Dia: janeiro 5, 2015

Função social- Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade

Função social

Norma constitucional permite que condômino seja expulso de sua propriedade.


1 de janeiro de 2015.

A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade à sua função social, fazendo com que ele não seja absoluto e permitindo, assim, que uma pessoa com reiterado comportamento antissocial seja expulsa do condomínio em que mora. Essa é a conclusão da dissertação de mestrado de Bruno Mangini de Paula Machado, intitulada “O condomínio edilício e o condômino com reiterado comportamento antissocial”, defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Embora não haja disposição expressão na legislação, Machado afirma que o exercício irregular do direito de propriedade ofenderia sua função social, permitindo que os outros moradores de um condomínio expulsem quem não segue regras de convivência.
Um condomínio tem áreas de propriedade exclusiva (os apartamentos ou casas) e áreas de propriedade comum entre todos os moradores (como elevadores, quadras esportivas, piscinas, entre outras). Segundo machado, tais organizações favorecem o surgimento de conflitos, opina Machado.
“É especificamente a justaposição de propriedades distintas e exclusivas que ao lado do condomínio de partes do edifício, forçosamente comuns, que propicia e contribui para o surgimento de condutas antissociais, na medida em que pessoas, que jamais tiveram qualquer relação mais próxima, com origem e educação distintas, portadoras dos mais diversos comportamentos, veem-se obrigadas a partilhar um convívio diário e duradouro, o que, nem sempre, ocorre de maneira cordata”, explica o autor.
Entre as práticas lamentáveis e intoleráveis, Machado cita crianças e adultos que falam alto em áreas comuns, muitas vezes dizendo palavrões; barulhos muito altos dos apartamentos, constantemente em horas de repouso; falta de higiene nas áreas comuns, com detritos jogados pelas janelas; e falta de respeito entre os condôminos, gerando, muitas vezes, agressões verbais e físicas.
Essas condutas estariam causando prejuízos ao bem-estar e à saúde dos moradores de condomínios. Por isso, é preciso que o Direito ofereça soluções para esse problema.
Porém, as disposições do Código Civil são insuficientes. As leis preveem que o síndico pode punir o condômino com reiterado comportamento antissocial com pena de dez vezes o valor das prestações mensais. Mas essa é uma regra de difícil aplicação por sua subjetividade e indeterminação, analisa o autor.
O Código Civil também estabelece que os estatutos dos condomínios devem disciplinar as sanções em casos de comportamentos abusivos. Contudo, a proliferação de “minutas-padrão” desses documentos acaba deixando de englobar peculiaridades. 
Dessa forma, os estatutos instituem penas pecuniárias insuficientes e inócuas à repressão.
Dessa maneira, em casos de moradores abusivos, o próprio condomínio pode mover ação para que o infrator perca o direito de usufruir das áreas comuns a todos. No entanto, o autor conclui que é possível ir além e expulsar definitivamente o condômino.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2015.

Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada

Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada.

 


A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização à cliente que sofreu constrangimento quando tentava adquirir um aparelho telefônico pelo preço anunciado. 

Caso
Ao comparecer no estabelecimento, a fim de realizar a compra de um aparelho celular, pelo preço de R$ 129,00 a cliente foi informada, na hora do pagamento, que o valor do produto era de R$ 149,00. A autora da ação exigiu o desconto do valor anunciado, porém foi hostilizada pelo gerente. Na tentativa de solucionar o impasse, a cliente solicitou a presença da Brigada Militar. Conforme a autora, somente após o comparecimento da autoridade policial, a parte ré acabou cedendo e cobrou o preço da etiqueta, conforme o anúncio.
A cliente ingressou com pedido de indenização por danos morais. A empresa alegou que a promoção havia terminado um dia antes da autora ir até a loja, porém, o preço ainda não havia sido retirado da prateleira.
No 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, a ação foi considerada improcedente e a autora recorreu da decisão.

