Dia: novembro 5, 2014

Novo plano de internet para celular fere lei e consumidor pode entrar com ação

Novo plano de internet para celular fere lei e consumidor pode entrar com ação

Fim da “velocidade reduzida” pode caracterizar alteração unilateral de contrato

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Publicado por Vanessa Beltrão
Novo plano de internet para celular fere lei e consumidor pode entrar com ao

Atualmente, quando o cliente ultrapassa o limite do seu plano, ele ainda consegue navegar com a velocidade reduzida Getty Images
O novo modelo de pacote de dados para a internet, que deve ser usado pelas operadoras de celular, pode caracterizar uma alteração unilateral de contrato e fere o Código de Defesa do Consumidor, segundo especialistas entrevistados pelo R7.
Atualmente, quando o cliente ultrapassa o limite do seu plano, ele ainda consegue navegar com a velocidade reduzida. Mas, com a recente estratégia, a conexão será cortada. Para continuar acessando a web, terá que adquirir mais megabytes.
Para o membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP Ricardo Vieira, o importante é avaliar cada contrato e olhar se o acordo se trata de um pacote “limitado” ou “ilimitado”.
— Teve uma oferta, propaganda, [então] tem que cumprir o que foi acordado. Quando o contrato está em vigor, não pode ser alterado, a não ser com anuência de ambas as partes.
Assim, por exemplo, se o contrato garante a navegação contínua, mas com velocidade reduzida, após ultrapassar o limite, então o corte significaria uma quebra do acordo.
A advogada e pesquisadora do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Veridiana Alimonti explica que a própria propaganda do “ilimitado” já configura um modelo de negócio” enganoso “.
— Quando você tem um plano de 1 megabytes (MB) por segundo em 3G, eles reduziam para 32 kbps, 60 kbps, que é muito menor, e chamavam isso de pacote de internet ilimitado, mas não é. Isso era muito comum no ano passado e muitas vezes podia comprometer a utilização de serviço.
A grande questão do pacote de dados é que o consumidor deve adquirir o quantitativo que mais faça referência ao seu perfil. O problema é que nem todo mundo acompanha o quanto gasta e apenas percebe que está acabando o limite quando recebe um SMS da operadora.
Esse quadro é agravado porque não é preciso fazer downloads para consumir dados: a simples navegação, como uma busca no Google ou até mesmo o envio de uma mensagem, consome os bytes.
Veridiana alerta que a própria regulação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) estabelece que a operadora tem que oferecer uma forma gratuita para que o consumidor acompanhe essa utilização. O cliente deve se informar, junto a sua empresa de telefonia, como fazer essa consulta.
O que dizem as empresas?
Em nota, a empresa Vivo informou que a mudança acontece já no próximo dia 6 nos Estados do Rio Grande do Sul e Minas Gerais e poderá ser estendida para outras regiões nos próximos meses. Os clientes irão receber um SMS quando o consumo atingir 80% da franquia e um outro com a oferta de contratação de um pacote adicional de 50 MB no valor de R$ 2,99, válido por sete dias.
As outras empresas de telefonia, TIM, Claro e OI, informaram que continuam avaliando a possibilidade de mudança na oferta do pacote de dados.
A Associação de Consumidores PROTESTE criticou esta estratégia e informou que irá enviar um ofício à Anatel questionando a nova modalidade. Para a instituição, as empresas não podem alterar unilateralmente o contrato dos clientes com planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, mesmo com a velocidade reduzida.
A Anatel explicou que a SRC (Superintendência de Relações com os Consumidores) pedirá esclarecimentos às operadoras. Ainda de acordo com o órgão, as regras do setor permitem que as empresas adotem várias modalidades de franquias e de cobranças. No entanto, as alterações em planos de serviços e ofertas devem ser comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias.
A advogada e pesquisadora do Idec Veridiana Alimonti, explica que esta regra dos 30 dias só se aplica aos planos em que a oferta foi vendida como “promocional”. Mas se o consumidor for levado a crer que esta condição seria permanente, é uma alteração unilateral de contrato.
— Mesmo aquele prazo dos 30 dias da Anatel é questionável porque a resolução não está acima da lei.
A lei a que Veridiana se refere é o Código de Defesa do Consumidor. O cliente que se sentir lesado deve procurar primeiro a operadora para resolver o problema. Caso a operadora não responda, outros órgãos podem ser usados para o registro da queixa. Confira na arte abaixo.
Para o membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP Ricardo Vieira, na jurisprudência, o celular é entendido como um bem essencial e o consumidor pode até pleitear uma ação de perdas e danos.

