Dia: dezembro 18, 2014

E O "DEUS" CAIU DE QUATRO- -Juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM é afastado no Maranhão

Postado por Nação Jurídica
O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta quarta-feira (17), afastar preventivamente de suas funções o juiz Marcelo Baldochi. Ele é titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz (727 km de São Luís), no sul do Estado.

Baldochi vai ficar afastado até o fim da sindicância da Corregedoria de Justiça que investiga um suposto abuso de poder pela voz de prisão dada a três funcionários da TAM no começo do mês, após chegar atrasado para embarque num voo para São Paulo.

Ontem, o juiz prestou depoimento de duas horas aos corregedores de Justiça do Estado. Em dois dias, além do dele, foram ouvidos os três funcionários detidos e cinco testemunhas.

Assim, a fase de colhimento de depoimentos está finalizada, e o processo segue para a fase final. A conclusão preliminar informada pela comissão é que o juiz excedeu o seu direito ao mandar prender os funcionários.

“Que houve abuso está claro. Isso é fato. Contra fato não há contestação”, disse o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, que preside a comissão, em entrevista à TV Mirante.

O prazo para conclusão das investigações da comissão é de 30 dias, mas a ideia é que o relatório seja entregue antes do fim de ano. O teor do depoimento do juiz não foi revelado. O UOL tenta falar com o juiz desde que o caso foi revelado, mas ele tem evitado a imprensa.

Caso seja punido administrativamente, ele pode sofrer desde uma simples advertência a aposentadoria compulsória (punição máxima para um juiz). Ele ainda poderá recorrer ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Em entrevistas ao UOL, funcionários e testemunhas disseram que o juiz agrediu verbalmente os funcionários com termos como “vagabundo” e “merda”.

Até a manhã desta quarta-feira (17), o juiz não havia comparecido à 3ª Delegacia de Imperatriz, onde um procedimento foi aberto para investigar o suposto caso de crime ao consumidor, como denunciou o juiz. Sem a presença dele, a polícia não irá dar sequência ao caso.

Férias CNJ garante férias a advogados.

Férias

CNJ garante férias a advogados.

Por 8 x 6, o CNJ decidiu que os Tribunais têm independência para estabelecer a data do recesso de fim de ano.
terça-feira, 16 de dezembro de 2014

 

Por apertado placar, 8 x 6, o CNJ decidiu na tarde desta terça-feira, não sem muitos debates, que os Tribunais têm autonomia administrativa para resolver a data do recesso de fim de ano.
Na prática, o Conselho Nacional de Justiça permitiu que as Cortes estaduais, as quais muitas já haviam até deliberado, decidissem quanto à suspensão do prazo no mês janeiro, o que garante as tão sonhadas férias dos causídicos.
Mas atenção! Só haverá férias para os advogados nas Cortes que decidiram, ou nas que vierem a decidir quanto à suspensão dos prazos em janeiro.
O que estava na pauta era um pedido do MP/DF contrário ao provimento do TJ/DF que – atendendo justo pleito da OAB/DF – suspendeu os prazos em janeiro. A propósito, não só o do DF, como muitos outros Tribunais já tinham deliberado conceder o período de descanso aos causídicos. 
Antes, no entanto, que o CNJ analisasse o processo do parquet do Distrito Federal, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, baixou, sponte própria, a recomendação 17/14 para que os Tribunais observassem uma vetusta resolução do próprio CNJ (8/05) a qual, a seu ver, vedava a suspensão dos prazos. Tal recomendação gerou novo pedido ao CNJ, desta vez promovido pelo Conselho Federal da OAB. A Ordem queria fulminar a eficácia do malfadado ato recomendatório (PP 0006538-36.2014.2.00.0000).
E na assentada o CNJ se debruçou concomitantemente tanto sobre o feito movido pelo MP/DF quanto sobre o pedido de providências da OAB. 
O relator, conselheiro Gilberto Valente Martins, votou contra as férias. Na sequência, o conselheiro Emmanoel Campelo divergiu.
Oito conselheiros acompanharam a divergência aberta por Campelo, para quem a suspensão dos prazos processuais é matéria de atribuição dos próprios Tribunais. Seguiram Campelo os seguintes conselheiros: Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Fabiano Silveira, Maria Cristina Peduzzi, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, e Ricardo Lewandowski.
Em seu voto Emmanoel Campelo lembrou que, no julgamento do PCA 5740-12, o plenário do CNJ decidiu que os Tribunais podem determinar a suspensão dos prazos processuais, desde que justificadamente.
Os conselheiros que acompanharam a divergência argumentaram ainda que a referida suspensão não significa interrupção da atividade jurisdicional ou férias de magistrados. “Não estamos diante do gozo do direito de férias por parte dos magistrados. Durante esses oito dias úteis a atividade jurisdicional não será interrompida“, declarou o conselheiro Fabiano Silveira.
Último a votar, o ministro Lewandowski destacou ainda que a resolução 8/05 “admite, ainda que implicitamente, que os Tribunais têm autonomia para suspender, mais que os prazos processuais, as atividades forenses“.
Legislativo
Vencido, o relator do PCA, conselheiro Gilberto Valente Martins, registrou que o tema deveria ser tratado pelo Legislativo e não por meio de deliberação do Conselho. 
Isso porque a CF prevê em seu art. 93, inciso XII, que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas“. 
Para Martins, “a suspensão de grande parte da atividade jurisdicional não é compatível com a Constituição“. No mesmo sentido votaram Luiza Frischeisen, Nancy Andrighi, Guilherme Calmon, Saulo Casali Bahia e Rubens Curado.
A suspensão de prazos nos tribunais representaria mais uma hipótese que não está inserida na nossa legislação“, afirmou Guilherme Calmon.
Recomendação
Autora da recomendação 17/14, a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, ponderou em seu voto que não é pessoalmente contra as férias dos advogados. Ela asseverou que “existe uma resolução do CNJ que estabelece o que é recesso“.
“Não sou contra as férias dos advogados (…) mas eu não posso dar o exemplo negativo nessa hora.”
A ministra defendeu que tal modificação só pode ser feita por meio de lei.
Se precisa de uma lei, não é por acordo ou por deliberações dos tribunais, que nós vamos decidir sobre a suspensão dos prazos peremptórios.
Atenção
Como dito alhures, as férias dos advogados somente existem nos Tribunais que assim decidiram, ou nos que vierem a decidir. Convém ao diligente migalheiro, bem por isso, consultar os Tribunais e obter os respectivos provimentos.

Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos

Honorários advocatícios de R$ 50 milhões serão revistos.

 

STJ determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial

Fonte: STJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão de honorários advocatícios, fixados em mais de R$ 14 milhões, para que o valor seja apurado por arbitramento judicial.
No caso, um escritório de advocacia ajuizou ação cobrança de honorários advocatícios referentes à prestação de serviços jurídicos a uma editora, por mais de 23 anos. A sentença, mesmo sem a existência de um contrato escrito, entendeu suficientes as provas apresentadas pelos advogados e condenou a empresa ao pagamento de cerca de R$ 14 milhões que, acrescidos de correção monetária e juros de mora, alcançam, em valores atuais, cerca de R$ 50 milhões.
Arbitramento necessário
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação e a discussão chegou ao STJ. No recurso especial, a editora defendeu a necessidade de prévio arbitramento judicial dos honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de contrato celebrado. Para a empresa, a documentação apresentada apenas comprova a existência da convenção entre as partes. Além, disso, sustentou que a perícia feita nos autos não arbitrou os valores dos honorários, mas apenas afirmou a comprovação do fato constitutivo do direito.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu os argumentos. Ele citou o artigo 22, parágrafo 2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) que disciplina que, “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão”.
“Embora tenha o Tribunal a quo concluído pela contratação, ainda que esparsa, dos honorários, creio ser conveniente, ante o manifesto desacordo das partes quanto ao vultoso montante ora cobrado, que a questão seja dirimida por arbitramento judicial”, concluiu o relator.
FONTE:JORNAL JURID 

Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício

Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício.

Sem um novo contrato, a brasileira ajuizou ação contra a empresa solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício, para ter direito às verbas decorrentes do fim do contrato

Fonte: TST

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



A Oitava Turma do Tribunal do Superior negou provimento a agravo de uma brasileira que tentou comprovar a existência de vínculo empregatício com a empresa estrangeira de cruzeiros marítimos Cruise Ships Catering and Services Internacional N.V. (CSCS). Ela assinou dois contratos de trabalho por tempo determinado como assistente de garçom para atuar nos navios italianos Costa Concórdia e Costa Serena, que navegaram por países da Europa, África e pelo Brasil.

Sem um novo contrato, a brasileira ajuizou ação contra a empresa solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício, para ter direito às verbas decorrentes do fim do contrato. Alegou ainda fraude à legislação brasileira por parte da CSCS na contratação dos tripulantes das embarcações por meio de uma empresa brasileira, a Costa Cruzeiros – Agência Marítima e Turismo Ltda.