Recurso
A Juíza de Direito, Marta Borges Ortiz, relatora do processo na 1ª Turma Recursal Cível, votou pelo provimento do recurso. Segundo a magistrada, o impasse perdurou por mais de uma hora, tendo a ré resistido ao cumprimento da oferta veiculada na loja, de forma indevida e em total desrespeito à consumidora que, na presença de diversas pessoas (considerando o horário da aquisição e o local da loja ¿ no centro da capital, em que o movimento de pessoas é intenso), passou por constrangimento a fim de fazer valer o direito previsto na legislação do consumidor.
Pela análise do depoimento da testemunha e ocorrência policial, depreende-se que, embora a autora tenha solicitado a presença da Brigada Militar, a oferta somente foi cumprida com a intervenção da autoridade policial, conforme relatado pelo servidor que atendeu a ocorrência, Tendo a ré infringindo o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor e comprovada a situação vexatória sofrida pela autora, a meu sentir, resta evidenciado o dever da requerida indenizar, afirmou a magistrada.
Os Juízes de Direito Pedro Luiz Pozza e Fabiana Zilles votaram de acordo com a relatora.
Proc. nº 71004715389

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O Tribunal passou a funcionar, após o incêndio de 1949, em dependências do Palácio Municipal. Em 1956, houve a mudança para o Edifício Comendador Azevedo. Em 08 de dezembro de 1968 – Dia da Justiça -, na Presidência do Desembargador Balthazar Gama Barbosa, passou a ocupar edifício próprio, o Palácio…
FONTE: JUS BRASIL

Sem prova documental- Acidente de TRABALHO só gera indenização a empregado quando reduz capacidade de trabalho

Sem prova documental

Acidente só gera indenização a empregado quando reduz capacidade de trabalho.

 

1 de janeiro de 2015.
Se um servidor se machuca no ambiente de trabalho, mas não apresenta documentação que prove que houve redução, temporária ou parcial, da capacidade de trabalho, não pode pedir indenização por falta de equipamento de segurança adequado.

Dessa forma decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao manter sentença que negou indenização a servidora estadual que cortou o dedo com uma faca ao abrir saco de arroz sem usar luvas em uma escola pública em 2010. A autora, que trabalhava na cozinha, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.

Em seu voto, o relator Mauricio Fiorito lembrou que a caracterização de acidente de trabalho ocorre quando há lesão corporal que cause a morte ou a perda, ou ainda a redução permanente ou temporária, da capacidade laboral. Fiorito afirmou não haver no processo documentos médicos que comprovem as alegações de “doenças que se iniciaram no acidente relatado e que impedem a realização de tarefas simples”. 

De acordo com os autos, a mulher prestava serviços na cozinha da escola e se machucou quando a faca escorregou. Levada ao hospital, recusou atendimento e limitou-se a jogar pó de café no ferimento.
O relator lembrou que, “nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, não bastando, portanto, meras alegações”, concluiu. Os desembargadores José Luiz Gavião de Almeida e Marrey Uint participaram do julgamento, que ocorreu no início de dezembro, e acompanharam o entendimento do relator, afastando responsabilização por qualquer dano por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP. 
Clique aqui para ler o acórdão.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2015.

Posso "vender" minhas férias coletivas?

Posso “vender” minhas férias coletivas?

http://goo.gl/iUBBDb | O abono de férias garante ao funcionário o direito de converter um terço de período de descanso anual remunerado em dinheiro. Ou seja, ele trabalha nas suas férias e ganha os dias trabalhados, além do valor das férias.
Trata-se de um direito do funcionário e ele pode requerer ou não o abono. Um direito de clara aplicação quando as férias são concedidas de forma individual, e de aplicação não tão clara quando as férias são coletivas, principalmente naquelas empresas que fornecem férias coletivas para toda sua produção.
Para que o funcionário consiga o abono de férias nesta situação, ele deverá conversar com o empregador e perguntar se alguma equipe ficará trabalhando enquanto ele estiver de férias coletivas. Caso a resposta seja positiva, o funcionário deverá colocar-se à disposição de trabalhar no período, gerando assim o abono de férias.
Assim, o abono de férias no caso das férias coletivas, será muito mais um acerto entre o funcionário e a empresa, do que a aplicação de um direito.
Por Marcelo C. Mascaro Nascimento
Fonte: exame.abril.com.br

Lavagem e desvio de dinheiro VEJA AQUI QUEM SÃO ESTES JUÍZES da operação Lava Jato

Lavagem e desvio de dinheiro

Quem são os juízes da operação Lava Jato.

Processos relacionados à investigação da PF devem dominar a pauta do ano.
sexta-feira, 2 de janeiro de 2015
FONTE: MIGALHAS 3527

2015 mal começa e já sabemos qual será o assunto que vai ocupar a pauta durante todo o ano. De fato, alguém duvida que as atenções estarão voltadas para a operação Lava Jato e todos os seus tormentosos desdobramentos?

