Dia: abril 10, 2015

O DIREITO SUCESSÓRIO E O INSTITUTO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO POST MORTEM DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS PARTE 03

O DIREITO SUCESSÓRIO E O INSTITUTO DA FERTILIZAÇÃO IN VITRO POST MORTEM DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS
PARTE 03.
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Publicado em 08/2014. Elaborado em 11/2012.
4.A QUESTÃO SUCESSÓRIA RELACIONADA COM A FERTILIZAÇÃO IN VITRO POST MORTEM DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS
. 4.1. A FILIAÇÃO
A filiação, nada mais é que o reconhecimento de paternidade e/ou maternidade conferido a um indivíduo, quer seja por laços biológicos, quer por laços afetivos. Assim, tem-se que não há diferenças entre os filhos havidos ou não na constância do casamento, bem como entre os filhos adotivos, pois o próprio Código Civil veda a discriminação entre eles. Como corolário dessa premissa, observa-se que os filhos, não importando de que modo tenham se inserido no seio familiar, são todos iguais para o Direito.
Para se determinar a paternidade e maternidade de uma criança deve-se levar em consideração muitos fatores de cunho moral benéficos ao filho. O ser gerado não pode ser responsabilizado, muito menos suportar os ônus daqueles que o conceberam.
.Se, para o Código Civil de 2002, a procriação artificial realizada após a morte do de cujus, origina filhos como se concebidos fossem na constância do casamento, é no mínimo lacunoso, dizer que estes mesmos filhos não tem capacidade para suceder, pois não estavam vivos na época da abertura da sucessão.
Como já debatido anteriormente, o filho existe desde o momento da fecundação, e, se naquele momento já havia vida, é óbvio que também a ele já eram assegurados os direitos.
.Não se pode esquecer que a herança genética é verdadeiro direito da personalidade, assim como o nome, devendo por isso mesmo ser protegida. Tal herança não pode ser disponível, nem tampouco renunciável, pois, assim sendo, constitui fator integrante da dignidade da pessoa humana.
Como visto alhures, a inseminação artificial post mortem consiste na utilização de material genético reprodutor de um homem e de uma mulher. Assim, tem-se que tal procedimento difere-se do que ocorre, quando ainda vivo o doador dos gametas masculinos, apenas quanto ao momento da fecundação propriamente dita.
Destarte, tanto em uma como em outra situação, existente se faz a herança genética, e, consequentemente, os laços sanguíneos. A origem genética vai muito além do momento de realização do procedimento, sendo tal ponto irrelevante para a configuração da filiação, principalmente quando realizada com o pleno consentimento do de cujus.
Não poderia ser diferente o raciocínio, tendo em vista que a própria legislação civilista prevê a presunção de paternidade dos gerado via fertilização in vitro. Dessa forma, afastar um direito já pacificado por mero fator cronológico traz certa insegurança jurídica, principalmente quanto aos direitos sucessórios e de filiação de uma pessoa que, como se disse acima, não pode nem deve suportar o peso de uma omissão legislativa e interpretativa dos aplicadores do direito.
Faz-se imperioso registrar que, o direito vem instituindo, hodiernamente, novos paradigmas de sua aplicação, ressaltando cada vez mais a função social. Assim, tem-se que não se pode deixar à margem esses conceitos quando se trata de pessoas, mesmo porque mais importante se faz mensurar, neste caso, o caráter social do que a pura legalidade, tendo em vista o que diz a hermenêutica jurídica.
O direito das sucessões, em sua acepção jurídica, tem como fundamento o direito da propriedade. Desta feita, no momento da morte surge o direito hereditário, com a substituição do falecido pelos seus sucessores nas relações jurídicas em que o de cujus figurava. Tal sucessão é regida pelo princípio da saisine, o qual, seguindo um critério cronológico, transmite o domínio e a posse dos bens do falecido, no momento do óbito, aos herdeiros. Esse patrimônio, nesse momento é indivisível e chama-se espólio.
O patrimônio mencionado é a herança, composta pelos bens, direitos e obrigações do de cujus. Tem-se, portanto, que são pressupostos da sucessão tanto a morte do autor da herança quanto a vocação hereditária. Somente após aberta a vocação e respeitada sua ordem é que se adjudicará os bens a cada herdeiro, recebendo cada um o seu quinhão, ou seja, sua quota parte.
Dito isto, fácil é observar que para o direito das sucessões, o fator temporal é muito importante, o que não deveria ocorrer, tendo em vista que a filiação não se define pelo tempo, mas por laços genéticos. Ora, se o objetivo é proteger o patrimônio do falecido, outorgando-o aos seus herdeiros, que são quem mais provavelmente protegeriam este patrimônio, não faz sentido excluir deste rol os filhos havidos pelo procedimento que neste ensaio se delineia, simplesmente por uma questão cronológica.
Tal assertiva se fortalece muito mais quando a autorização para a fertilização in vitro post mortem ocorre com a aquiescência do progenitor, o que se configura em verdadeira manifestação de vontade. Diversos são os posicionamentos doutrinários sobre o tema, o que revela o quão complicada é a celeuma. Portanto, necessário se faz entender como os jurisconsultos tem enfrentado o caso, para, posteriormente, tecer breves anotações.                                  
4.2. VISÕES DOUTRINÁRIAS ACERCA DA SUCESSÃO POST MORTEM
O Código Civil de 2002 ao estabelecer, em seu artigo 1798, que somente as pessoas vivas e já concebidas podem herdar no momento de aberta a sucessão, gera verdadeira polêmica em se tratando de reprodução assistida. Tal Códex, ao tratar do assunto nem autoriza nem regulamenta este tipo de reprodução, mas apenas constata sua existência de forma lacunosa. Nessa seara de discussões, a doutrina basicamente se divide m dois ramos.
A primeira vertente doutrinária aduz que deve ser proibida a ocorrência da fertilização in vitro post mortem, porque mesmo havendo o laço genético entre os progenitores e a criança, esta filiação é juridicamente extramatrimonial. Segundo afirmam, o gerado não terá pai e nem poderá ser registrado como filho matrimonial do doador, já que nascido 300 dias após a cessação do vínculo conjugal, em função da morte de um dos consortes.
De mais a mais, prelecionam que a prática causaria verdadeira insegurança jurídica aos gerados anteriormente a época da sucessão, pois estes teriam que esperar, sem saber quanto tempo, pelo nascimento de alguém, ficando até então o patrimônio indivisível.
Partidário desta posição é o doutrinador Guilherme Calmon Nogueira (2003; p. 1000), que diz:
É inegável a vedação do emprego de qualquer das técnicas de reprodução assistida no período pós-falecimento daquele que anteriormente forneceu seu material fecundante e consentiu que o embrião formado ou seu material fosse utilizado para formação de nova pessoa humana. A violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da futura criança, além da própria circunstância de ocorrer afronta ao princípio da igualdade material entre os filhos sob o prisma (principalmente) das situações jurídicas existenciais, não autoriza a admissibilidade do recurso a tais técnicas científicas. Assim, a questão se coloca no campo da inadmissibilidade, pelo ordenamento jurídico brasileiro, das técnicas de reprodução assistida post mortem. Daí não ser possível sequer a cogitação da capacidade sucessória condicional (ou especial) do embrião congelado ou do futuro embrião (caso fosse utilizado o material fecundante deixado pelo autor da sucessão) por problemas de inconstitucionalidade.
Na mesma esteira de raciocínio, o jurista Sílvio de Salvo Venosa (2007) entende que nas inseminações após a morte, o Código civil não focou diretamente do Direito Hereditário dos seres assim gerados, pois para a sucessão continuam sendo herdeiros aqueles vivos ou concebidos quando da morte.
Também adepto dessa corrente é o renomado autor Eduardo Oliveira Leite (2003), que entende se tratar de situação anômala, tanto no aspecto da filiação quanto no campo dos direitos sucessórios, e aduz:
Quanto à criança concebida por inseminação post mortem, ou seja, criança gerada depois do falecimento dos progenitores biológicos, pela utilização de sêmen congelado, é situação anômala, quer no plano do estabelecimento da filiação, quer no do direito das sucessões. Nesta hipótese a criança não herdará de seu pai porque não estava concebida no momento da abertura da sucessão.(LEITE, 2003; p. 110)
Continua, dizendo em outra obra:
