Dia: janeiro 26, 2015

Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico

Manifestação da OAB sobre matéria do Fantástico.

     

Publicado por OAB e mais 6 usuários 23 horas atrás


Brasília – A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios. 
Eis o inteiro teor da manifestação:
Diante da veiculação da matéria Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados, no Fantástico, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.
Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia. Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.
É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos. A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.
Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar, que deve ser comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.
Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.
OAB Nacional
Colégio de Presidentes da OAB
FONTE: JUS BRASIL 

Comentários

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Ocorre que muitos advogados são lesados pelos clientes, como o que segue abaixo:

O cliente e a advogada celebraram contrato de honorários de R$ 500 para ajuizamento de ação previdenciária, mais 20% do valor da condenação, o que totalizou R$ 1.155,86, uma vez que houve ganho de causa. Para garantir a cobrança dos honorários, a advogada emitiu nota fiscal. Como o cliente não pagou, o título foi parar no Tabelionato de Protestos de Títulos.

Uma vez protestado, o cliente ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito cumulada com Indenização por Danos Morais perante a Vara Cível . O argumento: o título é nulo porque sua emissão fere o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Após ser citada, a advogada apresentou contestação e ofereceu reconvenção no processo. Disse que atuou por mais de dois anos na causa, fazendo jus aos honorários contratuais e aos 20% sobre a condenação sofrida pela Previdência, conforme pactuado.

Como se pode ver, é o que mais acontece no dia a dia com advogados e clientes, porém o fantástico não publica esse tipo de matéria de clientes que não pagam a seus advogados.

Uma vez que tais temas não vendem jornal e não dão ibope nas mídias.

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Voce não deve estar falando sério.

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Penso que a OAB, ao mesmo tempo que não pune o advogado que merece de forma proporcional, faz com que os que dela precisem também não tenham o devido amparo.

Faltou contundência na matéria tanto para falar sobre as práticas extorsivas destes profissionais como para se manifestar sobre essa invenção que criaram sobre limitar honorários a percentual X.

Se é certo que não se pode ganhar mais que o cliente em ações desse gênero (o que nem precisaria de previsão legal, pois o bom senso já diz assim), também não se pode deixar que o MPF fixe valor sem base legal. Cobrar abaixo de 20% é concorrência desleal. Entre 20%¨e 30% a prática do mercado. Acima disso há manifesto abuso. Acima de 50% pelo que diz o nosso Código, ilícito.

Muita coisa não evolui em razão dessa ideia antiquada que a própria OAB faz questão de manter: passem a enxergar e tratar a advocacia como atividade de mercado, e deixem que as regras a ele inerentes sejam aplicadas.

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Ué, a Globo reclamando disto? Mas não é livre mercado? Não é a liberdade de contratar? Olha a necessidade de discutir John Rawls aí. Se a gente quer um país capitalista e com a lógica do lucro, qual o espanto? Em São Paulo, com a falta de água, o preço da água mineral quase que dobrou. É justo se aproveitar da necessidade alheia pra lucrar? E quem disse que o capitalismo é justo?

Uma série de perguntas que eu tenho umas respostas pessoais, mas se eu falar vão dizer que eu sou comunista – ou PTista – e quero dar o golpe bolivariano.

No entanto recomendo a leitura do livro “Justiça: O que é fazer a coisa certa?” escrito por Michael Sandel. Na sinopse:

“Quais são nossos deveres para com os outros como pessoas de uma sociedade livre? O governo deve taxar o rico para ajudar o pobre? O livre mercado é justo? Pode ser errado, às vezes, falar a verdade? Matar pode ser moralmente necessário?”

Leiam em especial o capítulo 4: “Prestadores de Serviço: O mercado e os conceitos morais”

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Em toda profissão exista as ovelhas negra e precisa ser denunciado mesmo
para que para que sirva de exemplo para os que estão iniciando agora nessa profissão pois eu já fui vitima dessa malandragem.

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Precisa realmente de muita atenção neste assunto, pois este profissionais aproveitam da inocência das pessoas leigas para buscar enriquecimento in licito.
A OAB tem mesmo que punir para que fique de exemplo aos demais maus intencionados.
Pois depositamos toda confiança em um profissional para defender uma causa e acaba te passando a perna.

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OAB … na boa … vc não tem controle sobre o que ocorre para afirmar que seja maioria ou minoria … e minoria não significa inexpressividade. (a propósito na trabalhista tem advogado recebendo duas vezes).

Ao invés de dar certo desdém ao fato, faça jus às altíssimas anuidades e às prerrogativas de uma ” categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas” … seja lá o que diabos seja isso, já que fizeram questão de deixar vago tal conceito afim de não limitarem seus interesses.

Aposentados e advogados sérios agradecem.

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na verdade nao é so nesta area, que ha cobrança abusivas, na trabalhista tambem é um exagero, quando um cidadao vai ao ministerio do trabalho buscar seus direitos
deveria ser calculado o correto e justo para ambas as partes, porem os advogados faz calculos incalcucaláveis e depois na hora do acordo acabe se decidindo pelo que é correto, na boa acho totalmente fora de etica e ja faz muito temo que isso é feito
eu pelo menos tem uma causa que deu arrevelia eu nao recebir os avisos a pessoa pediu um valor que todos o trabalho que o mesmo participou na firma nao deu nem um terço do seu pedido de idenizaçao, quando fui ver a conta estava bloqueada e o advodado nao quis nem me ouvir o ponto é que ele nunca vai receber porque nao tem nada do que se penhorar e estou com minha conta bloqueda e nao sei o que fazer voces podem me ajudar

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Infelizmente exitem advogados que cobram de mais e quando consultado sobre um processo não orientam o cliente se vale ou não entrar com uma ação.

