Dia: janeiro 15, 2015

Metas- Repercussão geral e súmulas serão prioridades do STF

Metas

Repercussão geral e súmulas serão prioridades do STF

Medidas favorecem a celeridade e eficácia na promoção da Justiça. quarta-feira, 14 de janeiro de 2015


O ministro Lewandowski fixou um conjunto de nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015/16. Entres as medidas, que favorecem a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, estão ênfase no julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes.

Também foi estabelecida a visão estratégica a ser adotada pela Corte, que consistirá em “assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas”. As diretrizes e a visão estratégica do Supremo foram publicadas nesta terça-feira, 13, no DJe.

Celeridade e eficácia

Entre as diretrizes fixadas pelo presidente consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes – por exemplo, as ADIns. Também é assegurada a ênfase à edição de novas súmulas vinculantes, por representarem orientações objetivas aos operadores do direito.

Desde que assumiu a presidência da Corte, em agosto de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski priorizou na pauta plenário o julgamento dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. No semestre, foram julgados 50 casos, que significaram a liberação de pelo menos 50 mil processos até então sobrestados na origem. No mesmo período, foram aprovadas quatro novas súmulas vinculantes, e há outras 57 propostas de súmulas vinculantes prontas para apreciação do plenário.

O ministro também destacou a necessidade da realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, bem como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. As ações do biênio 2015-2016 preveem ainda a melhora da comunicação entre o Supremo e outros órgãos do Poder Judiciário, e a intensificação das relações entre a Corte e os demais Poderes, visando à convergência de esforços para a solução de problemas comuns.

Participação social e valorização

Entre as novas diretrizes da Suprema Corte está também o estímulo ao uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias submetidas ao Tribunal, tais como a realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, como forma de reforçar a legitimidade das decisões proferidas. É destacada ainda a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo.

A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade

FONTE: Migalhas 3535 

Tributos- Valores pagos a pessoa física a título de danos materiais estão sujeitos a tributação.

Tributos-

Valores pagos a pessoa física a título de danos materiais estão sujeitos a tributação.

 

Disposição está em solução de consulta da RF, que publicou novas orientações esta semana.
quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

As importâncias pagas a pessoa física a título de juros e indenizações por danos materiais, lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal e são considerados como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. A disposição está prevista na solução de consulta 372/14, da Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, publicada no DOU desta segunda-feira, 12.

Auxílio-alimentação

Também no DOU desta segunda-feira, foi publicada a solução de consulta 353/14, a qual dispõe que a parcela paga em dinheiro ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
De acordo com o texto, o auxílio-alimentação pago em dinheiro sujeita-se também à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.
Simples Nacional
Outra solução de consulta (385/14) publicada no nesta semana estabelece que “a mera importação de um veículo por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional para integrar seu ativo imobilizado e com a única finalidade de ser utilizado em sua atividade operacional não constitui motivo de exclusão desse regime de tributação.”
Regras

As soluções de consulta são derivadas de processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O objetivo da consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta dúvida sobre dispositivo da legislação tributária e possibilitar que ele tenha acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.
Mais oito soluções de consulta foram publicadas na edição do último dia 12 no DOU e já estão disponibilizadas na página da Receita Federal.

FONTE: MIGALHAS 3535

Pegadinha -SBT deve indenizar participante de pegadinha por insinuações sobre sua sexualidade

Pegadinha

SBT deve indenizar participante de pegadinha por insinuações sobre sua sexualidade

Apresentador sugeriu que o autor era homossexual.
quarta-feira, 14 de janeiro de 2015


O SBT deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais um participante de uma pegadinha por divulgar sua imagem sem autorização e fazer insinuações a respeito de sua sexualidade. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso da emissora, mantendo a sentença condenatória.

O autor relata que aceitou participar de uma brincadeira em estande da emissora montado dentro de um shopping. A pegadinha, veiculada no programa “Amigos da onça”, consistia em adivinhar a personalidade da pessoa por meio da escrita pelo pagamento de R$ 10.

