Mês: janeiro 2015

Concurso da Caixa Esclerose múltipla não permite contratação em vaga para deficiente

Concurso da Caixa

Esclerose múltipla não permite contratação em vaga para deficiente.


29 de janeiro de 2015.
Ter esclerose múltipla não é o mesmo que ser deficiente físico. Por isso, a Justiça do trabalho de Brasília impediu a contratação de uma candidata com a doença que prestou concurso público para a Caixa Econômica Federal nas vagas destinadas a “portadores de necessidades especiais”.
De acordo com a decisão da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, a condição apresentada pela autora da ação não se enquadra em nenhuma das três modalidades de deficiência previstas no Decreto 3.298, de 1999: auditiva, visual e mental.

De acordo com o juiz Rogério Neiva Pinheiro, apesar da esclerose múltipla se enquadrar no conceito de doença grave de que trata a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, ela não pode ser considerada como deficiência.
Antes dos 18 anos
Para que fosse considerada deficiência mental, a doença deveria ter ser manifestado na candidata antes dos 18 anos de idade — o que não ficou comprovado nos autos. Assim, ao analisar o caso, o juiz Rogério Neiva observou que a autora não se adequava ao conceito previsto no edital.

“Dessa maneira, diante das disposições do Decreto 3.298/1999, entendo que não há como enquadrar a reclamante em nenhuma das condições que ensejaria a disputa das vagas destinadas aos portadores de deficiência. Por conseguinte, não há como acolher as pretensões formuladas, de modo que julgo improcedentes os pedidos”, concluiu a sentença. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF
Processo nº 00882-34.2014.5.10.012

FONTE Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015.
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Complexo Petroquímico Justiça do Trabalho bloqueia R$ 13,2 milhões da Petrobras

Complexo Petroquímico

Justiça do Trabalho bloqueia R$ 13,2 milhões da Petrobras.

 

 IMAGEM DO Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj)
29 de janeiro de 2015.
A Justiça do Trabalho de Itaboraí, no Rio de Janeiro, autorizou o bloqueio de R$ 13,2 milhões da Petrobras. A decisão — liminar —  atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho do Rio, feito na ação civil pública que move contra a estatal e a Alumini, empresa responsável pela contratação de trabalhadores do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Com a decisão, a Petrobras terá que depositar o valor em juízo, no prazo de 48 horas, a contar do recebimento da intimação. O dinheiro ficará indisponível para movimentação da empresa até a conclusão da ação. Em caso de descumprimento da decisão, a estatal terá que pagar multa de R$ 10 mil por dia de atraso.
No processo, o MPT-RJ reivindicou o pagamento de salários atrasados e das verbas rescisórias devidos a 3 mil operários. Segundo órgão, a Alumini ainda não pagou os R$ 7,8 milhões em os salários referentes ao mês de dezembro, devidos a pelo menos 2,5 mil trabalhadores. 


De acordo com o MPT-RJ, 469 operários foram dispensados entre novembro e dezembro sem receber metade das verbas rescisórias, que somam R$ 2,9 milhões. Além disso, a Alumini deve ainda R$ 2,4 milhões aos empregados, referentes à segunda parcela do 13º salário, e R$ 93,9 mil em férias vencidas.
Segundo Maurício Guimarães de Carvalho, procurador do trabalho de Niterói e responsável pela ação civil pública, a Petrobras deve responder pela dívida da sua contratada. “O tomador de serviços (Petrobras), por criar relações trabalhistas indiretamente, suporta os efeitos, mesmo que inexistente dolo ou culpa, provenientes de atos de terceiros, qual seja, a empresa prestadora de serviços, em virtude de sua responsabilidade de corte meramente objetivo”, explicou.
O juiz André Correa Figueira, titular da Vara do Trabalho de Itaboraí, acolheu o argumento. “Há fundado receio de dano irreparável, pois a obrigação principal do empregador, que é o pagamento de salários, está em atraso para milhares de trabalhadores, sendo este a parcela principal que o empregado conta para sua subsistência”, argumenta.

O pedido
Na ação civil pública, o MPT pede que a Alumini seja condenada a pagar todos os valores devidos a empregados na ativa e dispensados, além de R$ 1 mil a cada trabalhador pelos danos individuais causados.

O órgão também reivindica o pagamento pela empresa e pela Petrobras, de forma subsidiária, de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, “já que o problema afeta toda a sociedade”. A medida, de acordo com o MPT-RJ, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa a evitar que novas infrações ao direito trabalhista sejam praticadas. Com informações da assessoria de imprensa do MPT-RJ.
Ação Civil Pública 0010220-88.2015.5.01.0451.
Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a petição do MPT-RJ.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2015.

Ortotanásia -Justiça autoriza advogada a ter ‘morte digna’

Justiça autoriza advogada a ter ‘morte digna’

 

Decisão de 2013 faz com que mulher não seja obrigada a passar por tratamento desnecessário, caso desenvolva uma doença irreversível

Fonte: Estado de S. Paulo



Em decisão inédita, a Justiça brasileira autorizou uma advogada a ter “morte digna”, o que, nesse caso, significa não ter de passar por tratamento desnecessário caso desenvolva, no futuro, doença irreversível que comprometa a capacidade física e a consciência. 

É a ortotanásia, quando se permite que a morte ocorra de forma natural, nos casos em que nada mais pode ser feito para salvar o paciente. Nesse caso, recusa-se, por exemplo, aparelhos que mantenham a pessoa viva de maneira artificial.

A ação judicial foi movida pela advogada Rosana Chiavassa, de 54 anos, e avaliada pelo juiz Alexandre Coelho, na época titular da 2.ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo. A sentença foi dada em junho de 2013, mas somente agora a advogada quis divulgar o caso.

A manifestação da vontade prévia de não prolongar a vida em casos irreversíveis já é feita em testamentos vitais, documento registrado em cartório em que se pode deixar claro por quais tipos de procedimentos o paciente aceita passar. É a primeira vez que tal desejo prévio tem chancela da Justiça.

Em entrevista exclusiva ao Estado, Rosana explica que preferiu fazer o trâmite em juízo para ter maior garantia de que sua vontade seja cumprida. “O testamento vital pode ser questionado pela família. Podem alegar que a pessoa tenha registrado o documento já em um momento de insanidade ou em um surto de desespero pela descoberta de uma doença, por exemplo. Quis entrar na Justiça para provar que estou completamente saudável e tenho consciência da minha decisão.”

O juiz que cuidou do caso afirma que acolheu o pedido da advogada levando em consideração a preocupação de Rosana de que a vontade apenas expressa no testamento vital poderia ser desconsiderada. “Há uma dificuldade de se agir racionalmente com relação a parentes que se encontram em estados terminais. As pessoas, por medo, amor ou ignorância, acabam não tomando decisões que seriam razoáveis e desrespeitando a vontade do paciente. Um testamento vital, embora previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina, não tem previsão na lei brasileira. Feito o testamento vital, com quem ele ficaria? Na mão da pessoa mais próxima, a mesma que neste momento da morte estará insegura. A Rosana queria dar à sua manifestação de vontade uma força maior, uma chancela judicial para que ninguém pudesse questionar.”

Na decisão, o juiz esclarece que o pedido, acatado pela Justiça, afasta qualquer ideia de eutanásia, proibida no Brasil, uma vez que “não se pretende a morte, obtida mediante intervenção humana, mas sim a vida, com toda a sua dignidade, evitando-se apenas a positivação de procedimentos médico-hospitalares que sabidamente nenhum resultado obterão quanto à recuperação da saúde e reversão do quadro mórbido”.

Razões. Advogada especializada em direito à saúde, Rosana afirma que decidiu ingressar com ação para garantir o direito à ortotanásia após anos de trabalho lidando em seu escritório com casos de doenças incuráveis. “Atendo muitas famílias com um parente em processo neurológico irreversível, acamado, em estado vegetativo, que ainda precisam entrar na Justiça contra planos de saúde para conseguir um home care, que enfrentam problemas de assistência médico-hospitalar. A vivência com a realidade dos meus clientes, seja ela emocional, financeira, pessoal, me fez imaginar como seria se eu estivesse naquela situação. Ninguém quer ser um ônus para os seus familiares”, diz ela, mãe de três filhos, de 24, 25 e 26 anos, que já foram comunicados sobre a decisão da mãe.

Para garantir que sua vontade seja respeitada, a advogada elencou na ação seis médicos que a acompanham e deverão ser consultados para que se determine se o quadro é irreversível e quais procedimentos podem ser dispensados.

Rosana diz que, embora não possa ter absoluta certeza de que, caso desenvolva uma doença irreversível, sua vontade seja respeitada, ela fez a sua parte. “Às vezes a família escolhe manter essa situação, mas acho um egoísmo atroz não se pensar a respeito. O debate tem de acontecer na sociedade.”

Transportadoras indenizará familiares de avô e neta atropelados, mas não pagarão pensão alimentícia

Transportadoras indenizará familiares de avô e neta atropelados, mas não pagarão pensão alimentícia.

 

Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, não cabe pensionamento aos pais de filho menor morto

Fonte: TRF da 4ª Região



Processo: 019/1.13.0005582-8

Natureza: Indenizatória

Autor: F. L. da S., V. L. L. da S. e G. M. da S.

Réu: R. T. R. Ltda, F. T. Ltda e M. S. S.A.

Juiz Prolator: Juiz de Direito – Dr. Ramiro Oliveira Cardoso

Data: 09/12/2014

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por F. L. da S., V. L. L. da S. e G. M. da S. em face de R. T. R. Ltda. e F. T. Ltda, tendo como denunciada à lide a companhia securitária M. S. S.A., todos devidamente qualificados.

Trata-se de duas mortes ocorridas em 29/05/2012, neste município de Novo Hamburgo, consequente à colisão do veículo caminhão Mercedes Benz/1418, placa IGJ 8479, de propriedade da empresa F. T. Ltda (2ª ré), que estava no pátio da empresa R. T. R. Ltda. (1ª ré), quando em carregamento. Ocorre que finalizada a operação e durante a espera de liberação das notas fiscais, o indigitado caminhão, por causa desconhecida, deu início à movimentação, saindo das docas em direção ao muro que divisa a empresa do passeio público, neste batendo, vindo a ruí-lo (o muro) sobre as pessoas de L. P. da S., A. V. L. F. e G. M. da S., que caminhavam sobre a calçada, paralelamente à edificação. Faleceram L.e A. (69 e 08 anos, respectivamente), tendo G. (07 anos), nos dizeres da inicial, “traumatismo cranioencefálico com fratura do osso temporal”. Ajuízam, agora, a presente demanda indenizatória: F. L. da S., mãe de A., postulando danos materiais por seu falecimento (pensionamento e pedido restitutório), além de danos morais; V. L. L. da S., viúva de L., pensionamento e dano moral; e, finalmente, G. M. da S., representado por sua genitora, A. P. da S. M., postulando danos materiais pelas despesas com as lesões sofridas, além do dano moral pelo danos morais em decorrência de ter presenciado o incidente, além da privação da companhia do avô (L.). Requerem a procedência, com os consectários legais (fls. 02/23).

 Deferida a liminar de indisponibilidade dos veículos das rés, restou fixado pensionamento na ordem de 01 (um) salário mínimo a título de tutela antecipada (fls. 165/167v), assim como concedida a gratuidade judiciária aos autores, sendo cumprida parcialmente as restrições deferidas (fls. 181).

Aditada a inicial (fls. 172/177), restou recebida a emenda, mantendo-se, contudo, os exatos termos da decisão inaugural proferida (fls. 180).

