Mês: abril 2015

Carro blindado evita lesões a juiz em tentativa de assalto com 8 tiros

Carro blindado evita lesões a juiz em tentativa de assalto com 8 tiros

http://goo.gl/ItvXbo | O juiz Cid Peixoto Amaral Neto sofreu uma tentativa de assalto na noite desta segunda-feira (27) quando transitava pela Via Expressa, no Bairro Papicu, em Fortaleza. De acordo com o juiz, o incidente ocorreu por volta das 22h30 quando entrava na Avenida Dom Luís vindo da Via Expressa. “Eu estava só no carro e ao entrar na Dom Luís fui surpreendido com os tiros, não houve abordagem. Foram de oito a 10 tiros frontais, todos no para-brisas do carro”, explica o juiz.

O 2º Distrito Policial, no Bairro Aldeota, registrou boletim de ocorrência por tentativa de assalto.Em post publicado em uma rede social, o juiz Cid Peixoto diz que os tiros foram certeiros no motorista e no passageiro. Por ter o carro blindado, ele não sofreu nenhum ferimento. Apesar de a Polícia não ter descartado uma tentativa de homicídio, o magistrado não acredita nesta possibilidade.

“Não vejo nenhuma razão para alguém querer me matar, nem mesmo considerando a minha profissão”. Cid Peixoto Amaral é juiz titular da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza.

Por ser uma área já conhecida pelo número de assaltos na capital cearense, o juiz alerta para que as pessoas tenham cuidado ao trafegar pelo local. “O local também precisa ser melhor iluminado. Além disso, um posto da Polícia Militar evitaria outras ocorrências”, acredita. A Polícia segue em busca dos suspeitos, mas ninguém foi preso.

Fonte: G1

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Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa

Decisão mantém prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa.

S.T.F.

Publicado por Supremo Tribunal Federal e mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar para garantir que os votos de um candidato condenado por abuso de poder econômico sejam contabilizados para a coligação à qual pertencia na eleição municipal de 2008. A decisão levou em conta a possibilidade de se aplicar, ao caso, o prazo de inelegibilidade de três anos da Lei Complementar 64, de 1990, posteriormente ampliado para oito anos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Para o relator, há pronunciamentos de ministros do STF que indicam a plausibilidade da tese apresentada pela Coligação Mais Minas na Ação Cautelar (AC) 3778, segundo a qual, já transcorrido o prazo de inelegibilidade de três anos (contados da eleição em que se verificou a ilegalidade), não caberia aplicar o prazo de oito anos da Lei da Ficha Limpa.

Inicialmente, o ministro negou a cautelar sob o argumento de que a Corte havia enfrentado efetivamente a questão controvertida nos autos. Contudo, ao analisar pedido de reconsideração, reexaminou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 – em que o STF julgou válida a Lei da Ficha Limpa – e constatou que o tópico específico relacionado à dilação do prazo não teria sido objeto de debate. “Diante desse impasse aparente, retomei os apartes do julgamento e constato que de fato não houve uma análise pontual do caso ora analisado”, afirmou. Ele citou também precedentes de outros ministros do Supremo em atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a possibilidade de a questão dos prazos de inelegibilidade ser julgada pelo Plenário do STF, em processos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Assim, o ministro Barroso reconsiderou decisão anterior e concedeu liminar a fim de suspender os efeitos de acórdão proferido pelo TSE que impedia a contabilização de votos de um de seus candidatos. Condenado por prática de abuso econômico quando prefeito de Timóteo (MG), em 2008, Geraldo Hilário Torres concorreu a deputado federal em 2014 e não foi eleito, obtendo 16 mil votos. Contudo, com esses votos, a coligação poderia eleger mais um deputado. Aplicando a regra da Lei da Ficha Limpa, ele estaria inelegível até 2016.

FT/CR

Processos relacionados
AC 3778

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional …
FONTE; JUS BRASIL

 

Unimed deve indenizar paciente que teve negado pagamento de dívida hospitalar

Unimed deve indenizar paciente que teve negado pagamento de dívida hospitalar

Publicado por Hilton Vicente Porto Ribeiro


A Unimed Anápolis Cooperativa de Trabalho Médico terá de indenizar Jackeline de Sousa Prado Porfiro em R$ 15 mil, por danos morais, por negar o pagamento de uma dívida referente a internação hospitalar. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade, acatou voto do desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto), relator do processo. Ele manteve decisão do juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Anápolis.

Unimed deve indenizar paciente que teve negado pagamento de dvida hospitalar

Em 23 de junho de 2010, Jackeline levou sua filha de cinco meses ao Hospital Evangélico de Anápolis, onde a criança foi diagnosticada com suspeita de apoiração pulmonar, recebendo alta dois dias depois, mas a cooperativa recusou-se a realizar o pagamento da dívida, no valor de R$ 867,56. Em primeiro grau, ela ganhou a causa, mas a Unimed Anápolis recorreu da decisão proferida em 26 de fevereiro de 2013. A empresa alegou que o contrato celebrado não previa a internação da menor. Declarou que a negativa se deu também pela vigência do período de carência expressamente previsto no contrato firmado entre as partes.