Certa vez meu irmão procurou um advogado indicado por um amigo pois estava cancelando um contrato de compra e venda de imóvel e a construtora, que não cumpriu os prazos contratuais, queria 15% do valor pago para devolução do restante.
O dito advogado disse que realmente era um absurdo e conseguiu que a multa caísse para 3% em um acordo extra-judicial. Para começar o trabalho o advogado cobrou R$ 1.000,00, pago no ato da contratação.

Acontece que Ele queria 30% do valor devolvido, ou seja, meu irmão achou 15% muito, agora teria que pagar 33% além dos 1.000,00 já pago !!!!!!!!!!!!. (Obs. Como foi indicação não existiu um contrato escrito, obvio que se o advogado dissesse que cobraria 30% do valor recebido ele não seria contratado)

Sorte que a construtora depositou o dinheiro direto na conta de meu irmão, e claro que ele não pagou. Até foi oferecido ao advogado outro valor, mas esse não aceitou e disse que cobraria judicialmente, Isso aconteceu a mais de 15 anos e até hoje não houve a tal cobrança judicial.

Então por essas e outras que a classe fica sendo atacada.

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Seria importante que a OAB demonstrasse que está apurando as devidas irregularidades, através de processo disciplinar isento.

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Essa é uma nota para inglês ver ??? Não serve para absolutamente nada. A direção da OAB deveria ter atitude concreta, como por exemplo, PUNIR IMEDIATAMENTE ESSES ADVOGADOS, que não passam de rábulas se aproveitando da situação de pessoas mais necessitadas, como são esses aposentados. Ou será que a OAB não sabe quem são esses “advogados” que denigrem a ja tão mal afamada classe dos advogados ? Essa exploração sempre houve, não começou ontem e a OAB sempre fez vistas grossas. Tomem atitude.

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Não são casos isolados não. Minhas irmãs pagaram uma advogada para ajuizar uma causa de um imóvel, isto há 8 anos, e depois descobriram que nem entrada tal tinha feito. As mesmas com a mesma advogada para uma causa de aposentadoria, também nem sequer deu entrada.
Bons advogados e honestos é minoria, todos sabemos disto, ninguém é ignorante ao ponto de não ver isto. Recentemente também fui vítima de uma advogada que combinou uma cosia comigo depois veio com outra conversa.
Na teoria é muito bonito dizer que o advogado é o defensor, é o profissional que faz valer os direitos , etc, mas na prática, só querem dinheiro, quanto a ética, nunca conheci um até hoje.
Advogado é como político ou policial, sabem que tem bons, mas onde eles estão? Se são honestos por quê não fazem anda para melhorar a categoria?
As pessoas são lesadas muitas das vezes porque sabem a complexidade e o número expressivo de charlatães que há neste meio. Procuram em último caso. Advogado no Brasil está muito distante da nobreza que insistem que tem e deveriam ter, e defender uma pessoa, deveria estar antes do dinheiro, porque a moral vem antes de tudo.

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Pessoas sem ética existem em qualquer lugar, qualquer profissão. Acredito que isso, infelizmente, seja o reflexo de um país em que seus governantes, pessoas que deveriam dar o exemplo ao País, aos cidadãos são os que menos se importem com isso.
Vivemos uma época em que ética, comprometimento, responsabilidade e cuidado com o outro tornou-se antiquado, careta.
Exemplos não nos falta, petrolões, mensalões, etc, etc. etc…
Só penso, seja em qual profissão for, o rigor deveria ser extremo. Infelizmente, uma maça podre, pode ter o condão de aprodecer o restante…
Brasil…
Falar o que.

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Portanto cabe a OAB julgar estes maus profissionais, e aplicar a justa e merecida punição e convidar o fantástico para se por a par da punição aplicada, divulgar em uma edição do mesmo fantástico, -Crime e castigo- Sugiro que a OAB nacional se use desta prerrogativa, aí jamais vai perderá credibilidade na comunidade de aposentados, assim como eu.

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Que pressa tem a OAB para explicar a atitude de alguns de seus membros. Eu não sou advogado, mas, acho que a justiça brasileira está cada vez pior, uma das razões é a existência da OAB que pensa mais em faturar, e menos em exercer função fiscalizadora. Imagine uma instituição que consegue tornar constitucional o que é inconstitucional, como é o caso de impedir que os bacharéis em direito trabalhem, antes de passarem em seu exame, mesmo depois de serem aprovados em Universidades reconhecidas legalmente. Muitos morrem sem conseguir exercer sua profissão. Do meu ponto de vista é preciso fechar a OAB e todos os conselhos de classes. O que fez a OAB diante da roubalheira que tomou conta do país? O que fizeram os outros conselhos de classes? Não sabiam de nada? Estão todos calados! Só se preocupam em manterem o faturamento, em explorar os trabalhadores. Os conselhos de classes são resquícios da ditadura. Quem tem competência para dizer se um profissional é bom ou ruim é o mercado, é quem o contrata. O profissional só se firmará no mercado, sem a proteção corporativa, se trabalhar bem, se for competente…