Citadas as corrés (fls. 203 e 205), houve apresentação de respostas (fls. 206/226 e 277/293).

A R. rebate a inicial, aduzindo a ilegitimidade passiva, vez que o acidente deu-se com veículo da empresa F., terceirizada, não havendo de se falar em responsabilidade da empresa contratante. Contesta os pedidos de pensionamento, em especial a circunstância da menor falecida não exercer trabalho remunerado, devendo, eventualmente, ser afastado o período que vai de sua tenra idade (08 anos) até a idade mínima ao exercício de atividade remunerada (14 ou 16 anos). Deve-se respeitar as deduções com as  despesas pessoais, bem como a circunstância da filha, quando da vida adulta, constituir nova família. Em relação ao pensionamento postulado pela viúva, diz que já beneficiária de aposentadoria por morte, bem como incomprovado os ganhos extras, vez que trazidos por declarações de familiares, além de ser improvável a atividade remuneratória do falecido L., em face de sua idade avançada. Diz que não foram provadas as extensões das lesões de G. (em sua gravidade), muito menos as indigitadas despesas, postas de forma genéria à incoativa. Aventa para o seguro obrigatório, do que devem ser abatidas as rubricas indenitárias. Tece comentários sobre o dano moral.

Denuncia à lide a empresa M. S.. Requer a improcedência (fls. 206/226).

A F., por seu turno, narra a terceirização ocorrida, devendo o evento morte ser atribuído ao caso fortuito ou à força maior, haja vista as condições adequadas do veículo envolvido no sinistro, conforme atestaram os peritos do Estado. Quantos aos danos, apresenta defesa na mesma linha da R., chamando atenção deste juízo à realidade sócio-brasileira atual quanto à constituição das rendas familiares. Requer a improcedência (fls. 277/293).

Deferida a denunciação à lide (fls. 359/359v), bem como juntado o acórdão confirmatório da decisão inaugural (fls. 370/374).

Citada (fls. 366), a companhia M. S. apresenta resposta, arguindo a inexistência de cobertura para a unidade de Novo Hamburgo, bem como a espécie de sinistro ocorrida. Não aceita a denunciação. No mérito, adere as teses de fato e de direito trazidas pela denunciante (fls. 378/398).

A denunciante manifesta-se sobre a contestação da denunciada, fazendo alusão ao endosso de fls. 237.

Vieram os autos conclusos, sendo determinada a movimentação “conclusos para sentença”

É O RELATO.

PASSO A DECIDIR.

Do julgamento antecipado da lide.

De prova, a ser produzida em audiência e/ou através de perícia médica, apenas a atividade laboral de L.(que foi impugnada pelas contestantes), bem como a extensão das lesões sofridas por G. e seus respectivos gastos à recuperação total (também contestadas).

Assim, tais danos, que se convertem em pecúnia, recomendam, necessariamente, liquidação de sentença (quantum debeatur), daí porque mostra-se mais producente o julgamento imediato da causa, pois maduro o feito, onde será fixada responsabilidade, ou não, das corrés e denunciada, antes de ingressar na fase de liquidação.

Ganha-se tempo, adiantando-se a prestação jurisdicional naquilo que é dotado de liquidez, sem ter as partes que amargar com penosa e longa instrução, transferido para a liquidação a apuração das indigitadas perdas.

Do acidente e das responsabilidades.

O fato de não ter a perícia apontado falhas ou defeitos mecânicos no veículo envolvido no incidente (fls. 149/150), em documentos trazidos à inicial pelos próprios autores e de que todas as partes dele tiveram a oportunidade de se manifestar, não é conclusivo, em absoluto, de força maior ou caso fortuito.

Pelo contrário, a dinâmica do ocorrido deu-se de forma clara e escorreita, e, se houvesse fortuito, seria o interno, não elisivo da responsabilidade civil.

Com efeito, após o carregamento do Caminhão Mercedez, enquanto o proprietário e um ajudante aguardavam liberação das notas fiscais, o veículo iniciou movimento em declive (da doca para o muro), vindo a colidir contra este, que ruiu sobre as vítimas que se encontravam do lado oposto (calçada), como bem informam os depoimentos, verbi gratia, de F. S.[1] e L. C. S. S.[2], recolhidos do inquérito policial e não impugnados em sede de respostas:

“Na tarde de hoje, por volta das 17h30min, ou pouco antes, estava na companhia de L. H. S., na transportadora R. Ltda., local do fato. Após realizarem o carregamento do veículo, com embalagens de papelão, caixas e máquinas, totalizando aproximados 3 a 5 mil quilogramas. Observa que realizavam carregamento por dentro do prédio da empresa na plataforma respectiva, estando o veículo estacionado na doca. O declarante estacionou o veículo de ré, tendo puxado o freio de mão e engatado a primeira marcha do veículo, como de costume. Perguntado, afirmou que era a primeira marcha e não a marcha ré que teria engatado. Quando o veículo iniciou o deslocamento, disse que já estava terminado o carregamento, estando o declarante e o indivíduo L. H. S. próximo de outro veículo caminhão, cor vermelha, Mercedez, também da empresa. O declarante é proprietário do veículo envolvido no acidente e do outro caminhão já referido, prestando serviços para a empresa R.. Viu quando o veículo iniciou o movimento, porém, como estava longe, não conseguiu alcançá-lo para tentar imobilizá-lo. O veículo colidiu contra o muro da empresa, momento em que o declarante conseguiu chegar próximo ao mesmo, tendo então percebido a fatalidade ocorrida. 
Ao chegar próximo do veículo, viu que havia uma criança chorando, um menino, estando o mesmo debaixo do caminhão, entre o eixo dianteiro e o eixo traseiro, aparentando estar muito machucado, ensanguentado, tendo o declarante realizado o socorro do mesmo, junto de L. H. S. e de mais uma testemunha não conhecida. Havia uma pessoa embaixo do caminhão, próximo ao eixo dianteiro, co um muro em cima do corpo, já imóvel e torcido. Havia mais uma criança, que o interrogado só conseguiu ver quando se dirigiu ao lado do motorista do caminhão. Essa terceira pessoa não se mexia, aparentando estar morta. Disse que em cima do corpo dessa vítima também havia um grande bloco do muro. Nega que alguém tenha entrado dentro do caminhão, mas a porta do motorista estava aberta. Não lembra se L. H. S. teria entrado dentro do veículo. Disse que começou a gritar por socorro, tendo vários vizinhos vindo ao local prestar socorro e acredita que os mesmos chamaram socorro. Com a chegada da BM deslocaram-se todos para esta delegacia. Realizava a manutenção do veículo, geralmente de mês a mês, declarando que os freios do mesmo estavam em bom estado, tal qual a transmissão também estava em perfeitas condições, aduzindo que iria sair de viagem essa noite, tão logo estivesse pronto o manifesto de notas e entregadas as notas fiscais dos objetos a serem transportados. Os indivíduos L. C. S. dos S., gerente da empresa R., estava no interior da empresa, manifestando as notas, por isso não viu o acidente. […] Não sabe se ocorreu qualquer fato semelhante no local, pois era o terceiro dia que realizava transporte para tal empresa. Nunca se envolveu em ocorrência semelhante. Não ingeriu bebida alcoólica, nem qualquer medicamento, pois estava em vias de viajar, transportando a carga para Passo Fundo-RS…”

“Informa ser gestor da filial de Novo Hamburgo-RS, Empresa de Transporte R. Transportes Rodoviários com sede em Agudo- São Paulo, empresa responsável pelo transporte da carga que encontrava-se carregada no caminhão placas IGJ 8479; Observa que como empresa responsável pelo transporte de carga, ressalta-se responsável somente pela carga, terceirizou da referida carga para a empresa F. Transportes Ltda, de propriedade de F. S.; Na ocasião da ocorrência dos fatos, estava na empresa e tal caminhão, placas IGJ 8479 já havia sido carregado com a carga de papéis, caixas de suprimentos, carga de produtos não químicos nem perecíveis, pesando aproximadamente de 3 a 5 ml quilogramas; tal carga era referente a cinco entregas que seriam realizadas no município de Passo Fundo-RS; O comunicante acrescenta que era a primeira viagem de entrega que F. realizaria pela Empresa R., estava ainda em fase de testes, como ratifica o comunicante, par que venha a trabalhar junto a sua empresa é necessário passar por uma fase de testes, os quais inclui qualidade na entregas e coletas, avaliando comportamento, segurança, condições do veículo, condições de rodagem, a partir dessas primeiras avaliações, o comunicante informa que Fábio estava apto a realizar a viagem; Acrescente que Fábio tem vinte anos de trabalho como caminhoneiro, tendo notável experiência, ressaltando que para trabalhar junto a sua empresa é consultado o proprietário, o motorista e o caminhão, junto a seguradora BUONNY onde os mesmos foram aprovados; No momento do ocorrido, relembra que estava em seu escritório separando as notas e lançando informações sobre a viagem no sistema da empresa para liberação do veículo IGJ 8479 para a viagem; Quando saiu do escritório para fechar os portões e encontrar com Fábio para liberá-lo para a viagem; Nesse momento, da plataforma da empresa, visualizou o outro caminhão, também carregado para viagem, onde estavam Fábio e Luís Henrique o aguardando; Seguidamente ao passar pela outra porta verificou que o caminhão IGJ 8479 estava se movimentando, sendo que logo em seguida ouviu os gritos de Fábio e passando correndo em direção ao caminhão, contudo, não deu tempo de Fábio entrar no caminhão e tentar pará-lo, o caminhão movimentava-se vagarosamente, atingindo o muro, seguido por gritos de populares presentes no local que informavam que havia gente em baixo do caminhão; Esclarece que Fábio veio correndo em direção ao caminhão e ao tentar passar pela frente o caminhão já se aproximava do muro sendo que não daria tempo, fez a volta então por traz do caminhão, não dando tempo de entrar no mesmo para tentar pará-lo; Ressalta-se ainda que a porta do carona do caminhão encontrava-se chaveada; Observa que em nenhum momento aproximou-se, manteve-se sob a plataforma visualizando que Fábio e Luís Henrique removeram pedras e retiraram um menino que estava em baixo do caminhão; Após isso fechou a porta e foi para outra porta, do escritório em estado de choque e manteve-se visualizando o que acontecia.”

Ora, sequer aventado em que consistiria a força maior ou o caso fortuito, recai a responsabilidade nas transportadoras contratante e contratada, haja vista a cláusula geral de responsabilidade objetiva prevista no art. 927, § único, do Código Civil brasileiro, vez a atividade de transporte de carga pesada implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Com efeito, a circulação de veículos, por si só, já representa, hoje dia, atividade perigosa, face os inúmeros acidentes noticiados. O transporte de carga, seja pelo peso das mercadorias transportadas, ou pelo tamanho destes veículos de transporte, é típica atividade de risco. A tanto, basta ver o peso a ser transportado no caso dos autos – de 3 a 5 toneladas – o que certamente contribuiu para a movimentação do veículo caminhão[3], que estava estacionado em declive (causa óbvia da movimentação), local inadequado para se fazer carregamento.

