Dia: janeiro 27, 2015

Lei proíbe exposição e venda de animais em vitrines e gaiolas e em testes de cosméticos

Lei proíbe exposição e venda de animais em vitrines e gaiolas e testes de cosméticos

Postado por NAÇÃO JURÍDICA: 
 Pedro Henrique de Oliveira Pereira

Começou a vigorar em todo o território nacional uma lei que estabelece a proibição da venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas. 

As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União.
De acordo com a legislação, as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequar os animais em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser adequado ao seu habitat natural.

“É o mínimo. É uma vida, não uma mercadoria. As leis poderiam ser até mais rígidas, exigindo que os animais disponibilizados nesses estabelecimentos sejam adquiridos de criadores idôneos, não de exploradores de matrizes”, disse a ativista da causa animal, Carol Zerbato.

A norma nacional foi criada para todas as lojas especializadas, e também para os profissionais e veterinários. Caso não atendam essas regras, es estarão sujeitos a pagar uma multa e também punições administrativas.

POSTADO POR NAÇÃO JURÍDICA

Uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelece regras para a exposição e venda de animais. A saúde e a segurança dos bichos também estão em discussão no Senado. Entre as propostas em tramitação, estão o PLS 438/2013, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e o PLS 45/2014, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que proíbem o uso de animais em pesquisas para o desenvolvimento de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

Fonte: Agência Senado





Projeto inédito no TJMG propõe a extinção de ações de execução fiscal

Projeto inédito no TJMG propõe a extinção de ações de execução fiscal


Institucional | 26.01.2015
foto Juiz de fora Ajuste fiscal
Um novo projeto para reduzir os processos de execução fiscal na Primeira Instância está sendo colocado em prática pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O projeto Execução Fiscal Eficiente, instituído através da Portaria Conjunta 373, propõe que as execuções de valores baixos não sejam mais realizadas através do Judiciário e sim por outros meios, como o protesto extrajudicial. A iniciativa propõe também a extinção das ações que já estão em andamento, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
À frente dos trabalhos, a 3ª Vice-Presidência do TJMG está estimulando a adesão das prefeituras municipais das cidades mineiras e está tratando a questão também com o Estado de Minas Gerais, que, segundo o desembargador Wander Marotta, 3º vice-presidente, “certamente participará do esforço conjunto para a recuperação de seus créditos fiscais”.
O grande número de ações dessa natureza e a longa duração dos processos congestionam e geram uma enorme despesa para o Poder Judiciário e para o Estado e os municípios. O relatório “Justiça em Números 2014”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou o impacto dos casos de execução fiscal sobre os indicadores do Poder Judiciário: eles representam 29,2 milhões de processos ou 37% das ações em tramitação na Justiça Estadual em todo o País.
Segundo o relatório, em 2013 as ações de execução fiscal totalizaram 16% dos processos que ingressaram e 45% dos processos pendentes de baixa. Concluiu-se ainda que esse último indicador tende a crescer ainda mais, “já que o quantitativo de casos novos de processos de execução fiscal ultrapassou em quase 550 mil o total de processos baixados dessa classe no ano de 2013”.
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Carlos Donizetti Ferreira da Silva, ressalta que a maioria das ações de execução fiscal envolvem valores que não ultrapassam R$ 2 mil, enquanto o custo médio de um processo é de R$ 3.500. Dessa forma, a 3ª Vice-Presidência está atuando junto aos diretores de Foro das comarcas para que proponham aos prefeitos municipais outras formas de cobrança dos créditos, como o protesto extrajudicial e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa).
Comarcas-piloto
Num primeiro momento, o projeto vai priorizar dez comarcas onde há maior concentração de ações de execução fiscal. Um estudo encomendado ao Centro de Informações para Gestão Institucional do TJMG revelou que as comarcas de Uberlândia, Juiz de Fora, Sete Lagoas, Santa Luzia, Contagem, Barbacena, Araguari, Itabira e Varginha são as que possuem os maiores acervos de ações dessa natureza.
A comarca de Uberlândia, que possuía um acervo de 93.157 processos de execução fiscal em agosto de 2014 – o maior de Minas –, já aderiu ao projeto. Estimulado pelo TJMG, o prefeito municipal, Gilmar Machado, instituiu em novembro de 2014 um decreto municipal autorizando a Secretaria Municipal de Finanças a utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa do município quando o valor total do débito não ultrapassar a quantia de R$ 10 mil.
Juiz de Fora, comarca que contava em agosto de 2014 com o terceiro maior número de ações de execução fiscal do Estado (57.159), também estuda a adesão ao projeto. Em dezembro de 2014, representantes do Tribunal de Justiça reuniram-se na comarca com o prefeito municipal, Bruno Siqueira.
Próxima etapa
Segundo o juiz Carlos Donizetti, o próximo passo do projeto é incentivar os prefeitos a extinguir as ações que já estão em andamento. O fundamento legal para essa medida é a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual os créditos de valores inferiores aos custos da cobrança podem ser cobrados de forma alternativa ao processo de execução, sem que a medida configure renúncia de receitas tributárias.
O 3º Vice-Presidente do TJMG, Wander Marotta, considera que “o projeto, na forma em que está sendo formatado, representa um passo relevante para a meta de redução do número de processos, assim como possibilitará uma inestimável recuperação dos créditos fiscais a custo inexpressivo, resultando em proveito para todos os participantes”.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Raja
(31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br

