Dia: dezembro 12, 2014

Golpe de Estado, sim senhor, conforme previsto em lei.

Golpe de Estado, sim senhor, conforme previsto em lei.

Publicado por José Herval Sampaio Júnior1 dia atrás
 

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Como contraponto ao nosso texto 
O escândalo de desvio de dinheiro da Petrobras pode levar à perda do mandato ou impeachment da Presidente?”, trago um artigo de meu tio Emanoel Braga, antropólogo do IPHAN que analisa o referido texto sobre o aspecto político, histórico e sociológico, tudo para que possamos discutir o máximo possível sob todos os aspectos, ressaltando mais uma vez que nossa análise foi eminentemente técnica na ótica jurídica e, se vão usar o arcabouço jurídico para alicerçar um golpe, desde já não concordo, e o nosso texto, por óbvio, não legitima tal atitude..
Por Emanoel Braga
Tenho visto especialistas e professores da área do Direito, representantes da cúpula da OAB e magistrados com posicionamentos veementes acerca de uma constatação assaz óbvia: o direito a ocupar os mandatos políticos obtidos em processos eleitorais não é absoluto. Sem dúvida! Ninguém em sã consciência e com mínimo conhecimento jurídico nega isso. Os especialistas lembram, entre outros mecanismos legais, o dispositivo com o nome estrangeiro “impeachment”. Citam artigos da Constituição Federal e passagens de uma lei de 1950 que define os chamados “crimes de responsabilidade”, todos em bom português, sem estrangeirismos.

Rememoram, então, o histórico e malfadado ocorrido com o ex-presidente Collor e afirmam com certa alegria infantil que a atual presidenta reeleita Dilma, por conta das investigações da rede de pessoas e instituições envolvidas com o desvio de dinheiro da Petrobrás, pode sim ser vítima/vilã em um processo de impeachment. Ora, é claro que pode, a lei prevê isso.

Mas a questão não é essa, nunca foi essa e nem vai ser. Antes do “chover no molhado” da pretensa racionalidade jurídica, torna-se imperativo constatar que nenhum texto legal, em qualquer contexto histórico contemporâneo de Estado Democrático de Direito, vai caracterizar um golpe de Estado socialmente concretizado como “fora da lei”.
Um golpe de Estado sempre está dentro da lei, sempre. O problema do golpe é político, não é jurídico. Jurídica é a solução do golpe, não o problema. O golpe deve ter seus argumentos racionais, ele depende disso para existir. Foi assim com Fernando Collor (Brasil) em 1992, com Hugo Chávez (Venezuela) em 2002 e com Fernando Lugo (Paraguai) em 2012, para citar apenas alguns exemplos mais recentes e mais próximos de nossa realidade.
Todos são reais golpes de Estado ou, no caso venezuelano, tentativa de golpe. Em “eras democráticas” o golpe deve parecer democrático e obrigatoriamente acontece na mais pacífica previsão legal. O fato de ocorrer em conformidade constitucional é o que caracteriza sua existência como fenômeno político.
Golpe de Estado não é um bicho-de-sete-cabeças, não é o evento cinematográfico promovido por um grupo de militares raivosos com metralhadora na mão obrigando um presidente, um governador ou um prefeito a abandonar a fórceps seu gabinete. Golpe é a articulação política e social, com forte atuação dos poderes hegemônicos midiáticos e das esferas oficiais governamentais de poder, para deposição de um representante de um determinado cargo político.
O caminho político (na verdade politiqueiro) mais eficaz para se chegar ao golpe é o denuncismo. A desestabilização da legitimidade do governo por meio da indústria de notícias, do martelar constante de fatos negativos, principalmente de desvios de verbas públicas, comprovados ou não, julgados ou não, constitui a coluna vertebral do golpe.
Não se apela para a incompetência do governo, apela-se para sua “falta de caráter”, apela-se para a procura desenfreada pelas ligações pessoais do líder eleito com o novo esquema de corrupção “descoberto”. A concretização ou não do golpe dependerá dos movimentos ou dos desmovimentos sociais. Assistiremos absortos como as instituições oficiais procedem racionalmente à derrubada do ocupante eleito para o cargo ou seguraremos de vez a onda do “Fora esse ou aquele”.
Dilma e sua equipe de cúpula não são o mesmo que Collor e sua patota traiçoeira no Brasil dos primeiros anos da década de 1990. Muito menos a nossa presidente tem a popularidade e o ativismo social do falecido Chávez. Ela não cativa muitos, nem é desprezada pela multidão.
O fantasma do golpe tem rondado o Brasil em todo o período de “redemocratização”. Cabe, como não poderia deixar de ser, ao que chamam “povo”, “nação”, ou “cada um de nós em conflito com os outros”, decidir os rumos políticos desse país dividido brutalmente em cor, terra, dinheiro e ideia. Divididos, ressabiados pelo último processo eleitoral, mas não reféns da interpretação de homens togados ou televisionados. Assim espero.

José Herval Sampaio Júnior

um cidadão indignado com a corrupção
Mestre e Doutorando em Direito Constitucional, Especialista em Processo Civil e Penal, Professor da UERN, ESMARN, Coordenador Acadêmico do Curso de Especialização de Direitos Humanos da UERN. Autor de várias obras jurídicas, Juiz de Direito e Juiz Eleitoral.
FONTE: Jus Brasil

46 Comentários

Hyago de Souza Otto

32 votos
O autor do texto se pauta em uma suposta conspiração contra a instituição. Uma tentativa de por em xeque o governo com falsas acusações reiteradas. Quem dera fosse.
Collor sofreu impeachment por muito menos, uma Elba 0KM.
Dilma afronta a competência do congresso com Decretos, viola a lei de responsabilidade fiscal e, ainda, aumenta as verbas de emenda para a aprovação desta violação.
Tem forte ligação com países da America Latina em reiterados encontros, nos quais se estabelecem diretrizes dos partidos de esquerda.
Utilizou-se de tortura eleitoral para se reeleger, por meio de bolsa família (“Se não votar em mim, perderás teu benefício e talvez nem tenhas o que comer”).
Sem falar, é claro, da Petrobras, que, como sempre, ela e o senhor Luis Inácio da Silva não sabiam de absolutamente nada….
Se nada disto é motivo, realmente, a coisa está mais feia do que imaginávamos.

