Dia: novembro 20, 2014

OAB sugere medidas ao STJ para garantir prerrogativas dos advogados

OAB sugere medidas ao STJ para garantir prerrogativas dos advogados.

No documento a OAB sugere seis medidas. Marcus Vinicius lembrou que  as prerrogativas são garantidas ao advogado por força de lei. 

Fonte: OAB Nacional

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em ofício remetido ao presidente da Comissão de Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, sugeriu alterações na sistemática regimental do tribunal para garantir as prerrogativas dos advogados que lá militam.
Marcus Vinicius lembrou que  as prerrogativas são garantidas ao advogado por força de lei. “Propusemos esta adequação no regimento interno do STJ para que os advogados possam exercer da melhor maneira possível a sua função, visto que desempenham um serviço público de alta relevância social ao representar os interesses do cidadão”, destacou.
No documento a OAB sugere seis medidas, dentre elas a inserção de todos os feitos em pauta de julgamento, a admissão de sustentação oral por dez minutos em recurso especial com agravo regimental e a possibilidade de inserção de pedido para sustentação oral até quinze minutos antes da sessão, entre outras.
 FONTE: JORNAL JURID

Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada

Negado pedido da CPMI da Petrobras para acesso a delação premiada.

 O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que negou à CPI da Petrobras acesso a dados sigilosos da Operação Lava Jato

“Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou ministro Luís Roberto Barroso  

Fonte: STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33278, pelo qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras pretendia ter acesso integral ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, em acordo de delação premiada, à Justiça Federal. “Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional somente é admitido em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a existência de teratologia na decisão”, afirmou o ministro, que concluiu não ser este o caso.
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, que negou o acesso aos documentos, com base no sigilo previsto no artigo 7º da Lei 12.850, que trata da delação premiada. Os integrantes da CPMI alegavam que a decisão violava o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, segundo o qual as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes próprios das autoridades judiciais, entre eles a prerrogativa de requisitar documentos de quaisquer órgãos públicos, inclusive aqueles protegidos por sigilo. Os parlamentares justificavam a urgência do pedido em razão do prazo para o relatório final da CPMI, que expira em 7/12.
Nas informações prestadas ao relator do MS 33278, o ministro Teori Zavascki assinalou que a negativa de acesso aos documentos “de modo algum representa restrição aos poderes investigatórios assegurados às CPIs”. Segundo o ministro, no âmbito investigatório dessas comissões não se admite a figura da colaboração premiada, que, “mais que um meio probatório, é instrumento relacionado diretamente ao próprio julgamento da ação penal e à fixação da pena” – sendo, por isso, reservado ao Poder Judiciário.
No mesmo sentido de manifestou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contrário à concessão da ordem. Janot defendeu a necessidade da manutenção dos sigilos até o fim das diligências do Ministério Público no caso.
Decisão
O ministro Luís Roberto Barroso observa que, de modo geral, as CPIs “têm prestado relevantes serviços ao país, trazendo à tona fatos de interesse público e, em alguns casos, permitindo que os responsáveis sejam posteriormente levados à Justiça” – como no caso da CPI do PC Farias, que resultou no impeachment do ex-presidente Fernando Collor, e a dos Correios, que levou ao julgamento da Ação Penal (AP) 470. Ressalta, porém, que os poderes dessas comissões “são amplos, mas não irrestritos”.
“O caso em questão trata do sigilo momentâneo que recai sobre depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada, instituto novo no Brasil, cujos contornos ainda estão sendo desenhados”, assinalou em sua decisão. “O sigilo é da essência da investigação. Portanto, está longe de ser teratológica a interpretação segundo a qual, até o recebimento da denúncia, o acesso aos depoimentos colhidos em regime de colaboração premiada é restrito ao juiz, ao membro do Ministério Público, ao delegado de polícia e aos defensores que atuam nos autos”.
Barroso esclarece que a divulgação de dados durante o “período crítico” anterior ao recebimento da denúncia poderia comprometer o sucesso das apurações, o conteúdo dos depoimentos ainda a serem colhidos e a decisão de outros envolvidos em colaborar ou não com a Justiça. E afirma que a ocorrência de “vazamentos seletivos”, embora reprovável, “não justifica que se comprometa o sigilo de toda a operação, ou da parcela que ainda se encontra resguardada”.
FONTE:JORNAL JURID

Repercussão geral – STF vai discutir direito de transexual ser tratado conforme identidade sexual

Repercussão geral

STF vai discutir direito de transexual ser tratado conforme identidade sexual

Plenário virtual reconheceu o status de repercussão geral no RExt que trata do tema.
segunda-feira, 17 de novembro de 2014

O STF vai discutir o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual. O tema, sob relatoria do ministro Barroso, teve repercussão geral reconhecida na última sexta-feira, 14, pelo plenário virtual.