Já a terceirização restou evidenciada pelos depoimentos acima transcritos, bem como pelas contestações, em especial pela leitura do penúltimo parágrafo das fls. 209. O fato da terceirização ser atividade lícita em nada altera o quadro, vez que beneficiária (a contratante) da atividade econômica, conforme assentado pelo e. Tribunal de Justiça do RS e Superior Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. TERCEIRIZADA CARACTERIZADA COMO LONGA MANUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  […]. 1. Tratando-se a apelante de empresa de transporte de cargas e tendo firmado com outra empresa contrato de coleta e entrega de mercadorias, esta contratação, na prática, significou verdadeira terceirização de suas atividades-fins, passando a terceirizada a agir como longa manus daquela. Caracterizada a terceirização de serviços, responde a empresa contratante pelos danos causados pela empresa contratada. In casu, a atividade de transporte em geral é considerada atividade de risco e, uma vez violado o dever de segurança, a transportadora está obrigada à reparação do dano, independentemente de culpa (art. 927, parágrafo único do CC/2002. Responsabilidade solidária caracterizada (art. 942 do CC/2002). […] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70023990922, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/09/2008)

“Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. – A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.” (Recurso Especial 325.176/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do STJ, julgada em 06/12/2001).

Assim, sopesadas as circunstâncias do sinistro e definidas as responsabilidades, cabe afirmar e quantificar os danos.

Dos danos.

a) morte de A..

a1) da inexistência do dever de pensionar.

Em que pese o entendimento quase uníssono de que é devido pensionamento aos pais pela morte de filhos menores em famílias humildes, pela presunção de que estes, quando da vida adulta, ajudariam àqueles, tenho que tal sentimento não mais se reveste de atualidade, haja vista o avanço, nessa quadra da história, do Estado Social.

Com efeito, a Súmula 491 que ordena o pensionamento nestas hipóteses foi criada no final da década de 60, quando o Brasil não apresentava um quadro previdenciário consistente, quando os direitos sociais eram pouco conhecidos (muito menos efetivados) e, ainda, como pano de fundo, tinha a incipiente discussão acerca do dano moral, que era, majoritariamente, negado. A tanto, para compreensão do cenário, recomenda-se a leitura do RE 59.940/SP (disponível no sítio do STF na Revista Trimestral de Jurisprudência eletrônica), um dos acórdãos que balizaram a criação da indigitada súmula. Ali se observam as preocupações palpitantes do direito civil no final da década de 60, onde o direito à indenização por dano moral era acanhado e a deficiência do Estado escancarada.

De fato, movidos pelos melhores sentimentos possíveis, pois era cruel aos pais conceder apenas a indenização pelo luto e despesas funerais quando acometidos pela morte filhos menores de idade, quiçá um pedido restitutório pelo investimento feito na criação dos filhos (?!), criou-se o pensionamento por morte de filho menor.  Um misto de indenização por perda de uma chance (de, no futuro, os genitores pleitearem alimentos), com lenitivo pela dor sentida (dano moral puro). Ocorre que passados 40 (quarenta) anos do entendimento sumular, há de ser revisto, ou, ao menos, ponderado com a realidade atual, e não se tornar uma mera repetição sumular[4]. Hoje a criança ou o jovem, ainda que de família humilde, em centros urbanos, como o de Novo Hamburgo, não tem o valor econômico que antes tinha[5]. O acesso à rede escolar e universal e gratuito, desde a tenra idade. A saúde, da mesma foram, e, quando falha, a mão judiciária o realiza. A previdência social acolhe a velhice e o doente. São épocas diversas, inclusive para um “virada de posicionamento”.

Como bem dito por Anderson Schreiber, apud Daniel Ustárroz, in Responsabilidade Civil por Ato Lícito, a responsabilidade civil contemporânea deve fugir da esfera individualista de proteção à vítima (e necessária) mas que sempre e sempre levou à bancarrota do autor do dano:

“O problema está em que tal solidarização da responsabilidade civil ocorre apenas pela metade. No afã de proteger a vítima, o  Poder Judiciário dispensa, com facilidade, a prova da culpa e do nexo causal, mostrando-se interessado não em quem gerou o dano, mas em quem pode suportá-lo. A erosão dos filtros de reparação corresponde, portanto, não a um endêmico despreparo dos juízes com relação a uma disciplina secular – como desejam os cultores da responsabilidade civil -, mas uma revolução gradual, silenciosa, marginal até, inspirada pelo elevado propósito de atribuir efetividade ao projeto constitucional, solidário por essência, a exigir o reconhecimento de que os danos não se produzem por acaso ou fatalidade, mas consistem em um efeito colateral da própria convivência em sociedade. A revolução, contudo, é falha, porque meramente parcial. Os tribunais desconsideram a culpa (somos todos culpados) e a causa (todos somos causadores) dos danos, mas concluem o processo judicial de responsabilização lançando o ônus indenizatório sobre o único  – e, muitas vezes, randômico – responsável. Há solidarismo no que diz respeito às condições para a deflagração do dever de reparar, enquanto a atribuição do dever em si continua arraigada ao individualismo mais visceral. O  ônus de auxiliar as vítimas pertence a todos, mas vem atribuído a cada réu, aleatória e isoladamente, o que acaba por resultar em injustiça, a rigor, tão grave quanto manter o dano sobre a vítima” (Novos paradigmas da responsabilidade civil, 3ª ed. São Paulo, Atlas, 2011, p. 7).

Ou nas próprias palavras de Ustárroz: “O debate judicial acerca da responsabilidade civil, em geral, procura distinguir se é melhor imputar ao réu o dever de reparar todo o dano suportado pelo autor ou se o prejuízo, quando comprovado, deve ser digerido pelo próprio lesado. Ou seja, o sistema judicial permanece individualista, pois não consegue visualizar meios de socializar o dano, de sorte a aprimorar a proteção de ambas as pessoas. Em outros termos, muitas vezes, a pretexto de se facilitar a reparação da vítima, joga-se todo o custo ao suposto causador do dano, apenas, de sorte. Esta realidade atenta contra outro aspecto do fenômeno da repartição dos danos: tanto as vítimas como os supostos causadores são pessoas muito parecidas. Às vezes, assumir o papel de autor ou de réu é questão de sorte, o que demonstra a sua aleatoriedade e a inconveniência de se alimentar um discurso de que a responsabilidade civil, como regra, deva procurar censurar uma das partes ou deva partir de um direito fundamental de a vítima ser reparada. Qualquer dessas óticas é individual e parece ser adotada por simpatia.” (ob. Citada, pág. 5/6).

E assim sendo, não comungo do pensionamento do filho menor morto, porque o direito de pedir alimentos (pelos genitores) pode ser suportado pelo Estado Social, sendo irrazoável apenar o aleatório causador do dano, sob pena de malferimento ao solidarismo de duas vias (vítima e lesante).

a2) a reparação moral do dano-morte.

Conforme raciocínio já desenvolvido na liminar de fls. 165/167v, a partir do julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780/ES, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino), tenho por arbitrar o dano moral em 400 (quatrocentos) salários mínimos nacionais vigentes à época da publicação da presente sentença, os quais, na ausência de outros fatos, vão fixados de forma definitiva, devendo as rubricas serem corrigidas pelo IGPM-Foro a contar da data da publicação da sentença, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento ilícito.

b) morte de L..

b1) da inexistência do dever de pensionar.

Nada há a ser indenizado, por ora, a título de pensionamento, vez que, conforme raciocínio desenvolvido acima, e diante do Estado Social, a senhora Vera Lúcia é beneficiária de pensão por morte, em nada lhe prejudicando, materialmente, a morte de L.(fls. 96).

E não me convence o argumento de que seriam causas distintas o mote do pensionamento: um, o ato ilícito; outro, a previdência. 

Como dito, a previdência vem a cobrir os infortúnios da vida, que, certamente, terão como motivo qualquer outra causa que não seja previdenciária (doença, reclusão, morte, acidente, etc), sendo sofístico o argumento. No mais, o duplo pagamento (previdenciário + indenizatório) levaria ao enriquecimento do ofendido, o que fere o princípio da reparação integral, pois conceder-se-ia reparação além do devido[6].

Fica em aberto, para discussão em liquidação, os eventuais rendimentos auferidos pelo falecido fora do ambiente previdenciário, descontado, é lógico, 1/3 (com gastos pessoais), limitados à expectativa de vida do gaúcho, considerando a tabela do IBGE quando do evento morte.

b2) da reparação moral do dano-morte.

Com efeito, partindo-se do julgado já referido, e tendo em conta a idade do ofendido, quase septuagenário, tenho por reduzir em 100 (cem) salários mínimos a indenização por sua morte, fixando, forma definitiva, em 300 (trezentos) salários mínimos nacionais à época da publicação da presente, corrigidos pelo IGPM-Foro desde a publicação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento morte.

c) dos danos sentidos por G..

Sem dúvida, ter assistido os escombros ruir por cima de si, bem como o trauma pela morte do avô e da também neta A., são trauma que levará consigo. Fixo, para tal incidente, o dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais, vigentes à época da publicação da presente sentença, que deverá ser corrigida pelo IGPM-Foro a partir da mesma data e acrescida de juros de mora 1% ao mês a contar do evento.

Os danos de convalescença serão apurados em liquidação de sentença, conforme já dito no início da fundamentação. Infelizmente, não constou à inicial, danos pelas sequelas das quais foi acometido, o que, dada a tenra idade de G. e pela imprescritibilidade dos mesmos pode, eventualmente, serem postulados em demanda própria.

Da existência de contrato de seguro.

A apólice trazida pela contestante R., qual seja, o endosso 3, de fls. 237, ainda que possa levar à conclusão de inalcançabilidade do seguro para a data do evento, vez que datado de 21/06/2012 (e o acidente data de 29/05/2012), não se sustenta a um olhar mais acurado.

De fato, ainda que a apólice tenha sido emitida em 21/06/2012, a proposta é de 30/04/2012 (fls. 238), conforme logotipo da Marítima 

Seguros, daí porque vinculante desde então. Tratando-se de mera extensão à unidade de Novo Hamburgo, Rua Taquara, local 11, deve a seguradora desembolsar os gastos havidos (e de forma direta) pela R., no limite máximo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), corrigido o capital desde o sinistro pelas leis do mercado securitário.

Quanto às rubricas indenizatórias, o dano moral está coberto: seja porque o evento está previsto em “Impacto de Veículos” (fls. 407, apólice matriz), sem exclusão da rubrica dano moral no corpo da apólice e muito menos – e isso é o importante – na proposta de fls. 238, conforme reza o art. 759 do Código Civil brasileiro: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”

Com essas brevíssimas considerações, condeno direta e solidariamente a companhia M. S. S.A.

d) abatimento das quantias eventualmente recebidas a título de seguro obrigatório.

Vai deferido tal pleito, devendo ser oficiado, em sentença, às companhias securitárias administradora do sistema.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação indenizatória movida por F. L. da S., V. L. L. da S. e G. M. da S. em face de R. T. R. Ltda. e F. T. Ltda, para o fim de condenar as rés, forma solidária, ao pagamento de: a) danos morais em favor de F. L. da S. pela morte de A. V. L. F. no valor de 400 (quatrocentos) salários mínimos nacionais vigentes à época da publicação da sentença; b) danos morais em favor de V. L. L. da S. pela morte de L. P. da S. no valor de 300 (trezentos) salários mínimos nacionais vigentes à época da publicação da sentença; c) danos morais em favor de G. M. da S. pelo trauma e morte do avô consistente em 50 (cinquenta) salários mínimos nacionais vigentes à época da publicação da presente sentença; d) tais rubricas serão corrigidas pelo IGPM-Foro desde a publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; e) fica assegurado o direito à liquidação dos valores a que fazia jus o falecido L.e não contemplados pelo benefício previdenciário, descontados 1/3 com despesas pessoais, limitados à expectativa de vida do gaúcho segundo dados do IBGE quando do evento morte; f) resta também assegurada a liquidação das despesas médico-hospitalares à convalescença de G..