O pedido, porém, foi julgado improcedente pela primeira instância, que concluiu que não houve irregularidades e se tratou de terceirização da agência brasileira para o recrutamento de funcionários para CSCS, com sede em Curaçao, no Caribe. O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) manteve este entendimento.

No julgamento do agravo pelo qual a trabalhadora pretendia discutir a questão no TST, os ministros da Oitava Turma seguiram o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa no sentido de negar provimento. Com isso, o mérito não foi examinado.

Tratados internacionais

Na reclamação trabalhista, a assistente pediu a aplicação da legislação trabalhista do país, devido à passagem das embarcações estrangeiras por águas brasileiras. No recurso, foi invocada a aplicação dos artigos 651 da CLT e 88 do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho e das competências internacionais da Justiça brasileira.

A decisão do Regional deixou explícita a constitucionalidade dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, destacando a aplicabilidade do Código de Bustamante, de 1928. O acórdão levou em consideração os artigos 274, 279 e 282 do Código, que estabelece aos marujos e aeronautas em rotas internacionais a legislação do país em que as embarcações e aeronaves estão registradas. “Visto que os navios navegaram em diversos países, aplica-se o princípio da territorialidade pelo critério da bandeira do navio. O local da prestação de serviços é a Itália, ainda que navegue na costa brasileira”, entendeu o TRT-SP.

No TST, a ministra Dora Costa afastou as violações legais alegadas no agravo. Ela observou que, segundo o Tribunal Regional, a trabalhadora firmou contrato de trabalho temporário com a CSCS para trabalhar em outro país e não ficou constatada fraude à legislação brasileira. 
O TRT também concluiu pela ausência os requisitos do artigo 3º da CLT entre a Costas Cruzeiros e a auxiliar, necessários para o reconhecimento do vínculo. 
“Nesse contexto fático, insuscetível de reexame no TST, a teor da Súmula 126 do TST, a decisão regional não viola os artigos 3º e da CLT e da Lei 7.064/82, nem contraria a Súmula 331“, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR – 961-05.2011.5.02.0444
FONTE: JORNAL JURID

Google leva multa por e-mails da Lava Jato

Google leva multa por e-mails da Lava Jato.

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Empresa (GOOGLE) sofreu bloqueio judicial de R$ 2,1 milhões.


Publicado por Maria Cecília Oliveira Gomes –  

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, bloqueou R$ 2,1 milhões do Google Brasil porque a empresa se recusou a interceptar e-mails de investigados em um inquérito que deu origem à apuração.
O Google recorreu do bloqueio sob alegação de que apenas uma ordem no âmbito de uma cooperação judicial entre Brasil e Estados Unidos poderia obrigá-lo a interceptar as mensagens, pois sua sede fica naquele país.
Sem conseguir fazer valer seu argumento, o Google fez um acordo pelo qual decidiu abrir mão de R$ 500 mil -o restante foi devolvido à empresa. Moro ainda vai definir o destino dos recursos, depositados em conta judicial.
Além disso, o Google ainda prometeu rever sua política a respeito de ordens judiciais em território brasileiro.
A disputa judicial começou em novembro de 2013, quando o juiz ordenou, acolhendo pedido da Polícia Federal, que o Google interceptasse quatro contas de Gmail no decorrer de um inquérito que investigava os negócios da doleira Nelma Penasso Kodama.
Os e-mails que chamaram a atenção da PF eram de “operadores/relacionados que atuam no mercado paralelo de câmbio”. Um deles “estaria envolvido em operações de câmbio do mercado negro no âmbito da Tríplice Fronteira”, segundo Moro.
A PF pediu ao juiz que decretasse o monitoramento dos endereços. A medida permite à PF receber em tempo real, em uma “conta espelho”, cópias de mensagens trocadas pelos endereços.
No final de novembro, o Google aceitou entregar dados gerais sobre as contas, como registros de IPs —espécie de “endereço”, na internet— usados para acessá-las. A empresa disse, ainda, que havia copiado as caixas de correio para um futuro compartilhamento, mas não começou a fazer o monitoramento.
A companhia afirmou que só criaria a “conta espelho” após o Ministério da Justiça entrar em entendimento com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.
Moro estipulou então uma multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Uma semana depois, escreveu que “não é a primeira vez, perante este juízo, que há dificuldades de atendimento de ordem judicial” por parte do Google e decidiu aumentar a multa diária para R$ 50 mil.
A partir de janeiro, o juiz ordenou o bloqueio em conta, somando R$ 2,1 milhões. No mês seguinte, os defensores entraram com recurso dizendo que o Google Brasil é uma subsidiária do Google Inc., mas não um “braço operacional do Gmail” no Brasil.
MARCO CIVIL
Depois, referindo-se ao Marco Civil da Internet —que entrou em vigor em junho—, o Google disse que estava apto a cumprir a ordem, tendo em vista a “alteração do panorama legislativo no Brasil acerca da internet”.
O Marco Civil da Internet determina que qualquer empresa de internet que atue no país, mesmo que tenha sede e dados de usuários no exterior, deve submeter-se à legislação do território brasileiro.
A AGU (Advocacia-Geral da União) foi intimada pelo juiz como interessada no processo. O órgão criticou o comportamento da empresa, citando em peça “histórico de recalcitrância em não se submeter às leis e tribunais pátrios”.
Em junho, Moro informou que os advogados do Google o procuraram. A empresa “reviu sua política e passou a cumprir ordens da Justiça brasileira de interceptação telemática”, despachou. Em seguida veio o acordo, pelo qual a empresa decidiu “abrir mão” de R$ 500 mil dos R$ 2,1 milhões bloqueados.
Procurado, o Google informou que “não comentaria casos específicos” e que cumpre decisões judiciais.
FONTE: Jus Brasil


Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/12/1562405-google-leva-multa-poremails-da-lava-jato.shtml

Maria Cecília Oliveira Gomes

Advogada

Advogada, especializada em Direito Societário e Direito Internacional do Comércio pela FGV. Apaixonada por Direito Internacional, Common Law e Direito eletrônico.

Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque (SAIDINHA DE BANCO)

Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque.

 

A decisão do TJMG reformou decisão de Primeira Instância e determinou que o banco faça o ressarcimento do valor roubado e ainda indenize o cliente em R$ 10 mil por danos morais

Fonte: TJMG



A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição bancária a indenizar uma empresa e seu representante legal, que, após sacar R$ 42 mil, teve o valor roubado por assaltantes num estacionamento situado no mesmo edifício onde fica a agência.

 A decisão do TJMG reformou decisão de Primeira Instância e determinou que o banco faça o ressarcimento do valor roubado e ainda indenize o cliente em R$ 10 mil por danos morais.   O processo foi movido pela empresa e seu proprietário. Na inicial, ele relata que telefonou para a agência bancária em 3 de abril de 2012 e agendou o saque para o dia seguinte.   
O cliente relata que no dia 4 compareceu à agência, situada na avenida do Contorno, em Belo Horizonte, aguardou o tesoureiro e, após receber deste o dinheiro, dirigiu-se ao estacionamento situado no mesmo prédio onde fica o banco. Quando se preparava para sair com seu veículo, foi abordado por um indivíduo munido de arma de fogo, que anunciou o roubo, subtraiu o dinheiro e fugiu na garupa de uma motocicleta guiada por um comparsa.   
Segundo o cliente, ele foi vítima do golpe chamado “saidinha de banco”. Após lavrar boletim de ocorrência, ele afirma que não teve alternativa senão efetuar outro saque no valor de R$ 42 mil, pois devia realizar o pagamento de folha salarial de seus funcionários.   
O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte negou os pedidos de indenização formulados pelo cliente, sob o entendimento de que o roubo ocorreu fora das dependências do banco, em estacionamento que não lhe pertence. Para o juiz, não foi demonstrado qualquer elemento que comprove o defeito da prestação de serviço por parte da instituição.   Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Luciano Pinto, teve entendimento diverso. 
“Não obstante o roubo ter ocorrido fora das dependências da agência bancária, em estacionamento no mesmo prédio, este fato, por si só, não exime a instituição financeira da responsabilidade pelo evento danoso, pois é seu dever garantir a privacidade e segurança dos seus clientes no momento do saque”, afirmou.   
Segundo o desembargador, “é no interior da agência que se inicia a ação criminosa, mediante o livre acesso de criminosos, que após observação, comunicam ao comparsa o saque realizado pela vítima”.   O relator observou que o banco, a quem incumbia o ônus da prova, não comprovou a ocorrência de algum fato que excluísse sua responsabilidade.   
Assim, o desembargador determinou o ressarcimento do valor de R$ 42 mil à empresa e o pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais ao seu proprietário, pelas angústias e aflições sofridas em decorrência do assalto.   Os desembargadores Márcia De Paoli Balbino e Leite Praça acompanharam o entendimento do relator.
fonte: JORNAL JURID