Dia: dezembro 19, 2014

Para Celso de Mello, novo CPC vai democratizar acesso à Justiça

Para Celso de Mello, novo CPC vai democratizar acesso à Justiça

18 de dezembro de 2014.

 O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello elogiou nesta quinta-feira (18/12) o novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Senado na quarta (17/12). Em discurso em homenagem ao colega Luiz Fux, que liderou a comissão de juristas responsável pelo texto, em sessão plenária do STF, Celso de Mello afirmou que a nova lei dará maior agilidade à resolução de conflitos e democratizará o acesso à Justiça.
Celso de Mello (foto) avaliou que o novo CPC vai “propiciar não só maior acessibilidade do cidadão ao sistema  de jurisdição estatal ou aos modelos alternativos de composição dos litígios mediante conciliação, arbitragem ou mediação, mas conferir, também, real efetividade à cláusula constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas”.

O decano do STF também ressaltou o trabalho “eficiente, intenso e competente” do ministro Luiz Fux na elaboração do Novo CPC, a quem qualificou de “reconhecido processualista” e “professor ilustre”.
Leia abaixo a íntegra do discurso de Celso de Mello sobre o Novo CPC:
“Pronunciamento do ministro Celso de Mello em saudação ao ministro Luiz Fux por motivo da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de novo Código de Processo Civil
Como sabemos, senhor presidente, o Congresso Nacional concluiu, na data de ontem, a votação definitiva e a aprovação final do projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil brasileiro.
Esse projeto de lei, oportunamente, será encaminhado à senhora presidente da República, para sanção.
Registro esse evento, por tratar-se de fato extremamente auspicioso não só para a comunidade jurídica brasileira, mas, especialmente, para os cidadãos e as instituições de nosso País.

Há, no entanto, um aspecto de grande relevo que merece ser destacado, pois, para grande honra do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei em questão resultou do trabalho eficiente, intenso e competente de nosso eminente colega, o ministro Luiz Fux que, à frente de Comissão integrada por notáveis juristas por ele coordenada e credenciado por sua alta qualificação como reconhecido processualista e professor ilustre, superou os gravíssimos desafios da tarefa de que foi encarregado, culminando por ver integralmente realizado o trabalho monumental de codificação processual civil que iluminará os rumos da administração da justiça em nosso País pelas próximas gerações.

O projeto de lei ora aprovado consagra novas instituições e mecanismos que permitirão soluções jurisdicionais e resoluções alternativas de disputas mais ágeis e céleres, compatibilizando o tempo processual com as exigências impostas pelas necessidades sociais e pelo interesse público, em ordem a propiciar não só maior acessibilidade do cidadão ao sistema de jurisdição estatal ou aos modelos alternativos de composição dos litígios mediante conciliação, arbitragem ou mediação, mas conferir, também, real efetividade à cláusula constitucional que assegura a todos os cidadãos o direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas.

Isso significa, portanto, na perspectiva da reformulação institucional do ordenamento processual civil brasileiro (tão bem conduzida – é preciso reconhecer – pela qualificada assistência técnico- -científica do eminente ministro Luiz Fux), que se torna lícito concluir, a propósito dessa verdadeira reconstrução legislativa operada pelo Congresso Nacional, que esse magnífico trabalho de codificação apoiou-se, claramente, em pelo menos quatro pilares fundamentais: (a) a necessidade de reconhecimento da independência política dos juízes, (b) a busca da eficiência técnica de suas decisões, (c) a efetiva implementação da celeridade processual e (d) a viabilização da eficácia social dos julgamentos efetuados por magistrados e tribunais.

O fato relevante, na realidade, senhor presidente, é um só: o projeto de lei que vem de ser aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, cuja tramitação, ao longo de mais de cinco anos, foi acompanhada, pari passu, pelo eminente ministro Luiz Fux, reveste-se, por sua inquestionável importância jurídica, social e política, da alta qualificação que lhe é merecidamente atribuída, pois o seu texto normativo inova, desenvolve, aperfeiçoa e moderniza, em bases inteiramente compatíveis com as exigências e os valores da contemporaneidade, o sistema processual civil que irá vigorar em nosso país.