Audiência de custódia TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

Audiência de custódia

TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas.

 


26 de janeiro de 2015.
A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da prisão começa a surtir efeito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/1), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita.
A determinação foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newton em favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.
A decisão reconhece a necessidade da audiência de custódia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da prisão, assim como se o preso sofreu tortura ou violação à integridade por parte de autoridades públicas.
A audiência de custódia tem previsão em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo Brasil.
Segundo a decisão, a ausência de previsão no Código de Processo Penal não pode impedir a audiência de custódia, assim como eventuais dificuldades na sua implementação não podem servir de justificativa para a omissão estatal. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler o pedido de Habeas Corpus.
FONTE: CONJUR

Danos morais e estéticos: Justiça condena Depasa a pagar R$ 70 mil

Danos morais e estéticos: Justiça condena Depasa a pagar R$ 70 mil.

 


A Comarca de Assis Brasil julgou procedente o pedido formulado por Raimundo Rocha da Costa (Processo nº 0500244-34.2011.8.01.0016) e condenou o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa) ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos estéticos, tendo em vista as lesões e sequelas de caráter permanente sofridas pelo requerente em decorrência de queimaduras químicas.
A decisão assinada pelo juiz Clovis Lodi, titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, com competência prorrogada para a Comarca de Assis Brasil foi publicada na edição nº 5. 327 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 65 e 66) e condena ainda o referido órgão a pagar verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com o autor da ação.
Entenda o caso
O autor da ação ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do Depasa afirmando que trabalhou para o órgão, no ano de 2007, na função de assistente operacional (manobrista), sendo contratado inicialmente por prazo determinado de quatro meses.
Nos autos consta que, após este prazo não houve interrupção do contrato de trabalho, a não ser por motivo de doença ocasionada, segundo o reclamante, pelo manuseio com cloro, o que veio a causar incapacidade para o trabalho, devido dermatite crônica. Após o retorno do afastamento por motivo de doença, o reclamante foi dispensado sem justa causa, sem aviso prévio. 
Raimundo da Costa ajuizou ação junto à Justiça do Trabalho, mas segundo ele, o processo trabalhista foi extinto sem resolução do mérito, sob o argumento de incompetência da Vara do Trabalho da Comarca de Epitaciolândia, tendo sido declinada a competência para o Juízo Cível da Comarca de Assis Brasil.
Na ação, ele requereu direitos trabalhistas como aviso prévio, férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, requereu indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Verbas trabalhistas
Ao analisar os autos, o juiz Clovis Lodi afirmou que, em relação ao direito de recebimento das verbas trabalhistas, o autor da ação exerceu, comprovadamente, a função de manobrista, conforme documentos de fls. 100/101, no período entre 15/03/2007 à 05/10/2007, não podendo a Administração Pública deixar de lhe pagar as verbas previstas em lei.
Quanto ao pagamento do FGTS, o magistrado constatou que o Depasa não comprovou o pagamento desta verba. Por esta razão, foi deferido o pedido do benefício pelo período trabalhado.
Em relação ao pagamento das demais verbas rescisórias, como décimo terceiro salário, férias, saldo salarial do período laborativo, o juiz considerou que estas são devidas, eis que a parte requerida não comprovou o adimplemento destas verbas.
Dessa forma, para o magistrado, caberia ao Depasa comprovar que tais verbas foram pagas ou que não é obrigado a pagá-las, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe.
Dano moral e dano estético
Ao analisar o pedido de indenização pelos danos moral e estético, o juiz Clovis Lodi salientou que a conduta da requerida foi crucial para os danos sofridos pelo requerente, porquanto foi negligente em não capacitar o trabalhador e equipá-lo com os instrumentos de trabalho adequados para o desempenho e manuseio dos produtos químicos que ensejaram das sequelas sofridas (…) que faz presumir violação aos fundamentos republicanos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, reconhecidos no artigo 1º, III e IV, da Magna Carta Política.
O magistrado ainda pontuou que tal espécie de atitude, lamentável sob todos os aspectos, escancara, de maneira insofismável, a negligência e a imprudência que lastreiam a conduta patronal no episódio, denunciando o viés culposo de seu procedimento, que tangencia mesmo ao dolo eventual, na medida em que os trabalhadores manuseiam produtos químicos sem as devidas medidas de segurança e treinamento.
Assim, o juiz concluiu que resta cristalina a obrigação da requerida em reparar os danos causados ao requerente durante o desempenho de sua atividade laborativa.
Para arbitrar o valor do dano sofrido pelo autor, o magistrado considerou a intensidade da dor íntima suportada, bem como a capacidade econômica do ofensor. Dessa forma, a mesma foi fixada em R$ 30 mil a título de indenização por danos morais e mais R$ 40 mil pelo dano estético sofrido, porquanto são visíveis as lesões e sequelas sofridas pelo requerente de caráter permanente, conforme laudos médicos, os quais apontam que o requerente sofreu queimaduras químicas e não pode expor-se ao sol.
Diante destes fatos, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Depasa ao pagamento das verbas oriundas do contrato de trabalho celebrado com Raimundo Rocha da Costa, como décimo terceiro salário, férias, saldo salarial de todo o período laborado, os quais deverão ser liquidados na fase de execução.
O juiz condenou o requerido ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por danos morais e R$ 40 mil pelo dano estético e julgou improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, horas extras, anotação na CTPS do autor e adicional de insalubridade.
A sentença está sujeita a Reexame Necessário, de acordo com o art. 475, Inciso I, do Código de Processo Civil.
fonte: Jus Brasil