Nelci Gomes

Advogado
Inicio de vida acadêmica na Escola de Engenharia Agronômica – UFRB fazendo parte de alguns movimentos em busca pelo desenvolvimento sustentável. Formada em Técnica Mecânica Industrial pelo IFBA onde no mesmo período conclui o Programa de Formação de Operadores Petroquímico, atualmente cursando Dire…
FONTE: JusBrasil


Comentários

Thiago Bertolli

6 votos
Ate hoje não entendi pra que serve a Anatel se no final o consumidor é obrigado a procurar os procons ou juizados pra resolver os problemas!

Vinicius de Souza Monteiro

2 votos
Pois é quando eu li que iriam questionar a Anatel, quase cai da cadeira de rir. Este órgão não serve para absolutamente nada, a não ser resolver o problema de dividir igualmente os lucros.

Tony Wippich

5 votos
Como sempre o consumidor levando na cabeça.

Já acho um absurdo a qualidade e o preço dos planos atuais.

50MB por R$ 2,99 é um roubo!

Já que todos os serviços são ruins mesmo, por que não portamos nossos celulares para uma ou duas operadoras, quando aquela que ficou de fora melhorar os serviços e preços mudamos e assim vamos rodando até conseguir um valor justo.

Genilson das Virgens

4 votos
Parabenizo Nelci Gomes não só pelo artigo, mas principalmente pela importância do mesmo. As operadoras em nosso país, além de oferecerem serviços de qualidade questionável vivem tentando mudar as regras dos contratos sem o menor respeito ao consumidor e matérias como essa é que servem para nos alertar e evidenciar que os nossos direitos estão sendo desrespeitados.

Charles Siqueira

2 votos
Ótimo artigo…

Os pacotes de internet ofertado pelas operadoras de telefonia implicitamente vende uma internet sem limites por 30 dias, sendo necessário a consulta do consumidor para a mudança de planos, e aqueles não aceitarem a mudança e possui um plano sem vigência tem o direito que as operadoras continuem a oferecer o plano pactuado. Há ainda muito a reivindicar sobre o serviço de internet no país, seja a qualidade, o preço e a oferta.

Google indenizará mulher que teve decote mostrado no Street View

Google indenizará mulher que teve decote mostrado no Street View.

 Google indenizar mulher que teve decote mostrado no Street View

Juiz considerou que ferramenta da empresa foi invasiva ao retratar mulher na frente de casa

Publicado por Nelci Gomes – 
Uma mulher de Montreal, Canadá, ganhou na Justiça ao acusar o Google de violar sua privacidade com a ferramenta Street View. Segundo texto da decisão, ao mostrar Maria Pia Grillo sentada na frente de casa com “parte de seu seio exposto”, as câmeras da empresa foram invasivas.

Apesar de seu rosto aparecer borrado na imagem do Street View, a Justiça canadense considerou que ela ainda poderia ser identificada. A imagem do local já foi substituída pelo Google (na foto acima; a anterior está no detalhe com a palavra “Après”, ambas as imagens foram reproduzidas do Journal de Montreal) e o borrão foi expandido para tapar não só o corpo inteiro de Maria Pia como sua casa e seu carro.
A decisão fixou em US$ 2.250 a compensação a ser paga à mulher pelo Google. A moradora de Montreal descobriu sua imagem na ferramenta em 2009. Seu pedido inicial de indenização foi de US$ 45 mil, acompanhado de alegação de danos emocionais, incluindo depressão e gozação de colegas do trabalho em um “conhecido banco”.
O Google contestou o pedido inicial de compensação, argumentando que Maria Pia se encontrava em local público e que não havia conexão entre o registro no Street View e os problemas emocionais apresentados por ela depois. A empresa concordou, entretanto, em aumentar o borrão em cima da imagem. O juiz disse que o fato de uma pessoa estar em um local público não tira o seu direito à privacidade, mas que não parecia haver relação entre os problemas emocionais de Maria Pia e a foto na ferramenta do Google.


Fonte: http://blogs.estadao.com.br/link/google-indenizara-mulher-que-teve-decote-mostrado-no-street-view/

Nelci Gomes

Advogado

Inicio de vida acadêmica na Escola de Engenharia Agronômica – UFRB fazendo parte de alguns movimentos em busca pelo desenvolvimento sustentável. Formada em Técnica Mecânica Industrial pelo IFBA onde no mesmo período conclui o Programa de Formação de Operadores Petroquímico, atualmente cursando Dire…
FONTE: JUS BRASIL



 Comentários

Jorge Roberto da Silva

1 voto
Essa foi o cumulo da imbecilidade. Achar que essa foto tem algum sentido erótico é para prender a mulher. Alias prende-la em um presidio masculino poderia vir de encontro aos seus desejos secretos.

