Dia: outubro 9, 2014

INACREDITÁVEL- VEJA NESTE VÍDEO OS NOVOS MARAJÁS O PODER JUDICIÁRIO.

INACREDITÁVEL- VEJA NESTE VÍDEO OS  NOVOS MARAJÁS DO PODER JUDICIÁRIO.

Meus amigos advogados, é inacreditável o que este vídeo revela, entendo que temos a obrigação de denunciar este absurdo,  inclusive, solicitar a OAB de nosso Estado e a NACIONAL uma posição acerca da matéria. 
VALE DIZER, O PODER JUDICIÁRIO ESTÁ COMETENDO INJUSTIÇA COM OS BRASILEIROS QUE PAGAM OS IMPOSTOS.
ROBERTO HORTA ADB. EM BH


Projeto do Senado permite prisão preventiva em caso de racismo e injúria racial.VIDE NOSSA OPINIÃO AO FINAL DO ARTIGO

Projeto do Senado permite prisão preventiva em caso de e injúria racial.

Ninguem se entende sobre o assunto, vide acima: 

O que se espera com a criação dessa modalidade de prisão preventiva é que as pessoas procurem controlar mais suas pulsões e emoções e, ao contrário, façam prevalecer o exercício racional do respeito mútuo

Fonte: Senado Federal

Prisão preventiva para quem for flagrado cometendo crime de racismo ou de injúria racial é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2014, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), o projeto aguarda relatório do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é possível para garantia da ordem pública e da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também é permitida nos casos em que outras medidas cautelares, como monitoração eletrônica e comparecimento periódico em juízo, são descumpridas.

O PLS 101/2014 acrescenta a possibilidade de preventiva “em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial”.

Segundo Capiberibe, o que se espera com a criação dessa modalidade de prisão preventiva é que “as pessoas procurem controlar mais suas pulsões e emoções e, ao contrário, façam prevalecer o exercício racional do respeito mútuo”.  Ele acrescenta  que, quando falham as políticas públicas, “precisamos lançar mão de meios mais duros, como o Direito Penal, para conscientizar e embutir valores civilizados na sociedade”.
FONTE: JORNAL JURID
NOSSA OPINIÃO :
EM CASO DE ASSASSINADO E SENDO O  RÉU PRIMÁRIO E COM MORADIA FIXA, ESTE FICA EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DO PROCESSO QUE PODE ATÉ DURAR ANOS. 
EM OUTRAS PALAVRAS, A VIDA  VALE MENOS DO QUE CHAMAR UM NEGRO “VERBI GRATIA” DE MACACO.
ISTO VALE TAMBÉM PARA QUEM CORTA UMA ARVORE. NÃO TEM SURSIS, FICA PRESO MESMO.
A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER ATÉ DE 84 DIAS PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL, VALE DIZER, SE ALGUM NEGRO FOR CHAMADO DE NEGRO, ISTO MESMO, PODERÁ FICAR ATÉ 84 DIAS PRESO MAS SE MATAR ALGUÉM NÃO TEM PROBLEMA. ESTA É A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA QUAL TEMOS VERGONHA.
ROBERTO HORTA  ADV. EM BH


Acompanhante no parto é direito, não favor!

Acompanhante no parto é direito, não favor!


Publicado por Débora Bozgazi – 


Não há momento mais emocionante para qualquer família do que a chegada de um novo membro.
Ainda antes de o bebê vir ao mundo, existe toda uma mobilização para sua chegada. São os preparativos com o enxoval, o quartinho, a escolha do nome, dos padrinhos… Tudo é pensado com muito carinho para esta ocasião tão especial.
Em meio a este turbilhão de emoções e expectativas, o acontecimento mais esperado, certamente, é o da realização do parto, momento de maior esplendor e sublimação de toda esta trajetória, onde pais e familiares finalmente poderão conhecer “pessoalmente” aquele serzinho tão aguardado.
Para uma ocasião tão solene, nada mais natural e essencial do que a presença de um familiar querido para acompanhar a mãe, no objetivo de apoiá-la e proporcionar-lhe maior segurança, criando uma esfera de conforto e aconchego para a chegada do bebê.
No ano de 2005, institui-se a Lei Federal 11.108, que obriga os hospitais a permitir a presença de uma pessoa, indicada pela parturiente (gestante), para acompanhamento de todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Ainda, no ano passado, sancionou-se uma lei determinando a obrigatoriedade de todos os hospitais do país a afixar em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente a um acompanhante.
Além da Lei Federal, a Agência Nacional de Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, também regulamentaram o direito da parturiente de ter acompanhamento por pessoa por ela indicada.