Sem regra específica Não há capitalização de juros em dívida de crédito estudantil do Fies, decide TRF2

Sem regra específica

Não há capitalização de juros em dívida de crédito estudantil do Fies, decide TRF2.

26 de janeiro de 2015.
Não há norma expressa garantindo a capitalização de juros no caso de empréstimo referente a crédito estudantil. A cobrança das prestações pode ser calculada pela tabela Price, bem como pode incluir a multa de 2%, em caso de inadimplência. Mas não é cabível a capitalização de juros (os chamados juros sobre juros).
O entendimento é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que julgou Apelação apresentada por um graduado em Comunicação Social. O profissional ajuizou ação na primeira instância questionando os termos da cobrança da Caixa Econômica Federal, que financiou o Fundo de Financiamento Estudantil do ex-estudante.

Além disso, a 8ª Turma Especializada decidiu que a dívida do ex-aluno com a Caixa — no caso anterior a cinco anos contados da data de início da ação, em 2009 — deve ser perdoada. A relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, aplicou a prescrição quinquenal nos termos do artigo 206 do Código Civil. A decisão acompanha entendimento parecido do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de setembro de 2014.

Amortização negativa
O contrato firmado entre a Caixa e o ex-estudante estabelecia a capitalização mensal de juros de cerca de 0,72% ao mês. No entanto, a magistrada ressaltou que não há norma expressa garantindo a aplicação desses juros. Por outro lado, a juíza federal levou em conta na decisão que a tabela Price consiste no cálculo das prestações divididas em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros.

Para a relatora, só ocorreria o anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, no caso de amortização negativa, quando é pago apenas o valor referente aos juros e não ao principal da dívida. Além disso, a desembargadora lembrou que os tribunais superiores têm entendido pelo cabimento da multa de 2% por inadimplência. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-2.
Processo 2009.51.01.001193-7

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2015.

Comentários de leitores

2 comentários

II Capitalização de Juros – Tabela Price

Fernando Mucci (Consultor)26 de janeiro de 2015.

Apesar do próprio autor Richard Price afirmar através do livro Observetions Reversionary on Payments que a tabela criada por ele na verdade chama-se Tabela de Juros Compostos, alguns profissionais , inclusive Juizes tentam desacreditar o próprio criador do teorema .

Os operadores de direito precisam ter um conhecimento mais profundo sobre assuntos matemáticos pois algumas decisões vão de encontro ao próprio teorema de Richard Price , parece que queremos ser mais realista que o rei

Capitalização de Juros – Tabela Price

Fernando Mucci (Consultor)26 de janeiro de 2015.
Na temática da Tabela Price segue o estudo feito pelo autor JOSÉ JORGE MESCHIATTI NOGUEIRA, no seu livro “Tabela Price – Da Prova Documental e Precisa Elucidação do seu Anatocismo”, Ed. Servanda,

O estudo empreendido pelo referido autor partiu da consulta aos originais do livro de Richard Price sob o título “Observations on Reversionary Payments”, edições de 1783 e 1803, onde o religioso inglês desenvolveu as suas geniais Tabelas de Juro Composto.