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Os advogados de bem que se especializaram em Direito Previdenciário merecem os honorários que cobram porque o funcionamento do INSS é um verdadeiro labirinto kafkaniano.
A meu ver, o Fantástico mostrou em sua reportagem apenas uma parte da verdade.
Há uma verdadeira máfia de profissionais que aposenta as pessoas por caminhos ilegais e enriquecem com isso. O próprio cliente sabe que os meios não são corretos e se propõem a pagar o preço.
Seria interessante saber se esses que reclamam não fazem parte desse embrólio.

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A matéria do Fantástico retratou uma realidade que infelizmente está ocorrendo em outros estados brasileiros. Posso falar com a mais absoluta certeza do Estado do Maranhão. Na Região que abrange o Município de Capinzal do Norte a situação é semelhante à divulgada no Fantástico, mas a coisa se espalha por Codó, Presidente Dutra e municípios circunvizinhos. Nesse caso a OAB precisa deixar o corporativismo de lado e realizar uma profunda investigação ao lado do MPF, punindo severamente esses advogados que só desmoralizam a classe, sob pena da Ordem perder sua essência de entidade defensora dos direitos das classes menos favorecidas. Também devem receber punições exemplares os sindicalistas que atual em sociedade com os advogados, praticando verdeiro terror contra pobres velhinhos, os deficientes, etc.

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O que mais me espanta nessa matéria do Fantástico foi não ter tocado num ponto crucial da questão: Por que diabos um sujeito que tem direito à determinada aposentadoria precisa procurar um advogado para entrar com uma ação contra o INSS? Ora! se o sujeito tem direito, não deveria o INSS conceder a aposentadoria, sem a necessidade de se recorrer à justiça? Os advogados em geral trabalham muito e conseguem com essas ações melhorar a vida desses pobres coitados, que são ludibriados, sim, pelo governo, muito mais que pelos advogados, que podem, talvez, ter se excedido na cobrança dos honorários, mas recorde-se, sem falar de atrasados, a aposentadoria é paga diretamente aos beneficiários, logo à longo prazo o cobrado pelos advogados torna-se insignificante, considerando o benefício conseguido pelos mesmos.

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação.

Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação

Fonte: Agência Câmara



A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.

O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.

Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.

As deputadas que estão propondo o projeto de lei afirmam que, com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito disporem de equipamentos capazes de, facilmente, consultar a situação dos documentos de porte obrigatório para a condução de veículos.

“Entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado”, defendem.

Tramitação

A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a deputada Keiko Ota foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte:JORNAL JURID

Direito Constitucional à vida

Direito Constitucional à vida.

    Foto do Brasileiro condenado a morte na Indonésia.

Publicado por Fernando Araujo – 

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Nos últimos dias o caso do brasileiro Marcos, o famoso Curumim, como conhecido no Rio de Janeiro, ficou na boca do povo e dos governantes, tanto que nossa Presidente pediu clemência pela vida do brasileiro.
Houve diversos questionamentos sobre tal execução, e muitos sem o conhecimento das leis da Indonésia, país que o executara no último sábado.
O motivo de tal repercussão se entende quando nos deparamos com nossa Carta Magna que em seu artigo , XLVII, expressa:

XLVII – não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

Porém, o que deve ser levado em conta no caso concreto ocorrido na Indonésia é que o crime foi praticado em território indonésio, logo, responderá pela lei vigente no país respeitando sua soberania.
E a falta de conhecimento, ou fundamentação para utilizar argumentos para conseguir resolver casos diplomáticos complexos como o citado podem ocasionar, como conseqüência, distanciamento diplomático, político e econômico com os países em torno do mundo.
Por fim, cumpre-se ressaltar que o Curumim, como era conhecido, encontrava-se há 11 anos aguardando tal cumprimento da sentença. Então me pergunto: Por que o governo brasileiro não se pronunciou anteriormente para reverter tal situação?

Fernando Araujo

Agente social e Acadêmico de Direito. Estagiário em Barros de Moura & Dominiqueli Pereira Advogados.
FONTE:JUS BRASIL

6 Comentários

Tiago Rocha Chiapetti

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Olá Fernando
Na verdade, desde o governo do Lula houve tentativas de reverter a situação do brasileiro, mas não entendo porque apenas agora é que o caso tomou essa proporção. Talvez porque antes ainda haviam recursos a serem interpostos na justiça daquele país.
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2015/01/indonesia-nega-pedido-de-dilma-para-cancelar-execucao-de-brasileiro.html
Abraço

Igor de Amorim Gomes

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Prezado, respondo sua pergunta com outra: Porque o Brasil iria se desgastar diplomaticamente com a Indonésia ou qualquer outro país por causa de um traficante de drogas contumaz? Em que é melhor que outros traficantes? Fernandinho “beira mar” por exemplo.

Fernando Araujo

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Caro colega Igor.

O tom da pergunta, do tema em questão é, em referencia ao interesse repentino de nosso governo em relação a questão, e não uma critica sobre a atitude tomada pelo governo indiano.