De acordo com o desembargador Olavo, apesar do período de carência, a negativa de cobertura da internação da menor, em caráter de urgência, viola os termos da Lei n. 9.656/98, que regula os planos de saúde e estabelece que, nas hipóteses de emergência ou urgência, a cobertura será prestada em plenitude, bastando, para tanto, que esteja contemplado o prazo de 24 horas da contratação. “Há também que ser levado em consideração o direito a vida”, observou o relator, “que por si só já é maior que qualquer outro direito, inclusive o direito patrimonial, apresentado pela cooperativa”.

Diante disso, ele declarou que a negativa da empresa não possui respaldo legal. Em sua avaliação, o valor estipulado para pagamento da indenização é condizente para caráter punitivo do dano moral sofrido pela vítima.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e JUS BRASIL

Hilton Vicente Porto Ribeiro

Hilton Vicente Porto Ribeiro

Advogado especializado em Direito Médico e da Saúde

Graduado pela Universidade Federal de Sergipe – UFS, membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, membro do Instituto Brasileiro de Direito dos Profissionais e Instituições de Saúde – IBDPIS, frequentou especialização em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra (Portugal),…

Prisão não foi feita para os donos do poder

Prisão não foi feita para os donos do poder

Publicado por Luiz Flávio Gomes6 horas atrás


O direito é instrumento de poder. Nada no mundo jurídico é construído ao acaso. A pena de prisão foi feita pelos donos do poder, não (evidentemente) para os donos do poder. Sérgio Moro rompeu com essa lógica do sistema. Mas sua rebeldia (inclusive frente ao ordenamento jurídico) não durou nem cinco meses. Por 3 votos a 2, o STF (Segunda Turma) deferiu o habeas corpus impetrado por Alberto Toron e mandou soltar nove executivos das empreiteiras envolvidas na Lava Jato, incluindo Ricardo Pessoa, dono da UTC, que foi acusado de ser o “chefe” desse cartel (desse clube) que, desde Juscelino Kubitschek, mancomunado com agentes financeiros, políticos e altos escalões administrativos, exercita, de forma continuada, uma das mais nefastas roubalheiras cleptocratas do país (corrupção e fraudes nas licitações públicas, que financiam as campanhas eleitorais de praticamente todos os políticos).

Priso no foi feita para os donos do poder

As massas rebeladas, que apoiaram ardorosamente a cruzada prisional do juiz Moro – novo salvador da pátria consoante o inconsciente coletivo -, vão espernear, gritar, descrer mais ainda no funcionamento da Justiça criminal, mas tudo isso porque sua grande maioria não tem consciência crítica sobre o funcionamento da pena de prisão (que é uma das ferramentas mais potentes do exercício do poder). Poderosos somente ficam na cadeia quando perdem o poder e se tornam inimigos de outros poderosos.

Sempre que as massas obnubiladas pedem ardentemente mais prisão, os donos do poder (classes dominantes) atendem o pedido prontamente (e foi assim que o Brasil chegou ao 3º lugar no ranking mundial, com mais de 700 mil presos, incluindo os domiciliares – a maioria deles sem ter cometido crime violento). Elas, no entanto, ignoram que a prisão sempre foi feitapelos donos do poder (incluindo as empreiteiras), não para os donos do poder (= donos do poder econômico, financeiro, político e administrativo).

A prisão nasceu (como pena disciplinar) no século XVIII, precisamente quando a burguesia francesa ascendeu ao poder (em 1789). Antes a prisão era usada apenas como local para a detenção provisória do inimigo (judeus, hereges, bruxas, marginalizados, dissidentes, contestadores do rei ou dos senhores feudais etc.), que, no final do “processo”, normalmente, era condenado à pena de morte. Seja como medida cautelar (tempo das sanções corporais), seja como pena (era das sanções disciplinares, como afirma Foucault), a prisão é uma sanção reservada aos inimigos de quem detém o poder (ou de quem está estabilizado socialmente).

Em relação aos amigos (cidadãos das classes sociais abastadas ou confortadas) impõe-se reconhecer que o sistema criminal foi inteiramente projetado para, em primeiro lugar, garantir sua impunidade. Quando condenados, raramente o são com a pena de prisão. Assim funciona o sistema (muito mal compreendido pelas massas vagantes e errantes). Deu, portanto, a lógica no julgamento do STF que, enfocando os empreiteiros como “cidadãos” (não como inimigos), substituiu a prisão por medidas alternativas. Isso se deu porque era extremamente duvidosa a fundamentação jurídica da prisão (os advogados, enfaticamente, sempre contestaram o “abuso”) e também porque entrou em jogo (no escândalo do petrolão) a liberdade dos donos do poder (os que mandam e desmandam no país).

