Dia: novembro 25, 2014

STF: JUDICIÁRIO SÓ PODE BARRAR A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS AMBIENTAIS COM ESTUDOS TÉCNICOS DE SEUS EFEITOS NEGATIVOS

STF: JUDICIÁRIO SÓ PODE BARRAR A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS AMBIENTAIS COM ESTUDOS TÉCNICOS DE SEUS EFEITOS NEGATIVOS

O Ministério Público Federal, moveu Ação Cível Originária para proibir a Agência Nacional de Águas (ANA) de reduzir a vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul, visando a suprir o sistema hídrico paulista da Cantareira, que está em situação crítica.
     O MPF alegou nos autos que a medida poderia causar o desabastecimento hídrico de diversas comunidades e que eventual autorização de transposição/captação do Rio Paraíba do Sul, “tal como pretendida pelo estado de São Paulo e acolhida pela Resolução 1.309/2014 da ANA, ensejaria lesões de difícil reparação, podendo causar danos ambientais, com consequências inclusive na saúde”. Com isso, pediu a anulação dos efeitos da resolução da ANA, além de requerer, entre outros pedidos, a elaboração de novos estudos hídricos aos outros réus: União, Ministério do Meio Ambiente, Sabesp, DAEE e Cetesb.
    Os autos foram distribuídos a um dos juízos federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A corte então reconheceu a existência de conflito federativo e determinou a remessa do caso ao STF.
    Na Suprema Corte, o ministro Luiz Fux,   negou a liminar requerida pelo MPF e, sem analisar ainda o mérito da matéria, considerou ausentes os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo de demora, os quais justificariam o deferimento da liminar.
   Afirmou que, neste momento processual, apesar das determinações da Resolução 1.309/2014 da ANA, não se tem dados técnicos suficientes para uma conclusão definitiva dos efeitos de uma eventual transposição do Rio Paraíba do Sul com o objetivo de suprir o sistema Cantareira.
    O ministro acrescentou que não há prova de que o estado de São Paulo está em vias de fazer qualquer obra que altere o curso do rio, ou mesmo, de que as entidades autárquicas com competência ambiental estão na iminência de expedir alguma licença.
    Entendeu o magistrado que o Judiciário só pode barrar a implantação de medidas ambientais caso haja estudos técnicos que demonstrem os efeitos negativos e irreversíveis delas. Além disso, a ordem depende da existência de ações concretas para viabilizar esses planos, como licitações abertas e projetos em andamento.
   Além disso, o Ministro Fux convocou audiência de mediação entre o MPF e a União, a ANA, o IBAMA e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais para discussão sobre a melhor forma de usar o Rio Paraíba do Sul — que passa pelos três territórios — para combater a seca que afeta a região. A sessão ocorrerá no dia 27/11.
   Fux também afirmou que a solução deste processo demanda não apenas uma análise técnica como, também, “um imprescindível diálogo propositivo entre os estados da federação diretamente afetados pelo problema, especialmente porque todos os entes envolvidos buscam um mesmo objetivo: a melhor maneira de fornecer água para as suas populações”.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
FONTE: JOSÉ ROBERTO SANCHES

Trabalhadora transexual será indenizada por ter de usar vestiário masculino

Trabalhadora transexual será indenizada por ter de usar vestiário masculino.

 

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Transexual tem o direito de ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual. Por essa razão, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condendou uma empresa de alimentos a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora. Cabe recurso.
Embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, ela se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa determinar, após algum tempo, que ela usasse o vestiário dos homens.
A ajudante geral foi contratada por tempo determinado em 2011 e, na época, pediu para usar o vestiário feminino, o que foi autorizado. A empresa alegou que a nova determinação para que a trabalhadora usasse o banheiro masculino foi em virtude de “reclamações das empregadas femininas”, já que ela teria aparência física de homem.
Para o desembargador Edmilson Antonio de Lima, a conduta de empresa foi discriminatória. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou.
O desembargador destacou ainda que ficou  claro no processo que as instalações da empresa contam com banheiros e chuveiros privativos, não havendo a necessidade de as empregadas despirem-se totalmente na frente das outras.
“A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”, escreveu o desembargador. Seu voto foi acompanhado pela 1ª Turma, que decidiu reverter a decisão de origem, determinando o pagamento de danos morais à trabalhadora.
No SupremoO direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 845.779, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Nesta ação, se discute a indenização por danos morais exigida por um transsexual que teria sido constrangido por funcionário de um shopping center em Florianópolis quando tentou usar o banheiro feminino. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.
Processo 21076-2012-003-09-00-0
Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: ConJur



TJ isenta Cemig de indenização a cliente.

TJ isenta Cemig de indenização a cliente.

 

O autor entrou na Justiça com acão de indenização por danos morais contra a Cemig, com o intuito de que fosse determinado à empresa instalar energia elétrica em sua casa

Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que o interessado em obter o fornecimento de energia elétrica é obrigado a promover a estrutura necessária para a medição do consumo e as instalações apropriadas de acordo com as condições técnicas. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença do juiz da comarca de Caldas favorável a uma consumidora em ação de dano moral contra a Cemig.