Ocorre que, durante a abordagem, o apresentou sugeriu que o autor era homossexual, alisando-o e o abraçando. 
Após o término da participação do autor, os apresentadores teriam “tirado sarro” dizendo que ele tinha sido a pessoa que deu o valor mais alto em dinheiro, porque seria um “namoradinho“.
Considerando que o participante foi tratado com “deboche e escárnio“, o juízo de primeiro grau condenou a emissora, que recorreu. O SBT sustentou que o autor aceitou participar da pegadinha de forma espontânea e, por isso, não poderia invocar ocorrência de ato ilícito para dele se beneficiar financeiramente.
Porém, o desembargador Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira, relator, entendeu que ficou demonstrada a pretensão da emissora em atribuir ao autor conduta homossexual e exposição ao ridículo, que, “embora não seja crime, é conduta desonrosa“.
“A divulgação em questão extrapolou os limites do direito de informar e de proporcionar entretenimento e foi suficiente para macular a honra do apelado. E não há direito ou garantia fundamental que posa proteger ofensas gratuitas e desmedidas.”
Também integraram a turma julgadora os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün.
Confira a decisão.
FONTE: MIGALHAS 3535

Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?

Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?

Existe herança de dívida? Este artigo procura explicar de forma fácil e através de exemplos que quando a pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio.

Publicado por Alessandra Prata Strazzi – 


Obs.: esta é uma versão atualizada e melhorada do artigo que escrevi há um ano: O que acontece com as dívidas após a morte da pessoa? É obrigação dos herdeiros pagá-las?
Leia o artigo original no meu blog: Quando a pessoa morre quem paga as dívidas?
Este artigo foi organizado da seguinte forma:

  1. Introdução
    • Patrimônio
    • Espólio
  2. Pagamento das dívidas
  3. Filhos herdam as dívidas dos pais? É possível herdar dívidas?
    • Exemplos
  4. Cartões de crédito
  5. Contratos de Financiamento
  6. Preocupado com as dívidas? Planeje-se financeiramente.

Introdução

Para entender melhor a questão das dívidas de falecidos, antes é necessário explicar rapidamente o que significa patrimônio, espólio e apresentar algumas definições superficiais..
Quando a pessoa morre quem paga as dvidas

Patrimônio

Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa.
Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito, como por exemplo: uma casa, um carro, uma televisão, mercadorias de uma empresa, máquinas, etc.
Direitos são bens de uma pessoa que estão em posse de terceiros, por exemplo: um crédito, uma venda a prazo, dinheiro no banco, etc.
Obrigações são bens de terceiros que estão em posse da pessoa, por exemplo: compra a prazo, empréstimo, etc. Ou seja, as dívidas.
Em linguagem contábil, bens e direitos são o ATIVO e as obrigações são o PASSIVO. Patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo.

Espólio
Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio.
Ou seja, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo “de cujus” (falecido).
O espólio será partilhado entre os herdeiros no inventário e é representando pelo inventariante.
Inventariante é aquele que administra a herança durante o inventário até a partilha dos bens.

Pagamento das dívidas

O artigo 391 do Código Civil diz:

“Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”.

Já o art. 597 do Código de Processo Civil diz:

“O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.”

Isso significa que, em caso de pessoas vivas é o seu patrimônio que responde pelas suas dívidas. Igualmente, em caso de pessoas falecidas será o espólio o responsável por suas dívidas.

Filhos herdam as dívidas dos pais? É possível herdar dívidas?

Dessa forma, concluímos que quando uma pessoa morre quem paga as dívidas é o espólio.
Ou seja, os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida); os filhos NÃO herdam dividas dos pais. Não existe herança de dívidas.
É o patrimônio da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja insuficiente. Vejamos exemplos:

Exemplo 1 – Dívida menor que os recursos

Obrigações= R$ 40.000,00
Bens e Direitos= R$ 100.000,00
Patrimônio líquido = R$ 60.000,00
Herança transmitida = R$ 60.000,00

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e bens e direitos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) restantes serão divididos entre os herdeiros, de acordo com as normas do Código Civil.

Exemplo 2 – Dívida igual aos recursos

Obrigações= R$ 100.000,00
Bens e Direitos = R$ 100.000,00
Patrimônio líquido = R$ 0
Herança transmitida = R$ 0

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e bens e direitos no valor de de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será paga e os herdeiros nada receberão.

