Dia: outubro 20, 2014

Benefícios exclusivos Advogados podem pagar anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito da Caixa

Benefícios exclusivos

Advogados podem pagar anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito da Caixa

18 de outubro de 2014.
Advogados podem pagar a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil com pontos do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, graças a convênio firmado entre a autarquia e o banco. Em processo final de implantação, o convênio será lançado por cada seccional, que definirá a data de acordo com a disponibilidade dos serviços pela Caixa em cada região. Todas as informações sobre a implantação e funcionamento do convênio serão definidas por cada seccional.
“O convênio é a prova da valorização da advocacia no sistema financeiro”, afirma o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto).
O pagamento da anuidade será feito pelo site Caixa Mais Vantagens, sendo necessário apenas a transferência dos pontos e o número do código de barras do boleto de cobrança. O sistema ficará pronto em 30 dias. Em 2015 será lançado um cartão exclusivo da OAB, que facilitará a identificação dos advogados nas agências bancárias.
Segundo o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo (foto), todos os itens discriminados no convênio são diferentes e não são encontrados no balcão. “Somente a força do conjunto de 850 mil advogados do país possibilitou a construção desse convênio. É uma grande conquista do sistema OAB”, explicou.
Pessoas físicas
De acordo com o convenio, não será mais exigida a carência de três meses para o financiamento de veículo, que também terá uma taxa menor da encontrada no balcão: em vez de 1,23% ao mês, será cobrado 0,93% a.m. Também haverá vantagem para o Crédito Imóvel Próprio Caixa, com taxa diferenciada e enquadramento na Faixa 1, a partir de 1,17% a.m. mais a taxa referencial. Os advogados serão dispensados de condições, como ter ao menos dois produtos comercias, ser funcionário público ou ter financiamento habitacional ativo ou liquidado há até 750 dias. “É um grande incentivo para os advogados montarem seu escritório próprio”, afirmou Marcus Vinicius.

A Caixa também oferecerá taxas de juros diferenciadas no Cheque Azul, benefício que estará disponível dentro de 60 dias. Nas aplicações financeiras LCI/LCA, será ofertada aos inscritos na Ordem remuneração considerando a faixa imediatamente superior à correspondente ao valor aplicado. Também será criado um fundo de investimento a ser constituído exclusivamente para a OAB, com taxa de administração competitiva, valor de aplicação inicial liberado e opção de adesão à funcionalidade de resgate automático.
A partir de novembro, serão oferecidos também três produtos da seguradora da Caixa. 
No consórcio imobiliário, os inscritos na OAB com conta na Caixa serão dispensados do pagamento na Tarifa de Administração Antecipada, e correntistas de outros bancos pagarão 1% sobre o valor da cota. Haverá desconto no preço final do seguro de automóvel conforme perfil do condutor e características do seguro, com débito em conta. Os advogados também terão acesso ao Clube de Compras Segura Preço, que oferece diversos produtos com desconto.
Pessoas Jurídicas
As pessoas jurídicas terão gratuidade na adesão da folha de pagamento Folha Caixa Web, assim como isenção total da cobrança da Cesta de Serviços por seis meses. Também haverá isenção de 50% da primeira anuidade do cartão de crédito empresarial, desde que a empresa possua domicílio bancário na Caixa.

Atendimento prioritário
Os advogados terão direito a atendimento e poderão ser correntistas nas unidades da Caixa na Justiça Federal. Na internet, terão automatização de abertura de contas judiciais pelo Portal Judicial, no site da Caixa. Também será possível fazer Identificador de Depósito no endereço eletrônico, assim como a confirmação dos depósitos efetuados (Guia de Depósito Judicial).

O atendimento pela internet permitirá ainda o pagamento de custas judiciais por GRU-Judicial, na Justiça Federal e Trabalhista, para os advogados que forem correntistas da Caixa. Haverá o desenvolvimento do Convênio de Centralização de Alvarás, acessível pelo Portal Judicial. Nele, as empresas de advocacia poderão gerenciar os processos em que são parte, com consulta de saldos e extratos das contas judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.
FONTE: Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2014.