Julgo procedente a denunciação à lide promovida por R. T. R. Ltda. em face de M. S. S.A., condenando esta a satisfazer diretamente os danos estipulados no parágrafo acima, tudo no limite do importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), valores estes que devem ser corrigidos desde o sinistro pelas leis do mercado securitário.

Para a lide principal, diante da prova trazida a juízo pelo procurador dos autores, o que facilitou o julgamento antecipado, o que deve ser louvado, e face a sucumbência ter recaído em entendimento singular deste juízo, fixo a verba honorária dos autores, a serem satisfeitas pelas rés, forma solidária, em 20% sobre os valores da condenação.

Arcarão as demandadas, ainda, ao percentual de 80% das custas processuais. Os autores arcarão com o restante (20%), mais a honorária de cada procurador das rés, esta arbitrada, para cada qual, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verbas estas suspensas pela gratuidade judiciária deferida, mas que devem ser compensadas (Súmula 306 do STJ).

Na denunciação, fixo a verba do patrono do denunciante em 10% sobre os valores a serem desembolsados pela seguradora, a serem satisfeitas pela companhia securitária, bem como as custas processuais em sua integralidade.

Oficie-se à administradora do consórcio DPVAT, indicando os beneficiários (autores) e nomes das vítimas.

Em consulta ao sistema Renajud, nesta data, consta 122 veículos em nome da R., devendo os demandantes, em incidental cautelar, indicar quais veículos deseja restringir a transferência, bem como informar o valor dos mesmos, a fim de não prejudicar o andamento da presente ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Novo Hamburgo, 09 de dezembro de 2014.   Ramiro Oliveira Cardoso Juiz de Direito

[1]Fls. 49/51.

[2]Fls. 52/54.

[3]Causa espécie, aqui, a certidão de fls. 62, onde indica que a retirada da carga não causará qualquer prejuízo à perícia requisitada.

[4]Algo comum em nossa época, haja vista a Síndrome do Pensamento Acelerado, um dos males da contemporaneidade, onde não há reflexão e tempo na construção do pensamento.

[5]Talvez tenha em rincões deste Brasil, afastados das grandes cidades e em áreas de extrema pobreza, como o nordeste brasileiro, que foi muito bem ilustrado na obra de Graciliano Ramos, onde até a Baleia (cachorro), pelo faro, tinha “mais importância econômica” do que os filhos.

[6]A ideia de punição do lesante está arraigada a um conceito ultrapassado e mal elaborado da responsabilidade civil atual, apegada ainda ao direito penal (por todos, ver Maria Celina Bodin de Moraes, in Danos à Pessoa Humana), além de fugir ao solidarismo de mão dupla já defendido na presente sentença.
FONTE: JORNAL JURID

Casa, carro e 47 funcionários: conheça os benefícios do presidente da Câmara.


Casa, carro e 47 funcionários: conheça os benefícios do presidente da Câmara. 

Publicado por Juciene Souza – 


Salário de R$ 33,7 mil, casa de 800 metros quadrados com despesas pagas, carro da “firma” com dois motoristas, jatos com piloto à disposição para viagens a trabalho ou para voltar para casa e R$ 4,2 milhões por ano para distribuir a um séquito de até 47 funcionários. Ficou interessado no “emprego”? Pois estes são alguns dos principais atrativos do disputado cargo de presidente da Câmara dos Deputados. A eleição para definição do novo ocupante do cargo será no próximo dia 1º de fevereiro.
Considerado um dos postos mais poderosos da República, neste ano, a presidência da Câmara dos Deputados vem sendo disputada de forma bastante acirrada pelos quatro candidatos ao cargo: Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Mas o posto carregado de responsabilidades também tem seus atrativos. 

Veja alguns:

  • Carro oficial: O presidente da Câmara dos Deputados tem direito a carro oficial com dois motoristas (em esquema de revezamento) à disposição. 

  • Gabinete exclusivo: Além do próprio gabinete como deputado federal, o presidente da Câmara tem direito a um gabinete exclusivo. As instalações são mais amplas que as de um gabinete comum e têm vista para a Praça dos Três Poderes, em Brasília. A assessoria de imprensa da Câmara não informou a área do local.
  •  
  • Residência oficial: Enquanto parte dos deputados tem direito a apartamentos funcionais de até 200 metros quadrados, o presidente da Câmara dos Deputados têm a seu dispor uma casa de 800 metros quadrados de área construída na região conhecida como Lago Sul, uma das mais nobres de Brasília. A casa tem quatro quartos, escritório, sala de jantar e piscina.
  •  
  • Viagens em aviões oficiais: O presidente da Câmara dos Deputados tem direito de viajar em aviões da FAB (Força Aérea Brasileira). Os aviões só poderão ser utilizados se as viagens atenderem os seguintes requisitos: motivo de segurança e emergência médica, viagens a serviço e descolamento para o local de residência permanente do presidente. Caso o presidente opte por viajar em avião de carreira, a despesa será paga pela Câmara.
  •  
  • Verbas para contratar funcionários: O presidente da Câmara tem direito a nomear 47 funcionários para o auxiliar no cargo. Juntos, os salários desses 47 funcionários custam R$ 4,2 milhões anualmente (doze salários, mais os valores referentes ao 13º salário). Além desses 47, é importante lembrar que todos os deputados (independente do cargo na mesa diretora) já têm direito a 25 funcionários e a uma verba de R$ 78 mil por mês. Na prática, o presidente da Câmara tem direito a 72 funcionários, que custam aos cofres públicos R$ 5,2 milhões por ano.
Leia mais em: http://zip.net/byqHs2

Estudante de Direito!
Estagiária de Direito e uma eterna sonhadora. Vivendo em busca de dias melhores e sonhos maiores!
FONTE: JUS BRASIL


Comentários

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Ah se fosse bolsa-família!
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Por isso que nosso “b”rasil nunca vai mudar.

Alguém acredita que por amor a pátria nossos políticos vão trabalhar para o povo e largar esse “osso” ? ou melhor, esse filé mignon ?

Só sairão arrancados a “Fórceps ” .

Realmente estamos PERDIDOS.

1 voto
Este país é uma vergonha.

Isso aqui só tem uma solução para se tornar algo digno e, dado o contexto atual, ela não está muito longe…

1 voto
Isso é um deboche contra a população em geral. Somente deveria ser pago o salário e os adicionais que qualquer trabalhador recebe, como auxílio transporte. Eles estão lá para servir ao povo e não para serem servidos como reis. Para que uma residência oficial (na verdade palácio) e outra mordomias?
Assim é difícil ter esperança. O Brasil precisa de reformas urgentes.
1 voto
Este é apenas um dos motivos por que sou contra a qualquer tipo de reeleição no legislativo e no executivo!
1 voto
Pra trabalhar quantos dias por ano mesmo?
Pra fazer o quê de produtivo mesmo?

E o trabalhador que rala 8h, 5d/s ganha misero salário mínimo.
“VÁI BRAZIO”

1 voto
O que me deixa abismado é o fato de aumentarem os próprios salários e, em seguida, os impostos. Ou seja, os brasileiros são mais taxados (ganham menos indiretamente, como se já não houvesse muitos tributos e baixos salários) enquanto seus representantes recebem aumento.
Quanta razoabilidade! Para não dizer algo pior…
Mas é aquilo: “Nada é tão ruim que não possa piorar.” Esperemos pelos próximos episódios.
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Por bem menos, fizeram uma revolução na França
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Lojistas questionam no STF lei paulista sobre proteção ao crédito

Lojistas questionam no STF lei paulista sobre proteção ao crédito

Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores” 

 

Fonte: STF


A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo 1º e 3º, da Constituição Federal ao estabelecer novas normas gerais em matéria já regulamentada por legislação federal no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Embora o texto tenha sido vetado pelo governador do estado, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo rejeitou o veto e promulgou a lei, publicada em 9/1/2015. Para os lojistas, a norma traz “graves danos ao interesse público, aos órgãos de proteção ao crédito e aos próprios consumidores”.

A lei prevê que os consumidores sejam informados sobre sua inclusão em cadastros por via postal com aviso de recebimento. A confederação alega que o CDC prevê a comunicação do consumidor por escrito, “sem em momento algum estabelecer que a correspondência deva ser feita com aviso de recebimento”. Sustenta ainda que tal exigência foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 404, “impondo injustificada e desarrazoada obrigação adicional” aos órgãos de proteção ao crédito.

Outro ponto questionado é a exigência de que os órgãos de proteção ao crédito excluam informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados no prazo máximo de dois dias, quando o CDC exige a correção das informações no prazo de cinco dias.

A CNDL pede, liminarmente, a suspensão da vigência da lei paulista, argumentando que sua manutenção “inviabilizará a continuidade da prestação de serviços pelo SPC Brasil e outros órgãos no Estado de São Paulo” e poderá afetar “o sensível equilíbrio que mantém vivo e pujante o crédito e o mercado”. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade da lei.

FONTE:JORNAL JURIDICO

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/96.

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278/96.

 

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei

Fonte: STJ



Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu questão controvertida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.

O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O TJMG considerou a presunção legal do esforço comum.

Segundo o recorrente, a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.

A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, “ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição”.

Sociedade de fato

A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por “regras do direito civil estranhas ao direito de família”.

De acordo com Gallotti, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria estava consolidado na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

A ministra lembrou que a partilha do patrimônio se dava não como reconhecimento de direito proveniente da convivência familiar, mas de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos eram resultado de contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho ou dinheiro.

Segundo Gallotti, com a Constituição de 1988, os litígios envolvendo as relações entre os conviventes passaram a ser da competência das varas de família.

Evolução

Ao traçar um histórico evolutivo das leis, a ministra reconheceu que antes de ser publicada a Lei 9.278, não se cogitava presunção legal de esforço comum para efeito de partilha igualitária de patrimônio entre os conviventes.

A partilha de bens ao término da união estável dava-se “mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência”, afirmou.

Segundo Gallotti, com a edição da lei, foi estabelecida a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.

Aquisição anterior

Entretanto, essa presunção não existe “se a aquisição se der com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, acrescentou a ministra.

Ela explicou que, com a edição da Lei 9.278, “os bens a partir de então adquiridos por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houvesse estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união”.

Segundo Gallotti, a partilha dos bens adquiridos antes da lei é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando se deu a aquisição, ou seja, com base na Súmula 380 do STF.

A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade “não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC.

Expropriação

Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, “deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”.

De acordo com a ministra, a aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria “expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”.

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278.

Quanto ao período anterior, “a partilha deverá ser norteada pela súmula do STF, mas, sobretudo, pela jurisprudência deste tribunal, que admite também como esforço indireto todas as formas de colaboração dos companheiros, mas que não assegura direito à partilha de 50%, salvo se assim for decidido pelo juízo de acordo com a apreciação do esforço direto e indireto de cada companheiro”, afirmou Gallotti. 
FONTE: JORNAL JURID

Condenado no mensalão perde direito a trabalho externo após vídeo em bar

Condenado no mensalão perde direito a trabalho externo após vídeo em bar.