Gilberto Mendes Santos

13 votos
Qualquer dono de Buteco que vende pinga, se souber que tem alguém que tá passando a mão na grana dele, faz o que??? Demite. Presidente da repúblcia é a mesma coisa, guardadas as devidas proporções, não podemos ter na Presidência da Replíca de uma pais continental uma pessoa que não sabe o que está acontecendo debaixo do seu nariz. Golpe é manter no cargo pessoas despreparadas para governar. Impeachment é a mais pura manifestação da democracia. Não existe nada de golpe. Golpe é o povo pagar a conta da roubalheira na Petrobrás.

Hyago de Souza Otto

6 votos
Vale para derrubar qualquer corrupto, Jhon, seja ele do PT, PSDB, PP, PMDB… Não sou filiado a partido nenhum e tampouco tenho interesses políticos, senão aqueles próprios de um cidadão que deseja mudança.
Tenho, sim, minhas preferências ideológicas, pois não concordo com as teorias marxistas, mas isto é outra questão.

José Herval Sampaio Júnior

5 votos
Foi uma Elba retificando rsrs vamos esperar o autor do texto se manifestar vou trazê-lo pra discussão rsrs

Hyago de Souza Otto

5 votos
hahaha Verdade. Errata corrigida.

John Fullwood

5 votos
Pergunto aos doutos: esse raciocínio também vale para demitir o governador Alckmim devido à corrupção no metrô de São Paulo?

Ocimar Aparecido Dacome

3 votos
Os paranóicos geralmente são de dois tipos: extrema direita e extrema esquerda. Cada qual deturpa a realidade segundo suas próprias fantasias. Logo veremos mais sequestros de hotéis, escolas, etc. pedindo em troca a renuncia da Dilma.

Gilberto Mendes Santos

3 votos
21 bilhões, a 40.000 cada ELBA, dá para comprar 525.000 ELBAS. Será que merece um impeachment???

Lincoln Setter

3 votos
“Pergunto aos doutos: esse raciocínio também vale para demitir o governador Alckmim devido à corrupção no metrô de São Paulo? ” Pergunta de quem tem preguiça de ler, né…

Jorge Luiz Vaz

11 votos
Entendo que não há que se falar em golpe, até porque, as instituições democráticas que veem dissertando sobre o tema são responsáveis e sabemos da sua seriedade e dos relevantes serviços que prestam ao País. Essas instituições não se baseiam em meras ilações como faz crer o nobre colega, ao contrário, pessoas envolvidas num esquema que vem sendo amplamente divulgado é que estão sendo denunciadas por todo um esquema sujo que denigrem mais do que a imagem de uma das maiores empresas do País, denigre a imagem do povo brasileiro e das suas instituições. Vivemos numa democracia e ela nos da o direito de investigar quem quer que seja, desde o presidente da república até o mais simples dos funcionários. E se tiver de ocorrer algum processo de investigação que assim seja, pois é melhor investigar todo o sistema e denunciar quem quer que seja do que ficar tudo impune. Um novo Impeachment não fere a nossa democracia, ao contrário, só a fortalece, pois só em países autoritários que isso não acontece e é proibido de ser discutido. Que venha um, dois ou dez impeachment. Que venha outra eleição. Só assim vamos aprender a amadurecer a nossa democracia e mandar um recado aquelas pessoas que não agirem de forma condizente com os princípios republicanos.

José Herval Sampaio Júnior

5 votos
Concordo com vc Jorge até mesmo porque a lei tem que ser cumprida sempre quantas vezes se fizer necessário. Aguardemos o autor do texto se manifestar!

José Herval Sampaio Júnior

2 votos
Concordo com vc Jorge até mesmo porque a lei tem que ser cumprida sempre quantas vezes se fizer necessário. Aguardemos o autor do texto se manifestar!

Dimas Carneiro

9 votos
Caro Doutor José Herval, compreendo perfeitamente o seu extremo cuidado de se ater exclusivamente à abordagem jurídica do tema, eis que é magistrado da ativa, portanto impedido legalmente de expressar manifestação em área de política partidária, mas, em que pese a alta qualidade do seu artigo que transpira erudição, honestidade e boa fé, permita-me discordar de Vossa Excelência, quando se refere a pretenso golpe contra o Governo reeleito, pois este último, sim empreendeu um golpe de estado, em pleno processamento, para levar o Brasil ao socialismo bolivariano espelhado na Venezuela, país esse que guarda estreita relação com o tráfico de drogas e o terrorismo, em nível internacional e, para tal intento rapina abertamente os cofres públicos, principalmente para armar modernamente grupos guerrilheiros como as FARCs, com claro objetivo de subjugar as nossas Forças Armadas e as Polícias Militares, todas, para isso, propositadamente sucateadas e submetidas a processo de desmoralização pública, a exemplo do que procura fazer com o Judiciário. Se as Polícias Militares vierem a ser desmilitarizadas, não tenha dúvida de que uma polícia política, inspirada na KGB, as substituiria e o Judiciário seria reduzido a mera instituição diretamente subordinada ao Executivo, conforme ocorre atualmente na Venezuela e, de longa data, em Cuba. Mudança através da via eleitoral, com o poderoso instrumento eleiçoeiro, em mãos governamentais, do “bolsa família” (criada pelo Governo anterior o qual entretanto não conseguiu se manter no poder, por causa do chamado “apagão de energia elétrica”) é, comprovadamente, impossível e, além disso, o PT e os seus aliados não são os únicos políticos eivados de corrupção e desejo de perpetuação no poder, vícios esses que são, em verdade, é multipartidários, de nada valendo, portanto a simples troca de um partido pelo outro, eis que todos eles estão infestados de maus políticos cuja presença em maioria desencoraja a candidatura de muitas pessoas de bem e competentes as quais aguardam o saneamento do ambiente político para se candidatarem. Atente-se ainda para o perigo iminente de conversão do Supremo Tribunal Federal, criado para ser órgão de política judiciária e administrativa, em órgão de política partidária, a serviço do Executivo, uma vez que nos próximos anos a Chefe da Nação deverá ter, na Corte Suprema a esmagadora maioria dos Ministros Magistrados por ela indicados, conforme, aliás já advertiu um dos Ministros do Pretório Excelso. “Impeachment” é expediente jurídico/politico que somente pode produzir resultado positivo quando a autoridade atacada não conta, no parlamento, com a maioria dos seus aliados, ou quando não dividiu com estes o poder e/ou o produto da rapinação. A Constituição Federal prevê intervenção militar (v. art. 142), para que o país possa ser retomado do governo corrupto e recolocado em ordem, no rumo da democracia. Não creio que os nosso militares guindariam um dos seus pares à Presidência da República (isto não seria bem recebido, inclusive pelos opositores ao atual Governo), mas sim um civil com moral inatacável e com grande prestígio popular (tipo Joaquim Barbosa), até a convocação de novas eleições gerais nas quais somente se admitiriam candidatos com ficha realmente limpas (creio que o segmento esclarecido e produtivo do povo aplaudiria isto, em pé). O que se deseja, portanto é um CONTRAGOLPE ao golpe empreendido pelo atual Governo que se distancia, dia a dia, cada vez mais, dos princípios constitucionais democráticos que constituem tradição do povo brasileiro, como única solução possível e eficaz para livrar a Nação traída pelo atual Governo imbuído de sinistro desiderato cuja realização produziria resultados desastrosos ao povo brasileiro.