A decisão do STF, por coerência, foi estendida a todos os demais presos na mesma situação. É de se lamentar que ele, também sem consciência crítica, não tenha fixado altíssimas fianças, muito adequadas para os acusados de corrupção. Serão raras (doravante) as delações dos donos do poder. Omertà sempre foi a regra dos mafiosos. Os processos criminais vão demorar muitos anos para acabar (a morosidade da Justiça frente aos poderosos não é fruto do acaso). Os recursos são infinitos, porque constituem a base de sustentação das prescrições. Assim funciona o sistema da Justiça criminal. Aliás, não há nenhuma novidade: sempre foi assim. Se tudo terminar em pizza não será surpresa.

As duas prováveis consequências da decisão do STF são: (a) mais ladrões de galinha nos presídios; é dessa maneira que a Justiça “vende” para a população enfurecida (e inconsciente) a sensação (ilusão) de que o sistema criminal “funciona”; (b) possível incremento da sonegação de impostos (incluindo a corrupção dos “juízes” do Carf, depósitos criminosos no sistema financeiro HS (im) BCilizado etc.) como meio de contestar “tudo que está aí” (um Estado governado e dominado pelas bandas putrefatas das classes dominantes, que são as responsáveis pela ladroagem cleptocrata que distingue o Brasil como país subdesenvolvido; tais classes nem sequer empobrecidas são, mesmo quando apanhadas nas suas escabrosas e reiteradas pilhagens do patrimônio público, que constituem uma das formas culturalmente aceitas – por enorme parcela da população brasileira – de acumulação – ilícita – de riqueza).

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

FONTE: JUS BRASIL

COMENTÁRIOS

Gustavo de Marchi

3 votos

Como sempre, em todas as manhãs, um nobre prazer ler suas reflexões, professor.

4 horas atrás Responder Reportar

Adriano Francisco de Almeida

3 votos

É por isso que querem uma massa deseducada e ignorante.
Sou a favor da obrigatoriedade de certas matérias no ensino médio, como por exemplo os direitos e deveres do cidadão fundamentado no direito material e processual e também sobre política, como são formados os partidos, os 3 poderes, votos (nulos, brancos), etc…
O que sempre vimos nas escolas, tanto de primeiro, segundo e terceiro grau, é uma campanha marxista cultural, que visam educar conforme a conveniência e interesse, onde conclui-se saber a história entre o capitalismo e comunismo, as lutas de classe, mas que na prática não geram educados com a inteligencia de como combater o abuso de poder com fulcro na Constituição.
Nas ultimas passeatas, houve pedidos de impeachment e intervenção militar, o que não condiz com a atual situação e portanto é inconstitucional.
Conclusão: não sabem pedir e reivindicar, e assim recebem criticas tanto dos poderes como da mídia, desperdiçando tempo e energia.

Christian Calsolari

2 votos

Brilhante raciocínio, a verdade de nossa realidade é de fato importantíssima para um futuro de justiça mutua.

5 h oras atrás Responder Reportar

Homero Sampaio Baitala de Oliveira

1 voto

Hahahahaha….perfeita colocação professor! Verdade nua e crua.

4 horas atrás Responder Reportar

Homero Sampaio Baitala de Oliveira

1 voto

obs.: rir para não chorar.

4 horas atrás Reportar

Joseanemendes Mendes

1 voto

Como sempre, brilhante professor! AVANTE!!!

3 horas atrás Responder Reportar

Fernando Bordinhão
1 voto
Que brilhantismo professor…
2 horas atrás Responder Reportar

1 voto

esta é a pátria educadora, segundo a Dilmentirosa, que aguarda os meus netos, temos que alterar a CF88,: ” Todos os iguais, são iguais perante a lei. “

Amilton Campos
1 voto
Todos iguais, tão desiguais, mas uns mais iguais que outros…

Direito penal, tolerância zero para os outros e dez para os meus…

1 hora atrás Responder Reportar

1 voto

Professor, faltou dizer se a decisão do STF está amparada ou não na lei.

1 voto

Brilhante argumentação, este texto me leva a 1993, quando ainda o Supremo Tribunal Federal julgava o processo que acusava o ex presidente Fernando Color de Melo por corrupção passiva.
O professor Luiz Flávio Gomes lembra que desde Jucelino kubitschek já funcionavam esquemas de empreiteiras na canalização de dinheiro público que locupletavam políticos.
Quando do julgamento das acusações contra o ex presidente caçado a Suprema Corte o absolveu em razão de não existir corrupção passiva se não existir corrupção ativa. E isto tem total relevância, pois se alguém recebe é porque alguém deu, mas o mesmo congresso que foi capaz de caçar o presidente e o acusar por crime contra o erário, não foi se dignou em acusar os corruptores, pois estes também os favoreciam com suas poupudas mesadas, e os colocar na cadeia seria matar a Galinha dos Ovos de Ouro.
De fato a cadeia foi feito pelos donos do poder e não para os donos do poder, ontem o STF deu prova disto,colocando em liberdade nove financiadores de campanhas eleitorais, que foram presos somente porque os ocupantes do poder desde o presidente Bossa Nova foram substituidos por outros ocupantes do poder,mas as fontes financiadoras são as mesmas.
Somente para lembrar, no dia ultimo dia 2 de abril fez um ano que o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movido pela OAB, onde questiona a legalidade do financiamento eleitoral feito por pessoas jurídicas.