A inseminação post mortem (também denominada inseminação intermediária, já que não é homóloga nem heteróloga) não se justifica porque não há mais o casal, e poderia acarretar perturbações psicológicas graves em relação à criança e à mãe, daí a conclusão quanto ao desaconselhamento de tal prática. (LEITE, 1995; p.154-155)
Posição semelhante é do doutrinador José Roberto Moreira Filho que se manifesta da seguinte forma:
Quanto à inseminação post mortem, temos que atualmente ela se faz quando o sêmen ou o óvulo do de cujus é fertilizado após sua morte. Nestes caso, por ter sido a concepção efetivada após a morte do de cujus, não há que se falar em direitos sucessórios a ele. Há tendências doutrinária admitindo que tanto o não concebido quanto o não nidado, possam ter direitos sucessórios e o reconhecimento de sua filiação, desde que a pessoa assim lhe assegure através de testamento. O direito sucessório, portanto, decorre da filiação e, a partir da determinação do vínculo de paternidade , será resolvido. Destaca-se que o consentimento dado em vida é essencial para se determinarem os direitos do nascituro e para formação do vínculo de filiação.( MOREIRA FILHO, 2002.)
Vertente semelhante é a que segue a ilustre Maria Helena Diniz (1995; p. 91)  quando afirma:
É preciso evitar tais práticas, pois a criança, embora possa ser filha genética, por exemplo, do marido de sua mãe, será juridicamente, extramatrimonial, pois não terá pai, nem poderá ser registrada como filha matrimonial em nome do doador, já que nasceu 300 dias da cessação do vínculo conjugal em razão da morte de um dos consortes, E, além disso, o morto não mais exerce direitos, nem deveres a cumprir. Não há como aplicar a presunção de paternidade, uma vez que o matrimônio se extingue com a morte, nem como conferir direitos sucessórios ao que nascer por técnica conceptiva port mortem, pois não estava gerado por ocasião da morte de seu pai genético (…). Por isso, necessário será que se proíba legalmente a reprodução assistida post mortem ,e se, porventura, houver permissão legal, dever-se-á prescrever quais serão os direitos do filho, inclusive sucessórios.
Entretanto, existe uma segunda corrente que valoriza mais os princípios constitucionais da igualdade entre os filhos e a liberdade de escolha do casal, bem como o planejamento familiar. Para esta corrente o embrião poderá sim herdar. Um dos defensores desta corrente é o magistrado José Luiz Gavião de Almeida (2003; p. 104), para quem:
E reconhecendo o legislador efeitos pessoais ao concepturo (relação de filiação), não se justifica o plurido de afastar os efeitos patrimoniais, especialmente o hereditário. Essa sistemática é reminiscência do antigo tratamento dado aos filhos, que eram diferenciados conforme a chancela que lhes era aposta no nascimento. Nem todos os ilegítimos ficavam sem direitos sucessórios. Mas aos privados desse direito também não nascia relação de filiação. Agora, quando a lei garante o vínculo, não se justifica privar o infante de legitimação para recolher a herança.
Na mesma linha de pensamento, encontra-se a professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka que entende que o conceito de nascituro compreende o conceito de embrião, sendo desastrosa a separação entre ambos e conclui:
Supondo que tenha havido a autorização e que os demais requisitos tenham sido observados, admitindo-se, assim, a inseminação post mortem, operar-se-á o vínculo parental de filiação, com todas as conseqüências daí resultantes, conforme a regra basilar da Constituição Federal, pelo seu art. 226, § 6º, incluindo os direitos sucessórios relativamente à herança do pai falecido. (HIRONAKA, 2007)
Também partidários desta corrente, Francisco José Cahali e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (2003), salientando que era inadmissível a constituição de vínculo de parentesco entre a criança gerada e o falecido, doador do material genético, tendo em vista que a morte extinguia a personalidade, porém com o Código Civil de 2002, essa aplicação torna-se obsoleta, e asseveram:
Nesse contexto, embora a contragosto, concluímos terem os filhos assim concebidos o mesmo direito sucessório que qualquer outro filho, havido pelos meios naturais. E estaremos diante de tormentoso problema quando verificado o nascimento após anos do término do inventário, pois toda a destinação patrimonial estará comprometida. […] Por isso, quer parecer que a solução que melhor se amolda à hipótese é a que determina o rompimento do testamento na hipótese de virem um ou mais desse embriões a aderir a um útero apto a garantir-lhes desenvolvimento saudável e posterior nascimento. Com isso, estar-se-á adequando a norma legal às novas exigências sociais decorrentes da evolução científica. E o mesmo se alcançará quando, inexistindo testamento, vier o herdeiro nascido ao depois pleitear e receber seu quinhão hereditário, como se fosse um filho reconhecido por posterior ação de investigação de paternidade.(CAHALI; HIRONAKA, 2003)
 Muito embora a posição doutrinária contrária ao reconhecimento dos direitos sucessórios do concebido via inseminação artificial post mortem pareça ser majoritária, o que se verifica, em verdade, é uma cisão muito grande entre os doutrinadores, razão pela qual o presente tema se demonstra carecedor de previsão legal, ou mesmo de uma nova roupagem quando da interpretação dos dispositivos legais já existentes.
4.3. COMPARATIVO COM PROLE EVENTUAL
Segundo o que ensina o Direito Civil, o de cujus, poderá deixar, em forma de testamento, bens àquele que embora ainda não vivo, possa ser gerado. O instituto chama-se prole eventual e quer dizer que os filhos ainda não concebidos de pessoas vivas, poderão herdar, desde que esse nascimento ocorra em até dois anos da abertura da sucessão. Assim dizem os arts. 1.799 e 1.800 do CC 2002:
Código Civil:
Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
II – as pessoas jurídicas;
III – as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
Art. 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.
§ 1º – Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art. 1.775.
§ 2º – Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber.
§ 3º – Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador.
§ 4º – Se decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.
Dito isto, entende-se que em não ocorrendo o nascimento da prole esperada, os bens reservados, salvo disposição em contrário, caberão aos herdeiros legítimos. Assim, verifica-se que o legislador considerou a vontade do testador, dando azo para que ele procedesse à divisão de seus bens como imaginado, prevendo, inclusive, o presente instituto.
 Considerando-se o que se disse acima, verifica-se que há um contracenso muito grande na legislação pátria, pois poderá ocorrer a situação de ser beneficiado herdeiro de um terceiro, através da prole eventual, mas o filho legítimo, que teve seu congelamento, para posterior gestação, autorizada pelo falecido, poderá ser excluído da herança simplesmente por falta de previsão legal.
Explicando o tema, Jussara Maria Leal de Meirelles, assevera, deixando cristalina a situação:
Em suma, se os denominados embriões pré-implantatórios não são pessoas a nascer (nascituros), nem por isso é possível classificá-los como prole eventual (a ser concebida) posto que concepção já houvesse. De outro lado, por serem em si mesmos portadores de vida, não podem ser tidos por bens suscetíveis de subordinação a interesses econômicos dos mais diversos. Conclui-se, pois, que a questão do destino dos embriões humanos não utilizados para implantação em útero não encontra acolhida nas categorias impostas pelo Código Civil. Desse modo, impõe-se distanciá-los da categorização estabelecida tradicionalmente bem como, sob enfoque da proteção, equipará-los aos demais seres humanos.(MEIRELLES apud MOREIRA FILHO)
Necessário se faz, portanto delimitar o status jurídico dos embriões criopreservados. São eles, conforme já defendido nesta monografia, seres humanos detentores de carga genética própria e existência medicamente comprovada. Assim, necessitam estes embriões, de proteção jurídica, pois a eles não se pode imputar as consequências desgostosas da omissão legislativa, que o deixa desamparado frente a outras categorias já contempladas pelo ordenamento pátrio.
Não se verifica dignidade da pessoa humana quando não está presente a proteção Estatal.
Em conseqüência da ausência de previsão legal, não tem se considerado nascituro, embora erroneamente, o embrião criopreservado que ainda não foi nidado. Demonstra-se, nessa quadra a lacuna existente, carecedora de proteção. Noutro diapasão, se este embrião, anteriormente congelado, for implantado no útero feminino, será ele filho legítimo e terá direitos sucessórios.