José Herval Sampaio Júnior

7 votos
Eu só tenho a agradecer Dimas o seu excelente comentário que me dá a certeza que este nosso espaço propicia uma discussão sólida sobre os problemas reais desse país!

Emmanuel Carlos

4 votos
Bem …. mas, convenhamos: que falta caráter ao grupelho ora no poder …. isso, falta mesmo! E não é pouco!

Daniel Alecio

4 votos
“Do nada, nada se cria”, diz o brocardo. Se não houvessem elementos suficientes para se cogitar o impeachment, isto nem seria ventilado. “Contra fatos não há argumentos”, diz outro. Os fatos estão falando por si só, e isto é dotado de força própria queiram uns ou não.

Marcos Paulo

3 votos
A Sorte do Atual Governo, e que não existe oposição, todos os deputados eleitos, não visam o interesse da nação, visam o interesse próprio, Dilma estar lá ou não, não faz diferença. Não esperem que ela perca o posto por causa disto. Nem o próprio povo tirará ela de lá. Então como já dizia aquele herói recentemente falecido, quem irá nos defender?

Admir Gallo

3 votos
Esse é um texto absolutamente direcionado, com alto tom antidemocrático.

É temeroso vermos esses tipos de conclusões em um período instável como vivemos. Não discordo do autor no sentido de que a coluna vertebral de um golpe sejam os escândalos políticos que vemos a cada dia, porém não me parece lógico acreditar que é o único caminho diante desse problema seja um golpe. Discordo, contudo, quando o autor menciona que o golpe é uma articulação social, pois eu vejo como uma articulação política e burguesa, tanto que o pequeno crescimento econômico que esse país teve já foi o estopim para que cidadãos apareçam defendendo a intervenção militar… isso é assombroso!

A sociedade que se levanta hoje não viu os efeitos de um estado de exceção, e apesar dessa corrupção absurda, prefiro ela à um golpe de Estado, aliás, prefiro mesmo, sem nenhuma sombra de dúvida.

Admitir que só temos dois caminhos, ou o golpe ou a corrupção, seria a condenação efetiva dessa nação (sem aspas, se me permite). Vivemos em um país que carece de cultura politica, e esse é o problema.

Falar em “Collor e sua patota traiçoeira”, mas falar em “ativismo social do falecido Chávez”… na minha concepção Collor não foi traiçoeiro, foi é corajoso em agir quando nada mais poderia ser feito, e só sofreu o impeachment porque era de um partido pequeno, caso fosse tucano, pmdbista (PT ainda não era um partido tão grande), não aconteceria isso! E colocar Hugo Chávez e a palavra social em uma mesma frase, é incoerência política.

Também sou um cidadão incomodado com a corrupção, mas jamais serei conivente com um Estado de exceção! Quero e luto pela democracia, e não acho que o Povo deva aceitar migalhas militares porque não encontramos ainda o melhor caminho democrático.

Neto Mendes

3 votos
Uma verdadeira baboseira o que está escrito. Francamente, já basta a globo ser tendenciosa, agora até o JUSBRASIL? Oposição é uma coisa, fazer do Brasil gato e sapato é outra coisa… Vamos elevar o nível Jusbrasil. Jornalismo tendencioso já basta o da Rede Globo.

Charles C

2 votos
Então o PT é santinho, Lava Jato é obra de ficção e não houve esquema na Petrobrás??

Celso Gonçalves Dias

2 votos
Os melhores informados sabem que a deposição de COLLOR deve-se a ele ter consentido a expansão de uma emissora de TV, pertencente a um apresentador, contrariando uma concorrente digamos “mundial” ! Isto fez com esta última, a criadora de sua imagem, se virasse contra sua criatura ! Simples assim. Tanto é que, qualquer um com um único neurônio, sabe ser impossível que um vice presidente seja ignorante sobre os atos do presidente e, no entanto, seu vice assumiu e governou !

De qualquer modo, o governo Collor foi um mero aprendiz, quando comparado com os governos Lula e Dilma.

O que tenho constatado em meus 53 anos é que, não existe um único defensor dos governos do PT que, não sejam seus militantes ou, com ele não lucre financeiramente.

Central Cópias

2 votos
Enquanto a filosofia de governo, estiver no campo partidário e não político, estaremos fadados aos infindáveis desmandos autocráticos.