Ao concluir este pronunciamento, senhor presidente e senhores ministros, desejo saudar e cumprimentar o eminente ministro Luiz Fux por seu valiosíssimo contributo à evolução do Direito brasileiro no plano da legislação processual civil, enfatizando, por ser justo e necessário, que o futuro Código de Processo Civil surge legitimado pelo amplo debate social, científico e parlamentar a que foi intensamente submetido, revelando-se, por isso mesmo, instrumento que permitirá ao Poder Judiciário de nosso país a administração da justiça e a resolução de conflitos em bases politicamente independentes, tecnicamente eficientes, processualmente céleres, socialmente eficazes e eticamente irrepreensíveis.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2014.

Declarações preconceituosas Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet

Declarações preconceituosas

Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet.


18 de dezembro de 2014.

Para diferenciar injúria de racismo é preciso observar o elemento subjetivo do tipo penal. Se a intenção é ofender um indivíduo por suas características raciais, é injúria. Se a ofensa visa discriminar uma pessoa para que, de algum modo, ela seja segregada, é racismo. Assim afirmou a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a Ação Penal aberta contra o procurador Leonardo Lício do Couto por ofensas publicadas na internet. Para a turma, as declarações publicadas pelo procurador tinham como intenção manifestar seu preconceito contra um grupo, e não uma pessoa pontualmente.

O procurador pedia no STJ a mudança da tipificação da ofensa de racismo para injúria racial. Mas, segundo o ministro Jorge Mussi, a doutrina considera racismo a ofensa a um grupo de pessoas, enquanto a injúria refere-se a pessoas específicas, ainda que apontando características de uma coletividade.  
Em 2007, em um fórum do site do jornal Correio Braziliense, o procurador publicou o seguinte comentário: “Na verdade, não sou apenas anti-semita. Sou skinhead. Odeio judeus, negros e, principalmente, nordestinos”. Na conversa travada no fórum de debates no CorreioWeb, o procurador, conhecido no meio virtual como Jus_leo, disse em resposta a outro leitor: “Falo sério mesmo. Odeio a gentalha à qual me referi.” E, citando o nome de outro debatedor, afirmou que ele “deve pertencer a um desses grupos que forma a escória da sociedade”.
Devido a esses comentários, o Ministério Público do Distrito Federal denunciou o procurador por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Quando o crime é praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena é de dois a cinco anos de reclusão e multa. 

Racismo x injúria racial
No recurso em Habeas Corpus interposto no STJ, o procurador, que atua em causa própria, alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que tem pena de um a três anos de reclusão e multa. Isso porque a ofensa, segundo ele, teria sido dirigida a pessoas determinadas, e não a uma coletividade.

No caso, Mussi observou que a denúncia do MP-DF aponta declarações preconceituosas contra judeus, negros e nordestinos, sendo que, durante as conversas, foram feitas afirmações discriminatórias direcionadas a dois participantes da discussão. Para o ministro, a denúncia indica que a intenção do ofensor não era discriminar pessoas pontualmente, mas manifestar seu preconceito contra os três grupos de pessoas.
Jorge Mussi registrou que toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de crime, que será concretizada ou não na Ação Penal, mediante análise de fatos e provas, o que não pode ser feito em Habeas Corpus. É a partir dessa análise que o Judiciário terá elementos para determinar se a ofensa configurou o crime de racismo ou de injúria.
O recurso chegou ao STJ no dia 14 de agosto deste ano. Uma semana depois, saiu a sentença da 3ª Vara Criminal de Brasília condenando o procurador por racismo a dois anos de reclusão, convertidos em pena alternativa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RHC 50.435


FONTE: Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2014.

Comentários de leitores

7 comentários

Corte de desestabilização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)18 de dezembro de 2014, 16h19

O Superior Tribunal de Justiça vem se firmando como uma Corte de desestabilização da vida em sociedade, atendendo-se a um reclame dos agentes públicos no sentido de fazer os cidadãos comuns se digladiarem entre si, enquanto o crime domina o Estado. A notícia publicada no site do STJ e aqui reproduzida tem características nitidamente sensacionalistas, algo indesejável em um tribunal mas seguindo o que as massas enxergam todos os dias nos jornalecos. Certamente que devido à desorientação pregada pela Corte que deveria ser de uniformização e unificação do direito pátrio, muitas serão as acusações de crime tendo como fito censura do pensamento, em processos criminais e outros expediente que não chegarão a resultado algum mas colocarão muitos debaixo da espada, alimentando a fogueira de ódio que vem consumindo as energias desta Nação. O que é mais grave é que enquanto os tribunais se dedicam a infirmar a Carta Polícia em obediência aos anseios de dominação dos detentores do poder, crimes graves sequer são investigados, ações criminais de suma importância prescrevem, enfim, o universo de ineficiência criminal vai seguindo seu curso, sem que o povo brasileiro se dê conta de que não é possível continuar nessa situação.