Na verdade, o trabalho do inglês Richard Price, ministro presbiteriano, foi desenvolvido tendo em vista um sistema de pagamento para seguro de vida e aposentadorias, elaborado a pedido de sociedade seguradora, tendo Price construído tabelas que denominou de “Tables of Compound Interest” (Tabelas de Juro Composto). Sobre essa perspectiva histórica, da origem ou motivação do trabalho de Price, assim escreveu o autor citado (Mesquiatti Nogueira, José Jorge. Op. cit. pp. 37/38):

“O livro Observetions on Reversionary Payments, de autoria do Dr. Richard Price, demonstra, com as devidas explicações do próprio autor, a relação dos quatro Teoremas ali propostos, com a aplicação do juro composto (juro capitalizado, juro sobre juro ou ainda anatocismo) em seu sistema de pagamentos reversíveis e parcelados.

O livro ora referenciado esclarece definitivamente pelos escritos do próprio autor que suas Tabelas, ou seja, as Tabelas de Price, tais como ele as denominou (Tables of Compound Interest), são de Juro composto. Destaco que somente no Brasil essas tabelas são conhecidas como Tabela Price, referenciando seu autor porque, se fossem conhecidas como o autor as denominou, invariavelmente isso implicaria a informação de que são balizadas na capitalização de juros.

I N A C R E D I T Á V E L Minas Gerais poderá ter até 10% de vagas em concurso público destinadas à usuários de drogas.

Minas Gerais poderá ter até 10% de vagas em concurso público destinadas à usuários de drogas.

VAMOS CRIAR EMPREGOS PÚBLICOS PARA ELES.

Publicado por Elane Souza Advocacia – 


O Presidente da Comissão de Enfrentamento ao crack, Vanderlei Miranda, Deputado Estadual pelo do PMDB de Minas Gerais, sugeriu, em palestra recente, que fosse destinada 10% das vagas de concursos públicos locais a dependentes químicos.
A medida proposta foi polêmica até mesmo para entidades que tratam do assunto. 
Segundo Presidente da ONG Defesa Social, investimentos deveriam ser destinados a novas vagas para tratamento dos usuários; apesar da medida parecer boa, ajudando usuários na inserção da sociedade, acredita ele que o melhor mesmo seria investir mais em tratamento.
Nada ainda foi decidido pelo Governador do referido Estado. É aguardar para ver.

Seria essa, mais uma ação afirmativa?
A meu ver não. Realmente tem razão o Presidente da ONG citada acima. Investir em tratamento é o melhor que um governo poderia fazer nesse caso. Criar novas vagas públicas e fazer um trabalho preventivo evitando que o caos se instale.
O uso de drogas, atualmente, é um problema de saúde pública, principalmente o uso do crack, por ter baixo custo e ser altamente “viciante”; se houver maneira de prevenir que esse mal se propague ainda mais, quiçá um programa de reinseção na sociedade por meio de uma futura “ação afirmativa”, visando levá-lo de volta ao mundo laboral, seria importante.

Neste momento, colocá-lo para trabalhar em um órgão público, sem antes tratá-lo, é o mesmo que ajudá-lo no sustento do vício, além do mais seriam mais dias parados do realmente na ativa. 
Certamente um prejuízo para qualquer órgão público; todavia, se é isso que o governo deseja então é só aprovar o projeto e teremos, seguramente, ainda mais usuários, até porque seriam usuários com dinheiro no bolso para sustentar o tráfico. Creio nisso!


*Fontes “subsidiárias” do site Revolta Brasil, com comentários de Elane Souza

Elane Souza Advocacia

Advogada
Advogada em Recife-PE e Caucaia-CE “part time”; todavia dedico-me mais aos estudos para concurso na área jurídica, Os trabalhos que realizo na Advocacia são na área Administrativa, Empresarial, Família e Consumidor (preferencialmente).
FONTE: JUS BRASIL
COMENTÁRIOS

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Isso só pode ser uma piada. Os cargos públicos devem ser ocupados por pessoas estáveis física e mentalmente, para que as atribuições possam ser exercidas de forma assídua e responsável. 
A atividade pública não deve servir para a realização de experimentos sociais. Além disto essa regra só vai incentivar a drogadição.
Logo não sobrará mais vagas para as pessoas que realmente se esforçam para chegarem a um nível de capacitação adequada para terem acesso aos cargos públicos. E a meritocracia e a eficiência no serviço público ficam aonde?
O populismo ainda vai destruir esta nação.

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Também acho.
Como já disse, seriam mais dias em folga (devido aos efeitos da droga) do que realmente dias trabalhados. Como ficaria a situação dos que, efetivamente, estão trabalhando? Ficariam com (desculpe dizer) cara de otários.
Essa não vai “pegar”, é só mais uma pretensão de político que não tem o que fazer e fica inventando coisa para dizer que está trabalhando em prol do povo.
TRANQUILO!!! rsrsrs
Obrigada pelo comentário.