Por um único motivo, baixa popularidade.

Alisson Abreu

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diante do Art. 5º temos que cortar todos os laços com a indonésia. e nos dias de hoje, isto poderia levar até uma guerra.

Fernando Araujo

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Compreendo sua opinião Alisson, porém haja vista que o crime foi cometido naquele país, logo, tem que se curvar as leis do mesmo, e recentemente foi divulgado uma entrevista com o Marcos, na qual demonstra total ciência dos riscos que corria ao praticar tal ato ilícito naquele país.

Jornal também é responsável por irregularidade em anúncio classificado

Jornal também é responsável por irregularidade em anúncio classificado

Jornal deve ser responsabilizado pelo conteúdo de anúncio publicado em seus classificados. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região manteve a condenação contra a empresa Folha da Manhã, responsável pelos jornais Folha de S.Paulo e Agora São Paulo, por danos morais coletivos em razão de um anúncio de emprego considerado discriminatório. A corte estipulou o valor da indenização em R$ 1,5 milhão.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho argumentou que o jornal deveria responder pela publicação do anúncio que fazia distinção de sexo e idade entre os candidatos. Em um dos trechos citados no processo, o anúncio dizia o seguinte: “Atendente — (…) Supermercados admite com ou sem prática. Masc., de 18 a 24 anos, e senhoras de 27 a 40 anos”. O nome do anunciante foi suprimido.
Para a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, o anúncio desrespeitou o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho e fixou a indenização em R$ 2 milhões — que acabou sendo reduzida no TRT-2.
O dispositivo veda, em seu inciso I, “publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir”.
O jornal, por sua vez, sustentou possuir apenas relação consumo com os anunciantes, “inexistindo relação jurídica com os possíveis interessados nas vagas de emprego”. A Folha também afirmou não se submeter ao artigo 373-A da CLT.
Entretanto, o acórdão do TRT-2 registra que que quando houver mais de um responsável pelo dano, a reparação poderá ser exigida de todos eles. “Há, portanto, distinção entre a conduta do jornal, que publica, e da anunciante, que faz publicar, aplicando-se a lei indistintamente a ambos”, escreveu o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator, em seu voto.
Ele também baseou seu entendimento na Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.
O desembargador também entendeu que a decisão não causa nenhum prejuízo à liberdade de imprensa. “Toda a atividade empresarial, inclusive a jornalística, pode ser livremente exercida contanto que não extrapole os seus fins sociais. E certamente estes limites são extrapolados quando um jornal de grande circulação permite a publicação de anúncios comerciais cujo conteúdo viola a lei e os direitos humanos. Há, nesse caso, um claro abuso do direito de propriedade, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico”, disse.
Os desembargadores da 4ª Turma mantiveram, portanto, a decisão de primeiro grau. Só foi alterado o valor da indenização por danos morais coletivos, reduzido de R$ 2 milhões para R$ 1.518.040,54.
Clique aqui para ler o acórdão.
Fonte: conjur.com.br

A mudança de nome, em registros civis, de pessoas transexuais


A mudança de nome, em registros civis, de pessoas transexuais.

Marcelo José Rodrigues de Barros Holanda

A mudança do nome civil faz parte dificuldades dos transexuais para ter algumas de suas garantias reconhecidas pelo Estado Democrático de Direito. 

Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar parte da extrema dificuldade que os/as transexuais possuem de terem algumas de suas garantias reconhecidas pelo Estado Democrático de Direito. Frisa-se a burocracia para que estas pessoas tenham efetivadas suas pretensões para a mudança de nome civil, mormente após a cirurgia de transgenitalização. Para entender os mecanismos utilizados pelo Poder Judiciário – tendo em vista a morado Poder Legislativo nas regulações a ele obrigadas –, aplica-se o que na Ciência Jurídica se chama de analogia, para evitar que lacunas ou ausências totais de leis regulatórias impeçam que cidadãos e cidadãs tenham garantidos direitos equivalentes a todos. Busca-se explanar a complexidade existente no momento de se exigir a modificação do nome civil de nascimento pelo social, no registro da pessoa que se transgenitalizou, devendo o Estado corroborar para tal mudança, a fim de evitar injúrias, chacotas e situações de horror ao/à interessado/a na alteração do seu nome civil. A maneira encontrada pelos atores do Direito é formar precedentes judiciais no sentido de que homens e mulheres, após transgenitalizados, obtenham a segurança jurídica cabível para o exercício pleno das garantias professadas pela atual Constituição da República, no que diz respeito à dignidade da pessoa humana e demais princípios dela decorrentes. Por óbvio, a breve reflexão trazida não esgota a necessidade de aprofundamento do tema em futura pesquisa.

Palavra-chave: transexual; transgenitalização; analogia; registro civil; dignidade da pessoa humana.


Introdução

As questões que envolvem a sexualidade dos seres humanos são, ainda, alvo de tabus e discriminação, seja por fatores religiosos ou, até mesmo, moralistas. Ser heterossexual na sociedade atual é guarnecer-se de garantias jurídicas nem sempre permitidas aos demais que detêm sexualidade diversa. Por mais que a Constituição da República seja cidadã e iguale formalmente todos os indivíduos brasileiros, a materialização desta igualdade não é, por total, vista e sentida por aqueles que são discriminados em virtude da diferente orientação sexual que têm. As lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, os LGBTs, estão no rol de pessoas ainda chacoteadas e taxadas de anormais.