Publicado por Juciene SouzaFOTO DO EX DEP.ROMEU QUEIROZ TOMANDO CERVEJA


Flagrado na última sexta-feira (23) tomando cerveja com amigos em um bar da zona sul de Belo Horizonte, o ex-deputado federal Romeu Queiróz (PTB), condenado a seis anos e seis meses de prisão na Ação Penal 470 por envolvimento no mensalão, perdeu os benefícios de trabalho externo e saídas temporárias que tinham sido concedidos pela Justiça.
Nesta terça-feira (27), a juíza da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, Miriam Vaz Chagas determinou a suspensão cautelar desses benefícios.
A decisão da juíza foi baseada em um vídeo de quase dois minutos, publicado também na sexta-feira pelo site do jornal “O Tempo”, da capital mineira, no qual o ex-deputado aparece cercado de amigos no bar. De acordo com a reportagem, teria sido também servida cachaça na mesa onde Queiróz se encontrava. Pelas regras do regime semiaberto, o preso só pode sair para trabalhar, durante o dia, e deve voltar diretamente para o presídio, à noite.

Além de determinar uma audiência para apuração do fato, a juíza encaminhou ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte decida se será competência da Vara de Execuções de Ribeirão das Neves ou do próprio Supremo o julgamento da questão.
O advogado Marcelo Leonardo, defensor de Queiróz, afirmou nesta terça que vai recorrer da decisão, por meio de um agravo de execução.

“Trata-se de uma injustiça e ilegalidade. Injustiça porque não respeita o processo legal, já que o ex-deputado não foi ouvido. Ilegalidade porque as imagens não permitem saber a data exata do acontecimento, nem comprovam o uso de bebida alcoólica. Irei interpor um agravo de execução”, afirmou o advogado.

Trabalhava na própria empresa

Queiróz foi condenado em 2012 pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a corte, o ex-deputado recebeu R$ 350 mil de Marcos Valério em troca de apoio ao governo federal. Preso desde 15 de novembro de 2013, ele conseguiu o regime inicial semiaberto, porque a condenação é inferior a oito anos de prisão.
Ele conseguiu emprego numa empresa da qual ele próprio é sócio, a RQ Participações, onde também trabalha Rogério Tolentino, outro condenado na Ação 470, também detido no presídio de Ribeirão das Neves.

No mês passado, o ex-deputado solicitou a transferência para o regime aberto, por já ter cumprido um sexto da pena no atual regime. No entanto, a medida foi negada pois Queiróz não pagou a multa de R$ 828 mil a que foi condenado. De acordo com o ministro do STF, Roberto Barroso, que tomou a decisão, a única exceção admissível para não pagar a multa é quando o condenado provar que não possui qualquer meio de fazê-lo.
Leia mais em: http://zip.net/bvqHtf

Juciene Souza

Estudante de Direito!
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FONTE: JUS BRASIL

Dirieto do Consumidor- Gato por lebre: o que fazer se um anúncio for enganoso?

Gato por lebre: o que fazer se um anúncio for enganoso? 

 

O Código de Defesa do Consumidor prevê pena de três meses a um ano e multa para quem incorrer na prática de propaganda enganosa

Publicado por Carolina Salles13 horas atrás


Gato por lebre o que fazer se um anncio for enganoso
Comprar ‘gato por lebre’, ou num caso inusitado no Rio de Janeiro, pedigree por vira-lata. 
No fim do ano passado uma família carioca foi atraída por um anúncio na internet que oferecia dois filhotes de cães da raça yorkshire por R$ 700. Os animais ainda teriam pedigree comprovado. Ao chegar na casa, o cãozinho começou a passar mal e foi levado a um veterinário. O filhotinho, na verdade, era um vira-lata e tinha sido pintado para parecer um cachorro de raça.

A família foi vítima de um anúncio enganoso. Segundo o advogado Gustavo Souza, o Código de Defesa do Consumidor prevê pena de três meses a um ano e multa para quem incorrer na prática de propaganda enganosa. 
Caso isso aconteça, de o consumidor observar que as características, preço, origem do produto ou serviço são diferentes de como estava anúncio que viu nos meios de comunicação ou em qualquer outro meio, a informação aos órgãos competentes, nesse caso o Procon de sua cidade, é extremante importante. 

“Por meio do Procon é que poderá se punir administrativamente aqueles fornecedores que praticarem a propaganda enganosa. E, caso o consumidor sinta-se de alguma forma lesado, também poderá procurar discutir eventuais ressarcimentos e indenização por meio da Justiça”, ressalta Souza.

A ação judicial pode ser na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, rito processual para ações com valor de causa até 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos, não há necessidade de se estar representado por advogado).
Souza ressalta que toda a aquisição realizada por um consumidor se trata de um contrato. Ou seja, existe um acordo de vontades manifestadas entre as partes, no qual o fornecedor faz a oferta de um produto ou serviço e o consumidor expressa sua vontade de adquirir o que lhe está sendo oferecido.
“Então, quando existe uma manifestação de vontade de um fornecedor ou fabricante, oferecendo algo para outra pessoa consumir, espera-se que tanto quem está comprando como quem está vendendo respeitem alguns princípios que devem reger os contratos. E um desses princípios se chama Boa-Fé”, destaca.
Informações falsas ou diferentes
A Boa-Fé pressupõe confiança recíproca, coerência, transparência e clareza na relação entre as partes, que são fabricante/fornecedor e o consumidor. Assim, a melhor forma para que exista confiança entre as partes é que as informações de propaganda e publicidade de algum produto ou serviço que está sendo oferecido sejam claras e precisas, ou seja, que o consumidor saiba o que lhe está sendo oferecido e se interessa por isso.

“Em suma, exige-se que o fabricante e o fornecedor, ao oferecerem produtos ou serviços, coloquem à disposição do consumidor informações técnicas e científicas, para que ele possa identificá-las facilmente. E também para que o próprio vendedor possa provar a veracidade da propaganda e que está cumprindo o que for anunciado”, esclarece o advogado.
Entretanto, pode acontecer situações em que a propaganda de um produto ou serviço apresente quantidade, origem, preço, características e propriedades, os quais o consumidor, ao ter o produto ou serviço em mãos, perceba que não está adquirindo o produto ou serviço exatamente como lhe foi oferecido. “O consumidor percebe que as informações que lhe fizeram se interessar pelo produto são diferentes ou falsas, e que foram feitas apenas para lhe atrair. Assim, fica caracterizada propaganda enganosa, o que é crime”, pontua Souza.
Padrinho Agência de Conteúdo
FONTE

Carolina Salles

Direito Ambiental
Mestre em Direito Ambiental
FONTE:JUSBRASIL

7 Comentários

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Além de enganar os compradores ( acho que o comércio de animais deveria ser banido) ainda tingiram o animal ( maus tratos) uma vez que o mesmo ficou até doente. Lamentável a ganância humana.

1 voto
Não tinha pensado nisso. Dava pra imputar mais um ou dois delitos aí nos reclamados.

4 votos
A propaganda enganosa é inaceitável em qualquer situação , mas nesse caso extrapolou.

2 votos
O princípio tem que ser o da boa-fé regula as negociações se uma das partes quebra essa confiança , todo o processo torna-se inviável. Parabéns pela matéria

2 votos
Nós, os consumidores somos vítimas de todo o tipo de enganação, mais usar um bichinho assim é muita vergonha na cara. Isso é um crime

1 voto
Propaganda enganosa é crime.
1 voto
Parte direto para o Juizado Especial Civil. Foi o que fiz com o Extra por anunciar um produto e querer entregar outro. Ganhei um indenização de R$ 2.000 sei que o valor é pouco para a empresa, mas me senti melhor ao ver que o juizado funcionou e foi rápido. Se todo mundo sempre procurar a justiça e não deixar para lá eles vão ver que a conta vai ficar pesada.

O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Imobiliário – Reflexos da sua aplicação aos litígios decorrentes dos contratos imobiliários

O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Imobiliário – Reflexos da sua aplicação aos litígios decorrentes dos contratos imobiliários. 

 

Publicado por Nair Eulália Ferreira da Costa – 
 


INTRODUÇÃO
O objetivo desse ensaio é examinar algumas questões controvertidas nos Tribunais, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90) aos contratos de aquisição de imóveis.
As políticas públicas de incentivo à indústria da construção civil implementadas pelo Governo Federal nos últimos anos tem acarretado o lançamento de inúmeros empreendimentos imobiliários, tanto para uso residencial como comercial ou até como forma de investimento, fazendo crescer os casos trazidos ao Poder Judiciário.
A multiplicação na comercialização de imóveis através de financiamentos diretos com as construtoras ou através de agentes financeiros trouxe aos Tribunais diversas questões polêmicas como, por exemplo: é cabível a incidência do CDC aos contratos de aquisição de imóveis? Os contratos de compra e venda de imóveis firmados com incorporadoras e construtoras são considerados contratos de adesão? Qual é o prazo de responsabilidade do construtor por defeitos no imóvel? É possível a ação de resolução contratual e devolução de quantias pagas pelo promitente comprador inadimplente? A devolução dos valores pagos deve ser integral ou parcial? É possível a revisão contratual das cláusulas contratuais de atualização monetária, juros incidentes e demais encargos?
Essas são algumas questões que pretendemos examinar e debater, buscando trazer o entendimento jurisprudencial sobre essas questões e a solução justa e legal para esses problemas.

1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos Imobiliários
Efetivamente nos parece que dentre as várias questões examinadas no presente trabalho, talvez a mais fácil de responder seja a que diz respeito as hipóteses de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de aquisição de imóveis.
É da própria Lei nº 8.078/90 que se busca a solução para definir a sua incidência. A referida lei buscou definir o que significa consumidor e fornecedor.

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”

Então, nos contratos de comercialização de imóveis firmados por construtoras, incorporadoras ou empresas ligadas à comercialização usual e corriqueira de imóveis, com adquirentes que buscam a utilização do bem imóvel como destinatário final (uso próprio), não se pode escapar da aplicação do CDC.
Por outro lado, não se justifica a sua aplicação quando, por exemplo, o bem imóvel é vendido por uma pessoa física que já utilizou esse bem e está vendendo porque adquiriu outro, também para moradia, não desenvolvendo o vendedor a atividade expressamente prevista no art. do CDC. Nessa hipótese, a relação contratual é regulada pelo Código Civil, não se lhe aplicando as normas protetivas da Lei Federal nº 8.078/90.
Desde logo, portanto, cumpre afirmar estar pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul[1] e no Superior Tribunal de Justiça[2] que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre construtoras e compradores e agentes financeiros e mutuários para aquisição de imóveis, por força do disposto nos artigos e do referido diploma legal.
Desnecessário é prolongar-se sobre o exame de questão já superada por entendimento jurisprudencial já consolidado, passando-se, desde logo, ao exame das questões controvertidas. 

2 Defeitos Construtivos e os prazos de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil
Previa o artigo 1.245 do Código Civil de 1916:

“Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não o achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.”

Estabeleceu-se, logo, muita discussão sobre o prazo de cinco anos previsto, se era de prescrição, decadência ou de mera garantia.
Posteriormente, a questão da controvérsia foi superada pela Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 194: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.” (DJU 03.10.1997)

Do Recurso Especial nº 47.208/SP, relator Ministro Barros Monteiro, DJU 24/05/1999, se extrai a seguinte passagem:

“O prazo estabelecido no art. 1.245 do Código Civil é de garantia, consoante reiterada jurisprudência desta Corte. Quando do julgamento do REsp n.º 32.676-3/SP, o Exmo. Ministro Athos Carneiro deixou delineada a seguinte qualificação jurídica:
“Impede, primeiramente, esclarecer que com relação ao art. 1.245 do CC não há falar em “prescrição qüinqüenal”, pois, como ausente na doutrina e jurisprudência dominantes, o prazo ali estipulado é de garantia e não de prescrição (Hely Lopes Meirelles, ‘Direito de Construir’, RT 1961, pág. 319/320); ou seja, o construtor ou incorporador fica responsável pelos defeitos que nesse período a edificação apresentar, mas a pretensão do prejudicado prescreverá somente no prazo de 20 anos contados do momento em que verificado o mau adimplemento”.