Sentença

Anderson B. Silva (Advogado Sócio de Escritório)18 de dezembro de 2014, 16h17

Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2012.01.1.098316-9
Vara : 303 – TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA

REU : LEONARDO LICIO DO COUTO

Sentença : Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos já expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LEONARDO LÍCIO DO COUTO, como incurso nas penas do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89. ANTE O EXPOSTO, CONDENO O RÉU LEONARDO LÍCIO DO COUTO, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ESTES NO VALOR UNITÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. Considerando as condições pessoais do réu, especialmente as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 3º, do CP), o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto, conforme dispõe o artigo 33, caput, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e uma pena de multa. A primeira, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. A segunda, ora fixada em dez salários mínimos correntes, haja vista a capacidade econômica do réu.

Equívoco na alegação de não-ocorrência de equívoco

Leonardo Couto (Procurador Federal)18 de dezembro de 2014, 16h14

A reportagem da Conjur traz o seguinte trecho: “Para a turma, as declarações publicadas pelo procurador tinham como intenção manifestar seu preconceito contra um grupo, e não uma pessoa pontualmente.” Na notícia publicada no site do STJ, não consta nada disso. A notícia deste site está distorcida. Reitero: o STJ não fez juízo de mérito na espécie.

Equívoco na alegação de equívoco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)18 de dezembro de 2014, 16h08

As considerações do Leonardo Couto (Procurador Federal) a respeito de suposta imprecisão da notícia não estão corretas. A CONJUR reproduziu exatamente o que foi publicado na notícia no site do STJ:
.
http://www.stj.jus.br/sit
es/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Procurador-que-fez-coment%C3%A1rios-racistas-em-site-de-jornal-n%C3%A3o-consegue-suspender-a%C3%A7%C3%A3o-penal

Racismo deixou de ser crime para ser liberdade de expressão?

Anderson B. Silva (Advogado Sócio de Escritório)18 de dezembro de 2014, 15h47

Pena alternativa??? que pena! Está previsto em lei.
Por estes motivos é que o Brasil continua sendo um país subdesenvolvido, as figuras públicas, que deveriam dar exemplo ao cumprimento das leis, na prática, simplesmente não cumprem pena alguma, sempre há uma alternativa. Enquanto o pobre pode ficar preso anos esperando um julgamento e depois ainda ser absolvido sem receber sequer um “tapinha nas costas”, os agentes da serventia do Estado não são presos por nada, porque sempre existem alternativas para eles.

Crimes tão graves que têm previsão na Constutuição de um país com penas alternativas. Racismo! Crime que dispensa comentarios, basta analisar quem é o sujeito passivo, mas vão os pobres furtarem um pacote de bolacha? Cadeia senhores! Cadeia!!!
Muitos se esquecem que os crimes são definidos pelo legislador, concodemos com eles ou não, crime é crime, cada um pode pensar o que quizer, pois aí sim, o ato de pensar não é crime, manifestar o pensamento? Isto sim merece cuidado, porque vivemos numa sociedade e as liberdades individuais não podem caucar a sociedade, não concorda com as leis do país que vive? ou até com as penas? Uma pena! Só procurando outro pra viver.

Notícia equivocada

Leonardo Couto (Procurador Federal)18 de dezembro de 2014, 15h43

A notícia está equivocada. Um mero cotejo dela com aquela publicada no site do STJ que lhe serve de fonte demonstra isso. O STJ não fez nenhum juízo de mérito sobre a tipificação dos fatos versados na ação penal. Nem poderia, pois a via angusta do habeas corpus não permite. O Tribunal da Cidadania rejeitou o pedido simplesmente em razão da impossibilidade de dilação probatória em sede do writ constitucional.

Conduta atípica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária)18 de dezembro de 2014, 14h19

A diferenciação feita está correta, mas a análise do caso mostra que inexiste qualquer racismo. O que o procurador federal fez foi expor o que ele pensa, e nada mais do que isso. Ele pode, legitimamente, pensar o que quiser sobre determinados grupos ou pessoas, uma vez que no estágio atual de evolução da sociedade o Estado e seus agentes não podem se apoderar da mente dos cidadãos. A conduta é censurável sob vários aspectos, mas não é crime.

Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência

Banco indenizará cadeirante impedido de entrar em agência.