Presume-se que as pessoas transexuais são discriminadas com mais intensidade, pois a característica sexual, de tão peculiar, exalta a vontade de ser, pois já se sentem, de gênero diverso. As consequências jurídicas para as pessoas que se utilizam do procedimento clínico e cirúrgico de mudança de sexo biológico são as mais variadas. 
Logo, o Estado não deve se calar diante dessas novas situações que têm impacto forte na vida da pessoa que se transgenitalizou, dos seus familiares e na sua própria convivência com os demais indivíduos do meio social em que está inserida.

Não há que se falar em atecnia, ou utilizar-se da ausência de lei regulatória para não dar respaldo jurídico a situações fáticas, como o que se pretende explanar. O Direito fornece meios para que os investidos pelo Estado, os magistrados, não fujam jamais da incumbência dada a eles de pôr fim a litígios e garantir direitos a quem quer que se sinta lesado.[2]

Todo ser humano, ao nascer, tem direito a um nome que é escolhido por seus genitores, ou, em caso de adoção, por seus adotantes. A lei confere essa possibilidade e, inclusive, é a partir deste registro que esses novos indivíduos começam sua vida civil,[3]como incapazes. A força do registro é tamanha que, em tese, reveste-se de imutabilidade. A todos, a possibilidade de troca do nome requer decisão judicial. 
A fundamentação para se garantir essa troca aos/às transexuais é a sua nova identidade, para que ela seja aceita, respeitada e vista como legítima e, portanto, para que eles/as exerçam plenamente seus direitos sexuais, consagrados pela dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição Federal/88).

As garantias advindas por meio de decisões judiciais e doutrina formadas permitem aos/às transexuais a possibilidade de ter proteção jurídica nos seus anseios e, em via reflexa, constroem um comportamento social com vistas a diminuir o preconceito e firmar o princípio constitucional da vedação à discriminação odiosa (art. 3º, IV c/c art. 5º, XLI da Constituição Federal/88). Vale ressaltar o escólio de Sabadell (2002, p. 98), ao lecionar que “[q]uanto mais aberto, flexível e abstrato é o sistema jurídico, mais fácil será operar uma mudança social através de sua interpretação”. E é pelo viés hermenêutico que se averiguará a possibilidade jurídica de alteração, nos registros funcionais, do nome civil pelo social à pessoa transgenitalizada.



As características sexuais são as que determinam o ser humano em suas vontades e desejos e, também, na manutenção da espécie. Há muito cultivou-se, e ainda se cultiva, a ideia de se permitir relações sexuais apenas para a reprodução, tornando-se inadmissível a utilização dos atos sexuais para satisfazer a libido. Nesse sentido, ressalta Levy (2004) que, frente ao discurso moderno, o instituto do casamento é o conceito escolhido pela modernidade para subpor o sexo feminino ao masculino. Isso porque a função primeira do casamento é a procriação, a qual distribui os papéis aos atores da relação, ao homem e à mulher, considerando-se os aspectos biológicos destas pessoas.

São variados os fatores para não se aceitar uma sexualidade[4] diversa, um deles é o religioso. O cristianismo, em suas escrituras, revela que atos sexuais homossexuais são reprimidos pela religião e que se configuram como pecado.[5]Segundo Levy (2004), a socialização feita a um indivíduo pela família, escola e por outras instituições, como a igreja, faz com que esta pessoa “adquir[a] determinadas capacidades, determinadas motivações e aspirações e interioriz[e] um conjunto de normas e regras de modo a adaptar-se àquilo que a sociedade considera ‘próprio’ e em con-formidade”, em se considerando a função procriativa do casamento.

A força da religião e os padrões comportamentais androcêntricos[6] fizeram a sociedade brasileira, com grande número de cristãos e machistas, preconceituosa, a ponto de segregar os que fogem às regras de ‘normalidade’. Seguindo a linha de raciocínio de Levy (2004), a postura masculina e a feminina são desenhadas pela heteronormatividade que abrange não só os desejos sexuais tidos como aceitáveis, fundados na premissa da procriação, como determina também o comportamento de macho e fêmea no contexto social.

Partindo-se para as diferenças básicas entre as características sexuais,[7] têm-se:

1.   Homossexual: é a pessoa que sente atrações física e sexual por seres humanos de sexo semelhante ao seu, sem, contudo, odiar ou entrar em conflito psíquico com a sua figura física, ou seja, a lésbica se enxerga e aceita seu sexo feminino-biológico e o gayse vê como tal e também aceita o seu sexo masculino-biológico;

2.   Heterossexual: trata-se de característica sexual em que pessoas sentem atrações física e sexual por pessoas do sexo oposto;

3.   Transexual: é caso mais delicado, uma vez que as características de homo e heterossexual podem ser confundidas. Basicamente, é a pessoa que tem a sensação de ser de gênero diverso ao seu e, de forma odiosa, reprime sua condição física atual, entendendo que deveria ter nascido com sexo diferente;

4.   Bissexual: aquele ou aquela que sente atração por pessoas de ambos os sexos; e

5.   Travesti: é o homossexual que se veste e se conduz como se do gênero oposto fosse.

O ordenamento jurídico brasileiro não faz distinção de sexo e gênero quanto à preservação de direitos. A norma é expressa ao expor que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caputda Constituição Federal/88).