Exemplo 3 – Dívida maior que os recursos

Obrigações= R$ 140.000,00
Bens e Direitos = R$ 100.000,00
Patrimônio líquido = – R$ 40.000,00
Herança transmitida = R$ 0

Uma pessoa falece deixando uma dívida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e bens e direitos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A dívida será parcialmente paga (apenas cem mil reais) e os herdeiros nada receberão. O restante da dívida (quarenta mil reais) não deverá ser pago pelos herdeiros, tornando-se um prejuízo para o credor. O mesmo acontece se alguém falecer deixando dívidas, mas nenhum patrimônio.

O professor José Fernando Simão ensina que “A expressão correta é a seguinte: os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.

Cartões de crédito

Atenção! É importante fazer o cancelamento dos cartões de crédito do de cujus, pois a multa pelo atraso no pagamento poderá ser cobrada do espólio, diminuindo o seu patrimônio líquido e prejudicando a herança.

Crédito consignado

As dívidas de crédito consignado (empréstimo feito com desconto direto em folha de pagamento) é diferente.
A regra aplicada neste caso (Lei 1.046/50)é ainda mais benéfica: os empréstimos consignados em folha são extintos quando o consignante (pessoa que pediu o empréstimo) falece. Ou seja, nem a herança, muito menos os herdeiros, responderão por esta dívida. Veja:

Lei 1.046/50, Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha.

Contratos de financiamento

Caso o falecido houvesse feito um financiamento, é importante verificar se no contrato não havia a previsão de um seguro por morte ou invalidez permanente (também conhecido como seguro prestamista), caso em que a seguradora será responsável pelo saldo da dívida (dependendo do contrato).
Este artigo foi originalmente publicado em: Adblogando
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Fontes:

Código Civil, Código de Processo Civil, Lei 1.046/50, Página do Professor Simão, DireitoNet, Portal de Auditoria, Jusbrasil.
Crédito de imagens: http://pixabay.com/, http://www.photl.com/

Preocupado com as dívidas? Planeje-se financeiramente.

A melhor maneira de evitar e sair das dívidas é o planejamento financeiro através da educação financeira.
As 5 Etapas do Planejamento Financeiro é um ótimo livro que foi eleito pela EXAME um dos 10 melhores livros sobre Finanças Pessoais. Ensina passo a passo como gerenciar suas finanças pessoais de forma inteligente. 1) Etapa do Convencimento Pessoal, 2) Etapa do Conhecimento Financeiro, 3) Etapa da Definição de Objetivos, 4) Etapa da Mudança de Hábitos e 5) Etapa dos Investimentos. É um livro indicado por grandes economistas e educadores financeiros como o Economista Ricardo Amorim, os educadores financeiros e escritores: Gustavo Cervasi, Rafael Seabra (autor do livro Como Investir Dinheiro), Henrique Carvalho (autor do livro Alocação de Ativos), Seiiti Arata (autor do Curso Produtividade Ninja), Conrado Navarro e André Massaro. Conheça o livro acessando aqui.

Alessandra Prata Strazzi

Advogada formada em Direito pela Unesp – Franca. Autora do blog Adblogando: http://www.alessandrastrazzi.adv.br
FONTE JUS BRASIL

 Comentários


Alberto Soares

7 votos
Artigo simples e direto. Ótimo para transmitir conceitos a quem, como eu, é leigo no assunto.

Fernando Thalles

4 votos
Bela explicação colega. Parabéns.

Levino S.viso

5 votos
Finalmente alguem toca no assunto de forma CLARA, sem muiitos termos técnicos (juridiquês) que em muitos casos confunde os leigos, aqui não, foi tudo dito em linguagem popular e de fácil entendimento,principalmente no caso do ” empréstimo consignado” que é mais difundido entre aposentados.
Um ótimo artigo.

Lucas Firmino

4 votos
Fico pensando quantas pessoas gastam sem necessidades, enquantos outros não tem o suficiente para sobreviver. No final não levam nada, o que adianta ter tanto dinheiro e não ser lembrado o amor que deu as pessoas, “Um ser vazio”, Por que no final teremos os mesmo destino a morte, mas não as mesmas historias.

Dalila Martins

4 votos
O artigo na sua singeleza esclarece bem a situação para quem é leigo, porém e quando um pai pede um dinheiro emprestado a um filho, assina uma nota promissória, como fica? Como fica ainda a reposição de valores de dividas pagas por um dos herdeiros enquanto a pessoa era viva?

André Cruz de Aguiar

3 votos
Parabéns pelo artigo, que é muito bom para orientar o leigo sobre o assunto.