Força maior- Shopping center não é obrigado a indenizar cliente machucada em arrastão

Força maior –

Shopping center não é obrigado a indenizar cliente machucada em arrastão

19 de outubro de 2014.
O “arrastão” ocorrido dentro de shopping center é caso fortuito ou de força maior e, por isso, clientes feridos na confusão não têm direito a receber indenização do estabelecimento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, que negou pedido de indenização a cliente que alegou ter se machucado durante tumulto no Shopping Iguatemi Fortaleza.
Segundo os autos, no dia 2 de julho de 2009, a consumidora foi ao shopping para sacar dinheiro em uma casa de câmbio. Perto da praça de alimentação, foi surpreendida por uma multidão que corria aos gritos de “incêndio” e “bomba”. Durante o tumulto, a mulher foi empurrada e caiu, machucando o pé esquerdo.
Por esse motivo, entrou com ação na Justiça pedindo indenização de R$ 300 mil por danos morais e mais R$ 15 mil por danos materiais. Disse que teve a vida posta em risco e que houve demora na prestação de socorro. Criticou a falta de estrutura na enfermaria do shopping e disse que, durante os dias de sua recuperação, contratou pessoas para auxiliá-la nas tarefas diárias, pois mora sozinha. E que precisou cancelar uma viagem que iria fazer ao exterior.
Já o shopping negou qualquer responsabilidade pelo acidente e disse não haver provas do dano e do suposto “arrastão”. Disse que a segurança do shopping está treinada para todo tipo de situação.
A decisão, proferida no dia 1º de outubro, teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, que manteve a sentença de primeira instância e foi seguido pelos demais membros da 6ª Câmara Cível.
Em fevereiro de 2014, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível de Fortaleza, entendeu que a situação se enquadra como caso fortuito ou força maior. “Não há nenhuma prova nos autos de que o shopping tenha, de alguma forma, dado motivo ao pânico generalizado, o que retira a responsabilidade indenizatória”, afirmou.
“Tratando-se de um shopping center, local necessariamente aberto ao público, a ocorrência de tumulto e pânico não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da prestação específica do comerciante, cuidando-se, como bem observou a referida sentença, de caso fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão de responsabilidade do ora recorrido pela ocorrência do lamentável incidente”, disse o relator do processo. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-CE.
Processo 0473619-67.2011.8.06.0001
FONTE:Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2014.

Laboratório é condenado por extravio de material biológico

Laboratório é condenado por extravio de material biológico

Decisão | 16.10.2014
O Instituto Hermes Pardini foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma paciente, por ter extraviado material biológico da mulher, coletado para realização de biópsia. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte.
V.C.R.R.S. realizou cirurgia para coleta de material e realização de exame para identificar a razão de inchaço e dores no joelho direito. O procedimento foi feito, exigindo posteriormente 20 sessões de fisioterapia. Contudo, o laboratório perdeu a amostra, que foi entregue ao instituto pela equipe médica do hospital Lifecenter, em Belo Horizonte.
De acordo com V.S., o fato de o material ter se extraviado impossibilitou a apresentação de um diagnóstico conclusivo sobre os problemas no joelho e tornou o desconforto da cirurgia e do pós-operatório inúteis. Assim, ela entrou na Justiça contra o laboratório pedindo indenização por danos morais.
Em sua defesa, o laboratório afirmou que não havia provas de que o material teria sido extraviado pela empresa, já que a cirurgia foi realizada no Lifecenter. Entre outros pontos, indicou que sequer havia protocolo no hospital indicando que a amostra tinha sido entregue ao laboratório, como sempre ocorre nessas situações.
Em Primeira Instância, o laboratório foi condenado a pagar à mulher a quantia de R$ 5 mil por danos morais. Diante da sentença, ambas as partes recorreram. A paciente pediu o aumento do valor da indenização e o laboratório reiterou suas alegações, afirmando não ter responsabilidade pelo ocorrido.
Dever de indenizar
Contudo, ao analisar os autos, o desembargador relator, Paulo Balbino, avaliou que havia provas de que o material teria seguido para o laboratório e ali teria se perdido, cabendo à empresa, portanto, o dever de indenizar a paciente.
“Ressalta-se, neste contexto, serem evidentes os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos da apelada, que, após submetida a procedimento cirúrgico, para o qual necessitou de sedação, de internação e de posterior reabilitação, se vê privada do diagnóstico sobre sua doença, em razão do extravio do material coletado durante a intervenção e efetivamente entregue ao laboratório”.
Tendo em vista as circunstâncias do caso, o relator aumentou o valor da indenização para R$ 20 mil.
Os desembargadores Marcos Lincoln e Wanderley Paiva votaram de acordo com o relator.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
FONTE: TJMG – Unidade Raja