Dia: novembro 6, 2014

Vem voando assinar- Editora Globo indenizará clientes por não cumprir promoção "Assinou, Viajou"

Vem voando assinar

Editora Globo indenizará clientes por não cumprir promoção “Assinou, Viajou”

Alguns consumidores não puderam retirar as passagens porque a companhia aérea havia deixado de operar em São Luís/MA.
quarta-feira, 5 de novembro de 2014


A Editora Globo foi condenada a indenizar diversos consumidores maranhenses devido à frustração de expectativa relacionada à promoção “Assinou, Viajou”, que consistia na aquisição de assinaturas anuais das revistas “Época” e “Quem”.

A editora teria anunciado que seriam distribuídas gratuitamente passagens aéreas de ida e volta para qualquer lugar do país, em voos realizados pela companhia aérea Transbrasil, àqueles que aderissem à promoção. Posteriormente, entretanto, os consumidores foram informados de que não poderiam retirar as passagens porque a companhia aérea havia deixado de operar na cidade de São Luís. Decisão é da 1ª câmara Cível do TJ/MA.

Prática abusiva

A Promotoria de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública após receber várias denúncias de clientes que teriam participado da promoção, divulgada nacionalmente em dezembro de 2001. Segundo os consumidores, as passagens não puderam ser utilizadas e a empresa não providenciou a substituição, o que teria configurado prática abusiva conforme o CDC.

Condenada em 1º grau ao custeio das passagens aéreas prometidas ou pagamento de indenização correspondente, além de dano moral, a editora alegou em recurso inexistência de ato ilícito passível de indenização, por culpa exclusiva de terceiro, uma vez que teria confiado “na aparente e notória idoneidade da companhia” sem poder prever sua falência.

Responsabilidade

A desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, relatora, entretanto, reafirmou a responsabilidade da Editora perante os clientes, uma vez que os contratos foram firmados diretamente com ela, não podendo o descumprimento ser atribuído a terceiro. Ainda segundo a magistrada, ao oferecer uma venda casada, a ré assumiu todos os riscos inerentes ao contrato.

“A relação contratual entre a Transbrasil e a editora desimporta aos consumidores, que cumpriram suas obrigações pagando as parcelas devidas pela aquisição das assinaturas das revistas (…) Não pode o fornecedor eximir-se de cumpriu a previsão contratual, sob pena de macular os princípios da boa-fé, da publicidade e da confiança. No caso, a oferta dos bilhetes, sem dúvida, consistiu em elemento essencial no convencimento daqueles que aderiram à promoção.

  • Processo: 0000227-66.2002.8.10.0001

Confira a íntegra da decisão.
FONTE: CONJUR

Sepultamento em jazigo errado gera indenização

Sepultamento em jazigo errado gera indenização.

 

Decisão | 04.11.2014
Os restos mortais foram transferidos de sepultura 20 anos após a morte

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora deve indenizar dois irmãos, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, devido ao sepultamento do pai em jazigo errado. 
A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Os irmãos T.I. e P.I. contam nos autos que em junho de 2012, quando visitavam o jazigo do pai, observaram que tinha terra sobre a grama indicando que a sepultura havia sido mexida. Entraram em contato com a administração do cemitério e foram informados de que o pai fora sepultado em jazigo errado, na época de sua morte, em outubro de 1991, e que os restos mortais foram transferidos para o jazigo correto quando perceberam o equívoco.
A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, administradora do cemitério Parque da Saudade, alegou que os parentes não foram comunicados do fato em razão da urgência que o procedimento reclamava, já que descobriram o erro ao fazer um enterro no jazigo onde estava o corpo do pai dos autores. 
Afirmaram ainda que não houve desrespeito à memória do falecido nem prática de ato ilícito.
O pedido dos filhos não foi acatado em Primeira Instância. Eles recorreram e o relator Luciano Pinto entendeu que houve danos morais. 
“A transferência dos restos mortais do pai dos autores, ainda que com o objetivo de sanar o equívoco ocorrido anos atrás, repercutiu no íntimo de seus familiares, pois o jazigo onde se sepulta um genitor é um local inviolável, destinado a cultuar e relembrar o ente querido falecido, de forma que a violação desse espaço representa dores pessoais incontestes”, afirmou.
Os desembargadores Márcia de Paoli Balbino e Leite Praça votaram de acordo com o relator.
Veja o acórdão e acompanhe a movimentação processual.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Raja
(31) 3299-4622
ascom@tjmg.jus.br

Dados públicos TSE aceita pedido do PSDB de acesso a informações sobre as urnas

Dados públicos

TSE aceita pedido do PSDB de acesso a informações sobre as urnas.