1 voto

Parabéns, professor! Diagnóstico preciso como sempre. Agora precisamos saber como transcender essa triste realidade. É possível dentro do jurídico?

1 voto

Boa tarde Mestre Flávio!
Importante o texto de Vossa Excelência, pois aumenta nosso poder de argumentos contra as antigas mentiras sobre esse assunto.
Mas Mestre o que me chamou a atenção neste texto foi exatamente a frase seguinte: “Isso se deu porque era extremamente duvidosa a fundamentação jurídica da prisão (os advogados, enfaticamente, sempre contestaram o “abuso”)”.
Ora Mestre, de que adianta os juízes determinarem a prisão de quem quer que seja, se a fundamentação é ilógica, sem coerência, sem fundamentação jurídica convincente. É claro que tais decisões são injustas e – por não cumprirem a lei ou o ordenamento jurídico – são decisões desonestas, que não se sustentam por muito tempo.
Sou advogado há mais de 26 anos. Tenho 53 anos. Minha área principal é o Direito Criminal, do qual sou apaixonado.
Obrigado pela sua contribuição e solidariedade para nós advogados, desprovidos de tamanha inteligência e conhecimento jurídico.
Receba meus cumprimentos e admiração.

1 voto

Prezado Professor,

Novamente vimos o escárnio do judiciário brasileiro com a opinião pública deste país. O vexame já é praxe, a hombridade e o brio já não pesam aos ombros. O quê esperar de uma justiça que expedi alvarás de soltura ao sabor das “pressões” que permeiam o cenário político nacional. Atordoado, me pergunto, onde está respeito à Toga , ao Juramento, a Classe? Joaquim Barbosa sucumbiu aos achaques, até quando Sérgio Moro suportará o descabimento que vigora no país. Como bem disse: “Se tudo terminar em pizza não será surpresa.”. Que o digam os mensaleiros.
Pe. Antônio VIeira em “O Sermão do Bom Ladrão”, sabiamente afirmou: “O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza: o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os Alexandres.”

1 voto

Professor, se a fundamentação jurídica da prisão era “extremamente duvidosa”, então pode-se concluir que a substituição da prisão por medidas alternativas está correta. Não haveria, neste caso, qualquer censura à decisão do Supremo.

Ressaltar o óbvio por vezes é necessário, mas devo destacar que também sou contra a corrupção, que me enoja. No entanto não concordo que alguém deva ser mantido na prisão, sem fundamento como decidiu o Supremo, reitero, pelo fato de ser dono de empreiteira.

Eu tento filtrar o que é divulgado na mídia, até por que na maioria da vezes esta condena antes mesmo do juiz. Aqui no Brasil vigora a presunção de inocência. Se isto é certo ou errado é outra discussão, que caberia num livro, não neste curto espaço.

Respeito opiniões divergentes, mas esta é a minha.

Abraço fraterno.

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Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

 

Morar na mesma casa não exclui dever de pagar pensão alimentícia

CASA

Coabitação não isenta o dever de pensão alimentícia.

Publicado por Matias Stecker

FONTE; Jus Brasil

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O juízo de primeira instância estipulou que a pensão deveria ser de 5% de rendimento bruto, deduzidos os descontos compulsórios. No recurso ao TJ-DF, o homem argumentou que, como continua morando com a ex-companheira, não há porque ela pleitear os alimentos. Alegou também que a ex-mulher possui renda suficiente para custear a sua existência. A autora também recorreu, mas para requerer o aumento do percentual fixado pela primeira instância.

Para a desembargadora Simone Lucindo, que relatou o recurso, a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, porém, não exclui automaticamente a obrigação alimentar, a qual deve observar o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

“O dever de alimentos decorrente do casamento ou união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência, de modo que, o término da união, por si só, não é causa suficiente para a extinção da obrigação alimentar entre os consortes, conforme se extrai dos artigos 1.704 do Código Civil e da Lei 9.278/96”, escreveu.

Seguindo a relatora, a 1ª Turma concluiu ser cabível a pensão alimentícia, uma vez que o alimentante detém condições de pagar a verba e que foi comprovada a necessidade de percepção da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada — ela tem cerca de 60 anos, não tem qualificação profissional e o estado de saúde dela é grave.

Por unanimidade, o colegiado decidiu aumentar o percentual fixado dos alimentos para 10% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos compulsórios. Não cabe mais novo recurso da decisão.

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA COM IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OBRIGADO. 1. A coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio não conduz à improcedência do pedido de alimentos, o qual é sempre analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade e segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Tal circunstância – coabitação – pode servir de parâmetro para a análise do caso concreto, mas não induz à automática improcedência do pedido.

2. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges e ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação do binômio necessidade de quem pleiteia os alimentos e possibilidade econômica de quem irá prestá-los.3. É cabida a pensão alimentícia se o alimentante detém condições de pagamento da verba e se está comprovada a necessidade de percepção por parte da alimentanda, que dispensou longo tempo ao matrimônio e possui dificuldade para se inserir no mercado de trabalho em razão da idade avançada e da falta de qualificação profissional.4. Apelos conhecidos, não provido o do requerido e provido o da autora.

(Acórdão n.856412, 20140210003303APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015, Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 124)

Excelente decisão, você concorda?

Fonte: http://www.conjur.com.br/2

http://www.tjdft.jus.br

Matias Stecker

Matias Stecker

Estudante de Direito, estagiando em gabinete e apaixonado por justiça!


A arte de se tornar ministro do STF.

A arte de se tornar ministro do STF.

 

 

S.T.F.

No Brasil, se tornar ministro do STF passa pela só arte de se bem relacionar com o presidente da República, o partido do qual faz parte e os aliados do Congresso Nacional.

Fonte: Edison Vicentini Barroso  magistrado e cidadão brasileiro.

O advogado Luiz Edson Fachin foi indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente Dilma Rousseff. Mais um petista que se eleva, na onda avassaladora do aparelhamento do Estado brasileiro em todas as frentes institucionais.

Na campanha presidencial de 2010, o candidato a ministro da mais alta Corte do Brasil subiu no palanque de Dilma e, ao lado dos hoje ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça), sob aplausos de militantes de campanha, leu manifesto de apoio dum grupo de juristas.

A base daquele apoio: seguir juntos ‘na construção de um país capaz de crescimento econômico que signifique desenvolvimento para todos, que preserve os bens naturais. Um país socialmente justo que continue acelerando a inclusão social e que consolide, soberano, sua nova posição no cenário internacional. Um país que priorize a educação, a cultura, a sustentabilidade e a erradicação da miséria. Um país que preserve sua dignidade reconquistada. O governo que queremos é o governo que preservou as instituições democráticas e jamais transigiu com o autoritarismo. Um governo que não tentou, casuisticamente, alterar a Constituição para buscar um novo mandato’.

Mas, não parou aí. Aludiu a conquistas do governo Lula, a serem garantidas com a eleição de Dilma e pontuou: ‘Muito mais que uma candidatura, o que está em jogo é o que foi conquistado. Por isso tudo, declaramos em conjunto o apoio a Dilma Rousseff. É hora de unir nossas forças no segundo turno para garantir as conquistas e continuarmos na direção de uma sociedade justa, soberana e solidária’.

Àquele tempo, Fachin já se colocava como candidato a ministro do STF – do que só conseguiria agora, cinco anos depois. Há quem diga de suas ligações com a CUT e o MST. E é esse o virtual novo juiz, sem nunca ter sido magistrado na vida, do maior tribunal do País. São as mazelas da hipocrisia que reina, sobranceira, no sentido de manter ultrapassado sistema de indicação de ministros do STF.

De fato, nada justifica deixe a Magistratura de indicar aqueles que venham a integrar esse Tribunal. Só mesmo no campo da política rasteira, intencionada a manter o controle do Judiciário, para que, submisso e dependente, quando preciso, faça a vez da voz do Executivo e do Legislativo no seio do chamado terceiro Poder da República. Como está, um Poder na aparência, sem o substrato da independência real apregoada na Constituição Federal.

E quais os pressupostos para se tornar ministro do STF? A par daqueles do caput do artigo 101 da Constituição (formais), o indispensável apoio ideológico a quem esteja no Poder. Noutras palavras, ser ‘amigo do rei’. De se convir, predicado que Fachin detém!

Desde os idos de 2010, tomou um lado, sorveu dos aplausos dos companheiros petistas – e parece ter gostado. Então, mais que o só apoio declarado de um cidadão brasileiro, manifesto de amor desvelado.

Manifestação que, passados cinco anos, em quase nada se confirmou. Onde o país desenvolvido economicamente, com progresso geral do povo brasileiro? Onde a preservação de bens naturais? Onde o país socialmente justo, de inclusão social e consolidado em nova posição no cenário internacional? Onde a tão decantada educação, a cultura, a sustentabilidade e a erradicação da miséria? Qual a dignidade reconquistada? Onde a preservação das instituições democráticas e a falta de autoritarismo?

Com Dilma, a passos largos, o Brasil desce a ladeira – economia rebaixada, população em nada desenvolvida, por deseducada e desassistida. Só a corrupção cresce, soberana! Qual o nível da justiça social? E o que dizer da tal inclusão social e da posição e conceito do País no contexto internacional? A rigor, a nação brasileira tem sido objeto de piada – nos últimos tempos.