No mesmo sentido, confiram-se os precedentes desta c. Quarta Turma REsp’s n.ºs 5.522/MG e 66565- MG relator o Ministro Sálvio de Figueiredo; REsp n.º 140.251, relator o Ministro Ruy Rosado, e REsp n.º 9.375/SP, relator Ministro Cláudio Santos. A jurisprudência acha-se hoje consolidada no verbete sumular n.194 desta Casa;”
Como a revogação do Código Civil de 1916, o Artigo 618 do Código Civil de 2002 passou a regulamentar a questão:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”

Logo, então se estabeleceu nova discussão sobre a eventual modificação do prazo de responsabilidade na contratação regida pelo Código Civil vigente.
Seriam, agora, os cinco anos do caput do artigo 618 mais os 180 (cento e oitenta) dias do parágrafo único do mesmo artigo?
Sendo o prazo da lei civil de mera garantia, após o decurso deste iniciaria o prazo de propositura da ação?
Ou a aplicação da regra geral da prescrição o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil que prevê o prazo de 3 (três) anos?
A primeira interpretação da controvérsia foi dada no Agravo Regimental no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.883 – SP, DJ 04/08/2008:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA OBRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. 618⁄CC. SÚMULA N. 194⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.
I. Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ‘prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’.
II. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de garantia, e, não, prescricional ou decadencial.
III. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos. Precedentes.
IV. Agravo regimental improvido.”

E para não deixar qualquer sombra de dúvida sobre o seu entendimento, afirmou o Ministro Relator Aldir Passarinho Junior: “Plenamente aplicável, pois, a Súmula n. 194 desta Corte, ainda que o fato tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do atual Código Civil.”
No caso referido, não há dúvida sobre a interpretação da aplicação do art. 618 do Código Civil vigente, não se encontrando no mesmo diploma legal qualquer justificativa para manter o prazo para o exercício da ação em 20 anos.
Efetivamente, ao que parece, tratou-se de julgado isolado, posteriormente superado pela interpretação consentânea dos prazos prescricionais previstos no Código Civil vigente.
Assim é que outros julgados interpretaram a norma ao art. 618 de forma diversa, reconhecendo que o prazo de cinco anos é de garantia, mais o prazo de 10 anos para o exercício da ação, com base no art. 205 do Código Civil. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, II, 515 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 125 E 476 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPERMEABILIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA.
EMPREITADA DEFEITO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 618 E 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em afronta aos artigos 165, 458, II, 515 e 535 do CPC, pois o Tribunal local examinou a matéria controvertida nos autos e apresentou os fundamentos do seu entendimento.
2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos insertos nos artigos 125 e 476 do CPC, ainda que opostos embargos declaratórios, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. É de cinco anos o prazo previsto no artigo 618, do Código Civil para responsabilização do construtor por defeito do serviço e de dez anos o prazo para a ação de indenização pelos prejuízos dele decorrentes. Assim, proposta a ação dentro do prazo de cinco anos da entrega da obra, não há que se falar em prescrição.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1366111/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 18/09/2012)

Essa interpretação foi embasada na lição doutrinária de Arnaldo Rizzardo:

“O art. 618 que quase mantém, na essência, o conteúdo do art. 1.245 do Código revogado, delimita o prazo de cinco anos para a responsabilidade em certas obras:”Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.

As obras envolvem edifícios, pontes estradas, reservatórios de água, viadutos e outras de valor e consistência.
Contrariamente ao que pensava Caio Mário da Silva Pereira, a interpretação correta consiste em que o prazo é de simples garantia. Durante cinco anos o construtor obriga-se a assegurar a solidez e a garantia da construção. Mas não envolve a indenização pelos prejuízos que advierem da imperfeição da obra, que poderia ser proposta no prazo de vinte anos no sistema do Código anterior, como ratificava a jurisprudência: “Se os defeitos são de construção, o prazo prescricional vintenário começou a fluir desde a sua verificação pela perícia.
Carvalho Santos mostrava-se incisivo neste ponto, tornando-se a lembrar a equivalência no tratamento pelo Código anterior e pelo atual; “O prazo de cinco anos prefixado não diz respeito ao exercício da ação que o proprietário pode intentar contra o construtor, em razão de sua responsabilidade. Está sim é que se presume sempre, se se manifestam os vícios da obra ou sobrevém a ruína nesse prazo” (“Contratos”, 12ª edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 620-621)”
De mesmo entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
IMPROVIMENTO.
I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.
II. Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), ‘prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra’. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1208663/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 30/11/2010)

Essa interpretação nos parece adequada ao entendimento da Súmula 194 daquele Tribunal Superior, aplicando, porém, o prazo prescricional ora vigente.
O Tribunal de Justiça do Estado já decidiu na mesma linha de pensamento, citando, inclusive que o art. 618 do CDC é, efetivamente, de mera garantia (v. Apelação Cível Nº 70038572178, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011).
Outra questão não menos tormentosa diz com a análise da reclamação para o enquadramento da situação sob a ótica do Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, convém analisar o Conceito de solidez e segurança do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 (art. 618 do CCivil vigente).
Não se pode restringir sua aplicação apenas à solidez e segurança da obra estritamente. Quando o legislador se refere à solidez, deve-se verificar que aí não está inserido apenas a idéia de ruína do prédio, mas também a de solidez de suas partes independentes, dos próprios materiais usados, ou seja, as portas, esquadrias, piso, louças, sistema hidráulico, enfim, tudo capaz de fazer com que a futura moradia esteja dentro das respectivas razoáveis do consumidor. Essa é a opinião valiosa de Sérgio Cavalieri Filho:

“Quando a lei fala em solidez e segurança, está a se referir não apenas à solidez e segurança globais, mas também, parciais. Esses vocábulos devem ser interpretados com certa elasticidade, abrangendo danos causados por infiltrações, vazamentos, quedadas de blocos do revestimento etc.
Comentando o art. 1.245 do Código de 1916, Mario Moacyr Porto diz que inclui-se na garantia qüinqüenal todo defeito que compromete a destinação do imóvel, pois a segurança também significa garantia de que a construção serve, a contento, ao fim para que foi construída ou destinada.
(Programa de Responsabilidade Civil, SP, Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 350)

E os prazos do Código de Defesa do Consumidor?
O estudo requer a análise dos artigos 26 e 27 da Lei 8.078/90.

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Não se tem aplicado as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos prazos da responsabilidade civil do construtor, por que seria uma solução menos favorável ao consumidor. Um importante julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostra-se extremamente consciente em relação ao assunto. Segundo o relator “fazendo uma interpretação sistemática do art. do CDC, doutrina e jurisprudência hoje se consolidam no sentido de que o prazo prescricional é vintenário, a contar da constatação do defeito da construção (art. 177 do CC/1916), Por ser solução mais favorável ao consumidor, deixando, assim, de aplicar o art. 26, II do CDC e o art. 1.245 do CC”(RT 769/312).
Assim, também, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado afirmando: “O arcabouço legal a reger o fato que se apresenta deve ser o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, na forma da teoria do diálogo das fontes, proposto pela ilustre jurista Cláudia Lima Marques, por meio do qual se aplicam os dois diplomas legais de forma simultânea, dependendo qual for o mais favorável ao consumidor, constituindo-se em um verdadeiro diálogo entre as fontes do direito. Trata-se, portanto, de uma verdadeira relação de consumo, uma prestação de serviços de construção civil, e de a uma parte vulnerável, o que atrai a aplicação do CDC.”(Apelação Cível Nº 70021856539, Sexta Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2009)
É verdade, porém, que existe um julgado que embora aplicando o Código de Defesa do Consumidor, encontrou uma solução “intermediária”, assim fundamentando a decisão a relatora Desembargadora Íris Helena Medeiros Nogueira, na apelação cível 70026809731:

“2. Da prescrição e da decadência. Tendo os fatos ocorrido já sob a vigência do CC/2002, não há falar em prescrição vintenária. A regra do artigo 26, II, § 3º, do CDC não tem aplicação ao caso em tela, cedendo em relação ao que disposto no art. 27 do mesmo Diploma. Isso porque a pretensão do autor é indenizatória, relacionada aos danos materiais e morais sofridos com a alegada má execução do contrato, objetivo que se coaduna com a regra do ar. 27, que diz com responsabilidade por danos, ao passo que o art. 26 traz a responsabilidade por vícios. Não há falar em aplicação do prazo decadencial de 180 previsto no art. 618, parágrafo único, do CC/2002 para os contratos de empreitada, porquanto a relação em exame é consumerista e não civil.”
Também pela não aplicação do art. 26 do CDC, afirmou o Min. Sidnei Beneti no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.208.663 – DF: “Se a ação proposta pelo autor buscar sentença de natureza condenatória, o prazo a ser verificado é prescricional, pois o prazo decadencial é aplicável às ações que ensejam sentença de natureza constitutiva. Assim, no caso específico dos autos, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sim o prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, que é de dez anos.”

Outra interessante decisão do nosso Tribunal de Justiça (apelação nº 70026328823, relª. Desª. Marilene Bonzanini Bernardi) e não menos fundamentada reconhece que o prazo de reclamação é de 3 (três) anos, embora o fato tenha ocorrido sob a vigência do CCivil revogado, fazendo a aplicação do Código Civil de 2002 em razão da previsão do artigo 2.028 do mesmo Diploma e reconhecendo a prescrição, cuja ementa é a seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. REFORMAS NECESSÁRIAS NA FACHADA DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR OS VALORES DESPENDIDOS.
AGRAVO RETIDO. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. A parte autora ingressou com a presente ação postulando indenização por danos materiais, em razão de falhas na construção e desconformidade com o memorial descritivo. Logo, não se trata de ação fundada no prazo de garantia, de cinco anos, e sim de caráter eminentemente reparatório, cujo prazo prescricional, seria o vintenário, conforme alude o art. 177, do CC de 1916, o qual só tem sua contagem iniciada após o escoamento do prazo de garantia. No caso, não transcorrendo mais da metade do prazo prescricional previsto na lei civil anterior, quando da entrada em vigor da nova legislação civilista, já que a obra foi entregue no ano de 1994, o prazo a ser aplicado é o do novel Código Civil, nos termos do art. 2.028 deste diploma legal. Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC de 2002, cujo termo inicial de contagem é a data de sua entrada em vigor, ou seja, 11/01/2003. Tendo a ação sido ajuizada em 11.07.2006, imperativo o reconhecimento da prescrição.
Agravo retido provido, com o reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada.

Então, em conclusão, na jurisprudência temos as seguintes posições:
(i) julgados do STJ e TJ/RS que reconhecem que o prazo de cinco anos do art.6188 é de garantia, passando após a fluir o prazo prescricional de 10 anos do artigo2055 doCódigo Civill, mantendo a mesma interpretação dada aos fatos ocorridos sob a égide doCódigo Civill revogado (art. 1245 – 5 anos) +200 anos da Súmula1944 do STJ (com base no artigo 177 do CCivil de 1916);
decisoess do TJ/RS reconhecendo que sendo a pretensão indenizatória (danos material e moral), o prazo de prescrição é do artigo277 doCDCC (5 anos);(iii) outradecisaoo do TJ/RS da Nona Câmara Cível reconhecendo que o prazo na vigência doCódigo Civill atual é de 3 (três) anos, conforme previsão do artigo2066, § 3ºº, inciso V, doCCivill de 2002.
Cumpre salientar que a responsabilidade do construtor subsiste em relação ao terceiro adquirente sem vínculo contratual com o construtor, conforme julgado do STJ: “A responsabilidade do construtor subsiste em relação ao que adquiriu o imóvel daquele que contratou a construção” (REsp nº 77713/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 19.12.1997) 

Também de mesmo entendimento o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado que afirma na sua ementa: “A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigações que não se mostram passíveis de restrição por estipulação contratual, nos termos dos arts. 24 e 51, I, do CDC.” (Apelação Cível Nº 70021856539, Sexta Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2009).