4 de novembro de 2014.
O Tribunal Superior Eleitoral aceitou, nesta terça-feira (4/11), os pedidos de informações sobre as urnas eletrônicas feitos pelo PSDB depois do segundo turno das eleições deste ano. 
Por unanimidade, os ministros decidiram enviar todas os dados requeridos pelo partido em nome da transparência do processo eleitoral e deixando claro o quanto confiam na segurança das urnas eletrônicas.
O partido pede cópias de todos os dados cadastrais das urnas, o que envolve arquivos de memória e boletins de resultado, por exemplo, e pediu acesso a todas as ordens de serviço para manutenção e atualização do sistema para o segundo turno das eleições.

O TSE decidiu deferir o pedido já sabendo qual será o resultado da “auditoria” pedida pelo PSDB. À ConJur, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, explicou que a maioria das informações pedidas pela legenda já é pública e pode ser consultada no site do tribunal. Os boletins de resultado não ficam publicados, mas são enviados aos diretórios nacionais de todos os partidos.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, afirmou nesta terça em Plenário, é importante deferir o pedido para acabar com a desconfiança na lisura do processo eleitoral. Negar acesso às informações, para o ministro, seria dar azo aos boatos que circulam nas redes sociais a respeito da segurança nas urnas. Para o ministro, deixar esse tipo de pedido sem resposta é incorrer no risco de deslegitimização da Justiça Eleitoral.
Durante a votação, o ministro Henrique Neves (foto) se preocupou em desmontar os boatos que circularam na internet. Entre eles aquele baseado na montagem de um boletim de urna  de Campina Grande (PB) que apontava uma vantagem fictícia de 400 votos para a candidata petista antes mesmo da votação começar. Pelo código de identificação de carga (“que não tiveram o cuidado de ocultar”, disse o ministro) foi possível identificar que o boletim, na verdade, era de uma urna do Rio de Janeiro — que contou 172 votos para Aécio e 144 para Dilma.

Mal estar
O pedido foi feito três dias depois do primeiro turno, do qual a presidente Dilma Rousseff (PT) reelegeu-se derrotando Aécio Neves (PSDB). O pedido causou mal estar tanto entre os ministros do TSE quanto na comunidade jurídica de forma geral. O partido jamais alegou qualquer problema com as urnas durante o processo eleitoral. Os advogados que atuaram na campanha de Aécio fizeram questão de dizer que não foram consultados sobre o pedido.

A petição enviada ao TSE na última quinta-feira (30/10) é assinada pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que também foi o coordenador jurídico da campanha de Aécio, e pelo delegado nacional do partido, João Almeida dos Santos. Eles afirmam que, já no dia seguinte às eleições, foi vista “uma somatória de denúncias e desconfianças por parte da população brasileira”.
De acordo com a petição, “cidadãos brasileiros” foram às redes sociais demonstrar, “de forma clara e objetiva, a descrença quanto à confiabilidade da apuração dos votos e a infabilidade da urna eletrônica”. Nada foi alegado sobre o primeiro turno das eleições, quando Carlos Sampaio e o governador Geraldo Alckmin, por exemplo, foram mantidos nos cargos com votações expressivas.
Boataria
Na internet, falou-se de tudo. De fraude a vazamento do resultado antes da divulgação oficial. Mas não passaram de boatos. O site Consultor Jurídico foi convidado a acompanhar o processo de totalização dos votos com uma credencial de acesso amplo a cada dependência do TSE. Tudo transcorreu normalmente e não houve um indício sequer de interferência humana no sistema automatizado do tribunal.

“O presidente do TSE preocupou-se, exageradamente até, em demonstrar a lisura do processo”, relata o diretor da ConJur Márcio Chaer, que acompanhou a apuração. Os resultados começaram a ser divulgados às 20h. Um pouco antes, todos os ministros do TSE foram ao Centro de Divulgação das Eleições, espaço reservado à imprensa, para acompanhar a divulgação no mesmo ambiente que os jornalistas.
As inferências de “vazamento” nasceram de brincadeiras feitas entre os convidados, de ambos os partidos, e de palpites com base nos números dos resultados das eleições estaduais que, de início, indicavam a vantagem do PSDB. O questionamento partidário, nesse contexto, não passa de uma tentativa de dar vazão a inconformismos.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2014.