Ora, o filho criopreservado ainda não inserido no útero materno em nada difere do já inserido. Ambos tem a mesma carga genética e ambos possuem o direito de serem protegidos. Sem observância da vontade do testador, que consentiu com a realização do procedimento, este embrião, futura criança, se desenvolverá à margem, sem saber em que consiste juridicamente sua situação.
O que deveria ocorrer seria uma aplicação analógica ao conceito de prole eventual, podendo o conceito em tela enquadrar o que aqui se defende. Nesse caso, o embrião congelado poderia herdar de seu progenitor, conseqüência indubitável decorrente da filiação. Deve-se almejar a vontade expressa do testador em deferir-lhe a herança e conjugar sua última vontade com a de quem gestará o embrião, pois, as duas vontades devem, necessariamente, estarem vinculadas, haja vista ser juridicamente impossível que a manifestação de vontade do falecido seja o único fator para quem vai, de fato gerar a criança, e futuro herdeiro e, também será, do mesmo modo, ineficaz que alguém venha aproveitar-se de uma gestação futura, e aproveitando-se da própria torpeza, venha a realizar o procedimento com finalidades outras, que não as inerentes ao sonho de gerar um filho, sem que o de cujus  tenha consentido. Entretanto a aplicação da analogia com o caso de prole eventual merece algumas ressalvas, como se abordará mais adiante.
Observa-se que, a questão toda vai muito além de interesses patrimoniais, mas sim em saber que laços unirão este novo indivíduo a família a qual está inserido, decorrentes da filiação, ainda que esta se dê posteriormente ao falecimento do progenitor. É óbvio que tal fato faz surgir alteração na vocação hereditária, mas o argumento pode ser facilmente afastado se for levado em consideração que a hipótese é semelhante ao caso de quando é ajuizada ação de petição de herança.
Petição de herança é a ação cabível quando o herdeiro, ainda não reconhecido e não trazido à partilha, intente, após comprovar a filiação, demandar reconhecimento de seu direito sucessório para obter restituição de herança ou parte dela. É espécie de ação pertinente tanto para sucessão legítima quanto testamentária. Destarte, o interessado teria à mão, modo de reivindicar o reconhecimento de uma qualidade pessoal e inerente à sua condição de herdeiro.
Neste caso, caberá, é claro, a quem tem interesse, a reserva da herança até a partilha, nesse caso a mãe do embrião criopreservado, como sua representante legal. Inegável é o que se disse, pois em havendo um filho consangüíneo, tal fato configura causa de inserção na ordem de vocação hereditária como descendente. Dessa forma, solucionados ficariam os problemas quanto a vontade respeitada do de cujus, bem como os transtornos psicoemocionais possivelmente enfrentados pela criança, que restariam afastados.
Além do que se disse, deve-se lembrar que a ação de petição de herança é imprescritível, porque também é imprescritível a condição de filho e de herdeiro, logo fácil seria a solução para o herdeiro ainda não concebido. O que se questiona é se tal postura não estaria indo de encontro com a segurança jurídica daqueles que já se encontram vivos e concebidos no momento da abertura da sucessão, para o que se faz necessário observar o que adiante se anota.
4.3.1. SEGURANÇA JURÍDICA E DEIXA TESTAMENTÁRIA
Nessa quadra discutir-se-á a questão da segurança jurídica dos demais herdeiros, já existentes ou pelo menos já concebidos no momento da abertura da sucessão, bem como a segurança jurídica da relação como um todo, ponderando sob que prisma ela deva ser considerada.
A segurança jurídica, nada mais é que a garantia que se confere aos indivíduos de que no corpo dos textos jurídico, estejam incluídos os princípios fundamentais conquistados pelas lutas sociais. Dessa forma, significa mais que a simples certeza e obediência a um conjunto de leis que tipifiquem o que é permitido ou não. Tal instituto existe, em verdade para que a finalidade maior do Direito se concretize.
Primeiramente, imperioso o registro de que a questão da segurança jurídica no processo sucessório é com certeza relativa. Em exemplo ao que se disse podemos exemplificar com ocaso do falecido que não deixa descendentes. Sua herança será, em obediência ao que diz o código civil, repartida entre seus ascendentes e cônjuge. Entretanto, sobrevindo investigação de paternidade post mortem, e, em sendo esta paternidade confirmada, a vocação se modificará, deixando à margem os ascendentes e possivelmente o cônjuge, dependendo do regime jurídico de casamento.
Nesse caso não se questionará o desejo de ter aquele filho, pois o simples fato desta criança existir já lhe confere o direito de participar da herança, haja vista ser um herdeiro legítimo. Este filho não será tratado, pela lei, de forma diferente pelo simples fato de não ter sido planejado.
Não é o que ocorreria, todavia, se a criança tivesse sido gerada posteriormente ao falecimento do de cujus, ainda que em obediência a uma vontade sua. Percebe-se que, a confusão é levantada pela própria legislação, que prevê casos equivalentes de modo desigual. Dessa forma passa-se a confrontar o art. 1.597, inciso III do Código Civil, que trata da presunção de filiação no caso de inseminação artificial homóloga realizada após a morte do genitor com a descrita no artigo 1.798 do mesmo Código, no sentido de que só tem legitimidade para suceder quem já estava vivo, ou, ao menos, já era concebido no momento da abertura da sucessão.
Como já debatido, o ordenamento jurídico é uno, porém não é um sistema fechado. Deve-se, quando da interpretação de uma norma, considerá-la dentro do corpo normativo maior em que se insere, e não interpretá-la isoladamente, sob pena de se aplicar a uma dada hipótese, entendimento gramatical e sem sistematicidade.
Assim, mister se faz analisar as demais fontes do Direito e não somente as leis. A aplicação dos princípios, costumes e demais fontes é de grande utilidade para o aplicador. Quanto aos princípios, importante lembrar do princípio da legalidade, aplicável tanto à administração pública quanto aos particulares.
No primeiro caso, estabelecendo que a administração só pode fazer aquilo que vier prescrito na lei. Já quanto ao particulares, o princípio em tela reconhece que estes podem fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Em não existindo lei proibitiva, cristalino é o entendimento que ao particular não é vedada certa conduta.
Desta feita conclui-se que a ausência de legislação que proíba a inseminação artificial deixa margem para que a conduta seja realizada. Em conseqüência não se pode punir aquele que opte por adotar o procedimento, excluindo os direitos inerentes ao assunto. O filho resultante da inseminação artificial homóloga post mortem deve ter exatamente os mesmos direitos que são assegurados ao seu irmão biológico concebido ou nascido antes da morte do pai. A interpretação é consentânea com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos, do planejamento familiar etc.
Complementando o que ora se argumenta, vale lembrar que a própria Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXX, que é garantido, sem restrições, o direito de herança. Dessa forma interpretar o art. 1.798 do código Civil restritivamente, vai de encontro mesmo com a Carta Maior.
Pensar dessa forma não ofende a segurança jurídica por se tratar de caso excepcional. Bastaria, na ocorrência do fato, pensar constitucionalmente, e estender àquele filho, os direitos dos demais, ponderando tanto o princípio da dignidade da pessoa humana (para a viúva e o filho concebido via inseminação artificial post mortem) quando o da segurança jurídica (para os demais filhos).
Como os direitos fundamentais não são absolutos, em muitos casos pode até mesmo haver uma colisão entre eles. Nesse momento deve-se analisar, qual das garantias merece maior atenção, e qual merece ser aplicada.
Essa discussão não é nova, e as cortes superiores tem enfrentado sobremaneira o assunto, tendo se instituindo, hodiernamente, o instituto da relativização da coisa julgada, pois importante é equilibrar as exigências de segurança jurídica com os resultados das experiências profissionais.
Assim segurança jurídica quer dizer mais a segurança do ordenamento como um todo, que a sua aplicação a um grupo de indivíduos com direitos já protegidos. Com o advento de uma inseminação artificial póstuma ao de cujus, ninguém perde. Os filhos já havidos não perderão a qualidade de filhos legítimos nem os direitos inerentes a ela. O falecido verá sua vontade realizada, o que deve ser observado e obedecido, inclusive, por aqueles que ele já havia gerado. E o direito também não perde, pois cumprirá sua função precípua: fazer justiça.

