse que o advogado não ofereceu resistência à prisão. “Em depoimento, ele confirmou que possui a arma há cerca de 20 anos. No entanto, não explicou o porque andava com a arma. O revólver não possui registro e o advogado não tem porte de arma”, explicou.

O delegado informou, ainda, que vai abrir inquérito para apurar as denúncias de violência domésticas de que o advogado está sendo acusado.

Fonte: g1.globo.com

Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON

Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON

 www.amodireito.com.br | 18 abril, 2015

http://goo.gl/LRXpP6 | O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), mantendo decisão de primeiro grau, reconheceu vínculo empregatício de executiva de vendas com a empresa de cosméticos Avon. A Segunda Turma do Tribunal considerou que, demonstrada nos autos a presença de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade), é necessário o reconhecimento de que houve entre as partes vínculo de natureza empregatícia.

Conforme a inicial, a trabalhadora foi admitida em outubro de 2010, para exercer a função de executiva de vendas, e demitida em dezembro de 2014. A obreira narrou que o contrato foi encerrado de forma injusta e arbitrária. Alegou também que não teve a CTPS anotada e, tampouco, recebeu verbas rescisórias. Ela contou que trabalhava das 8h às 17h, colaborando pessoalmente com a gerente do setor de reuniões, realizando “mutirões” (prospecção de clientes em locais de grande circulação de pessoas, recolhendo pedidos, cadastrando novas revendedoras, etc), além de se responsabilizar pela entrega de caixas de mercadorias para uma média de 80 revendedoras. Além disso, cumpria metas estabelecidas pela gerente do setor sob pena de perder a vigência do contrato de prestação de serviços, segundo ela usado para mascarar o vínculo de emprego existente, e tinha que cumprir rigorosamente a rotina de trabalho definida pela empresa.

Em recurso no segundo grau, a empresa negou o vínculo empregatício e afirmou que houve entre as partes contrato de natureza civil, por meio do qual a trabalhadora comercializava produtos de forma autônoma, com independência e liberdade de atuação. Sustentou também que criou um programa “Executiva de vendas” para revendedoras interessadas em complementar a renda indicando novas revendedoras e que firmou contrato de parceria com a obreira. Além disso, alegou que não houve dispensa sem justa causa, mas que a obreira, por decisão própria, resolveu não mais participar do programa.

O relator do processo, juiz convocado Luciano Crispim, analisando os depoimentos testemunhais, concluiu que a trabalhadora não era uma simples revendedora de produtos Avon, ela era executiva de vendas que, além de revender os produtos, captava novas revendedoras e lhes prestava assistência nos procedimentos de venda. Conforme o magistrado, o fato de a prova ter ficado dividida, por causa de depoimento de testemunha da empresa em sentido contrário, opera em desfavor da empresa, a qual tinha o ônus de provar que a relação entre as partes não era de natureza empregatícia. Além disso, o magistrado admitiu que devem ser privilegiadas as impressões do juízo que manteve contato direto com as testemunhas e teve a oportunidade de avaliar diretamente os depoimentos, estando em condições mais favoráveis de determinar a contundência das declarações prestadas, tendo decidido pelo reconhecimento do vínculo empregatício.

Dessa forma, por unanimidade, seguindo entendimento do juízo de primeiro grau, os membros da Segunda Turma reconheceram o vínculo empregatício entre a trabalhadora e a empresa Avon e negaram o pedido de indenização por danos morais pleiteado pela obreira. A empresa deverá pagar as verbas rescisórias e fazer a devida anotação na carteira de trabalho da vendedora.

Processo: RO-0011029-18.2014.5.0006

Fonte: pndt.com.br

PREZADOS AMIGOS, LEITORES E USUÁRIOS DESTE BLOG.


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PREZADOS AMIGOS, LEITORES E USUÁRIOS  DESTE BLOG.
ATUALMENTE ESTOU PARALISANDO ATUALIZAÇÕES DESTE BLOG POR MOTIVOS TÉCNICOS  E ALGUMAS DEFICIÊNCIA DOS MESMO  QUE NÃO EXISTEM NO NOVO BLOG CUJO ENDEREÇO É

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BELO HORIZONTE 18 DE ABRIL DE 2015

UM GRANDE ABRAÇO,DO AMIGO

ROBERTO HORTA

Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral

Perda de conexão de voo por atraso gera dano moral

Publicado por Consultor Jurídico

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Perda de conexo de voo por atraso gera dano moral

Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$ 850,44 e 18,55 euros por danos materiais.

O casal comprou as passagens aéreas de São Paulo a Istambul, na Turquia. A viagem, que foi iniciada no dia 11 de julho de 2010, teria duas conexões, a primeira em Lisboa e a segunda em Frankfurt, Alemanha. Os dois primeiros voos seriam feitos pela TAP; e o voo de Frankfurt a Istambul, pela Turkish Airlines.

Mas o voo de São Paulo saiu com mais de duas horas de atraso, o que causou a perda da conexão para a Alemanha. Os passageiros foram então redirecionados para um voo da empresa Lufthansa, que sairia de Lisboa para Frankfurt às 12h30, no dia seguinte. Porém, eles não chegariam a tempo de embarcar no voo para Istambul. O casal pediu à TAP um voo mais cedo, mas a empresa disse que só tinha o compromisso de encaminhá-los naquele dia para Frankfurt e que a conexão não era responsabilidade deles.

Ao chegarem ao aeroporto de Frankfurt, eles constataram que realmente tinham perdido o voo da Turkish Airlines. O casal procurou o guichê da TAP com o objetivo de pedir ajuda para embarcar para Istambul, mas a empresa se negou a prestar atendimento. Percorreram, então, os guichês de outras empresas que faziam o voo a Istambul, mas não conseguiu passagens, já que os voos estavam cheios devido ao período de férias na Europa.