Certamente, a dita pátria educadora não é aqui. A cultura, aquela verdadeira (que presta), mora ao largo. Hoje, de sustentável, o País nada tem – por insustentável a vida do povo. E a miséria? Erradicada? Não, institucionalizada! E o que dizer da suposta dignidade reconquistada? Basta olhar ao lado! E as instituições do Brasil, são efetivamente democráticas? Para quem? Pergunte à população.

Autoritarismo, é do que mais existe! Falar de liberdade de manifestação é provocação. Disso nos revelam as tentativas de mordaça da mídia, sem contestação! De soberana, justa e solidária, a sociedade petista nada tem – exceto para os comensais do poder!

Vê-se, pois, que se tornar ministro do STF passa pela só arte de se bem relacionar com o presidente da República, o partido do qual faz parte e os aliados do Congresso Nacional. Simples assim! Afinal, estamos no Brasil, onde os bons princípios quase nada valem, a cederem passo ao compasso dos acertos de ocasião.

É a arte fácil de subir a rampa de acesso à Praça dos Três Poderes! Enquanto a vergonha não aparecer, é assim que a coisa continuará a ser – a mais não poder. Na arte da vida, chora mais quem pode menos! Que fale a voz da população, a ecoar nos ouvidos daqueles que supõem representá-la e a dizer-lhes, sem meias palavras: o poder emana do povo, para o povo e pelo povo! Mudança já, para ontem!

Autor: Edison Vicentini Barroso é magistrado e cidadão brasileiro.

Consumidor é indenizado por produto defeituoso

Consumidor é indenizado por produto defeituoso.

Microsoft Lumia 435 Dual SIM

Decisão | 27.04.2015

Celulares foram substituídos por modelo diferente do pedido

Com o entendimento de que a aquisição de produto defeituoso gera dano moral passível de reparação, porque se presume a frustração experimentada pelo consumidor, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Nokia Brasil Tecnologia e as Lojas Americanas a indenizar de maneira solidária um cliente. Ele receberá R$ 798 pelos danos materiais e R$ 5 mil por danos morais porque as empresas venderam-lhe dois aparelhos de telefone com defeito e não realizaram a troca acordada.

 R.P.R. ajuizou ação contra as companhias porque os dois celulares que ele adquiriu por compra online nas Lojas Americanas não funcionavam e ele não conseguiu trocar os aparelhos. O consumidor sustenta que, ao buscar a assistência técnica, a Nokia devolveu os telefones com problema e, mesmo depois que ele buscou o Procon, a mpresa remeteu-lhe dois novos celulares diversos dos que ele solicitara, inclusive com preço inferior.

 R. afirma que as partes combinaram que ele devolveria os quatro aparelhos que estavam em seu poder e a empresa mandaria, em 30 dias, dois celulares do modelo desejado, contudo a empresa não cumpriu o acordo.

 O juiz da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre, em sua decisão, acolheu o argumento das empresas e entendeu que o consumidor não teve a honra afetada, pois os problemas com a compra consistiam em meros aborrecimentos. Com base nisso, negou o pedido de indenização por danos morais e estipulou que a Nokia e as Americanas pagassem apenas o valor dos aparelhos, ou seja, a indenização por danos materiais.

 R. recorreu ao Tribunal. O relator da apelação, desembargador Amorim Siqueira, entendeu que a entrega de produto estragado era passível de danos morais. Os desembargadores José Arthur Filho e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator. Leia os posicionamentos dos magistrados e acompanhe a tramitação do processo.

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Raja

Redução da maioridade penal não diminuirá violência, diz defensora pública

Redução da maioridade penal não diminuirá violência, diz defensora pública

http://goo.gl/bbX23a | Para a defensora pública de São Paulo, Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, representante da Associação Nacional de Defensores Públicos,

a defensora pública de São Paulo, Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, representante da Associação Nacional de Defensores Públicos,

toda a discussão sobre a redução da maioridade penal, até agora, foi permeada pelo medo e por dados inverídicos a cerca dos fatos.
Segundo Bruna, dados da Unicef indicam que 78% dos países analisados adotam os 18 anos como a maioridade penal e a redução da maioridade penal não vai diminuir os índices de violência no país. Para a defensora, trazer um adolescente de volta ao convívio social é muito mais fácil do que um adulto.

Bruna participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta quinta-feira (23/04), que debateu a PEC 171/1993 que reduz a maioridade penal.

Fim do exame da OAB: golpe contra o Direito

Fim do exame da OAB: golpe contra o Direito

http://goo.gl/a44QNX | O exame da OAB está na mira do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). É de autoria dele o projeto de lei 7.116/2014, que pretende extinguir a prova, tão temida por muitos bacharéis em Direito. No seu site e nas redes sociais, o parlamentar, no estilo fanfarrão que lhe é peculiar, é explícito em suas intenções, quando fala em acabar o “absurdo, nefasto e corrupto exame da OAB”, chamando a instituição, reconhecida como um dos pilares de democracia brasileira, de “cartório corporativista” e “antro de corrupção”.