O/A transexual e a transgenitalização 

Talvez a característica sexual mais atacada com preconceito seja a transexualidade. Isso porque, para o senso comum, ainda é inadmissível suportar a ideia de alguém se relacionar com outro do mesmo sexo. Acentua-se mais quando uma pessoa quer se portar como sendo do gênero oposto, na vida quotidiana. Mutatis mutandi, ocorre uma espécie de homofobia,[8] porém direcionada aos transexuais que, por neologismo, pode-se classificar como ‘transfobia’.

O fenômeno da transexualidade é de enorme complexidade, pois o ser humano, psiquicamente, se vê como se de outro sexo/gênero fosse. Os casos se agravam a ponto de ele ou ela se mutilar em razão do desprezo pela condição física que possuem. Por inferência, não é simplesmente sentir desejos sexuais por pessoas do mesmo sexo, antes da transgenitalização. É sentir nojo de si, por ter um sexo biológico que não corresponde ao que a psique entende como seu.

O mecanismo clínico e cirúrgico encontrado para satisfazer essas pessoas, na materialização da mudança física de órgão sexual, é a transgenitalização. Trata-se, em linhas gerais, de procedimento médico de remoção da genitália masculina ou feminina e consequente formação de similar do sexo biológico oposto. O tema é regulado pela Resolução 1652/2002, do Conselho Federal de Medicina – CFM,[9] e, recentemente,[10] a normatização do procedimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS foi estabelecida por meio da Portaria nº 859/2013, do Ministério da Saúde – MS.

E apesar de haver instrumentos normativos abordando o tema e as técnicas de como se proceder à cirurgia de transgenitalização, o Poder Legislativo não regulou a matéria no sentido de dar orientações de como inserir a nova identidade do transgenitalizado na sociedade da qual faz parte. Há, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 70-B/1995[11] que até hoje percorre os corredores e sessões dessa Casa, sem qualquer decisão e consequente formação de lei.

A solução, então, é a procura do/a transexual pelo Poder Judiciário, para, após sentença favorável, modificar registros civis para inserir o nome social adequado à sua nova situação de pessoa transgenitalizada.


A intervenção do Poder Judiciário, por meio da analogia 

Não pode o Judiciário jamais desviar-se de sua função social e soberana de proteger os direitos de seus cidadãos. O sistema jurisdicional brasileiro é complexo, pois traz consigo mecanismos de conceder posicionamentos jurídicos, mesmo que não haja lei para aplicar e/ou interpretar num caso concreto.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) trouxe solução para conferir efetividade ao direito pleiteado quando da não existência de legislação. O seu artigo 4°[12] preleciona que ao magistrado deve ser dada condição de solucionar a controvérsia, seja pela lei, analogia, uso da doutrina e jurisprudência e pela utilização dos princípios gerais do Direito. Ora, com essa possibilidade ampliada, não pode o juiz eximir-se de cumprir sua função.

Tais meios de solução, dados pela referida Lei, reforça a necessidade de se restabelecer a paz quando há conflito de interesses e quando se devem resguardar direitos. E em se tratando da transexualidade, a Lex Mater de 1988 traz insculpida em seu artigo inaugural a “dignidade da pessoa humana”. É princípio de difícil definição, presente e base do ordenamento jurídico brasileiro, que pode ser entendido como a autoria de direitos por uma pessoa, apenas por sê-la pessoa. Este princípio tem impulsionado os julgamentos levados ao Supremo Tribunal Federal – STF, v.g.:

A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. (…) O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (…)

(RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8-2011. Sem grifos no texto original)

Nos casos dos/as transexuais que se submetem à cirurgia de transgenitalização, não ser concedido direito de modificar seu assentamento de registro civil é tolhê-los/las na sua condição peculiar, degradá-los/las a situações ridículas e que trariam chacotas e danos imensuráveis à sua imagem, privacidade e honra. O caput do artigo 5º da Carta Magna e seu inciso X[13] trazem à tona a imagem, a honra, a privacidade e a intimidade, logo, são direitos constitucionalmente previstos, que também seriam atacados. Se a própria Constituição Federal os alberga, é dever do Estado garanti-los.

A analogia é um dos meios utilizados pelos magistrados para, nessas hipóteses, conferir aos artigos 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (nº 6.015/1973)[14] interpretação extensiva, no caso de transexuais, uma vez que o nome civil não deve servir de motivo uno de ironias e torturas verbais e sociais, já que é o meio de identificação da pessoa. O magistério de Reale (2001, p. 278), o qual afirma que a analogia se dá quando se estende a um caso, originariamente não previsto pelo legislador, aquilo que este previu para caso semelhante, em igualdade de razões, explica o fato motivador para estender, via hermenêutica jurídica, a possibilidade de alteração do nome civil pelo social. Traz à tona, inclusive, o brocardo jurídico: “ubi eadem ratio, ibi eadem juris dispositio” (REALE, 2001, p. 278).[15]