Rodrigo Barbosa

2 votos
Eu tenho uma certa dificuldade de concordar com o autor quanto a natureza de golpes de estado, e a possibilidade do mesmo acontecer de maneira legal.
Ora, um golpe de estado é, por definição, um rompimento com a ordem institucional, no nosso caso a constituição. Portanto, se está dentro da ordem institucional, não é golpe, por definição.
Claro, que quisermos redefinir significados, então vermelho pode ser verde, minha calopcita pode prestar exame da OAB e minha chaleira pode ser chamar José. Mas não é nisso que trabalhamos. Uma predefinição do significado dos termos é necessária se visamos ter qualquer transmissão de significado em nossas, as vezes vãs, tentativas de comunicação. Portanto, não podemos sair redefinindo o significado das palavras e expressão de maneira arbitrária.

Claro que golpes de estado podem acontecer sem intervenção de militares. Um exemplo simples é uma emenda constitucional que, por exemplo, viole uma cláusula pétrea. Para não causar polêmicas com assuntos mais debatidos, digamos uma que retire o direito de voto das mulheres. Ora, ainda que essa emenda seja aprovada cumprindo todos os requisitos formais de quorum e votação, ela viola a rigidez de nossa constituição, representando não uma mudança pontual, mas um rompimento total com a ordem institucional. Ou seja, um golpe de estado. O resultado, se mais nada for alterado (e em face do rompimento, tudo pode ser), não é a mesma constituição com uma alteração, mas sim uma nova constituição, ainda que 99.9% idêntica à anterior. Não é o tamanho da mudança, ou o quão semelhante a nova constituição é ou não à anterior que caracteriza ser um golpe de estado. É unica e somente a ruptura com a ordem institucional. Este exemplo de uma emenda constitucional é apenas um exemplo simples, fácil de entender, porém adequado em face de alguns projetos de lei que circulam por ai.

Portanto, com todo o respeito, venho a discordar fortemente do eminente autor quando a possibilidade de um golpe de estado poder acontecer dentro de uma legitimidade jurídica. Não pode. Se temos um rompimento com a ordem institucional, todo o sistema jurídico perde validade e, como vivemento em um sistema de constitucionalidade, também sua legitimidade, ainda que a nova ordem jurídica superveniente seja extremamente parecida, ou igual (apenas uma temporária suspenção). O rompimento aconteceu.

Marcelo Pinto da Rocha

2 votos
O Collor recebeu o impeachment por corrupção e anos depois foi inocentado das acusações pelo STF… MORAL DA HISTÓRIA: Juridicamente o “impeachment” foi fajuto, pois foi dado por achismo, sem provas concretas, PURA PUXAÇÃO DE TAPETE. Não morro de amores pelo DITO CUJO, eleito presidente pela REDE GLOBO, mas “impeachment ” é algo sério, precisa ser bem fundamentado…

É o que penso agora… Tem prova? IMPEACHENT NA DILMA… Você pensa mal dela, acha que faz parte de uma quadrilha? PROVE…
Não é assim o tal estado de direito que tanto falam por aí?

Nilton a

1 voto
Concordo com você quando diz:
“…Tem prova? IMPEACHENT NA DILMA… Você pensa mal dela, acha que faz parte de uma quadrilha? PROVE…”
A discussão sem prova não leva a nada.

Lucas Trentin Zandoná

2 votos
Acredito apenas que a população, e vocês caros leitores, tenham consciência de que não estamos lutando contra PARTIDOS, e sim contra a corrupção, seja ela PSDB ou PT. Isso é o que a política faz com os desorientados, poe um pra brigar com o outro, cada um defendendo seu ponto de vista sobre a sua orientação política, ao invés de ambos se abraçarem contra a causa justa e verdadeira, a corrupção que assola o país por muitos anos.
É inaceitável ter de ouvir um político dizer que a corrupção faz parte da cultura brasileira, que as pessoas crescem convivendo com ela, por isso ela permanece.
Vamos parar de pensar em esquerda e direita, e pensar na nossa pátria, no país que você carrega no seu documento, que pega o seu dinheiro e que deveria devolver em troca de serviços de qualidade.
Quanto será que falta para a “privatização do governo” ? Pois ao nosso ver, cargos da JUSTIÇA jamais poderiam ser por INDICAÇÃO política. A justiça tem de ser cega, lidar só com fatos, e alcançar esse posto deveria ser por mérito, e não por apadrinhamento político. Assim é fácil ganhar qualquer processo contra, qualquer prestação de contas mal feitas ou com dúbias operações.
Então paremos de pensar que fulano ou ciclano é do partido corrupto. Eles são donos do próprio nariz, e se assim escolheram ser, são os culpados, seja quem for, seja de qual partido for… RUA.

Railson Silva Oliveira

1 voto
Afirmar que o golpe de Estado está sempre previsto em lei é absurdo e denota um desconhecimento histórico indesculpável ou (o que me parece mais provável) um sofisma propositado. Nenhum ordenamento jurídico prevê a priori mecanismos de golpe de Estado, que a propósito é corretamente conceituado como uma subversão da ordem constitucional vigente. O que ocorre é que o grupo que assume indevidamente o poder normalmente se apressa em legitimá-lo, como ocorreu no Brasil após o Golpe de 1964. O que vemos atualmente em nosso País é uma tentativa abjeta de elites políticas inconformadas com sua derrota eleitoral, de justificar a deposição da atual Presidente (eleita democraticamente pela maioria dos brasileiros), buscando de início respaldo jurídico e, após várias derrotas nesse sentido, tentando encher nossos ouvidos com falaciosa argumentação de validade política para empreender um golpe. Podem espernear à vontade, pois isso não vai prosperar!