Assim como outras infelizes iniciativas de Cunha – como a aprovação do PL das terceirizações – o projeto é lamentável em todos os aspectos. Para quem não sabe, para ter inscrição na OAB e poder advogar, é necessário, além do certificado de conclusão de curso de Direito, ser aprovado no exame de Ordem. A prova pretende atestar se o recém-formado reúne condições básicas para exercer a profissão. É uma forma eficaz de mensurar a qualidade dos egressos dos cursos de Direito.

Esta necessidade surge a partir de um problema grave: a expansão desenfreada de faculdades de Direito em todo país, como parte de uma estratégia do governo brasileiro de ampliar o acesso da população ao ensino superior. Para se ter uma ideia, em 1995 havia 165 cursos de Direito no Brasil. Em 2014 eram 1.284, um aumento de 778,18%. São Paulo tem mais faculdades de Direito (300) que os EUA (212). Ficando difícil para o MEC fiscalizar tal contingente.

O exame de Ordem é um real e sério instrumento em defesa dos direitos do cidadão. Ele vai muito além dos questionamentos da própria classe. O patrimônio, a liberdade e a honra de cada cidadão devem ser defendidos por profissionais que tenham segurança no conhecimento jurídico que vai ser aplicado em cada caso concreto e definir o direito de cada indivíduo.

É imprescindível, portanto, um filtro qualitativo como o exame de Ordem. A revolta de alguns contra sua existência se dá talvez pelo diminuto percentual de aprovados. No Ceará – que detém um dos maiores índices de aprovação do país – a média é de 15%. Mas o exame de Ordem não tem o objetivo de impedir o exercício da profissão, mas sim, o de legitimar o conhecimento dos bacharéis e contribuir com a seriedade da história honrosa de comprometimento da profissão.

Não é possível conceber a colocação de advogados despreparados no mercado. Seria, antes de tudo, uma falta de respeito com os cidadãos que necessitam deste tipo de serviço e, principalmente, com todas as instituições do Judiciário brasileiro, que já acusam lentidão por conta de uma enxurrada de processos. Espera-se que o Congresso não leve adiante outra sandice do senhor Cunha. Seria um golpe de morte contra o bom Direito.

Por Vanilo de Carvalho
Fonte: opovo.com.br

Do marco prescricional para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU

Do marco prescricional para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

IPTU

Publicado em 04/2015. Elaborado em 04/2015.

A fazenda pública deve entender como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que enviou o carnê para a parte requerente.

Da prescrição e da decadência

Inicialmente, cumpre, por oportuno, fazer a distinção entre os institutos da decadência e da prescrição. A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. A decadência, no âmbito do Direito Tributário, quer dizer que a Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento.

 O art. 173 do CTN elenca dois marcos iniciais para a contagem deste prazo; (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado; (II) e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anterior efetuado. Nessa esteira, temos que o prazo decadencial (de 5 anos) está relacionado de forma ínsita com o lançamento e a consequente constituição da obrigação tributária. Após a efetiva constituição do crédito tributário, nasce para a Fazenda o direito de haver a pretensão tributária e aqui é que nasce o instituto da prescrição.

Conforme preleciona Paulo de Barros, “com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado o sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com ação de cobrança (ação de execução fiscal). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar-se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor”.


Do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. 

O lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, mediante o qual se formaliza o vínculo obrigacional entre o sujeito ativo (Fazenda) e o sujeito passivo (contribuinte), por meio da constituição do crédito tributário. No caso específico do IPTU, temos que o Fisco dispõe de dados suficientes para efetuar a cobrança, dispensando o auxílio do contribuinte.

Para que a constituição do crédito esteja perfeitamente formalizada, por tratar-se de um tributo sujeito ao lançamento de ofício, doutrina e jurisprudência coadunam com a tese de que, a notificação ao sujeito passivo é que perfectibiliza o crédito tributário. Sobre o IPTU entendem que a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN.  Segue abaixo, dois julgados do Superior Tribunal de Justiça nesses termos:

AgRg no AREsp 370295 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0225048-4

Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)

Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento: 01/10/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 09/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO.

1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo.

3. Ademais há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

AgRg no REsp 1325143 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0107231-0

Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Órgão Julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento: 02/04/2013; Data da Publicação/Fonte: DJe 08/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO.

1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema.

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, “nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN” (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011).

3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento.


Do marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Conforme estabelece o artigo 174 do CTN “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Conforme já citado, o prazo prescricional dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício se inicia após a efetiva notificação do débito ao sujeito passivo. No caso do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou o carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para a sua cobrança judicial.

AgRg no Ag 1429679 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0270109-9

Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento: 06/09/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. FATO GERADOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Quanto ao art. 535 do CPC, afasta-se de pronto possível infringência ao citado diploma legal, considerando que o acórdão recorrido está fundamentado e a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

2. No mais, a decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 157.610/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/06/2012.