O caso mais importante do cenário jurídico-político brasileiro, e que pode mudar o jeito de se fazer eleições, colocará em evidência, além dos réus, os juízes responsáveis pelos processos.

Não por acaso, o nome do magistrado Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba, responsável pela operação tem sido uma constante. Não há quem não tenha ouvido seu nome.

Mas ele não julgará definitivamente ninguém, pois certamente irão ser interpostos recursos. Por isso é preciso conhecer os juízes que já estão preventos nas instâncias acima, sobretudo no TRF da 4ª região. Isso sem falar no fato de que há inúmeros réus com foro privilegiado, seja no STJ, seja no STF.

Nesse sentido, é bem o momento de conhecer quem serão os juízes do maior processo do país.

Confira:

  • JF/PR – 13ª vara de Curitiba
Sérgio Fernando Moro
O juiz Federal Sérgio Fernando Moro, 42 anos, há tempos atua em processos criminais complexos, envolvendo crimes financeiros, contra a administração pública, de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. Foi juiz instrutor no STF durante o ano de 2012, trabalhando com a ministra Rosa da Rosa. A propósito, são da ministra Rosa os votos médios que acabaram prevalecendo no julgamento do mensalão. Moro cursou o Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School e possui título de mestre e doutor em Direito do Estado pela UFPR. É professor adjunto de Direito Processual Penal da UFPR, onde ingressou em 2007. Conduziu o caso Banestado, que resultou na condenação de 97 pessoas responsáveis pelo desvio de R$ 28 bi. Compôs uma lista da Associação dos Juízes Federais do Brasil para ocupar o lugar de JB no STF.
  • TRF da 4ª região – 8ª turma
João Pedro Gebran Neto
O relator dos processos da Lava Jato no âmbito da 2ª instância da JF é o desembargador João Pedro Gebran Neto, 50 anos, da 8ª turma. Ex-promotor de Justiça, João Pedro ingressou na magistratura Federal em 1993 assumindo a subseção judiciária de Cascavel. Após 20 anos de carreira na JF de 1º grau foi nomeado, em 28/11/13, como desembargador do TRF da 4ª região. Natural de Curitiba, tem pós-graduação em Ciências Penais e Processuais Penais pela UFPR e mestrado em Direito Constitucional pela mesma universidade.
Victor Luiz dos Santos Laus
A 8ª turma é presidida pelo desembargador Federal Victor Luiz dos Santos Laus, 51 anos. Natural de Joaçaba/SC, nascido em março de 1963. Oriundo do parquet Federal, atuou desde 1998 na procuradoria da República perante o TRF da 4ª região em turmas e seções de matéria criminal, tributária e previdenciária. Tomou posse no TRF da 4ª região em 3/2/03.
Leandro Paulsen
Leandro Paulsen iniciou a carreira como procurador da Fazenda Nacional. Tornou-se juiz Federal em 1993 e desembargador em 2013. É doutor em Direito pela Universidade de Salamanca/Espanha, título revalidado pela USP. Professor de Direito Tributário da PUC/RS, também compôs lista tríplice elaborada pela Associação dos Juízes Federais para indicação ao STF na vaga de JB. Foi juiz auxiliar do STF em 2007 e 2010/11. Mestre em Direito do Estado e Teoria do Direito pela UFRGS, bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC/RS.
  • STJ – 5ª turma

A operação Lava Jato foi distribuída para o desembargador convocado Newton Trisotto, da 5ª turma. Este colegiado tem duas vagas abertas, pois atua também como convocado o desembargador Walter de Almeida Guilherme.