Eles só seguiram viagem no dia seguinte. Por causa do inconveniente, o casal teve que pernoitar em um hotel no aeroporto e perdeu uma noite no hotel de Istambul, que já estava reservado, assim como os passeios programados para o primeiro dia naquela cidade.

Os consumidores informaram também que não tiveram auxílio da TAP para reaver suas bagagens em Lisboa, com a perda da conexão, tendo que esperar cerca de duas horas em um setor de perdidos e achados do aeroporto para recuperá-las.

A companhia argumentou que o atraso ocorreu por problemas técnicos na aeronave, o que a exime de responsabilidade pelos danos causados aos turistas. Na primeira instância, a juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, decidiu pela responsabilidade objetiva da empresa aérea. A TAP recorreu — mas desta vez alegou que o atraso do voo se deu por determinação do controle de tráfego aéreo.

Para o desembargador Evandro da Costa Teixeira, que relatou o recurso, a ocorrência de situações meteorológicas adversas que impeçam a realização de voos ou a aterrissagem no aeroporto de destino enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior. Entretanto, no caso dos autos, a TAP “não se desincumbiu de comprovar a ocorrência de tais situações, vindo suas alegações desacompanhadas de qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil”.

De acordo com o relator, a empresa também “não comprovou ter oferecido o suporte necessário aos autores, repassando a eles informações precisas sobre o atraso da decolagem e arcando com os prejuízos de ordem material oriundos do atraso do voo internacional”. Na avaliação dele, ficou demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da TAP e seu comportamento ilícito. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Consultor Jurídico

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Publicação independente sobre direito e justiça

Criada em 1997, a revista eletrônica Consultor Jurídico é uma publicação independente sobre direito e justiça que se propõe a ser fonte de informação e pesquisa no trabalho, no estudo e na compreensão do sistema judicial. A ConJur é editada por jornalistas com larga experiência nas mais conceituadas…

Fonte: Jus Brasil


Nova revisão para aposentadoria por idade

Nova revisão para aposentadoria por idade

Publicado por Gisele Jucá1 dia atrás

Nova reviso para aposentadoria por idade

Aposentadoria por idade pode ser turbinada com o benefício por incapacidade. Fonte Diário de Pernambuco (publicado por Rômulo Saraiva). Data: 15/04/2015

O tempo em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ajudar a fazer parte de outro benefício, a aposentadoria por idade. Mas somente quando a pessoa tenha recebido o benefício por incapacidade e voltado a trabalhar ou contribuir como. Esse intercalamento de receber o benefício e voltar a contribuir é indispensável. Insatisfeito com a postura do INSS que não aceitava essa circunstância, o Ministério Público Federal ajuizou ação para que a medida fosse válida em todo território nacional, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão deveria se restringir a região sul do país, já que a ação foi proposta pelo MPF daquela área. Quem não morar no sul do país poderá conseguir o direito individualmente, já que existem várias decisões do STJ e do STF garantindo esse direito.

O Ministério Público Federal (processo ACP 200971000041034) bem que tentou dar uma solução para todo o país, mas a sua decisão ficou restrita. Portanto, o caminho é o trabalhador reclamar que a Justiça reconheça a inclusão do tempo e da grana do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para melhorar o cálculo da aposentadoria por idade ou mesmo completar a carência.

Em relação à carência, é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalados com períodos contributivos.

No posto do INSS, não adianta pedir essa revisão. É improvável que lá eles garantam o direito, pois continuam a aplicar o disposto no art. 64, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007, cujo teor foi repetido na IN INSS/PRES 45/2010, “atualmente em vigor’* (vide comentários abaixo).

Como o INSS não costuma considerar as decisões judiciais, as pessoas que almejam a aposentadoria por idade, usando o tempo e o valor da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, deverá procurar o Poder Judiciário. Tanto o STJ (REsp 1.422.081/SC, REsp 1.334.467/RS e REsp 1.232.349/SC) como o STF (RE 583.834/SC) possui precedentes favoráveis que protegem o trabalhador.


Opinião: Trata-se de revisão completamente válida, ainda que a eficácia da decisão na ACP 200971000041034 tenha ficado restrita ao sul do país. Para verificar a viabilidade da revisão, importantíssimo seria recalcular o benefício já concedido (aposentadoria por idade) com os salários do benefício por incapacidade recebido pelo segurado. As informações inerentes ao benefício constam da respectiva carta de concessão. Não dispondo deste documento, basta acessar o site da Previdência Social, no qual é possível a impressão da carta, ou procurar qualquer agência do INSS. Em breve, um artigo especialíssimo sobre o tema. Aguardem!

*A Instrução normativa atualmente em vigor é a INSS/PRES Nº 77/2015, alterada pela IN INSS/PRES Nº 79, DE 01/04/2015. De acordo com o art. 154 da IN 77/2015:

Art. 154. Não será computado como período de carência:

I – o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário;

II – o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, exceto para os benefícios do inciso I do art. 39 e caput e § 2ºdo art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991;

III – o período de retroação da DIC e o referente à indenização de período, observado o disposto no art. 155;

IV – o período indenizado de segurado especial posterior a novembro de 1991, exceto para os benefícios devidos na forma do inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991; e

V – o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-acidente ou auxílio-suplementar.

Gisele Jucá

Gisele Jucá

Advogada Especialista em Direito Previdenciário

Graduada em Direito. Pós-Graduada em Direito Previdenciário. Advogada militante em causas previdenciárias desde 2007. Sócia e Advogada do escritório Jucá Advogados. Membro do Instituto de Incentivo a Pesquisa Jurídica (IBRAIUS). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).