Também sobre a segurança jurídica, caso venha a ser aplicado analogicamente o conceito de prole eventual, não se pode estipular o prazo máximo de dois anos conferido àquele instituto, pois não se pode impor um limite temporal à realização da referida técnica, pois se estaria ferindo os princípios constitucionais antes defendidos.

Caso contrário, a segurança jurídica restaria afastada, pois se estaria postergando a vontade do falecido em benefício da vontade de quem sobreviveu a ele. O patrimônio deve ser distribuído de acordo com a vontade de quem o conquistou, nesse caso o de cujus, por isso sua manifestação deve ser obedecida, sob pena de afastar a segurança jurídica conferida a ele.
Não se pode esquecer também que o caso da prole eventual impõe que os bens sejam deixados em forma de testamento, o que, nesse caso, violaria a igualdade entre os filhos como adiante se explicará.
Nos termos do art. 1.799, inciso I do CC de 2002 “na sucessão testamentária, podem ainda ser chamados a suceder os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testados, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”. Assim, defende-se que se o testador pode deixar patrimônio seu para prole eventual de terceiros, também pode deixar para prole sua.
Entretanto, ao considerar que o filho havido por inseminação artificial post mortem, só poderá herdar através de testamento, criando-se está, discriminação vedada pela própria lei. Mais uma vez, invocando o princípio constitucional da absoluta igualdade entre filhos, não poderá ser feita tal distinção.
Assim, configura-se em inconstitucionalidade considerar que os filhos naturais, os adotivos, e até de fecundação in vitro terão direito à sucessão legítima, enquanto os havidos de inseminação artificial post mortem somente terão direito à sucessão testamentária.
O que ocorre é que a regra que disciplina a hipótese apenas repetiu o que prelecionava o Código de 1916, que só beneficiava o concepturo com testamento porque, naquela época, era impossível imaginar que se poderia gerar um filho após a morte. Porém, a ciência evoluiu ao ponto de possibilitar a quem tenha tal vontade, ou a quem, por qualquer outro motivo, tenha nessa possibilidade a única chance de gerar uma criança, a oportunidade de ver o desejo concretizado.
Ademais, a própria legislação reconhece os efeitos pessoais da filiação a este ser. Logo, não há porque diferenciar os iguais pela condição que lhe é aposta quando do nascimento.
Outro fator que prejudica o herdeiro concebido da forma que se aborda neste trabalho é o fato de a tradição do testamento não ser amplamente utilizada no Brasil. Por motivos, inclusive, de cunho cultural, neste país não se tem o hábito de planejar os termos posteriores a morte, porque se evita falar sobre ela. O que se evidencia é que assuntos referentes a este fatídico momento são evitados, o que dificulta sobremaneira seja utilizado a deixa testamentária para benesse do herdeiro.
Verifica-se, que na legislação o que se encontra é real omissão e por que não dizer, contradição quando da aplicação dos ralos dispositivos existentes, quando se fala de direitos sucessórios dos filhos havidos por inseminação artificial post mortem.
Sendo assim, e aplicando o que diz a Lei de Introdução ao Código Civil de 2002, deve-se em caso de omissão legislativa, decidir-se segundo os costumes, e quando da aplicação destes costumes estes devem ser aplicados de forma integrativa, ou seja, praeter legem.
Pensando desta forma, resguardados estariam os direitos de todos. De mais a mais, deve-se mensurar que com o que aqui se defende, não está se buscando prejudicar os demais herdeiros, já que estes continuarão detentores de seus direitos, mas garantir-se-á, a todos, a reivindicada segurança jurídica.
Ainda nesse diapasão, não se pode esquecer que a segurança jurídica serve para abarcar a situação como um todo, e que concomitante a sua presença, devem estar presentes o bom senso e a boa fé entre os sujeitos da relação que se delineia.
Presentes os princípios que norteiam a aplicação do direito Civil Brasileiro, tais como a eticidade e socialidade, não há como dizer que esta seara jurídica estaria sendo mal aplicada. Assim afastada estaria a individualidade, em benefício da coletividade, e afastada também estaria a injustiça, em benefício da função social.
Trazendo para o que ora se estuda, tem-se que função social, e ética, do caso em comento significa proteger direitos de indivíduos que a própria lei reconhece como detentores. Dizer que um filho é filho, não importa como e quando foi gerado, e, posteriormente, dizer que um desses filhos não tem direitos sucessórios é no mínimo controverso, merecendo por isso mesmo, maior atenção do legislador e maior sensibilidade do aplicador do Direito, que antes de considerar a legalidade de uma norma deve atentar para o ordenamento na qual ela está inserida, sob pena de não ser aplicada justiça aos casos concretos.
Dessa forma, para o presente estudo aponta-se como solução o entendimento da necessidade de uma prestação legislativa correspondente, ou pelo menos uma interpretação favorável ao indivíduo detentor de vida, que por ora fica a margem das benesses conferidas pelo Estado Democrático de Direito.
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Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal

Publicado por Luiz Flávio Gomes – 4 dias atrás
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Reduo da maioridade penal
Para além de ser uma medida inconstitucional (violadora do art. 228 da CF e tantos outros dispositivos que asseguram o tratamento diferenciado do adolescente que está em fase de desenvolvimento da sua personalidade), a redução da maioridade penal tende a ser inócua: de 1940 (data do Código Penal) até março de 2015 o legislador brasileiro reformou nossas leis penais 156 vezes. Nenhuma reforma legal jamais diminuiu qualquer tipo de crime no país, a médio ou longo prazo. Se 156 leis penais novas não funcionaram, qual a base empírica para se acreditar que uma nova lei, justamente a decorrente da PEC 171 (Proposta de Emenda Constitucional), seria diferente? “Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes” (Albert Einstein).
Não há dúvida que as leis possuem o efeito mágico (simbólico) de aplacar a indignação da população irada, que já não suporta mais tanta insegurança. Mas como as leis não mudam a realidade, em pouco tempo a população volta com carga redobrada de ira. A desgraça, que emana da consciência ingênua, típica mas não exclusiva das massas insurgentes, é que ela e a mídia voltam a pedir a mesma coisa: vão implorar por uma nova lei baixando a idade penal para 14 anos. Depois, vão demandar nova reforma para atingir os adolescentes de 12 anos. Ad absurdum, esse raciocínio chegaria à proposta do aborto generalizado para não nascer mais ninguém. Alguns religiosos mais radicais talvez recuperem a ideia de que o humano não deve mais fazer sexo.
Em 1990 o Brasil vivia uma onda avassaladora de sequestros, extorsões e assassinatos. Em 1989 havíamos chegado a 23,7 assassinatos para cada 100 mil pessoas (fonte: Datasus), contra 11,5 em 1980. O legislador prontamente editou a mais dura lei penal do país redemocratizado, lei dos crimes hediondos, afirmando que, com ela, o problema seria resolvido. Em 1990 já chegamos a 26,4 homicídios para 100 mil habitantes. No ano 2000, alcançamos 26,7; em 2005, 28,1; no ano 2010, 27, 4; em 2012, últimos números disponíveis, veio o patamar de 29 para cada 100 mil habitantes. Com as leis de trânsito e Maria da Penha aconteceu a mesma coisa: a mera mudança da lei não altera a realidade. Se estatisticamente sabemos que a simples alteração da lei não diminui a criminalidade, por que agora seria diferente?
A Unicef calcula que cerca de 1% dos homicídios são cometidos (no Brasil) por menores de 16 e 17 anos (O Globo 2/4/15). Isso significa mais ou menos 600 mortes anuais. Nas outras mais de 59 mil mortes a polícia investigativa (sucateada) consegue apurar apenas de 5% a 8% dos casos; 92% contam com impunidade imediata. O nosso problema, portanto, reside na falta de certeza do castigo. Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei. Nada dessas coisas certas fazemos no Brasil. Teimamos em fazer o errado. Por isso que é insanidade esperar resultados diferentes. Com 150 milhões de analfabetos funcionais ainda vamos demorar muito para alcançar a consciência crítica. A redução da maioridade penal como solução de um problema social é a exploração do humano de consciência ingênua pelo humano demagogo.

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Luiz Flávio Gomes

Professor
Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]


COMENTÁRIOS

Excelente olhar argumentativo. A redução da maioridade penal é comprimido de trigo para a doença da criminalidade no Brasil.

6 votos
Concordo Fernando.


Acredito que o Brasil não precisa de mais leis, mais sim de mais investimento nos setores de fiscalização do cumprimento das leis pré-existentes.

Nosso país está abarrotado de leis, muitas das quais não encontram viabilidade operacional por falta de investimentos na infra-estrutura estatal.

Precisamos reforçar os órgãos de fiscalização das leis para que sejam, efetivamente, cumpridas pelo pelos cidadãos e pelo Estado.

Forte abraço.

5 votos
Gostaria que o Caro Prof. Luiz Flavio Gomes, fizesse um estudo completo sobre o percentual de crimes cometidos entre 1964 à 1985, nos mesmos moldes em que foi feito o estudo que consta no artigo.

É possivel que os crimes por mil habitantes, tenha sido reduzido à época dos militares.Mas é bom que a população tome conhecimento, que tal professor?

9 votos
Não entendi o objetivo real do artigo. Afirmar que a mudança em uma lei não será eficaz se 156 mudanças anteriores não foram, é puro chute.


Além disso, dizer que as várias mudanças nas leis não reduziram a criminalidade também não significa dizer que a aumentaram.

Temos o problema da prevenção e da “remediação”. Todos estão dizendo que o que se deve fazer é cuidar das causas e esquecer a “remediação”. Concordo. Mas, se ainda não se pode prevenir, então, pelo menos vamos remediar enquanto isso. O que não se pode é deixar de fazer as duas coisas.

Ainda, mesmo que haja trabalho forte na prevenção, há que se remediar, pois sempre haverão aqueles “pontos fora da curva”. Para esses, punição mesmo.

Mas, gostei da ideia de brigar depois pela redução da maioridade para os 14 anos. Quem sabe um dia…

5 votos
Sigo sua linha prezado Igor, e complemento, respeitando a opinião do ilustre autor, a este sistema penal não se pode deduzir (no máximo estimar) o resultado da aplicação da uma nova lei em função de leis anteriores e que talvez não possuam qualquer correlação com o foco da nova lei. Trata-se de um sistema complexo, multivariável de entrada e saída.


E saindo um pouco da abstração técnica da coisa, me pergunto: quem garante que as 156 reformas nas leis penais foram aplicadas para de fato manter criminosos fora de circulação? Quem garante que não havia mais filosofia que expectativa real (empírica de outros países) de resultados?

O Brasil há muito tempo se posicionou na postura de conceder segunda, terceira, quarta, quinta chance a assassinos (adolescente ou maiores), estupradores, assaltantes, com a filosofia de “ressocialização”, filosofia essa que afronta a segurança do cidadão de bem que trabalha e contribui com este país.

O criminoso mata alguém, é preso e condenado, depois sai antes do prazo máximo da pena ainda com vigor para praticar mais crimes?? Que 30 anos fosse o mínimo!

Comentei em outro tópico: “considerando que as cadeias são o horror que são (mortes, facções, estupros entre presos, etc), eles ainda não temem voltar pra lá, imagine só se fossem limpas, arejadas, organizadas, higienizadas, com alimentação balanceada!”

São pessoas más, que se encontram nos presídios (e nas ruas), e se tornam afins para prática de outros crimes quando a lei, a bondosa lei, os libertar cedo, bem cedo.

Abraço.

3 votos
Igor, não concordo que afirmar não haver base empírica para acreditar que uma nova mudança legislativa irá acabar com a criminalidade seja chute.


Afinal de contas, para um maior recrudescimento do sistema penal, o mínimo que se deve observar é se o endurecimento da lei tem dado resultados ao longo da história. E é aí que o professor se baseia. Ele não afirma que a reforma da lei ocasionou o aumento da criminalidade, mas afirma que as mudanças constantes e o endurecimento dessas leis não tem ao menos refreado os índices, que nem permaneceram no patamar anterior.

E outra cara, criar uma lei para eliminar os “pontos fora da curva” significa criar o famoso direito penal do inimigo, que devemos repudiar de forma constante. Para eliminar esses “pontos”, o ideal seria criar leis penais amplas, de caráter mais geral, onde possamos incluir esses pontos, o que seria um desrespeito ao princípio da legalidade, e nos aproximaria do código penal nazista. Não é bem o que queremos, eu creio. A proposta nazista era exatamente esta, deixar alguns pontos gerais na lei penal para ali enquadrar os “indesejáveis sociais” e deu no que deu.

E pra finalizar. Não devemos nos esquecer de que, quanto maiores forem as garantias positivadas na lei, maior será a segurança jurídica e a proteção dada a nós como indivíduos, pois a qualquer momento podemos nos ver nas garras do direito penal.

2 votos
Igor


Eu me considero um cara liberal, acho que cada um tem o direito de fazer o que quiser com sua vida, se quiser ser pederasta que seja, eu não falo uma palavra, se quiser praticar zoofilia que pratique, se quiser ficar sem trabalhar, não é problema meu.