Apesar de haver resistência do senso comum, quem deve decidir em prol dos que estão sob ameaça de direito é o Poder Público. Os cartórios vêm aceitando – a partir de decisões judiciais deferidas, já que ao registro civil prevê-se a imutabilidade -, a possibilidade de modificação do nome civil. Exemplo disso é uma decisão do Juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos (2004)[16], do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que permitiu a J.R.S.G. a utilização de nome feminino e também a alteração em seu registro civil. Diz o entendimento do magistrado:

Forçoso é concluir-se que [a] transexuali[dade] não é mero estado de espírito ou opção sexual de uma pessoa, seja homem, seja mulher. Ao reverso, seria um profundo sentimento de inadequação e auto-rejeição das características sexuais externas, que, segundo a doutrina médica, conduz em número considerável de episódios, ao suicídio e auto-mutilação dos que o portam.

Nessa senda, importa salientar a doutrina de Coelho (2002, pp. 57-60), ao afirmar que as exigências sociais devem ser absorvidas pelo intérprete-jurídico, além de por ele racionalizadas, para que haja o que denomina de “novas leituras”, ou seja, “leituras tão inovadoras que chegam a criar modelos jurídicos inteiramente novos”. Com isso, o autor enuncia ser lícito concluir que, a partir de experiências jurídicas, quando juízes e tribunais emprestam novos sentidos às mesmas normas jurídicas, produzem, na verdade, novos enunciados sem, contudo, alterar o texto legal da norma. Dessas novas leituras surgem as “viragens de jurisprudência”, com o poder de regenerar o sistema jurídico e preservar a sua força normativa. Para o jurista, os atores do Direito são “instâncias heterônomas de criação abreviada do direito, sem que […] estejam eles a usurpar a função privativa do poder legislativo” (COELHO, 2002, pp. 57-60).

Essa materialização de direitos, pela hermenêutica jurídica, garante ao/à transexual o acolhimento de sua dignidade humana e barra qualquer forma de tolhimento, haja vista sua nova identidade. Ao/à transexual não é defeso demonstrar sua nova identidade, mesmo sob qualquer forma de repressão.


Conclusões

O tema é emblemático por diversas razões culturais, religiosas e de moralismos arcaicos. A transexualidade é uma realidade de aparente inexistência, haja vista ser necessário aos/às transexuais se esconderem pela enormidade de preconceito e falta de aceitação pelos demais indivíduos da sociedade.

O intuito de se possibilitar ao/à transexual a mudança de nome é, tão somente, permitir-lhe o reingresso no meio social, sem que, para isso, ele ou ela necessite sofrer chacotas e injúria, esta última reprimida pelo Código Penal Brasileiro, em seu artigo 140.[17]

Ao Poder Judiciário conferem-se maneiras diversas de se julgar um caso concreto, tendo como premissa a salvaguarda de direitos de quem chama o Estado para pôr fim a um litígio. Analogia e formação de doutrina[18] e jurisprudência possibilitam sedimentar raciocínios sobre determinados temas, até que o poder elaborador de leis cumpra a sua função de regular os assuntos de interesse social.

Interpretar a Constituição Federal, e as normas jurídicas sob sua égide, é ver transcender nela o espírito humanista, pois não se pode conferir direitos apenas a alguns indivíduos. A luz constitucional, regada de princípios que garantem ao intérprete-aplicador do Direito a libertação a normas fechadas, faz com que o julgador, tendo-a como fonte incandescente, chegue o mais próximo da Justiça, que, segundo MacCormick (2006), é estabelecida por princípios básicos de direitos humanos, sendo estes assim identificados para serem tratados como irrevogáveis diante de outras reivindicações de princípio ou de política.

Por fim, a intenção de proteger esses direitos, aparentemente simples, aos/às transexuais, vai muito além de uma cédula de registro geral nova, pois concretiza a trajetória de um novo caminho traçado por eles/elas e com a força protetiva do Estado contra quaisquer formas de ataque, seja verbal, físico ou por outro meio violento, contra si, porque buscam apenas o reconhecimento e a felicidade como eles/elas são.

Referências

ASSUNÇÃO, Any Ávila (2009). A Tutela Judicial da Violência de Gênero: Do Fato Social Negado ao Ato Jurídico Visualizado. Tese de Doutorado em Sociologia. Brasília, Universidade de Brasília – UnB.

AYENSA, Jose Ignacio Baile.Estudiando la homosexualidad. Teoría e investigación, Madrid: Ediciones Pirámide, 2008.

BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada. Tradução por João Ferreira de Almeida. Disponível em: <

BRASIL. Constituição Federal. Outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 5/9/2013.

_____. Código Civil. Lei nº 10.406. Janeiro de 2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em 20/9/2013.

_____. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848/1940. Dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm>. Acesso em 5/9/2013.

_____. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Setembro de 1942. Disponível em:

_____. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm>. Acesso em 5/9/2013.

_____. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 477.554. Relator Ministro Celso de Mello. Julgamento em 16/8/2011. Segunda Turma. DJE de 26/8/2011.

_____. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Sentença autoriza transexual masculino a usar nome de mulher. Disponível em

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 70-B de 1995.Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15009. Acesso em 5/9/2013.