D.J.L. entrou na Justiça com acão de indenização por danos morais contra a Cemig, com o intuito de que fosse determinado à empresa instalar energia elétrica em sua casa. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.   O pedido de antecipação de tutela foi deferido e o juiz determinou que a Cemig providenciasse a ligação e o fornecimento da energia elétrica no imóvel da cliente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500.   Na sentença, o magistrado condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, estipulada em R$ 15 mil, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.   Inconformada, a Cemig interpôs recurso no Tribunal de Justiça sob os argumentos, entre outros, de que o imóvel da cliente estava em situação de risco, uma vez que foi construído próximo à rede de média tensão, e ela foi alertada de que deveria executar obra de afastamento da rede para que a ligação fosse feita com segurança. Assim mesmo, conforme a empresa, a ligação da energia foi feita de forma irregular por não atender as distâncias de segurança definidas pela ABNT.   A Cemig alegou também que a falta do atendimento não causa danos morais, uma vez que foi motivado por cumprimento de estrito direito e em observação às diretrizes de segurança operacional. 
Nesse sentido, apresentou laudo de inspeção realizado por funcionários treinados e qualificados da concessionária, concluindo que não era possível fornecer a energia, porque isso ofereceria risco iminente à integridade física das pessoas.   Ao analisar os autos, o desembargador relator, Eduardo Andrade, observou que a recusa da Cemig em efetuar a ligação por motivos de segurança não configura ato meramente abusivo. 
E, apesar de reconhecer a legitimidade da conduta da empresa, entende não ser razoável interromper o fornecimento de energia, que está sendo realizado desde 2012, com o deferimento da tutela antecipada.   
Por fim, concluiu que a condenação da Cemig ao pagamento de indenização por danos morais não deve prevalecer. 
Os demais desembargadores, Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim, respectivamente revisor e vogal, acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJMG



   
FONTE: JORNAL JURID
 

"Lava jato" Teori arquiva pedido do PT para apurar vazamento de informações à Veja

“Lava jato”

Teori arquiva pedido do PT para apurar vazamento de informações à Veja

24 de novembro de 2014. Por Pedro Canário

O ministro Teori Zavascki (foto), do Supremo Tribunal Federal, arquivou o pedido feito pelo PT para que fosse instaurado inquérito policial para apurar o vazamento de informações sobre a operação “lava jato” à revista Veja. O ministro concordou com o parecer da Procuradoria-Geral da República no caso, segundo o qual nenhum dos indicados como responsáveis pelo vazamento tem prerrogativa de foro por função, o que afasta a competência do STF. 
A PGR também afirma que os corréus não têm direito a acesso ao que é dito em regime de delação premiada.
A operação “lava jato”, conduzida pelo Ministério Público Federal em Curitiba, apura denúncias de que a Petrobras e empreiteiras assinaram contratos com aditivos financeiros para representantes de partidos que ocupam diretorias na estatal. Um dos principais acusados é Alberto Youssef, apontado pela Polícia Federal como o doleiro responsável pela operação do esquema.
Através de contas operadas por ele, eram feitos repasses aos diretores, segundo as investigações. Youssef está preso em Curitiba desde março e colabora com a PF em regime de delação premiada — conta o que sabe sobre o caso em troca de benefícios oferecidos pela acusação.
O PT reclama da publicação de detalhes de um dos depoimentos de Youssef pela edição do dia 24 de outubro da Veja. No Supremo, o partido alegou que foi violado o artigo 7º da Lei 12.850/2013, segundo o qual os acordos de colaboração tramitam sob sigilo e são destinados apenas ao juiz do caso, com acesso restrito ao MP e ao delegado de polícia. Nem mesmo o nome do colaborador poderia ter sido divulgado, seguindo à risca o que diz o artigo.
A legenda também reclama que a revista tentou interferir no processo eleitoral. A edição em questão teve a publicação antecipada, numa manobra interpretada pelo PT como forma de influenciar os eleitores a não votarem em Dilma Rousseff. A Veja normalmente sai no sábado, mas essa edição saiu na sexta-feira, dois dias antes da votação do segundo turno, do qual Dilma Rousseff saiu reeleita.
Vista dos autos
Na petição arquivada pelo ministro Teori Zavascki, o PT também pede para ter acesso ao teor dos depoimentos de Alberto Youssef, alegando que as informações passadas lhe dizem respeito. O ministro Teori também negou esse pedido, seguindo o que disse a PGR.
Segundo o parecer da Procuradoria, “a publicação dos termos da colaboração premiada acarretará em proteção insuficiente do necessário sigilo que se recomenda a apuração em jogo”. 
A PGR afirma ainda que os demais réus não podem ter acesso à delação, pois, pelo que diz o artigo 7º da Lei 12.850/13, “o acesso aos documentos relativos ao acordo de delação é restrito àqueles que dele participam”.
O PT também citou em seu pedido a Súmula Vinculante 14. O dispositivo diz que “é direito do defensor, no interesse do representado”, ter acesso às provas colhidas na investigação. Mas o ministro Teori foi tácito em afirmar que o que é informado em delação premiada “não é propriamente meio de prova, até porque descabe condenação lastreada exclusivamente na delação de corréu”.
Clique aqui para ler a decisão.
PET 5.220
fonte: CONJUR