3 Ação de resolução contratual e devolução de parcelas pagas
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 53, dispõe:

“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”

A questão da devolução das quantias pagas no Superior Tribunal de Justiça, foi assim decidida pelo Ministro Gaúcho Ari Pargendler, REspn.º 59.870/SP, DJ de 07-02-2000:

CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESILIDA PELA VONTADE UNILATERAL DO ADQUIRENTE. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1— CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão é aquele cujo conteúdo não pode ser substancialmente modificado pelo consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 54, caput), em cujo rol se inclui o contrato de compra e venda de apartamento, salvo se, v. G., comprovada ou a modificação da planta padrão ou a redução significativa do preço ou o respectivo parcelamento em condições não oferecidas aos demais adquirentes de unidades em empreendimento. 2. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A devolução das prestações pagas, por efeito da desistência da compra, não é garantida pelo Código do Consumidor; o § 1.º do artigo 53, que originariamente assegurava ao adquirente esse direito, foi vetado, de modo que uma exegese que o restabelecesse implicaria eliminar o veto por meio de interpretação. Recurso Especial não conhecido”

No corpo do referido julgado, pertinente é a lição trazida pelo saudoso Min. Carlos Alberto Menezes Direito, sobre a aplicação da cláusula de perda das importâncias pagas e a interpretação do artigo 53 do CDC, “in verbis”:

“Em primeiro lugar, não me parece razoável admitir-se a incidência indiscriminada da cláusula de decaimento em pedidos ajuizados pela inadimplência do comprador do bem imóvel. Na minha compreensão, não se pode transformar o contrato de compra e venda em um contrato de poupança. E a tanto eqüivale um contrato que autorizasse o comprador de um imóvel, financiado por cerca de 10 anos, a pedir a devolução do que pagou porque no quinto ano não tinha condições de honrar as obrigações que assumiu. Não haveria mais segurança jurídica em contrato de compra e venda de imóveis, gerando graves conseqüências no sistema econômico.
De fato, o veto ao § 1.º do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor deve ter levado em conta esse cenário. O que permaneceu na lei especial foi a regra que autoriza a devolução do que foi pago se o credor, em razão do inadimplemento do devedor, pleitear “a resolução do contrato e a retomada do produto alienado”. O devedor não pode, por falta de cobertura legal, a meu sentir, pleitear a devolução do que pagou porque não pode mais continuar cumprindo com a obrigação contratual. Essa possibilidade o veto presidencial, mantido pelo Congresso, sepultou. ”

Todavia, esse entendimento já foi superado e a posição jurisprudencial atual é outra, conforme se infere dos seguintes julgados:

PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO.
– O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.
Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte.
(EREsp nº 59.870, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09.12.2002)

O percentual da devolução é, contudo, variável, dependendo da comprovação das despesas sofridas pela promitente-vendedora:

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENALIZAÇÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE.
I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão desfavorável à parte.
II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, com retenção pelo vendedor de 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação, nos termos dos precedentes do STJ a respeito do tema (2ª Seção, EREsp n. 59.870⁄SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311⁄MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n. 723.034⁄MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros).
III. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a reintegração da posse após a entrega da unidade aos compradores e o uso do imóvel por considerável tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado, situação que leva a fixar-se, além da retenção aludida, um ressarcimento, a título de aluguéis, a ser apurado em liquidação de sentença.
IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
(Recurso Especial Nº 331.923 – RJ, 4ª Turma, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 25.05.2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL.
1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente.
2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da empresa alienante.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Agravo de Instrumento nº. 1.010.279 – MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 25.05.2009)

Sobre a fluência dos juros moratórios na devolução por conta de desfazimento contratual ocasionado por promitente-comprador, assim se decidiu:

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE-COMPRADOR INJUSTIFICADAMENTE. PARCELA A SER RESTITUÍDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE FLUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
I. Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, em que postulada, pelos autores, a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros moratórios sobre as mesmas serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.II. Inexistência de mora anterior da ré. III. Recurso especial conhecido e provido.
(Recurso Especial nº. 1.008.610 – RJ, 4ª Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 03.09.2008)

Diversa é, porém a posição quando se tratar de discussão que envolva pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado sob a égide da Lei 9.547/97:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 53, DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO ART. 27, §§ 4º, e , DA LEI Nº 9.514/97. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 932.750/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 08.02.2008)

Efetivamente, concordamos que não deve prevalecer a norma do art. 53 do CDC, sobre as disposições da Lei n.º 9.514/97.
A alienação fiduciária de imóveis possui disciplina própria que regulou de maneira específica e muito clara as conseqüências advindas da mora do devedor fiduciante, bem como a forma de expropriação do bem objeto da garantia.
A Lei n.º 9.514/97 disciplinando em seu art. 27 a forma de restituição da quantia que, eventualmente, sobejar, estabeleceu normas gerais de aplicação aos contratos de alienação fiduciária de imóveis e, por conseqüência, afasta a incidência da regra do art. 53 da Lei n.º 8.078/90.

4 Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel
A Lei Federal nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, em especial o disposto no art. 50, criou requisitos específicos para a ação revisional de contratos de compra e venda de imóveis, in verbis:

“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
I – na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
II – em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”

O mesmo Diploma Legal foi mais adiante e estabeleceu regras para a eventual suspensão da eficácia das cláusulas contratuais em seu artigo 49:

“Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.”

Tal regramento se coaduna com a interpretação judicial que vem sendo aplicada em ações revisionais proposta por devedores bancários que buscam o Poder Judiciário para obter moratória sem explicitar os valores que entendem devidos ou depositar qualquer quantia. Confira-se o referido entendimento no Superior Tribunal de Justiça:

“(…) II.- A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de que, para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito;
b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea (REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003).
Agravo Regimental improvido.”
(AgRg no REsp 1102001/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)

4.1 Índices de Atualização Monetária
A correção monetária por índice de preço vinculado a variação dos insumos da construção civil (p. Ex: CUB ou INCC), além de ser largamente utilizada no tipo de contratação em exame, está expressamente autorizada pelo art. da Lei Federal nº 10.192/01, que dispõe:

“É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.”

No que diz com a correção monetária das parcelas, então nada há de ilegal na utilização do CUB, segundo tranqüila jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça, a exemplo das ementas a seguir mencionadas:

“Apelação civil. Embargos à execução. Contrato de promessa de compra e venda. Pactuação do CUB como indexador. (…) É legal a indexação dos contratos de promessa de compra e venda pelo CUB, notadamente por ausência de vedação legal. Apelação improvida.”
(Apelação Cível nº 599402856, 19ª Câmara Cível, TJRS, relator: Des. Guinther Spode, julgado em 19/10/1999)

“Ação reivindicatória. Valor da causa. Inexiste óbice legal para ser utilizado o CUB (custo unitário básico) como índice para estabelecer o valor do imóvel, por se tratar de parâmetro sério e reconhecido no mercado imobiliário e financeiro do país. Ademais, o valor dado a ação reivindicatória, usando-se o valor do CUB, e até inferior ao valor do imóvel. Agravo desprovido. (04 fls).”
(Agravo de Instrumento nº 70000890467, décima quinta câmara cível, relator: des. Ricardo Raupp Ruschel, julgado em 17/05/2000)

Após a entrega da obra (imóvel) não é permitido a atualização pelo CUB, devendo ser adotado índice de correção monetária, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, onde firmou-se o entendimento que: “o índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída” (REsp 159499, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 20/08/2001).
Ainda nesse sentido:

“Compra e venda de imóvel. Reajuste de prestações após a conclusão da obra. Precedentes da Corte.
1. Concluída a obra não é possível aplicar o índice setorial previsto no contrato, mas, sim, o índice oficial.
2. Recurso especial conhecido e provido.”
(REsp 185975, rel. Min. Menezes Direito, DJ de 15/05/2000)

“Estando a obra finda, entregues os apartamentos aos respectivos adquirentes, inadmissível o reajuste das prestações mediante a adoção do índice setorial da construção civil, por inaplicável à espécie o art. da Lei nº 7.774, de 8.6.89. Precedentes do STJ.”
(REsp 59292, rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 25/10/99)

“Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte, a correção monetária das prestações de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, vinculados anteriormente a OTN, deve ser feita pelo IPC, afastando-se a aplicação do BTN, visto que aquele percentual foi o que melhor refletiu a inflação do período em análise, sendo descabida a tese de aplicação do índice de variação de custos da construção civil, uma vez que os imóveis já encontravam-se concluídos.”
(REsp 61864, rel. Min. Asfor Rocha, DJ de 03/11/97)

Não se pode, portanto, por ocasião da entrega dos imóveis, manter a atualização das parcelas do preço pelo CUB, diante da clareza solar da posição jurisprudencial sobre a questão.
A revisão do preço por questões ligadas ao mercado (desvalorização) e as suas variações econômicas não é possível.
Conforme afirmado pelo Des. Guinter Spode na apelação cível nº 70025995994:

“Quanto ao preço do imóvel, como se sabe, é formulado pelo proprietário vendedor. Caso convindo o preço, o promitente comprador a ele adere. Descabe a pretensão de depois de contratado, alterar unilateralmente o preço.
Aliás, a revisão do preço, por impossível, já disse o eminente Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior no julgamento da apelação cível n.º 70015337777:
REVISÃO DO PREÇO DO IMÓVEL.
Os apelantes afirmam o contrato nasceu superfaturado. Pretendem, com isso, a revisão do próprio preço originalmente contratado.
Todavia, não há como dar trânsito à pretensão dos recorrentes a rediscutir o próprio preço contratado pelo imóvel, o que significaria estender a revisão contratual à própria formação do contrato, o que só haveria de admitir-se, nos termos da legislação civil, em hipóteses de vícios de consentimento, do que não se trata na espécie, até porque não há nos autos prova que respalde tal tese.
Ainda que se admita ampla flexibilidade da jurisprudência na discussão das cláusulas que, à luz da legislação protetiva do consumidor, possam impor onerosidade excessiva a uma das partes, a escolha do objeto da contratação e, com ele, o preço respectivo, situa-se no âmbito discricionário das partes e, como tal, não se pode sujeitar à revisão judicial, restringindo-se eventual controle à própria validade da formação do contrato, conforme as hipóteses elencadas na lei civil.
Portanto, bem afastada pela julgadora a quo a pretensão relativa à revisão do preço contratado.”