Meu problema começa quando um vagabundo chega em mim dizendo que está com fome e quer que eu reparta o pão. Ora, eu reparto sim, só barbeiros já ajudei a formar uns 5 e nenhum precisa mais pedir comida, se quiser comer tem que trabalhar, do meu suor não irão ser sustentados, nem um lanche, exceto quando vejo um pedinte claramente doente mental, ai o jeito é dar um pratinho, mas aos são…

Porém, sobre o tema fico furioso ao ler esta gente escrevendo em favor de bandido e os defendendo sob pretexto de serem de pouca idade, em prol das vítimas não há baluarte. Só gente defendendo bandido. Fico pensando, quem gosta tanto de bandido tem alguma coisa estranha.

Reflito, em meu solilóquios e o externizo quem fez tem que pagar de uma forma ou de outra pelas simples analogias intrínsecas que a vida trás, se fizer comida com tempero errado fica intragável, se não colocar óleo no motor do carro é fundição na certa, se não beber água corretamente a hemodiálise espera, tudo tem causa e consequência, só os raios dos defensores de bandidos estudam e estudam e defendem preceito primário sem secundário ou um secundário mínimo.

Bom, basta, liberalmente eu digo: “eita mundo véio sem portera!”.

Só mais uma coisa, acho até que não devia haver menoridade penal, penso, opinião… C.P. Art. 121 Matar alguém – Pena: reclusão, de seis a vinte anos. Matou? Tem 10 anos, sanção de 6 anos; tem 30? vinte anos, sofre punição e depois, se quiser, depois da pena vai viver como bom cidadão, já pagou o que devia, mas pagou.

2 votos
Conoto amplamente das opiniões expostas nos comentários. E ainda acrescento, fazendo uma crítica ao artigo publicado, pois se conforme aduz o autor do texto, a criação de uma nova lei, depois de várias tentativas infrutíferas é perda de tempo, então posso deduzir que nossa poder legislativa está apenas figurando como fantoches no Congresso? Não se pode dar espaço para o conformismo, pois conforme cediço a esperança é a última que morre.

9 votos
a gurizada de hoje com 12 anos sabe mais que o pai com 24 ou o avô com 35.

Com 14 anos o vigor físico é pleno e a cognição mais clara do que a cognição do seu avô com 55. Se perdoássemos os idosos por crimes até teria lógica. Mas perdoar uma criatura na plenitude, no apogeu do seu vigor físico e cognição mental é crime e cegueira perceptiva. Um oftalmologista vai muito bem padra quem é contra o rompimento das barreiras que dão alvará de crime free para robustos seres na plenitude da sua vida.

3 votos
Concordo.

Se o menor tem capacidade para votar, esse o maior crime, tem capacidade sim, de ser punido pelos seus atos.

Hoje nas redes sociais, para quem quiser ver, jovens entre 14 e 16 anos, postando fotos sensuais, ou até mesmo explicitas, de crimes, atos infracionais, número alarmante de meninas de 13 a 14 anos grávidas, etc, etc, isso pode?
Pode sim, diz a sociedade.
Diz que devemos, nós “idosos”, estar atentos a modernidade, a tecnologia, a liberdade para os jovens, onde tudo pode.
Se posso transar, ficar grávida, usar drogas, assaltar, apontar uma arma para um “idoso”, estuprar, tirar foto do assassinato da namorada antes da meia noite, não posso ser punido?
Sim, concordo, é uma lei imediatista, ou, sensação de segurança, como queiram interpretar, mas tem que ser feita.
Resolver a questão para a sociedade que cobra do poder público maior eficácia quanto a diminuição da criminalidade, nada há que se resolver, pelo menos, não verei mais “jovens coitados” saindo de uma delegacia com o termo de responsabilidade dos pais para comparecer em juízo.
Se os pais não tem controle sobre estes “coitados” antes de cometer tais crimes, ou, muitas vezes incitados por eles para faze-los, quem dirá depois.
Infelizmente a redução da maioridade penal, é o primeiro degrau de algo ainda maior que há de vir.
Chegaremos a tal ponto, pela ineficiência do estado, descontrole total político, a lembrar de uma frase de um saudoso professor criminalista, “eu não verei, mas vocês jovens acadêmicos, independente de credo, vão clamar pela pena de morte”.
Será que ele estava premonizando?
A tal lei será o primeiro degrau para este algo maior?

3 votos
O senhor é psicólogo? Se for, sabia que o conselho federal da sua profissão é contrário à redução? Por quê?

3 votos
A maioria absoluta dos menores sabe evitar atos criminosos, mas o processo de enturmação, inerente a todo jovem, leva alguns a frequentar grupos mal-intencionados. O Estado deve retirá-los do convívio com tais grupos e ressocializá-los. Atirar jovens na cadeia com adultos será como jogar carne aos leões, pois tais jovens servirão tão somente para satisfazer atos sexuais dos adultos. Pense em uma mãe que verá seu filho de 16 anos sendo sodomizado na cadeia. O que entendi do autor é que a redução não vai resolver o problema. O problema da delinquência juvenil se resolve com investimento. Hoje, eles são jogados em uma casa de recuperação que não oferece recursos para estudo e desenvolvimento humano.

3 votos
Há vinte anos se fala em redução da maioridade penal. Por quê ao longo desse tempo não se investiu em educação? Agora remedeiam para satisfazer os que querem que prenda “todo mundo”. É uma pena que só agora queiram discutir novamente. Agora é tarde, o crime se organizou de tal forma que nossas polícias não conseguem nem prender os “maiores infratores”. Quem dirá prender “maiores e menores”?

1 voto
Pedro, com todo respeito, a hipocrisia profissional abrange todas as classes. Fala-se o que é convenientemente correto e se render dividendos as pessoas fincam ali sua bandeira. Acho que é isso.

5 votos
Há, porém, uma terceira alternativa que atende em parte às duas visões antagônicas: a manutenção da idade passível de penalização em 18 anos, mas com rigor maior da legislação e internações mais longas para os jovens autores de crimes hediondos, como latrocínio (roubo com morte), sequestro, estupro e homicídio qualificado, entre outros.

Professor, acho que aí está a solução viável e teoricamente mais justa para os anseios da sociedade.

“Essa seria a bandeira correta a ser levantada, fazendo-se um ajuste no ECA para, nos casos de menores assassinos, aumentar o tempo de internação, de três para seis ou oito anos (como acontece em vários países europeus). Para além desse ajuste legal, a solução da criminalidade exige educação de qualidade em período integral, para todos, prevenção e certeza do castigo previsto na lei”.

4 votos
Das posições favoráveis à algum tipo de redução, esta é a mais razoável.

4 votos
Maioridade – Conceito obsoleto, estabelecido sem qualquer critério científico e que conflita com o conceito de individualização da pena; esse sim salutar e eficaz.

2 votos
Perfeito Sabella, na maioria das vezes temos discordado em nossas ideias, mas esta é perfeita, com quais critérios científicos se estabeleceu que o indivíduo raciocina como “adulto” apenas depois de completar dezoito anos? O que exatamente estabelece esta “linha” entre os dezessete anos, mais onze meses e 30 ou 31 dias?

Posso afirmar que com meus 10 anos de idade, quando comecei a trabalhar por extrema necessidade, eu já tinha um perfeito discernimento do “certo x errado” pois, era a única forma de manter o emprego e ganhar algum dinheiro necessário para o sustento, por esta razão acredito muito no dito popular ” a ocasião faz o ladrão”.