Vinicius de Souza Monteiro

1 voto
Pois é a mulher se comporta indecentemente (já que ela estava com um decote nada discreto, exibindo para todos que passassem pela rua) e não gosta por que registraram o momento. Aliás nem dá para identificá-la, exceto quem de fato conhece ela, por que ela está na frente de casa. Tirando este fato, não dá para reconhecê-la. Pra mim não há nenhuma invasão de privacidade, pois ela que veio mostrar a privacidade dela a rua.

Local de competência Crime racial na internet deve ser processado onde site está hospedado

Local de competência

Crime racial na internet deve ser processado onde site está hospedado.


4 de novembro de 2014.
O preconceito racial praticado na internet é crime independente do conhecimento por parte de quem é ofendido. Portanto, a ação judicial deve correr no local onde o servidor do site que publicou as ofensas está instalado, não no foro de residência dos ofendidos. 

Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma do Tribunal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recurso do Ministério Público Federal que pretendia invalidar decisão da 2ª Vara Federal de Dourados (MS). 
Na decisão, o juiz se declarou incapaz de julgar processo sobre crime de preconceito racial contra a etnia Guarani-Kaiowá por parte de colunista do site do jornal “O Tempo”.

Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo referindo-se à população indígena Guarani-Kaiowá de maneira pejorativa, utilizando-se de termos impróprios e ofensivos. O juízo de primeiro grau entendeu que nos crimes de ofensas publicadas na internet a competência territorial se firma pelo local em que está o provedor do site no qual foi publicado o texto calunioso.
O site do jornal “O Tempo” é hospedado em servidor localizado em Belo Horizonte — sendo, portanto, o local em que o crime teria se consumado. 
Por esse motivo, o juiz determinou o envio dos autos àquela Subseção Judiciária.
O MPF interpôs recurso alegando que se deve aplicar a teoria do resultado, firmando-se a competência para julgar no local onde o crime foi consumado. Portanto, já que a etnia Guarani-Kaiowá habita a reserva da região de Dourados, foi “neste local se consumou o injusto, pois foi em tal região que o conhecimento da conduta criminosa causou dano ao grupo vitimado. 
Assim sendo, a competência territorial deve ser firmada pelo local em que o crime se consumou e não pelo local de onde partiu a ação”, diz o recurso.
A 1ª Turma do TRF-3, a partir do voto do juiz convocado Márcio Mesquita, entendeu que não se pode confundir crime de preconceito racial (artigo 20 da Lei 7.716/1989) com o crime de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal), que se consuma quando a ofensa é conhecida pela vítima. 
Portanto, o conteúdo preconceituoso se estabelece no momento em que é publicado, sendo irrelevante que o grupo ofendido tome conhecimento do texto.
O acórdão complementa dizendo que “caso se admitisse a tese esposada pelo Ministério Público Federal, eventuais ofensas contra os índios Guarani-Kaiowá perpetradas em qualquer lugar do país, já teriam a competência previamente fixada tão-somente em virtude da região habitada pela etnia, o que é desarrazoado.” Com informações da assessoria de imprensa do TRF3.
Clique aqui para ler a decisão.Processo: 0001358-60.2013.4.03.6002/MS

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2014.

Eleições da Ordem OAB aprova cota para mulheres e limite de gastos em campanhas na entidade

Eleições da Ordem

OAB aprova cota para mulheres e limite de gastos em campanhas na entidade.

 

4 de novembro de 2014.
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (3/11) mudança em suas eleições internas e nas seccionais. Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. Haverá ainda limite de gastos das campanhas e as chapas deverão apresentar prestação de contas — essas medidas ainda devem ser regulamentadas.
A sessão de votação foi interrompida e deve continuar nesta terça. Outras regras ainda serão anunciadas e a expectativa é que elas se assemelhem às propostas de reforma política encampada pela Ordem. A aprovação da cota segue recomendação do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 7 de outubro, onde ficou decidido encaminhar ao Plenário um conjunto de regras para as eleições internas que contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. Em caso de chapas majoritariamente femininas, a regra será inversa, com 30% de homens.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina”, justificou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

FONTE: Revista Consultor Jurídico.

Comentários de leitores

1 comentário

Populismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo – Previdenciária) 4 de novembro de 2014, 12h15.
Jurista não tem sexo. O fato de haver mais ou menos mulheres na OAB, nos tribunais ou em qualquer outra instituição não altera absolutamente nada em coisa alguma. 
A medida é mais uma ação populista da Ordem, que em meio a um sistema eleitoral que já era atrasado na década de 1960, ainda hoje em vigor, tenta cobrir de perfume algo apodrecido. O que nós precisamos é de eleição direta para todos os cargos, o fim do sistema de chapas, e mais ampla participação dos advogados nos processos decisórios da Ordem, com consulta direta via internet através de certificado digital para todas as questões de maior relevância, algo que o grupo que domina a OAB nem pensa.