Patricio Angelo Costa

1 voto
Tendo em vista as proporções “in casu”, a meu ver supera o caso Collor, porquanto o que está envolvido em conformidade com o que é divulgado diariamente pelos meios de comunicação, trata-se de cifra bem alta – é muito dinheiro, quantidade imensa de dinheiro, que não pode ser desprezada. Essa irresponsabilidade mão pode passar em branco, alguém tem que ser responsabilizado – os responsáveis tem que ressarcir o erário com o prejuízo. Um País que se diz Democrático não pode tapar o sol com a peneira e deixar de punir todos os responsáveis, é o mínimo que o povo espera. Vamos ficar de olho esperando pela aplicação da lei para que a justiça seja feita, doa a quem doer.

Antonio Carlos Raposo

1 voto
Os que têm índole golpista – ou seja, os que têm interesses (materiais ou ideológicos) contrariados e que foram derrotados pela maioria da população nas urnas, sempre encontram argumentos e palavras para justificarem o injustificável. As elites patrocinadoras dos golpes – aqui e lá fora – têm explicação para tudo, inclusive para as torturas e assassinatos que praticam.
Na verdade, todo o juridiquês e o politiquês utilizados apenas camuflam uma realidade: os interesses desses golpistas são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. O resto são sofismas e falácias que objetivam iludir os incautos.

Alexandre Alves Santiago

1 voto
Gostaria apenas de saber:
– para que serve a OAB?
– onde está o Ministério Público Federal?

A OAB é legitimada para tudo, ou quase tudo.

Carlos Barcelos

1 voto
Golpe é uma trama de segmento específico do tecido político-social, aquele mais poderoso, contra uma liderança que implementa políticas cujos efeitos distributivos desagrada esse segmento. Num país onde relações econômicas e políticas são historicamente extrativistas, toda tentativa de inclusão e redistribuição dos resultados dessa matriz terá como resposta um golpe. A corrupção e o toma lá, dá cá, asqueroso e vergonhoso, não passa de mecanismo político de compensação daqueles que podem impedir as transformações. Se a agenda inclusiva pudesse passar ‘de graça’ pelo Congresso, pelo Judiciário, pelo TCU e todos os pontos de veto que vocês conhecem… não haveria petrolão!

George Marum Ferreira

1 voto
O abordagem que tenta dismistificar o enfoque jurídico acerca da possibilidade de responsabilização da chefe de Estado pelos desmandos na Petrobrás, ampliando o espectro do conceito do que vem a ser golpe de Estado, acaba por alinhar-se a uma velha premissa maquiavélica, muito adotada, ainda que sutilmente, pelas antigas esquerdas: a que de que o discurso da ética, da honestidade, enceta interesses da classe dominante, ou seja, condiz com as forma de perpetuação do status quo dominante. Essa concepção, por mais que queira se plantar em alicerces da ciência política ou antropológica, está impregnada de elementos valorativos. Isto, porque, ao meu entender, esquece que a institucionalização da vida social, inclusive dos poderes políticos, constitui também um fenômeno sociológico de relevo na compreensão do jogo do poder. Logo, tentar impingir de golpista o que o artigo chama de “denuncismo”, parece soar como aquela velha crença da esquerda, a de que o aparato estatal deve ser tomado a serviço do interesse de classes, no caso, do proletariado e que, se preciso for, a ordem burgusa deve ser destruída a partir de sua própria vulnerabilidade, isto é, pela falça moral que a permeia. Acho muito perigosa essa concepção que, a meu ver, não está sistematizada em nenhuma compreensão metodológica da realidade, mas meramente valorativa. A institucionalização de qualquer sociedade pressupõe o exercício do poder com certa previsibilidade, ainda que com injunções de ordem política e ideológica. Pressupõe, também, por conseguinte, a realização de papéis sociais, entre eles o da oposição e o da imprensa. Institucionalizar a vida política, mesmo com todos os movimentos diáléticos da realidade social – dialético aqui não é apenas as contradições de antagonismo de interesses, mas também o intercambiar entre a biografia e a sociedade, no dizer de Peter Berguer – siginfica que o jogo de poder ostenta regras e princípios, por mais que isso seja odiado pela velha esquerda. Logo, a possibilidade de responsabilização da presidente eleita pelo descalabro moral e ético que tomou conta da Petrobras, e das várias esferas da vida pública, não pode ser visto como manobra golpista a partir das inflexões de interesses e manobras de poder, como pretende o articulista. Trata-se do mais puro e legítimo exercício da vida institucional e das inflexões políticas que ela mesma permita em sua plasticidade. Os governos pretensamente de esquerdas, por serem eleitos, não são mais legítimos que os governos de direita, também eleitos. As feições do poder são sempre as mesmas. Apenas mudam os que a disputam.

Vinícius Krupp

1 voto
O texto faz uma confusão atrás da outra. Como se interpretar o que é golpe de Estado também não fosse uma questão política. Sr. Emanoel Braga: não estamos falando de golpe em qualquer Estado (conceito que inclui autocracias). Estamos falando de golpe em Estado Democrático de Direito, isto é, Estado Constitucional (conceito jurídico-político). Diga-me: havia essa forma de Estado na Venezuela de Chávez? Qualquer relatório de Direitos Humanos ou Direito Constitucional sério (HRW, CIDH) demonstra que não. Ditadura de esquerda não é menos ditadura.
E o Sr. se equivoca mais uma vez: em um Estado Democrático de Direito, o processo de impeachment e outras formas de perda de mandato eletivo são uma forma de salvaguardar a constituição. Logo, se realizadas de acordo com o devido processo legal e outras garantias do Estado Constitucional, nunca são golpe de Estado, que se caracteriza justamente como um golpe contra a constituição!
Sr. Emanoel Braga: o Brasil não é a Venezuela, que possui apenas uma “constituição semântica” (conceito de Karl Loewenstein), isto é, uma constituição que finge limitar o poder estatal e garantir as liberdades individuais e sociais, mas que não se concretiza nesse aspecto, ficando apenas no papel. O Brasil efetivamente possui separação dos poderes.
O Brasil possui Estado de Direito. O Brasil possui garantias individuais. No Estado Constitucional o impeachment nunca é golpe de Estado.
A subversão do impeachment pode ser tentada ou até mesmo ocorrer (e esses são os casos, concordo, em que o golpe de Estado passa por um processo de legitimação jurídico-legal). Mas o que garante o Estado Constitucional é justamente a existência de meios de prevenir ou sanar tais desvirtuamentos.

