Dia: dezembro 22, 2014

Justiça de Minas Gerais expede mandado de prisão contra Latino

Postado por Amo Direito

http://goo.gl/lwXcoH | A situação de Latino está ficando cada vez mais complicada na Justiça. De acordo com informações do jornal Extra, deste sábado (20), a Justiça de Minas Gerais expediu um mandado de prisão contra o cantor por não pagamento da pensão da filha, Ana Júlia, de seis anos, fruto do relacionamento com a cabeleireira Neusimar Cosendei.

Segundo a publicação, Latino agora pode ser preso não apenas pelo atraso na pensão de Matheus, de apenas dois anos, fruto do relacionamento com a modelo Jaqueline Blandy.

O ofício não foi entregue em delegacias do Rio de Janeiro ou de São Paulo, portanto, Latino não é considerado foragido.

Fonte: entretenimento.r7.com

Após polêmica, o Secret é reformulado e está de volta para Android e iOS

Postado por Amo Dirieto

http://goo.gl/OnRn7g | Quem não lembra do Secret? Ele foi o aplicativo mais polêmico de 2014 por permitir que qualquer pessoa mandasse mensagens anônimas em sua rede social. Ele acabou sendo barrado pela Justiça do Espírito Santo onde o mesmo foi removido da App Store.

A decisão impedia o uso do serviço em nosso país devido à enorme quantidade de mensagens ofensivas que os brasileiros deixavam na rede. Grande parte usava a ferramenta como um meio de praticar bullying sem ter sua identidade exposta. Assim, o aplicativo Secret só poderia ser liberado quando tudo fosse reformulado.

Eis que agora surge a versão 2.0 do polêmico aplicativo. A nova versão está mais próxima de outro serviço similar, o Yik Yak, que não chegou a viralizar aqui no Brasil, mas faz muito sucesso nos EUA.

O novo Secret segue com uma nova interface dividida em duas colunas. De um lado você tem os posts mais recentes, enquanto do outro ficam os mais populares da rede. O suporte a imagens foi aprimorado e são mantidas duas áreas: um para conversar com seus amigos e outra para localização. Enquanto na versão antiga ficavam tudo misturado.

Com dois simples toques na tela você poderá abrir uma janela e conversar com alguém que tenha curtido algum post seu. Toda a conversa é feita no anonimato, então você não terá que revelar informações para as pessoas com quem teclar.

O aplicativo fez muito sucesso na época que foi banido das lojas de aplicativos brasileiras e gerou grande interesse dos usuários. Agora, meses depois, a busca pelo Secret caiu drasticamente e os desenvolvedores esperam que com essa versão 2.0 eles possam trazer os usuários de volta.

Secret também conta com versão corporativa que é usada por funcionários da Google e Facebook, que será a principal fonte de renda dos desenvolvedores ao incluir recursos específicos para tal público. A nova versão do Secret está disponível para Android via Play Store e para iOS via App Store.

Fonte: tudocelular.com

Execução trabalhista Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono

Execução trabalhista

Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono.

 

21 de dezembro de 2014.
Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. 
Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professora aposentada antes do direcionamento da execução de dívida trabalhista contra anterior dono do bem, sócio da empresa executada.
Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, o acórdão segue a nova tendência da jurisprudência da corte no sentido de que, no exame de embargos de terceiros, não se considera presumida a má-fé por parte do comprador.
A decisão foi tomada no recurso em Ação Rescisória ajuizada pela professora, que alegou ser a legítima proprietária de um apartamento em Rio Grande (RS), adquirido em dezembro de 2005, quando não havia qualquer gravame sobre o imóvel. Ao tomar ciência da ação de execução e da penhora sobre o bem, ocorrida em junho de 2007, ela opôs embargos de terceiro à execução, buscando desconstituí-la.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS) negou provimento aos embargos ao entender que houve fraude à execução na doação feita pelo antigo sócio da empresa executada e a posterior venda do imóvel à professora. Essa decisão levou ao ajuizamento da rescisória pela aposentada, a qual foi provida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

De acordo com o TRT-4, a fraude não pode prejudicar terceiros de boa-fé, sob pena de se desestabilizar as relações jurídicas e a credibilidade do registro público imobiliário, cuja função é dar conhecimento dos ônus que envolvem os bens, presumindo-se a inexistência de gravames não levados a registro, conforme artigo 472 do Código de Processo Civil.
Ao analisar recurso do credor da dívida trabalhista contra a desconstituição da penhora, a SDI-2 destacou ser evidente que a professora adquiriu o imóvel antes do direcionamento da execução contra o sócio devedor, sendo adquirente de boa-fé. Para o relator, ministro Alberto Bresciani, para a caracterização da fraude, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele sabia da execução e do estado de insolvência do devedor. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Clique aqui para ler a decisão do TST.
Recurso Ordinário 5875-32.2011.5.04.0000

Fonte:Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2014.

Confusão ao consumidor Por embalagem idêntica, empresa deve repassar todos seus lucros ao concorrente

Confusão ao consumidor

Por embalagem idêntica, empresa deve repassar todos seus lucros ao concorrente.

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21 de dezembro de 2014.
O lançamento de qualquer produto com embalagem idêntica à do concorrente provoca confusão ao consumidor e, portanto, consiste em concorrência desleal. 
No caso de um medicamento, o rigor deve ser ainda maior. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o laboratório MDC Pharma repasse à Aché todos os lucros que teve com a venda de um soro nasal similar.
Segundo a decisão, a embalagem do Soriflux tem as mesmas características que o concorrente Sorine: fundo azul-claro, desenho de arco-íris e marcas escritas com tipologia parecidas e na mesma cor, localizadas na parte superior. Por isso, o colegiado reformou sentença que obrigava a ré a ressarcir apenas 30% de seus lucros. O valor total da indenização ainda não foi definido.
A Aché alegava que vinha sendo prejudicada, enquanto a MDC Pharma dizia que a autora tinha exclusividade apenas para usar o nome do produto que fabrica. A ré alegava que não havia risco de o consumidor se confundir, porque os medicamentos somente são vendidos sob prescrição médica e não podem ficar expostos ao alcance das mãos dos clientes.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do acórdão, discordou da empresa ré. Embora tenha reconhecido que a simples utilização de radical idêntico na nomenclatura (“sori”) não caracteriza ofensa ao direito de propriedade, ele concluiu que havia problema na venda de embalagens semelhantes.
Para Boller, é possível que consumidores tenham pensado que compraram produto “de laboratório com maior credibilidade no cenário nacional, quando, em verdade, não o era”. “Assim, a utilização das embalagens na forma como foi procedida — mesmo que por curto espaço de tempo —, não pode ser permitida”, afirmou ao votar que a ré banque os prejuízos materiais suportados pela autora.
Sem dano moral
O relator negou, porém, tentativa da Aché de ser indenizada por danos morais. Segundo Boller, “o conceito comercial da autora como titular da marca no mercado não restou desmoralizado, pois vale dizer, não perdeu o prestígio perante a sua clientela, inviabilizando o concreto abalo de ordem moral que alega ter sofrido”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.
Clique aqui para ler o acórdão.Processo: 2010.045300-6
FONTE CONJUR