3. Agravo regimental não provido.

Existe uma situação peculiar, em que o próprio STJ se posiciona no sentido da prescrição ocorrer no após o vencimento do prazo para pagamento; quando constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, encontrar-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário. Portanto, nas hipóteses em que, enviado o carnê para o pagamento, ainda restar prazo para o pagamento voluntário, o instituto da prescrição ainda não terá se operado. Isso porque, a possibilidade de pagamento pelo contribuinte ilegitima a cobrança judicial do tributo pela Fazenda Pública. Nesses termos, segue abaixo o julgado do STJ publicado em 24/06/2014.

AgRg no AREsp 483947 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0051129-5

Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Órgão Julgador: T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento: 16/06/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 24/06/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional.  Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010.

2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória.

3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Sobre o tema, faz-se mister, destacar a existência da súmula 397 do STJ nos seguintes termos:

STJ Súmula nº 397 – 23/09/2009 – DJe 07/10/2009

IPTU – Notificação do Lançamento

 O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço

Segundo o STJ “A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), está contido na Súmula n. 397”.

No julgamento do Recurso Especial 1.111.124, que embasou a súmula os ministros definiram, ainda, que cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas visando afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.

O ministro Teori Albino Zavascki relatou esse caso, baseando sua decisão em vários precedentes do STJ no sentido de que o envio do carnê é ato suficiente para caracterizar a notificação do lançamento do IPTU, competindo ao contribuinte excluir a presunção de certeza e liquidez do título daí decorrente.No julgamento de 2007 (REsp 842771), a Primeira Turma, seguindo o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, concluiu que, em se tratando de IPTU e outras taxas municipais, o lançamento é direto ou de ofício, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de carnê enviado ao endereço do imóvel. Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando aquela por meio de processo administrativo. Assim, a falta de demonstração da notificação pessoal não anula a execução.

A Segunda Turma, o outro colegiado que completa a Primeira Seção, também vem julgando nesse mesmo sentido. No Resp 868629, cujo relator foi o ministro Castro Meira, a Turma decidiu: “o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê”.

Da peculiaridade de cada município.

Conforme já esposado, a regra geral estabelecida pelo STJ é no sentido de que o marco inicial, para fins de prescrição do IPTU, é a notificação do lançamento ao contribuinte que se dá com a entrega do respectivo carnê. Em havendo data diferente para o pagamento do tributo, ou seja, se o vencimento for posterior a entrega dos carnês, a regra será excepcionada, passando o marco inicial a ser a data seguinte a do vencimento.

Nessa linha de raciocínio, temos que os Municípios possuem discricionariedade para estabelecerem as datas referentes ao lançamento, a notificação e ao vencimento do tributo, podendo estas ser, inclusive, distintas. Assim, cada ente federativo municipal, de acordo com a conveniência e oportunidade, predetermina o momento em que as regras quanto ao marco inicial da prescrição irão ocorrer, respeitando, por óbvio as normas gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e o Código Tributário Local. 

Partindo dessa premissa, vislumbra-se a existência de julgados nos Tribunais Superiores e também no Superior Tribunal de Justiça, no sentido do marco inicial para a contagem da prescrição ser o 1º de janeiro de determinado ano. Isso porque, o lançamento e a notificação ao contribuinte efetivamente ocorreu nesta data.

Assim, não existe uma data específica para o marco inicial da prescrição aplicável a todos os Municípios da Federação, podendo coincidir com o primeiro dia do ano, caso o lançamento e a notificação tenham ocorrido nesta data, ou, em data distinta se o lançamento e a notificação assim ocorrerem. A peculiaridade de cada Município, neste aspecto, deve ser levada em consideração para a aplicação da regra estabelecida e sumulada pelo STJ.

Hipóteses de suspensão do crédito tributário e interrupção da prescrição.  

Cumpre ainda destacar que o artigo 174 do CTN juntamente com o art. 151 do CTN elencam, respectivamente, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição, a saber:

   Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

        Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

        I – pela citação pessoal feita ao devedor;

        I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;      (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

        II – pelo protesto judicial;

        III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

        IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

        I – moratória;

        II – o depósito do seu montante integral;

       III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

       IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

       V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    

       VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)


 Conclusão

Pelas considerações acima esposadas e pelos julgados colacionados, conclui-se que a Fazenda Pública deve entender como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que enviou o carnê para a parte requerente. Outrossim, deve levar em consideração ainda a data do vencimento, ou seja, se o vencimento for posterior a data em que o contribuinte foi notificado para o pagamento, o marco inicial para contagem da prescrição será a data do vencimento.

Ademais, no que diz respeito às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) e também às causas de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único do CTN) a Fazenda Municipal deve verificar se houve ou não a ocorrência de alguma delas. Em caso positivo, possivelmente haverá alteração do prazo para que a Fazenda execute os débitos referentes ao tributo.

FONTE: JUS NAVIGANDI
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/38239/do-marco-prescricional-para-a-cobranca-do-imposto-predial-territorial-urbano-iptu#ixzz3YNKSyQ9n