Márcio Luiz Gomes dos Santos

1 voto
Meu amigo, você com sua cultura jurídica está querendo justificar o injustificável. Como Dilma e sua horda (PT) não são farinha do mesmo saco de Collor? Faça-me o favor “dotô”.

Pedro Dalgis Vences Leal

1 voto
[Dilma e sua equipe de cúpula não são o mesmo que Collor e sua patota traiçoeira no Brasil dos primeiros anos da década de 1990. Muito menos a nossa presidente tem a popularidade e o ativismo social do falecido Chávez. Ela não cativa muitos, nem é desprezada pela multidão.] Mas de que “Dilma” estamos escrevendo? Por exemplo: Petrolão; Comissão Nacional da Verdade entre outros escândalos, vejam: E quanto aos crimes cometidos pelos assaltantes, ladrões, terrorista, sequestradores e assassinos guerrilheiros, entre os quais estão Dilma, Genoino, Dirceu e outros lacaios comunistas, estes sentarão no banco dos réus desta Comissão Nacional da Verdade ou ou esta mesma Comissão deverá ser chamada de : Comissão Nacional da Mentira, pois o Povo Patriota não é bobo e jamais se deixará ser enganado e ludibriado. Nosso País chamado por enquanto de República Federativa do Brasil tem sua Bandeira as cores Verde, Amarela, Azul e Branca, não tem nem nunca será vermelha com foice e martelo. Por esta e outras razões sou um intervencionista, assim como milhões de outros Patriotas. Para a salvação da Mãe Pátria só tem uma solução: Intervenção Militar Constitucional e, por favor, não venham confundir com golpe militar ou ditadura militar, pois que faz este tipo de interpretação certamente é um analfabeto político que não conhece ou nunca leu a Constituição de seu País! Último comentário a respeito: Quantos inocentes estes terroristas assassinaram?

Luiz Francisco Fernandes Fernandes

1 voto
Unissonamente, até o momento em que redijo estas linhas a indignação de todos os comentaristas recaiu somente sobre os corrompidos, os políticos corruptos; sobre os empresários corruptores, curiosamente, nenhuma linha.
Sinceramente, não acredito sejam todos os assíduos comentaristas ligados às empresas integrantes dos cartéis que se formaram nas últimas décadas para surrupiar dinheiro da Petrobrás, nem acredito tão pouco estejam postulando nelas algum cargo.

Guilherme Rezende

1 voto
Uma democracia justa somente vai existir quando os políticos não tiver nenhum tipo de remuneração ou gratificação;

Emilio Guerra

1 voto
Lamentável a distorção feita no artigo!

Ora, se comprovado que as fraudes na Petrobras alimentaram o caixa do PT, sendo o PT o partido da Presidente eleita, por consequência essa eleição estará eivada de ilegalidade e ilegitimidade, porque terá vencido lutando desigualmente com seus concorrentes. Portanto, configurando-se tal circunstância, o impeachment se imporá e NADA TERÁ A VER COM GOLPE e será, isto sim, uma demonstração de vitalidade democrática de nosso país. O articulista, sem nem mesmo disfarçar, quer tachar de golpe a deposição de um Presidente que esteja comprometido com atos de improbidade ou crimes ou que tenha vencido as eleições valendo-se de recursos de origem criminosa. Obviamente que ele se antecipa a uma real possibilidade e já parte para a defesa de seus pares ideológicos. Muito triste que um ser humano chegue a esse estado mental doentio. .

Marcelo Soares Pontes

1 voto
Golpe de Estado não é legítimo, de forma alguma! O Brasil carrega essas mazelas da corrupção há séculos, não é no governo Dilma, ou do Lula, ou mesmo do FHC que isso existiu, mas em todos, sem exceção! A culpa direta é de uma pessoa somente? Não creio que essa seja uma perspectiva muito sábia. De fato, denota uma certa tendência à teoria da conspiração, pois tudo é culpa do “governo”. Ora, eles foram eleitos pelo povo, os defeitos deles, honestamente, estão arraigados na nossa cultura. É isso que precisa mudar. Agora, se uma pessoa é contra tal ou qual ideologia política, antes, deve procurar saber, de fato, o que ela é, simplesmente falar que é contra o Marxismo, sem ao menos ter lido a obra “O Capital”, é no mínimo, muito simplório. Ademais, não importa qual a ideologia que a pessoa comungue, até porque, como se sabe o Capitalismo não resolveu, não tem resolvido e não vai resolver as questões básicas da população, do jeito que tem sido aplicado: “selvagem”. No entanto, falar de “Comunismo” é algo completamente absurdo, pois até uma criança do ensino fundamental sabe que o Comunismo, em sua forma pura, não existiu no mundo. O que houve, sim, foram algumas ditaduras que se autodenominaram “comunistas”, apenas para terem um destaque em relação ao opositor “capitalista”, mas somente para criar a bipolaridade do poder, não para promover uma mudança na qualidade de vida da humanidade. Golpe de estado, volto a dizer, não é legal, nem legítimo. Se temos uma democracia baseada em sufrágio, o povo deve escolher, pelos trâmites legais seu governantes. Essa coisa de falar em golpe, é um discurso perigoso e muito me causa espanto, que isso ainda seja aventado. Lamentável.