 

A autora dirigiu-se ao banco com seu filho caderante portador de paralisia cerebral, a fim de pagar uma conta, e acabou sendo barrada por um funcionário da agência que revistou a criança e informou que o atendimento só poderia ser feito do lado de fora

Fonte: TJSP


Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição financeira a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais, a uma mulher e seu filho cadeirante, impedidos de entrar em uma agência bancária em Jundiaí.

De acordo com os autos, a autora dirigiu-se ao banco com o garoto, portador de paralisia cerebral, a fim de pagar uma conta. Um funcionário da agência revistou a criança e informou que o atendimento só poderia ser feito do lado de fora, onde permaneceram por cerca de uma hora, tendo sua entrada permitida somente após a presença de um policial militar. Em defesa, a entidade alegou que não houve prova de conduta abusiva e que não impediu a entrada deles.

Para o relator Fernando Antonio Maia de Cunha, o dano moral é evidente, pois o tratamento recebido pelos autores foi ofensivo. “A prova testemunhal é idônea e suficiente para comprovar que os autores demoraram entre 30 e 50 minutos para conseguir entrar na agência e que a entrada só foi possível com a chegada da Policia Militar. A falta de respeito, na presença de vários outros clientes, ultrapassa o desconforto e o transtorno do cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, tanto para a mãe quanto para o filho.”

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Carlos Teixeira Leite Filho e Fábio de Oliveira Quadros.
FONTE: JORNAL JURID

Prefeitura terá de indenizar por mal atendimento em hospital municipal

Prefeitura terá de indenizar por mal atendimento em hospital municipal.

 

A Prefeitura de Alvorada do Norte foi condenada a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, a uma mulher que não recebeu atendimento adequado no hospital público da cidade

Fonte: TJGO


A Prefeitura de Alvorada do Norte foi condenada a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5 mil, a uma mulher que não recebeu atendimento adequado no hospital público da cidade. Segundo o desembargador Amaral Wilson, em decisão monocrática, o Município deve reparar os prejuízos de ordem moral à autora da ação.

“É incontrastável que a recorrida sofreu enormes constrangimentos e transtornos, ante a inobservância dos cuidados necessários ao devido atendimento, como se constata do acervo probatório jungido aos autos”, conforme frisou o magistrado. Segundo a denúncia, o hospital não detinha estrutura mínima para o atendimento da mulher, vítima de acidente de carro, que precisou de transporte para centro médico no Distrito Federal.

Descaso

Consta dos autos que a mulher acidentou-se na BR-020, trecho entre as cidades de Posse e Alvorada do Norte, sendo levada para essa última para receber socorro. Chegando ao hospital municipal, não havia aparelho de Raio-X para detectar se havia lesões na coluna cervical, conforme suspeita dos médicos plantonistas do local. Ela precisava ser removida, mas, mesmo havendo ambulância disponível no pátio do centro médico, o veículo não foi oferecido e, segundo consta da denúncia, os funcionários teriam afirmado que só era permitido transportar moradores da própria cidade, excluindo, assim, a paciente, habitante de Damianópolis.

Mesmo com dores na região lombar, a mulher contou que teve de esperar outra ambulância do município vizinho para, então, transportá-la. Contudo, ela enfrentou outro problema: o hospital não disponibilizou nenhum enfermeiro ou profissional de saúde para acompanhá-la no trajeto e, durante a viagem, a agulha do soro deslocou-se na veia, formando um edema em seu braço. A ambulância precisou, então, parar em duas cidades para buscar novo atendimento – na primeira, o posto de saúde estava fechado e, na segunda, onde, finalmente, havia expediente, precisou esperar por mais de uma hora por atendimento para, apenas, recolocar a agulha. Na petição, a mulher alegou ter chegado, em fim, ao hospital destino mais de seis horas após seu acidente, tendo de suportar dores e problemas por descaso da saúde municipal de Alvorada do Norte.

Em primeiro grau, na vara única da comarca, a sentença já havia sido arbitrada em favor da autora. O município recorreu, alegando que a mulher não teve danos graves, “que não passaram de mero aborrecimento, chateação ou dissabor, os quais não geram direito à indenização”. Contudo, o desembargador manteve a decisão, embasado na “teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, fundamentada na existência do nexo da causalidade entre a atuação estatal e os danos dela decorrentes, independentemente de demonstração de culpa administrativa ou do serviço”.

fonte:  JORNAL JURID