4.2 Quanto aos juros remuneratórios:
A existência do financiamento do saldo do preço ao adquirente é o bastante para justificar a incidência dos juros, como única forma de remunerar o custo do dinheiro (capital) emprestado.
Neste sentido, os seguintes julgados:

“…Contrato prevendo a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da entrega da obra, prática legal, usual e corriqueira no mercado da construção civil. Onerosidade excessiva inexistente. Revisão contratual improcedente, com a conseqüente improcedência da consignatória, presente a insuficiência das prestações ofertadas, pelo que justa a recusa da ré. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.”
(TJ/RS, Apelação Cível nº 70006827398, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/12/2003)

REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR NOVO INSTRUMENTO E ASSIM DE ACRÉSCIMO INDEVIDO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTÁBIL DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. LICITUDE DA INDEXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO CUB. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO SE ENQUADRA NA CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO DE ADESÃO. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS APÓS A ENTREGA DO IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA NOS TERMOS COMANDADOS PELO CONTRATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ/RS, Apelação Cível Nº 70004386686, Vigésima Câmara Cível, Relator: José Conrado de Souza Júnior, julgado em 26/02/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% A. A. TABELA PRICE. JUROS DE MORA DE 1% A. M.. MULTA DE 2% A. M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. CONHECIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.
(TJ/RS, Apelação Cível Nº 70020520854, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/05/2009)

Todavia, a jurisprudência do TJ/RS, conforme se verifica dos julgados acima relacionados, admite a cobrança de juros somente após a entrega das chaves, quando de fato existe o financiamento do imóvel adquirido.
Porém, existem decisões de outros tribunais que autorizam a cobrança de juros desde a contratação, como exemplos:

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Bem imóvel – Ação com escopos de rescisão contratual, repetição de indébito, compensação e comutação – Pretensão ã não aplicação de juros na fase de construção, bem ainda ã não incidência da Tabela “Price” – Admissibilidade – Incidências previstas em contrato – Ademais, ausência de afronta à legislação em vigor – Recurso não provido.
(TJ/SP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 387.027-4/1-00, Rel. Encinas Manfre, j. 1º/02/2007)

Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Pagamento Parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.
1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado.
2. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 3ª Turma, REsp nº 379.94/SP, rel. Min. Menezes Direito, DJ. 02/12/2002)

Pensamos, porém, que a situação deve caminhar para a pacificação diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça pela Segunda Seção de Direito Privado em sede de Embargos de Divergência nº 670117, que assim decidiu:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.
IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE.
1. Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios.
2. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. , III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.
3. No caso concreto, a exclusão dos juros compensatórios convencionados entre as partes, correspondentes às parcelas pagas antes da efetiva entrega das chaves, altera o equilíbrio financeiro da operação e a comutatividade da avença.
4. Precedentes: REsp n. 379.941/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/10/2002, DJ 2/12/2002, p. 306, REsp n. 1.133.023/PE, REsp n. 662.822/DF, REsp n.1.060.425/PE e REsp n. 738.988/DF, todos relatados pelo Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, REsp n. 681.724/DF, relatado pelo Ministro PAULO FURTADO (Desembargador convocado do TJBA), e REsp n.1.193.788/SP, relatado pelo Ministro MASSAMI UYEDA.
5. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a legalidade da cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que previu a cobrança de juros compensatórios de 1% (um por cento) a partir da assinatura do contrato.
(EREsp 670117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. P/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 26/11/2012)

4.3 TABELA PRICE
Sobre a aplicação da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliários a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é favorável:

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. DL 70/76. CONSTITUCIONALIDADE.

  1. 1. As regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH foram criadas para reger contratos de financiamento de imóveis populares e, por isto, não são aplicáveis aos contratos regidos pelas regras do Sistema Hipotecário – SH, utilizados para contratos de imóveis não populares.
  2. 2. É inaplicável o Código de Defesa do ConsumidorCDC aos contratos firmados antes da sua vigência em 11 de setembro de 1990 – Lei 8.078/90.
  3. 3. A Taxa Referencial – TR, entre março de 1991 a abril de 2004, foi 06,961% inferior ao INPC no mesmo período, mostrando-se mais favorável ao mutuário. Entretanto, nos termos dos votos divergentes, não deve ser conhecido o recurso nesta parte (reforma em prejuízo do apelante), deferindo-se a substituição da TR pelo INPC a partir de maio de 2004, em face da ofensa ao ato jurídico perfeito consubstanciado no contrato de mútuo. Precedentes da Turma.
  4. 4. A capitalização de juros, no sistema francês de amortização (tabela PRICE), não ocorre quando há amortização regular e gradual do saldo devedor do mútuo.
  5. 5. É devida a correção monetária nos contratos de financiamento habitacional.
  6. 6. É lícita cláusula contratual que reajusta o saldo devedor pelos mesmos índices das cadernetas de poupança.

7. É constitucional o Decreto-Lei 70/66.
(TRF4, apelação cível nº 2003.04.01.053316-4/RS, rel. Juiz Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DJU 28.7.2004 – o grifo é nosso)

ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. TABELA PRICE. JUROS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. A instituição bancária que concede crédito é fornecedora de um produto consumível pelo mutuário, este na condição de destinatário final se vier a utilizá-lo como utilidade pessoal.
2. A aplicação do sistema francês de amortização, também denominado sistema Price, não envolve a imputação de juros sobre juros.
3. A norma prevista no artigo 192, § 3º, da CF/88, encontra-se hoje revogada pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003 e, em não havendo mais, em outras palavras, a pretendida limitação de juros, resulta inócua a discussão relativa à eficácia limitada daquele dispositivo.
4. A Súmula n.º 30 da Corte não afasta a comissão de permanência, mas, apenas, impede, seja acumulada com a correção monetária.
(TRF 4ª R, apelação cível nº 2003.72.05.001613-8/SC, rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJU 6/10/2004 – o grifo é nosso)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO, CORREÇÃO E CAPITALIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. DANOS MORAIS, VENDA CASADA DO SEGURO. HONORÁRIOS.
1. Nos contratos que adotam o Plano de Equivalência Salarial para o reajuste das prestações, por expressa disposição, lastreada em lei, o saldo devedor deve ser reajustado pelo coeficiente de remuneração básica dos depósitos em poupança, mesmo índice que reajusta os recursos de onde se originam os financiamentos habitacionais (FGTS e poupança).
2. Não há ilegalidade na forma de amortização do saldo devedor pelo método da TABELA Price. O saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.
3. Ocorre capitalização no saldo devedor quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. Para afastar a incidência de novos juros sobre os anteriores, devem ser contabilizados em separado os que restam sem pagamento.
4. A previsão de taxa efetiva em índice superior à nominal não configura cobrança de juros de forma capitalizada. Não há duas taxas, mas duas maneiras de visualizar e fazer incidir uma mesma taxa, que tem um limite anual, mas incidência sobre o saldo devedor.
5. A divergência quanto à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais não configura situação ensejadora de reparação moral.
6. O seguro contratado do âmbito do SFH tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia hipotecária, mas também à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. A chamada “venda casada” do seguro não resulta na exclusão da obrigação de pagamento ou na possibilidade de escolha de nova seguradora, quando não demonstrado que dessa operação resultou prejuízo mensurável ao mutuário.
8. Estando o débito garantido por hipoteca, não se justifica a inclusão dos nomes dos mutuários em cadastros restritos de crédito enquanto pendente ação judicial. Manutenção ad cautelam da ordem de não-inclusão.
9. A apelação dos autores conhecida em parte e, nessa parte, desprovida. Recurso adesivo da CEF parcialmente providos.
(TRF 4ª R., apelação cível nº 200.71.00.008127-2/RS, relª. Juíza Taís Schilling Ferraz, 4ª Turma, DJU 25/08/2004).

Perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a opinião é outra:

AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TABELA PRICE E ANATOCISMO. Inaplicabilidade da Tabela Price, eis que iníqua. COMPENSAÇÃO: Verificada a presença de cláusulas declaradas ilegais e abusivas, com a conseqüente cobrança de valores ilegais, é de rigor a compensação de valores. APELO PROVIDO. Sucumbência redimensionada.
(TJ/RS, Apelação Cível Nº 70027706738, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/06/2009 – grifou-se)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA. É de se reconhecer a abusividade na utilização da Tabela Price em se considerando a distribuição antecipada de juros, que evoluem em progressão geométrica, a ensejar anatocismo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Ainda que seja possível a compensação da verba honorária quando a sucumbência for recíproca, nos termos do art. 21 do CPC, na situação em exame a pretensão resta prejudicada ante o resultado preconizado pelo acórdão. Apelação provida.
(TJ/RS, Apelação Cível Nº 70009920646, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal De Justiça Do Rs, Relator: Jorge Luís Dall’agnol, Julgado em 09/11/2004 – grifou-se)

No Superior Tribunal de Justiça a questão não é examinada, pois exigiria exame de questão fática.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PREQUESTIONADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO.
– Embora esta Corte entenda não ser ilegal a utilização da Tabela Price, firmou também jurisprudência pacífica no sentido de que sua utilização pode ensejar a cobrança de juros capitalizados, especialmente nas hipóteses de amortização negativa. Portanto, a discussão referente a sua utilização, se no caso concreto, causou ou não capitalização de juros, não pode ser revista no âmbito desta Corte, uma vez que envolve reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte.
– Agravo regimental improvido.
(STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 1.051.711 – RS, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 29.06.2009 – o grifo é nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – A jurisprudência da Corte orientou-se no sentido de que a análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de conteúdo fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.II – Apesar de reconhecida a sucumbência recíproca, a solução adequada é a inversão dos percentuais fixados pela sentença de primeiro grau. Agravo Regimental parcialmente provido.
(STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.140.213 – PR, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 10.06. 2009)

Posteriormente, a controvérsia relativa à aplicação da Tabela Price foi resolvida pelo Superior Tribunal e Justiça, através da Segunda Seção, na sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC, chegando-se à seguinte tese: “Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7” (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009).

CONCLUSÃO
As questões aqui trazidas são apenas algumas das discussões mais comuns nos Tribunais atualmente. Não era a pretensão do trabalho escrever sobre toda e qualquer questão polêmica envolvendo a compra e venda de imóveis. Longe disso.
Não há, porém, mercado imobiliário que resista a incertezas e indefinições jurídicas sobre questões que envolvam garantia imobiliária e encargos possíveis no financiamento da aquisição de imóveis.
O amadurecimento da interpretação judicial sobre os temas aqui trazidos é fundamental para o desenvolvimento da indústria da construção civil.
Como se sabe, o aquecimento do mercado imobiliário acarreta a criação de postos de trabalho, sobretudo aos trabalhadores menos qualificados, geração de impostos em todos os níveis Municipal, Estadual e Federal, além de benefícios indiretos em toda a cadeia de comerciantes e prestadores de serviços envolvidos na comercialização, construção e decoração de imóveis.
Não faltam motivos, portanto, para confiar que a pacificação de várias questões envolvendo a compra e venda de imóveis é de interesse de importante parcela da sociedade e não só dos efetivos partícipes da relação contratual.
É como penso.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Rizzardo, Arnaldo. Contratos, 12ª edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 620-621.
Cavalieri Filho, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, SP, Malheiros, 4ª edição, 2003, p. 350.
[1] APC 70013028964 – 9ª C. Cív. – Relª Desª Iris Helena Medeiros Nogueira – J. 16.11.2005, APC 70049998842, 19ª C. Cív, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2012 e APC 70033437849, 18ª C. Cív., Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 01/11/2011.
[2] AGRESP 623848 BA, 3ª T. – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 17.12.2004 – p. 00540 e RESP 615553/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/12/2005.
Artigo publicado na Revista Síntese de Direito Imobiliário, nº 18, de Nov/Dez de 2013.
Autor: Sergio Eduardo Martinez (OAB/RS 32803)
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Nair Eulália Ferreira da Costa

Advogada
Ações de responsabilidade civil decorrentes de acidentes de consumo e defeitos nos produtos e serviços; Ações de reparação de danos por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes; Ações decorrentes de atraso na entrega de imóveis comprados na planta; Ações relacionadas a planos de saúde; emp…

FONTE:JUS BRASIL