Alexandre Matthes

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Senhores, analisando o texto exposto, pergunto por onde andam o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e outros direitos e garantias constitucionais que, devido a profissão dos senhores, deveria ser muito bem observado frente a uma maré de denúncias ainda sem qualquer comprovação… lendo o texto, sem observar estas garantias fundamentais em nossa sociedade, fica parecendo que para se tirar um presidente eleito democraticamente, basta um “estalar de dedos”… convenhamos senhores, a realidade exige muito mais argumentos melhor elaborados que meras paixões quebradas pela derrota nas urnas…

Teresinha de Rodrigues

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SIm senhores doutores , se for golpe porque não falam que o culpado dessa roubaleira toda é o ex-presidente Fernando Herrique, foi ele quem criou a lei do petroleo, foi ele e acabada do do PSDB, que nacalada da noite fizaram negocios milhonarios no paga das luzes do seu governo.
È claro que este ladões atual vão devolver o dinheiro para o érario, e vão paga na cadeia, i ai cadê os ladões do PSDB, que até hoje ninquem pagou nada e ninquemfoi preso, chega de falar mau da nossa presidente vamos té mas respeito
se fosse o governo do outro lado tudo estava em paz.

Não é possível mover ação para exigir cumprimento de ordem judicial

Postado por Amo Direito.
http://goo.gl/JXIRgY | A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da Constituição Federal e das demais leis. Dessa forma, não há necessidade de se mover uma nova ação para obrigar alguém a fornecer informações já requisitadas pela Justiça.

Esse foi o entendimento da 26ª Vara Federal Cível em São Paulo, ao negar pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra o Yahoo! Brasil, que estaria descumprido ordens judiciais para fornecer dados de pessoas investigadas. O MPF havia pedido a suspensão total dos serviços de e-mail do portal no país e da abertura de novas contas até que a empresa se comprometesse formalmente a colaborar.

O MPF também alegou que a companhia não assinou o “termo de compromisso de integração operacional”, que abrange medidas nos casos de deflagração de crimes ocorridos pela internet, e que já foi assinado por outros cinco provedores de acesso. Entre as ações do acordo, está a criação de contas espelhos para controle e autenticação dos conteúdos dos e-mails, quebra de sigilo de dados, interceptação e gravação de informações.

A juíza federal Silvia Figueiredo Marques explicou, na sentença, que, para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, o perigo da demora e a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, de acordo com artigo 273 do Código de Processo Civil.

Ao analisar os autos, Silvia verificou a ausência do interesse de agir referente ao pedido de antecipação da tutela, uma vez que a obrigação de seguir decisões judiciais decorre das leis.

“Com efeito, não há necessidade de provimento jurisdicional para obrigar a ré a assumir oficial e formalmente a obrigação de fornecer informações/dados telemáticos e cadastrais requisitados pelo Judiciário. A necessidade de obedecer às ordens judiciais decorre da própria Constituição Federal e da Lei”, afirmou na decisão.

Com base nisso, a juíza indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ela ainda acrescentou que “se houver descumprimento de ordem judicial pela ré, ele deve ser apurado e decidido no caso concreto, sob pena de, deferida a liminar nos termos em que requerida, estar este juízo avocando a competência para a execução de ordens judiciais de outros juízes”.

O advogado Antônio Bratefixe, do escritório Có Crivelli Advogados, elogiou a decisão. Para ele, o pedido do MPF ultrapassa sua competência e expõe os usuários do Yahoo! Brasil a riscos.

“O pedido genérico realizado pelo MPF além de ultrapassar os limites da atuação do órgão coloca a empresa Yahoo! e seu usuários que mantém suas contas vinculadas ao serviço em uma situação de insegurança jurídica na medida em que afasta a ordem específica e motivada para obtenção de dados e informações, favorecendo uma vulnerabilidade ao acesso a dados privados”, opina o advogado.

Bratefixe explica que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) fixou a necessidade de ordem judicial específica para que os sites e provedores ou retirem conteúdos indevidos ou forneçam informações guardadas em bancos de dados. Segundo ele, essa norma demonstra a “clara preocupação do legislador com os direitos de personalidade, intimidade e privacidade dos envolvidos”, uma vez que, antes da lei, pedidos do tipo feitos à Justiça eram autorizados sem análises aprofundadas dos juízes.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0012450-95.2014.403.6100

Por Sérgio Rodas
Fonte: conjur.com.br

Mais rigor Justiça Federal proíbe propaganda de cerveja na TV antes das 21h

Mais rigor

Justiça Federal proíbe propaganda de cerveja na TV antes das 21h

11 de dezembro de 2014.
Propagandas de cervejas e vinhos só poderão passar na TV ou no rádio entre 21h e 6h — e sem qualquer vinculação a esportes, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O colegiado determinou nesta quinta-feira (11/12) que a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) apliquem uma série de restrições a anúncios de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac.

Segundo a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, que fez o pedido, a medida vale para todo o país e deve ser aplicada 180 dias depois da publicação do acórdão. 
Em caso de descumprimento, as empresas deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso.

Até então, as principais limitações valiam apenas para bebidas com mais de 13 graus, conforme a Lei 9.294/96. Os comerciais também ficam proibidos de associar os produtos a esportes de competição (sendo vedada inclusive a aparição de trajes esportivos), “condução de veículos, condutas exitosas ou melhor desempenho sexual”.


A Turma julgou três recursos sobre o mesmo tema, ligados a ações movidas pelo Ministério Público Federal nos três estados da região Sul. Em 2012, o TRF-4 já havia sido favorável a pedido apresentado em Santa Catarina. Preocupadas com a medida, ingressaram no processo como assistentes a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Critério equivocado
Segundo o desembargador federal Luís Alberto Aurvalle, relator do caso, restringir apenas a bebidas com mais de 13 graus Gay-Lussac é negar a realidade social, dando maior proteção ao setor econômico. 

Para ele, “é notório que as propagandas de bebidas alcoólicas, em especial as de cerveja, associam o consumo a imagens e situações atraentes, divertidas, pessoas bonitas, erotismo e juventude”, o que chamaria a atenção de crianças e adolescentes.

A entidade que representa o setor de cerveja deve recorrer da decisão. Nos autos, a associação alega que o aumento das restrições criaria um novo marco regulatório da propaganda. Com informações das Assessorias de Imprensa da PRR-4 e do TRF-4.
Processos: 2008.70.00.013135-1/PR, 5012924-20.2012.404.7200/SC e 5017742-24.2012.404.7100/RS
fonte: CONJUR




Serviço essencial Eletronorte deve indenizar consumidores prejudicados por blecaute no Acre

Serviço essencial

Eletronorte deve indenizar consumidores prejudicados por blecaute no Acre.