O RExt foi interposto contra acórdão do TJ/SC, que negou indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis ao tentar utilizar banheiro feminino.

Segundo o relator, a questão jurídica em discussão é saber se a abordagem do transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao que se dirigia configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade e, portanto, indenizável a título de danos morais.

Para Barroso, a repercussão geral do tema se justifica em razão de sua importância jurídica, além do impacto e da essencialidade do caso sobre o tratamento social. “As teses ora discutidas inserem-se na órbita de uma das missões precípuas das Cortes Constitucionais contemporâneas: a definição do alcance dos direitos fundamentais, especialmente daqueles referentes às minorias.”

Ao se manifestar, o ministro citou ainda caso semelhante veiculado pela imprensa ocorrido em um shopping center do DF, para demonstrar que não se trata de um fato isolado.

“A decisão a ser proferida pelo STF poderá definir o padrão de conduta adequado em casos da espécie, orientando não só as partes diretamente envolvidas, como as demais instâncias do Judiciário.”

Outros casos

O STF já negou a repercussão geral em outros casos relativos a indenização por danos morais em situações diversas, como inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, negativa de cobertura por operadora de plano de saúde e espera excessiva em fila de banco.

Porém, segundo Barroso, o caso presente é distinto, porque envolve a proteção social da identidade sexual do indivíduo, aspecto diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e aos direitos de personalidade. “Constitui, portanto, questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não se tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.”

Caso Passarelli: TJMG mantém condenação

Caso Passarelli: TJMG mantém condenação.

 Visual de Érika Passarelli depois da prisão, durante audiência na Comarca de Itabirito (Reprodução TV Alterosa ) 

Foto de Erika Parecelli antes  e depois.

Decisão | 18.11.2014

Os desembargadores da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgaram hoje, 18 de novembro, o recurso de E.P.V.T. Em fevereiro deste ano, a ré foi condenada a 17 anos de reclusão pela morte de seu pai, após júri popular na comarca de Itabirito. Segundo o Ministério Público, o homicídio foi planejado e executado para viabilizar o recebimento de seguros de vida, no valor aproximado de R$ 1,2 milhão, dos quais E. era a única beneficiária. No julgamento no TJMG, os desembargadores mantiveram a condenação pelo crime, mas entenderam que a pena foi calculada de forma equivocada, devendo ser reduzida para 15 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado.

No recurso, a defesa requereu a nulidade do julgamento. O advogado apontou falhas na investigação e problemas na elaboração dos quesitos para a votação dos jurados. Afirmou ainda que o veredito popular deveria ser cassado porque a decisão foi manifestamente contrária às provas do processo. A defesa argumentou também que a qualificadora de “uso de recurso que dificultou a defesa da vítima” não poderia ser considerada, já que a ré não participou efetivamente da execução do crime. Por fim, o advogado pediu a redução da pena, afirmando que as circunstâncias judiciais foram analisadas de forma equivocada, aumentando indevidamente o tempo de cumprimento da pena.

A Procuradoria-Geral de Justiça requereu a manutenção da sentença, mas opinou pelo reconhecimento do equívoco no cálculo da pena.
Cálculo da pena
Os magistrados da 6ª Câmara Criminal acolheram apenas a tese do cálculo indevido da pena, reformando a sentença em relação a esse item. Em seu voto, o relator, desembargador Jaubert Carneiro Jaques, afirmou que a soberania dos vereditos deve ser preservada, “razão pela qual somente quando evidenciado o total descompasso entre a prova produzida e a decisão proferida pelos jurados é que se admitirá a sua cassação”. No caso em questão, o relator entendeu que a decisão do Conselho de Sentença está devidamente amparada em provas colhidas em juízo e submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

Para o magistrado, os jurados, em sua maioria, optaram por uma das versões sustentadas durante o julgamento, reconhecendo a autoria da ré e a presença das qualificadoras – crime cometido por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Portanto, para o relator não há justificativa para a anulação do julgamento.

Os desembargadores entenderam, contudo, que os fundamentos utilizados para agravar a condenação, na fase de cálculo da pena, foram usados de forma imprópria, o que foi corrigido com a redução da pena.

Votaram de acordo com a fundamentação apresentada pelo relator os desembargadores Denise Pinho da Costa Val e Rubens Gabriel Soares.

Confira a movimentação desse processo no Portal TJMG.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-1887