Especula-se que o carioca ministro Luis Felipe Salomão, atualmente na 4ª turma (Direito Privado), deve se mudar para uma turma criminal no início do ano. Nesse caso, iria para a 5a turma. Ocorrendo isso, provavelmente deva entrar na vaga ocupada por Trisotto, convocado em 3/9/14, enquanto Almeida Guilherme foi convocado em 17/9/14. O ministro Salomão seria, nesse caso, o novo relator do processo envolvendo os réus da Lava Jato no STJ, uma vez que o caso está sob os cuidados do desembargador catarinense Newton Trisotto.
Newton Trisotto
Oriundo do TJ/SC, o desembargador convocado Newton Trisotto atua na 3ª seção e na 5ª turma da Corte há menos de quatro meses. Natural de Ituporanga, município do Vale do Itajaí, é bacharel em Direito pela Fundação Regional de Blumenau. Ingressou na magistratura catarinense em 1976. Foi nomeado juiz de Direito substituto de 2º grau em 1994 e tornou-se desembargador do TJ em fevereiro de 1997.
Jorge Mussi
Nascido em 8 de março de 1952, em Florianópolis/SC, Jorge Mussi, 62 anos, bacharelou-se em Direito pela UFSC em 1976. Ingressou na Corte em 2007 e atualmente preside a 5ª turma. Membro da Corte Especial e do Conselho de Administração. Foi desembargador do TJ/SC de 1994 a 2007, chegando a assumir a presidência do Tribunal no período de 2004/06.
Felix Fischer
O ministro Felix Fischer, 67 anos, nasceu em 30 de agosto de 1947 em Hamburgo (Alemanha). Bacharelou-se em Ciências Econômicas em 1971 pela UFRJ e em Direito, em 1972, pela atual UERJ. É oriundo do parquet paranaense, onde atuou por 23 anos. Está no STJ desde 1996, tendo sido o último presidente da Corte.

Gurgel de Faria

Luiz Alberto Gurgel de Faria, 45 anos, foi indicado por Dilma para o STJ em junho de 2014. Atuava no TRF da 5ª região, tendo sido nomeado para o cargo aos 30 anos, em 2000. Nascido em 8 de julho de 1969, é mestre e doutor em Direito Público pela UFPE, professor nos cursos de especialização em Direito Tributário e Direito Administrativo na mesma Universidade, professor de Direito Tributário na UFRN e professor visitante dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPE.

Walter de Almeida Guilherme
O desembargador Walter de Almeida Guilherme, 69 anos, do TJ/SP, foi convocado para atuar no STJ em 2014. Nascido em 13 de fevereiro de 1945, ingressou na magistratura por meio do Quinto constitucional, em vaga destinada ao MP. Foram 20 anos no MP antes da carreira como juiz. Presidiu o TRE/SP entre 2009 e 2011. Nascido na capital paulista, formou-se pelas Arcadas na gloriosa turma de 1968. É titular da Academia Paulista da Magistratura.

  • STF – 2ª turma

No STF, o relator prevento é o ministro Teori, na 2ª turma, que também tem uma vaga aberta após a aposentadoria do ministro JB e a consequente ida do ministro Lewandowski para a presidência da Corte.
Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki, 66 anos, é o atual presidente da 2ª turma do Supremo. Nasceu 15 de agosto de 1948, em Faxinal dos Guedes/SC. Graduou-se pela UFRS em 1972, e é mestre e doutor pela mesma universidade. Ingressou no Supremo em 29/12/2012, após passar quase 10 anos no STJ. Oriundo do TRF da 4ª região, exerceu a presidência daquele Tribunal entre 2001 e 2003. É professor na Faculdade de Direito da UFRS.
Gilmar Mendes
Natural da diamantífera Diamantino/MT, Gilmar Ferreira Mendes, 59 anos, formou-se em 1978 pela UnB. Exerceu, na Administração Pública, os cargos de Procurador da República, consultor jurídico da Secretaria Geral da Presidência da República e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, entre outros. Em janeiro de 2000, foi nomeado advogado-Geral da União. Dois anos depois, recebeu a indicação a ministro do Supremo STF. Exerceu a presidência da Corte no biênio 2008/10, e também, neste período, a presidência do CNJ.
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, 60 anos, atual vice-presidente do STF, ingressou na Corte Suprema em 2006. Natural da mineira Montes Claros, nascida em 19 de abril de 1954, bacharelou-se pela PUC/MG, em 1977. Tem mestrado em Direito Constitucional pela UFMG e especialização em Direito de Empresa.
Celso de Mello
Decano do STF, o ministro Celso de Mello, 69 anos, nasceu em Tatuí/SP, em 1º de novembro de 1945. Formou-se pela Faculdade de Direito da USP. Foi nomeado para a Corte em 1989 por José Sarney. Em 1997, foi eleito presidente do Supremo.
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Aguardando nomeação da presidente Dilma.

Mãos Limpas x Lava Jato- Há 10 anos, Sérgio Moro defende moralidade da delação premiada.

Mãos Limpas x Lava Jato

Há 10 anos, Sérgio Moro defende moralidade da delação premiada.