Aline Fernandes Parreira

3 votos
Ótima explicação! Simples, direta e de fácil entendimento.
Obrigada!

Alberto Soares

3 votos
Artigo simples e direto. Ótimo para transmitir conceitos a quem, como eu, é leigo no assunto.

Enrique Nuesch

3 votos
e se o falecido transferiu os bens aos herdeiros, por meio de doação, antes de falecer?

Vitor Pelegrini

3 votos
Os bens passam a ser do donatário que não tem nenhuma obrigação com as dívidas do “de cujus” como o próprio artigo citou. Apenas o espólio é responsável pelas dívidas e só existe o espólio com o falecimento.

Vitor Pelegrini

2 votos
Lembrando também que falecido não transfere nada por motivos óbvios de impossibilidade rs. Abraços.

Israel Menezes

3 votos
Perfeita explanação!!!

Ivone Godoy

3 votos
Cara colega, gostei muito do seu artigo. Voce foi objetiva ao explicar o tema facilitando muito o entendimento para quem não trabalha com direito e tem dúvidas sobre essas questões. Parabéns.

Tony Wippich

3 votos
A pior situação é dos empréstimos consignados que as empresas enganam as pessoas cobrando as dividas.

Um ótimo artigo, este conhecimento deveria ser de muitas pessoas.

Joseroberto Mentaflho

2 votos
Meu sogro faleceu e deixou media de 75 mil em empréstimos consignados no banco do brasil, empréstimos feitos com base nos ganhos de seu holerite ( cerca de 12 mil, exator do estado ( fiscal) )e descontados no mesmo, porem o Banco do Brasil se negou a quita-los e transferiu a divida toda para minha sogra, fazendo novos emprestimos tambem consignados, meu sogro tinha mais de 80 anos quando fez os esprestimos, estava com problemas, etc, agora esta onerando o valor de sua pensão eles ameaçaram “entrar” no inventario com as dividas

Tony Wippich

1 voto
Se o advogado que está cuidando do invetário não conhece esta lei, eu lhe digo para por favor trocar de advogado!

Um advogado tributario não ter conhecimento sobre uma matéria trabalhista ou ambiental até que tudo bem. Agora um advogado que lide com inventários não saber deste artigo é muita falta de conhecimento …

A lei não fala nada sobre valor, período de carência ou tempo de contratação.
Eu diria pra você que o Banco pode até tentar colocar no inventário que não irá conseguir nem um centavo desta divida, mas como dizem por ai! De cabeça de juiz …

Se ela foi obrigada ou coagida, direta ou indiretamente pelo Banco a fazer e assinar novos empréstimos então, neste caso, seria um outro processo fora do inventário. Mesmo que não provada má fé do funcionário (no caso de uma exigência dos superiores a ele passível de desconto em comissão por exemplo) existiu má fé do Banco e os valores pagos pela sua sogra deverão ser devolvido em dobro e corrigidos.

Casal encontra verme vivo em lata de leite condensado e é indenizado

Casal encontra verme vivo em lata de leite condensado e é indenizado

Produto seria usado para o preparo de brigadeiros em uma festa infantil. Casal recebeu R$ 6 mi. 

Fonte: O Dia

Nestlé perdeu um recurso na Justiça do Rio Grande do Sul e terá de indenizar um casal que encontrou um objeto estranho em uma caixa de leite condensado da marca Moça. A informação é do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A multinacional terá de pagar uma indenização de R$ 3 mil a cada vítima, A. M. B. F. e E. J. F..

Segundo relato do casal, o leite condenado seria usado para fazer brigadeiros para a festa de aniversário da filha. Quando o conteúdo de uma das caixinhas de Leite Moça foi despejado em uma embalagem de vidro, a consumidora encontrou um verme verde, com cerca de um centímetro de comprimento, ainda vivo e se mexendo.

A empresa foi procurada pelo casal, que concordou com a troca dos produtos só depois de muita insistência, segundo o processo. A substituição demorou porque o casal não aceitou o leite condensado do mesmo lote, por isso foi pedida uma indenização por danos morais. A multinacional suíça alegou que seria impossível que o produto estivesse contaminado. Além disso, a Nestlé alegou a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de prova pericial.