2 votos
José,


Que bom cara! Não lembro de nossas divergências pois divirjo muito aqui no Jusbrasil; agradeço, entretanto, o seu comentário. Que continuemos a divergir, mas que fortaleçamos nossas convergências formando opiniões aqui.
Há quem diz que o cérebro humano só termina de amadurecer aos 23 anos. Imagina só se a maioridade viesse aos 23 anos!
Se a intenção é realmente ressocializar, a individualização da pena é muito mais eficaz pois exige uma avalização mais cuidadosa e por isso um trato mais qualificado. A maioridade atrapalha neste caso.
Quem é nocivo à sociedade deve ser apartado, independentemente da idade. Saudações

4 votos
Professor, vejo diversos problemas quanto à questão.

A começar dos sistema carcerário brasileiro, que não tem programas para recuperar qualquer infrator. Não podemos dizer que a ressocialização é uma regra, é sim uma exceção. Segundo, a latente impunidade que paira sobre a sociedade brasileira não traz efetividade às leis. Queremos que elas por si só resolvam nossos problemas. Vivemos a época do legalismo positivista. E terceiro, o Estado tem tentado conter um problema agindo na repressão e não na prevenção. Acredito que nos países em que a maioridade penal é com 14, 16 anos, há ainda medidas preventivas, que vão à origem do problema. É necessário irmos à motivação da criminalidade. Concordo com o artigo. E enquanto só fizermos leis, nada mudará.

1 voto
Excelente analise!

3 votos
Quanto à inconstitucionalidade, o que vai no texto é mera opinião, refutada por ministros e ex-ministros do Supremo.

Opinião por opinião, por que não levar em conta a da maioria esmagadora da população? Ainda estamos em uma democracia?


Quanto ao que se refere à citação de Einstein, também a acho oportuna, só que no sentido oposto. Temos uma das legislações mais progressistas e apartada da realidade penalmente, e alguns dos piores índices de criminalidade. Por que insistir neste progressismo inócuo, ineficaz, ilusório, utópico? Por que não adotar legislações mais rígidas adotadas em outros países que possuem resultados melhores que os nossos?

Quanto à tese da progressão inversa da criminalidade (crianças cada vez mais novas cometendo crimes), a incoerência decorre da mera análise da realidade: uma criança com 8 anos não consegue esfaquear um adulto, estuprar uma senhora, manejar um fuzil. O argumento é obviamente falso.

Quem acredita que a redução vai eliminar o crime está obviamente equivocado. Não vai. Entretanto medida nenhuma, sozinha, vai eliminar o crime. E quem acredita no contrário igualmente está equivocado. O crime será reduzido com uma série de medidas em conjunto. E a punição para homicidas, latrocidas e estupradores com 17 anos é apenas uma destas medidas, fundadas basicamente no combate à impunidade.

1 voto
Sua argumentação “Quanto à tese da progressão inversa da criminalidade (crianças cada vez mais novas cometendo crimes), a incoerência decorre da mera análise da realidade: uma criança com 8 anos não consegue esfaquear um adulto, estuprar uma senhora, manejar um fuzil. O argumento é obviamente falso.” foi de uma felicidade enorme. Excelente!

2 votos
Ótimo texto, só fica uma indagação: será que a culpa são dos 150 milhões de analfabetos funcionais ou daqueles que não são analfabetos, pelo contrário, possuem até curso superior, mas falta dicernimento para ver uma coisa tão óbvia?

2 votos
Essa redução maioridade penal, se passar não irá resolver os problemas dos menores infratores…

3 votos
E diria mais, se seguir o exemplo apresentado pós-redução nos EUA, Espanha e Alemanha acredito que essa redução provavelmente irá piorar ainda mais a situação.

2 votos
Quando você e sua família forem violentados por esses bebezinhos não reclame!

2 votos
Júlio César Cardoso Cardoso, sempre a mesma falácia, é como dizer que família nenhuma sofre agressão aos direitos por adultos legalmente puníveis.

1 voto
Caro Bruno Marques


Tenho pra mim que a redução da maioridade seria positiva no sentido de criar uma sensação de impunidade aos infratores, porém sabemos que dificilmente irá resolver alguma coisa, correlação ao seu comentário, gostaria que explanasse mais sobre de que forma poderá piorar? Pois não consigo vislumbrar nada mais do que o famoso “não dar em nada”.

Abraço!

1 voto
Alessandro Mateus a receita é simples, com mais menores presos como adultos maior é a reincidência em crimes (a reincidência nas penitenciárias é de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%), com maior reincidência maior o número de crimes, mais criminosos na rua e maiores números da violência. Existe um estudo muito bem embasado e fundamentado pela Unicef de 2007 chamado “Porque dizer não à redução da idade penal” que mostra isso com números e que é facilmente encontrado através do Google.

Já responsabilizamos adolescentes em ato infracional a partir dos 12 anos, será que reduzir a maioridade penal efetivamente muda alguma coisa? Se a lei que temos hoje já não tem quase nenhuma efetividade, porque uma nova lei seria mais efetiva? Veja os números do mapa da violência, será que aquilo lá é todo praticado por menores infratores que não podem ser responsabilizados ou por maiores que apesar de ser possível responsabilizar raramente o são?

Não devemos confundir impunidade com imputabilidade.

2 votos
Perfeito!!! A argumentação não poderia ter sido melhor.

Definitivamente, não representa qualquer solução para a criminalidade.

2 votos
Muito bem, reduz-se a maioridade penal e aí o que acontece? O Estado vai aparelhar o sistema penitenciário para reeducar/ressocializar o preso (trabalho, educação e capacitação), respeitar a dignidade do preso como pessoa humana? Sim, respeitar, porque se não o fizer esse indivíduo, quando devolvido à sociedade, destinará a esta o mesmo tratamento que recebeu, ou pior. Se a quantidade de presos aumenta a cada ano e o Estado não tem vagas para todos, o melhor que tem a fazer é atacar as causas da criminalidade. Vamos pensar em assistir as famílias desestruturadas. Afinal, para que servem as ONG’s?

3 votos
Prezado Albino.

Resolver provavelmente não, mas é a satisfação politica que deve ser dada para a sociedade, pessoas de bem, assim como você e eu, pagadores dos nossos impostos, cumpridores da lei, que não aguentamos mais tais situações.

É um resposta política, ineficaz, do dever não cumprido, a segurança tão prometida em campanhas políticas, a ineficácia do poder público em agir com maior seriedade nas questões sociais, estas sim, diminuiriam a criminalidade.
Enquanto não se faz isso, criam-se leis disso e leis daquilo, apenas vendem sensação de segurança para nós eleitores.

2 votos
Os direitos fundamentais só serão protegidos se primariamente assegurarmos a liberdade individual. Isso só é possível através da efetiva coação estatal daqueles que a prejudicam. Conforme a história incansavelmente nos mostra, tal só se dá através da efetiva penalização dos malfeitores. O Direito Penal jamais pode ser educador axiológico (como infelizmente muitos pretendem) pelos mais diversos motivos, sendo dois deles a clara ineficácia estatal nesse aspecto e o comprovadíssimo e insubstituível papel que a família tem na formação moral do indivíduo. A verdadeira ressocialização do infrator ocorrerá naturalmente se a população acreditar na eficácia do sistema penal (como punidor) e valorizar culturalmente o mérito (pois assim o infrator pode redimir-se aos olhos da sociedade com base em seu esforço individual). Quaisquer ingerências estatais nunca passarão de meras utopias que servem a interesses absolutamente escusos.

2 votos
Excelente texto.


O problema de nossa sociedade capitalista está na fragmentação do sistema, medicalizado através de programas sociais para suprir necessidades isoladas, quando na verdade deveríamos estar focado na causa (Educação, Saúde…) e não nos sintomas.