Artigo publicado em 2004 fala também do apoio da opinião pública para sucesso da ação judicial.
sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

O juiz Federal Sérgio Fernando Moro, da 13ª vara de Curitiba/PR, quem tem sob sua responsabilidade a operação Lava Jato, publicou em 2004 na revista do CJF um texto no qual comentava a operação Mani Pulite, na Itália.

A partir do caso italiano, o magistrado explicou a importância do apoio da opinião pública, a moralidade da delação e os métodos legais para levar o investigado à confissão.

Ao citar a estratégia de investigação adotada na Itália (que segundo Donatella dela Porta “submetia os suspeitos à pressão de tomar decisão quanto a confessar, espalhando a suspeita de que outros já teriam confessado”), o juiz Federal brasileiro defendeu a prática:
Não se prende com o objetivo de alcançar confissões. Prende-se quando estão presentes os pressupostos de decretação de uma prisão antes do julgamento. Caso isso ocorra, não há qualquer óbice moral em tentar-se obter do investigado ou do acusado uma confissão ou delação premiada, evidentemente sem a utilização de qualquer método interrogatório repudiado pelo Direito. O próprio isolamento do investigado faz-se apenas na medida em que permitido pela lei. O interrogatório em separado, por sua vez, é técnica de investigação que encontra amparo inclusive na legislação pátria (art. 189, Código de Processo Penal).” (grifos nossos)

Delação premiada
No artigo, o magistrado rebateu críticas ao instituto da delação premiada:
Um criminoso que confessa um crime e revela a participação de outros, embora movido por interesses próprios, colabora com a Justiça e com a aplicação das leis de um país. Se as leis forem justas e democráticas, não há como condenar moralmente a delação; é condenável nesse caso o silêncio.” (grifos nossos)

Um investigado ou acusado submetido a uma situação de pressão poderia, para livrar-se dela, mentir a respeito do envolvimento de terceiros em crime. Entretanto, cabível aqui não é a condenação do uso da delação premiada, mas sim tomar-se o devido cuidado para se obter a confirmação dos fatos por ela revelados por meio de fontes independentes de prova.”

Ponderou o juiz Federal que a reduzida incidência de delações premiadas no Brasil “talvez tenha como uma de suas causas a relativa ineficiência da Justiça criminal”:

Não há motivo para o investigado confessar e tentar obter algum prêmio em decorrência disso se há poucas perspectivas de que será submetido no presente ou no futuro próximo, caso não confesse, a uma ação judicial eficaz.”

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Moro afirmou que as prisões, confissões e a publicidade conferida às informações obtidas na operação italiana geraram um círculo virtuoso, “consistindo na única explicação possível para a magnitude dos resultados obtidos pela operação mani pulite“.
Talvez a lição mais importante de todo o episódio seja a de que a ação judicial contra a corrupção só se mostra eficaz com o apoio da democracia. É esta quem define os limites e as possibilidades da ação judicial. Enquanto ela contar com o apoio da opinião pública, tem condições de avançar e apresentar bons resultados. Se isso não ocorrer, dificilmente encontrará êxito. Por certo, a opinião pública favorável também demanda que a ação judicial alcance bons resultados. Somente investigações e ações exitosas podem angariá-la. Daí também o risco de divulgação prematura de informações acerca de investigações criminais. Caso as suspeitas não se confirmem, a credibilidade do órgão judicial pode ser abalada.” (grifos nossos)

Lei 12.741/12

Penalidades da lei da nota fiscal começam a valer

 
MP 649/14 havia adiado punições a estabelecimentos que não discriminassem em nota fiscal tributos sobre preço de produtos.
sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

A partir de agora, estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados.

Prevista na lei 12.741/12, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo prorrogou o prazo para junho do ano seguinte. Às véspera de sua entrada em vigor, entretanto, foram publicados o decreto 8.264/14, que regulamentou a norma, e a MP 649/14, que adiou novamente a exigência. A medida estabeleceu que a fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária, seria exclusivamente orientada até 31 de dezembro.
Tributos
A norma estabelece que a informação deverá constar em campo próprio ou no campo “Informações Complementares” do documento fiscal. Quando influírem na formação dos preços de venda, deverão ser discriminados na nota o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide.
A regulamentação é facultativa para os microempreendedores individuais. 
As microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional. Empresas de porte médio e grande têm a obrigação de detalhar os impostos em valores absolutos ou percentuais, por entes tributantes.
FONTE: MIGALHAS 3527