11 de dezembro de 2014.
A Eletronorte foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por dano moral coletivo por um blecaute em 6 de julho de 2010 no Acre. A decisão é do juiz Marcelo Coelho de Carvalho, da 4ª Vara de Rio Branco. Além disso, determinou que a empresa indenize os prejuízos materiais sofridos pelos consumidores na ocasião.

“A interrupção do fornecimento de energia elétrica causa, sem dúvida, além de danos materiais que devem ser comprovados oportuna e individualmente, dano moral de natureza coletiva, pois gera nas comunidades atingidas sensação de impotência, angustia e desconfiança em razão do deficiente serviço prestado, especialmente no período noturno, em razão da necessidade para iluminação elétrica para fins de segurança pública e individual”, afirmou o juiz, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar a empresa.

O pedido de indenização foi feito pelo Ministério Público do Acre, por meio de uma Ação Civil Pública. De acordo com a promotora Alessandra Marques, a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocasionou prejuízos de ordem material e moral aos consumidores que permaneceram às escuras por quase duas horas.

A inexistência de relação de consumo foi algumas das contestações feitas pela Eletronorte. A empresa alegou, sobretudo, não ter competência para resolver problemas de falta de energia elétrica. Porém, o juiz Marcelo de Carvalho rejeitou o argumento ao considerar que, segundo a lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Quanto ao argumento de responsabilidade e competência nos problemas de falta de energia, a Justiça ponderou que, apesar de diversas empresas formarem a cadeia de fornecimento de energia elétrica no Acre, a responsabilidade entre elas é solidária. “De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, é dever dos concessionários e permissionários fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e, em se tratando de serviços essenciais, como é o caso, contínuos, o que, todavia, não observou a parte ré”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-AC.
Clique aqui para ler a sentença.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014.

Vantagem das minorias Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra

Vantagem das minorias

Heterossexuais reclamam que gays têm mais direitos que eles na Inglaterra.

11 de dezembro de 2014.
Essa quarta-feira (10/12) foi um marco na história da Inglaterra. Pela primeira vez, casais gays que vivem em união estável podem transformar o relacionamento em casamento, sem burocracia e sem custos. Muito provavelmente, também é a primeira vez que os homossexuais estão em vantagem. Em território britânico, o direito de formar união estável continua restrito a eles. Casais heterossexuais, quando querem formalizar a união na Inglaterra, só têm como opção o casamento.

A data marca a entrada em vigor de um dispositivo de uma lei aprovada no ano passado, chamada de Marriage (Same Sex Couples) Act 2013. Inicialmente, ela autorizou o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo. Desde março, na Inglaterra, os homossexuais podem casar. Antes disso, só era permitido a eles formar união estável. A novidade agora é que o novo dispositivo facilita a conversão da união estável em casamento.

A garantia, embora bastante aplaudida, já está sendo questionada na Justiça. O descontentamento não é por a lei ter previsto direitos aos gays, mas sim ter excluídos heterossexuais. Até o ano passado, homem e mulher se casavam e gays formavam união estável. A partir deste ano, os homossexuais podem optar entre o casamento e a união civil. Já os casais de sexo opostos não têm essa segunda opção.

Um casal heterossexual levou a discussão para os tribunais britânicos pedindo o direito de formalizar o relacionamento deles, sem ter de casar. Os dois alegam ser contra a instituição do casamento, mas querem assinar um papel que reconheça a relação deles.
A Convenção Europeia de Direitos Humanos, da qual o Reino Unido é signatário, proíbe que uma pessoa seja discriminada em razão do sexo. É com base nela que a Corte Europeia de Direitos Humanos já disse que não pode ser negado aos gays o direito de formar família. 

A mesma corte, no entanto, disse que o casamento pode ser restrito ao relacionamento entre um homem e uma mulher, desde que o Estado preveja alguma forma de reconhecimento das relações homossexuais. 
A corte nunca teve de se posicionar sobre heterossexuais que se dizem discriminados.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014.

Condição de vulnerabilidade – Constituição garante benefício do INSS a idosa sem pátria, diz juiz federal.

Condição de vulnerabilidade

Constituição garante benefício do INSS a idosa sem pátria, diz juiz federal.

11 de dezembro de 2014.
Uma senhora apátrida (sem pátria), de 90 anos, conseguiu direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de um salário mínimo. 
O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales (SP), entendeu o fato de a idosa ter nascido no Japão e morar no Brasil não a impede de ter os mesmos direitos de um brasileiro no que diz respeito ao benefício.
O juiz apontou que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, ficam assegurados ao estrangeiro residente no país os mesmos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com o nacional e que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao apátrida. 
O juiz determinou que o pagamento seja feito em prazo máximo de 30 dias a contar da data de intimação do INSS.
De acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação, a idosa vive em estado de miserabilidade, não possuindo os meios necessários para garantir a sua subsistência ou tê-la provida por sua família. 
Segundo a ação, apesar da vulnerabilidade social, a falta de documentos para comprovar a sua nacionalidade foi considerada pelo INSS como fator impeditivo para a obtenção do benefício assistencial.
A dificuldade de comprovação ocorreu devido à idosa possuir como documentos de identificação apenas uma certidão de casamento, em que constava nacionalidade brasileira apesar de ter nascido no Japão, e um CPF, onde constava nacionalidade estrangeira, que estava suspenso na época em que foi proposto o processo.

Em decisão liminar dada anteriormente, a Justiça Federal já havia determinado a regularização do CPF bem como a emissão de passaporte de apátrida para a idosa. O magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado, o INSS pague os valores atrasados considerando como data de início do benefício o dia 9 de agosto de 2013, quando ocorreu então a citação do órgão federal sobre a existência do referido processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
Processo 0000786-29.2013.403.6124

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2014.