Ouso aqui fazer uma analogia com alguém que todos os dias se automedica para suportar suas dores de cabeça, tratando com analgésicos simplesmente a dor que o assombra e que na realidade irá acompanhá-lo durante muito tempo, se não por toda a vida enquanto não for buscar a causa deste seu problema (que pode estar desde a alimentação até um desequilíbrio hormonal).

Precisamos entender que a prevenção é e sempre será o melhor remédio.

2 votos
Concordo que repetir a mesma coisa e não conseguir modificar nada é “chover no molhado”. Reduzir a penalidade penal não vai reduzir o crime, porém se o crime tipificasse a pena, ou seja, se um menor praticar crime grave, exemplo: assassinato, latrocínio, roubo, trafico de droga e outros semelhantes será julgado pelo tipo de crime e sofrerá as penas definidas pelas legislação. Outra problema que precisa terminar é a impunidade e que o julgamento seja célere.

Em resumo: praticou crime de maior paga como maior.

2 votos
Acredito que a redução da maioridade penal funcionaria em parte. Mas sabemos que é inconstitucional e populista.


Sempre que se comenta em punir vagabundos, aparecem os defensores. Nossa legislação é um lixo, reflexo do nosso povo que não gosta de trabalhar, de estudar e de se esforçar.

Vivemos debaixo da fama de povo alegre e festeiro. É só isso que somos e até por ali. Somos alegres por fora, pois somos um povo infeliz, em que falta o básico para a maioria e todo mundo acha normal. E a corja política sabe disso e muito bem se utiliza dessa fragilidade. E somos empulhados pela mídia bbbista, pela imprensa omissa, pelo poder público ineficiente e pelo povo anestesiado.

Por isso que reduzir a maioridade não resolve. Precisamos mais do que isso.

2 votos
Esse assunto é realmente muito caro. Infelizmente 1% tira a vida de 600 inocentes, não podemos simplesmente ignorar esses duros números, só porque matematicamente os outros 59.000 são cometidos por adultos. Exemplos não faltam de homicídios praticados por “de menor” como gostam de ser chamados. O mais recente que dou conta é a morte do delegado Gilvan Marcílio de Freitas Júnior em Santos/SP. Cuja morte foi confessada por um “De menor” de 17 anos, preso em um roubo e que já tinha cometido outros 3 homicídios (http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/01/menor-confessa-ter-matado-delegado-durante-assalto-em-santos-sp.html).

Será que dá para falar em recuperação? Será que dá para invocar clásula petrea? Ou que esse “De menor” está na fase de desenvolvimento da sua personalidade?


Também vejo que o tema se torna crítico quando apenas buscamos acabar com os efeitos do problema. Esquecendo suas causas. Claro que no clamor público, com o recrudescimento da violência urbana, influência da mídia….quer-se leis mais rígidas, sobretudo a penal. Mas porque não trazer um pacote de medidas junto com essa proposta de endurecimento da lei? Por exemplo: (1) Controle da frequência escolar do adolescente por parte dos municípios já que são os responsáveis pela educação fundamental; (2) Controle da natalidade na adolescência, jovens engravidam cada vez mais cedo; (3) Ensino profissionalizante, com bolsas de incetivos. Entre outras medidas sociais, cobrando-se os municípios com sanções econômicas pelo não cumprimento da sua “lição de casa”.

Mas não; o que vemos é a discussão apenas populista dos nossos políticos, pois muitos que “surfam” nessa onda serão com certeza candidatos a prefeito em suas regiões o ano que vem. Quem viver verá!

A discussão acadêmica de quem nunca atuou nas ruas, nunca entrou em uma favela, ou comunidade para não ser acusado de higienista. Também me parece muito simplista.

Enfim, parece-nos que a medida mais adequada seria sim a defendida pelo professor. Mas acrescentaria, p.ex., que estas diversas passagens pela polícia o acompanhassem e pude-se sim contar para a análise dos eventuais delitos que venha o “De menor” quando adulto cometer.

A Favor da Redução da Maioridade Penal Já.

A Favor da Redução da Maioridade Penal Já.
Por: JORGE LUCENA
Sou a favor da redução da maioridade penal no Brasil sim, pois sei que a atual situação que passa nossa sociedade, torna-se necessária uma atitude por parte do poder legislativo o mais rápido possível.
Chega! Basta! Cidadãos de bem estão testemunhando a vida de suas famílias, serem ceifadas de forma cruel, por verdadeiros gigantes no porte físico, mas que se consideram livres de qualquer punição por se considerarem de menor idade, onde atitudes violentas são praticadas em sua grande maioria com o intuito de conseguir dinheiro, ou objetos de terceiros para trocar por drogas.
Já que para essas pessoas  sentimento afetivo nenhum tem importância, seja ele qual for, o sentimento de irracionalidade torna-se o principal na busca pela droga, que ira satisfazer a sua vontade doentia, passando por cima de qualquer um até mesmo dos próprios pais, cometendo as mais terríveis atrocidades contra os mesmos, apenas para satisfazer o seu vício doentio.
O que não pode continuar são cidadãos e cidadãs de bem reféns, de leis falhas e atitudes medíocres por parte de maus políticos, que desviam as verbas públicas, e fazem mau uso delas quando deveriam estar investindo em uma educação de qualidade, em uma melhor segurança e em programas públicos onde a consciência dos pais sejam direcionadas não só para o consumo e o trabalho, mas sim para também a educação de seus filhos.
Que sem nenhum tipo de orientação ou comprometimento com os mesmos ficam jogados nas ruas, nos centros urbanos a mercê de traficantes e de outros tipos de malefícios. Onde pessoas que pertencem a elites há séculos e vivem do sangue do povo Brasileiro, nunca vão entender ou não querem entender a realidade da falta de segurança, que passa essa sociedade escravizada por pessoas de mentes fechadas que não saem de casa ou não veem os telejornais, pra pelo menos ter noção do que esta acontecendo com o cidadão de bem.
O século 19 já foi, estamos no século 21, mudanças principalmente na formação de opinião são necessárias. Não somos a favor de torturas, mas de punição sim, pois sem punição a atos ilícitos nenhuma sociedade pode crescer e ser formadora de opinião, o que a maioria dos políticos corruptos desse país morre de medo que aconteça. Já que só assim com uma sociedade educada e formadora de opinião, conseguiríamos com certeza colocar um fim a toda corrupção, e acabaríamos de uma vez por todas com a mamata dessa elite podre e maldosa que vive do sangue do povo Brasileiro.
FONTE: Prof. Jorge Lucena


Deputado questiona no STF proposta de redução da maioridade penal

Deputado questiona no STF proposta de redução da maioridade penal.

Resultado de imagem para redução da maioridade penal.

Borges alega que o artigo 228 da Constituição Federal prevê que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.

Fonte: STF


O deputado federal Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB-AP), conhecido como Cabuçu Borges, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 33556 contra a tramitação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
O parlamentar lembra que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta no último dia 31 de março. A PEC passará a tramitar em comissão especial e, caso aprovada, será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Borges alega que o artigo 228 da Constituição Federal prevê que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. “Evidente, o artigo 228 da Constituição Federal é direito e garantia individual que, segundo o inciso IV do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, trata-se de cláusula pétrea, uma vez que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”, afirma.
Para o parlamentar, a inconstitucionalidade no caso em questão já existe antes de a proposta se transformar em emenda, “porque o próprio processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição”.
No MS 33556, o deputado requer liminar para suspender a deliberação da PEC 171/1993. No mérito, solicita a suspensão definitiva da tramitação da proposta. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.
FONTE:  JORNAL JURID