De acordo com a ação, o juiz responsável pelo caso decidiu que não seria possível fazer a perícia, pois tratava-se de um artigo perecível. A perícia foi considerada desnecessária porque foram apresentadas fotos mostrando a existência do objeto estranho no produto e a nota fiscal que comprovou a compra. As provas, segundo o site do TJ-RS, não foram impugnadas pela fabricante.

Os juízes das Turmas Recursais, segundo o site do TJ, afastaram a hipótese de incompetência do Juizado e consideraram que a presença de corpo estranho no alimento era incontestável. Para a relatora do caso, a juíza Marta Borges Ortiz, cabia a empresa fazer a análise e apresentar o laudo técnico do produto. Em nota, a Nestlé afirmou que tem como política não comentar decisões judiciais e ressaltou que a qualidade de seus produtos é uma prioridade inegociável.

“Nosso processo produtivo utiliza exclusivamente matérias-primas de alta qualidade e de origem comprovada, uma vez que nossos fornecedores são criteriosamente selecionados. 
Além disso, nossos equipamentos são de alta tecnologia, desenvolvidos para impossibilitar qualquer risco de contaminação dos produtos, que passam por um severo controle de qualidade em todas as etapas do processo de fabricação”, disse a empresa.
FONTE: JORNAL JURID

Alterações nos Direitos Sociais promovidas por recentes MP’s

Alterações nos Direitos Sociais promovidas por recentes MP’s

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Inaugurando as postagens de 2015, trataremos acerca das rígidas mudanças que estão sendo operadas em dois importantes benefícios sociais: o seguro-desemprego e a pensão por morte. Isso porque, no final do ano passado, por meio da expedição de duas medidas provisórias – MP n.º 664 e MP n.º 665, ambas de 30/12/2014, a Presidente da República promoveu substanciais alterações visando à redução dos gastos do governo (estimados em R$ 18 bilhões anuais), por meio de cortes em benesses legais. Vejamos:

Fonte da imagem: http://valenca.ba.gov.br/

Fonte da imagem: http://valenca.ba.gov.br/

  • Seguro-Desemprego:

 O prazo de carência para requerer o benefício, que antes era de 06 (seis) meses, triplicou. Agora, o funcionário em seu primeiro emprego precisa ter, no mínimo, 18 (dezoito) meses de carteira assinada para postular o seguro-desemprego. Referida alteração terá um impacto maior em relação aos trabalhadores jovens, dada a frequente troca de emprego (alta rotatividade no mercado). No caso do segundo emprego, a carência será de 12 (doze) meses e, no terceiro, segue sendo de 06 (seis) meses.

  • Pensão por Morte:

 Segundo as novas regras, para que os dependentes do segurado falecido possam receber o benefício do INSS, este terá de ter contribuído por ao menos 24 (vinte e quatro) meses à Previdência Social (com exceção para os casos de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho).

 Ademais, para que o cônjuge ou companheiro se habilite à pensão, deverá existir um período mínimo de 02 (dois) anos de casamento/união estável.

 Quanto ao valor da pensão, o cálculo passará a ser feito com base na quantidade de dependentes, variando de 50% a 100%. Assim, o valor mensal inicial corresponderá à metade do valor do benefício da aposentadoria que o falecido percebia, o qual poderá ser acrescido de cotas individuais de 10% para cada dependente, até o máximo de cinco.

 No que tange ao prazo de duração, a medida governamental pretende acabar com a vitaliciedade do benefício para os cônjuges jovens, sendo que o tempo de duração da pensão será calculado por meio de uma fórmula que leva em conta a expectativa de sobrevida do beneficiário. Assim, somente aqueles que contam com mais de 44 anos de idade o receberão por toda vida, e todos os demais sofrerão a limitação no tempo de percebimento da pensão – por exemplo, as pessoas com idade entre 39 e 43 anos receberão pensão por morte pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos. Logo, quanto mais novo o(a) viúvo(a), menor o lapso temporal.

 Importante dizer que estas normas restritivas de direitos sociais só se aplicarão aos futuros beneficiários, não atingindo aqueles que já recebem os recursos. As medidas provisórias contendo as mudanças, as quais possuem força de lei, somente valerão passados 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Estas, aliás, serão levadas à apreciação do Congresso Nacional quando do início da sessão legislativa, em 02 de fevereiro, oportunidade em que, após votação pelos Deputados Federais e Senadores, poderão ser convertidas em lei (ou não). Aguardemos.

FONTE; Fernanda Passini – Falando sobre Direito