COELHO, Inocêncio Mártires. Elementos de Teoria da Constituição e de Interpretação Constitucional, in Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. 1ª Edição, 2ª Tiragem, Brasília: Brasília Jurídica, 2002.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1.652/2002. Disponível em:

HOUAISS, Antônio. Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa.Versão Multiusuário. Editora Objetiva, 2009.

IMPRENSA NACIONAL.  PORTARIA N° 859, DE 30 DE JULHO DE 2013.  Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em:

LEVY, Teresa. Crueza e crueldade do binarismo, in António Fernando Cascais (org.), Indisciplinar a teoria. Estudos Gays, Lésbicos e Queer, Lisboa: FENDA, 2004.

LOPES, Bárbara Martins; VELOSO, Bruno Henning. Dignidade e respeito reciprocamente considerados: a mudança do nome por transexual na comunidade brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 624, [24]mar. [2005]. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6504>. Acesso em 5/9/2013.

MACCORMICK, Neil. Argumentação Jurídica e Teoria do Direito. Traduzido por Waldéia Barcelos. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito, 25ª Edição, 2001. Disponível em

SABADELL, Ana Lucia. Manual de sociologia jurídica: introdução a uma leitura externa do direito. 2ª Edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.


Notas

[2] É o comando constitucional do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal/88, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[3] Eis a disposição literal do artigo 16 do Código Civil de 2002:

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

[4] Para Levy (2004), sexo, gênero e sexualidade são termos distintos, uma vez que a sexualidade é a junção, do que se tem por sexo e a sua configuração com o gênero assimilado. Em outros termos, é a noção de identidade sexual, ao unir a figura física e o comportamento associado a esta.

[5] Em Levítico (18:22) lê-se: “Com homem não te deitarás, como se fosse mulher; é abominação”.

[6] Quanto aos termos ‘androcentrismo’ e ‘poder patriarcal’, Assunção (2009, p. 62), ao citar Praetorios  et al(2007, p. 21), identifica o primeiro como uma estrutura preconceituosa em que a condição da pessoa humana se identifica com o ser humano adulto do sexo masculino; e o segundo como a forma de organização social baseada, de modo proposital ou inocente, na figura representativa do ser humano masculino-biológico como referencial a todas as pessoas.

[7] Houaiss (2009).

[8] Para Ayensa (2008), pela etimologia da palavra, o sufixo ‘fobia’ não significa ‘medo’, mas ódio. Logo, de maneira geral, homofobia é ódio, aversão a homossexuais e, por transposição prefixal, transfobia é ódio, aversão, a transexuais.

[9] Disponível em:

5/9/2013.

[10] IMPRENSA NACIONAL.  PORTARIA N° 859, DE 30 DE JULHO DE 2013.  Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em: http://sintse.tse.jus.br/documentos/2013/Jul/31/portaria-no-859-de-30-de-julho-de-2013-redefine-e. Acesso em 31/7/2013.

[11] Disponível em:

[12] O artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dita que:

Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

[13] O artigo 5º, X da Constituição Federal prevê:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[14] A dicção dos referidos artigos é:


Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

[15] Onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito.

[16] Disponível em

[17] O artigo 140 do Código Penal brasileiro prevê:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

[18] Cf. LOPES, Bárbara Martins; VELOSO, Bruno Henning. Dignidade e respeito reciprocamente considerados: a mudança do nome por transexual na comunidade brasileira. In Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 624, [24]mar. [2005]. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/6504. Acesso em 5/9/2013.

FONTE: JUS NAVIGANDI

Crime tentado Condenação de acusado de furto por clonagem de cartões é mantida

Crime tentado

Condenação de acusado de furto por clonagem de cartões é mantida.

24 de janeiro de 2015.
Porque ficou caracterizado o crime de furto mediante fraude, na modalidade tentada, por meio de dispositivo eletrônico em caixa automático para clonar cartões de banco e subtrair valores de correntistas, um homem teve sua condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

De acordo com a denúncia, em setembro de 2010, o acusado cometeu fraude ao instalar um aparelho que clona cartões em um caixa eletrônica em agência da Caixa localizada na Praça da Árvores, bairro da zona sul de São Paulo. Depois de instalar o dispositivo, aguardou em um veículo a chegada de clientes ao banco. Depois que os clientes saiam do caixa eletrônico, ele voltava ao local para ver se o dispositivo tinha funcionado e voltava para o carro.

Para fazer os clientes usarem o caixa “batizado”, o acusado cobria os monitores dos demais caixas eletrônicos da agência com papel para simular que estivessem em manutenção. Funcionários responsáveis pelo monitoramento da agência acionaram a Polícia Militar relatando o ocorrido e descrevendo as características físicas e roupas que o acusado vestia. Ele foi preso em flagrante e o aparelho foi apreendido.
O laudo pericial concluiu que o dispositivo usado era um circuito com componentes típicos de capturador de dados da tarja magnética de cartões de débito/crédito. Foram capturadas senhas de pelo menos seis clientes. Testemunhas também reconheceram o réu e disseram tê-lo visto entrando e saindo do banco por diversas vezes, em atitude suspeita, tendo inclusive se agachado e forçado o caixa eletrônico.
A decisão foi unânime.
Processo: 2010.61.81.010075-2/SP.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF3.

FONTE:Revista Consultor Jurídico