Em realidade, tais direitos encontram previsão na Constituição Federal Brasileira (mesmo que implicitamente), quando se fala em dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade. Todavia, sua normatização por lei própria se fez necessária devido às recorrentes situações de desrespeito ocorridas em hospitais e maternidades, os quais arbitrariamente impedem que o acompanhante escolhido pela parturiente permaneça com ela durante os procedimentos do parto.
É garantia legal da mulher e futura mamãe ter ao seu lado alguém de sua inteira confiança antes, durante e imediatamente após o parto, sendo expressamente proibido às instituições hospitalares a negativa desse direito.
Contudo, infelizmente ainda muito ouve-se falar de situações desagradáveis e constrangedoras, onde pais e familiares são impedidos de contemplar o momento do parto, visto o desrespeito e inobservância dos hospitais à Lei.


*A reprodução total ou parcial de obra alheia sem a devida citação configura crime de ofensa aos direitos autorais.*
Fonte:http://www.jornaldecolombo.com.br/index.php/edicoes-online/book/556-edicao-1533-28-de-agosto/2-edico…
Referência para citação:BOZGAZI, Cibele; BOZGAZI, Débora. Acompanhante no parto é direito, não favor. Jornal de Colombo, p. 2. 28. Ago. 2014.

Débora Bozgazi

Advogada Sócia do escritório de Advocacia Bozgazi & Bozgazi
Advogada Sócia do escritório Bozgazi & Bozgazi – Advocacia e Consultoria Jurídica (situado na Rua Guilherme Ihlenfeldt, n° 1.081, Boa Vista, Curitiba – PR); Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil; Colunista do Quadro Jurídico Semanal do Jornal de Colombo. Contato: (41) 3359-4479 / ...
FONTE: JUS BRASIL

DIRIETO DO CONSUMIDOR Imposto no cartaz, agora prá valer!

Imposto no cartaz, agora prá valer! 

Publicado por Danielli Xavier Freitas – 
A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no preço de mercadorias e serviços. Essa é a determinação principal da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto. As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exceção: poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas dentro do regime tributário simplificado.
Segundo o economista da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a publicação da portaria é importante porque reforça a autorização para o uso de cartazes, trazendo segurança aos comerciantes. 
“Foi a alternativa encontrada para resolver a questão do cumprimento da lei”, explica. A ACSP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) e a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) se mobilizaram pela aprovação da chamada Lei do Imposto. 
Tanto que se anteciparam ao governo no desenvolvimento de metodologia para o cálculo dos impostos incidentes sobre os produtos e mercadorias ao menor custo para o varejo. Pelo texto da Lei nº 12.741, os cupons e notas fiscais deviam trazer valores estimados da carga total de impostos federais, estaduais e municipais.
Um decreto publicado em junho deste ano (nº 8.264), entretanto, exigiu a demonstração da carga tributária de forma separada, considerando os impostos de competência da União, do Estado e Município, o que não estava previsto na legislação anterior.
A mudança na forma de informar o consumidor impôs alteração nos softwares e em toda a metodologia de cálculo até então desenvolvida. “Vale lembrar que as mudanças feitas nos softwares devem ser homologadas pelas secretarias de fazenda”, reforça o economista. Para a adequação às novas regras, o governo baixou a Medida Provisória 649 que, entre outros assuntos tratados, prorroga para o final do ano o início da obrigatoriedade de o comércio informar o consumidor sobre a carga tributária. “Como o prazo para a votação da MP expirou, entende-se que a Lei de Olho no Imposto está em vigor”, explica o economista, ao justificar a publicação da portaria.
A Lei de Olho no Imposto demorou cinco anos para sair do papel. 
A aprovação da lei é resultado de um movimento de mesmo nome, liderado pela ACSP, que colheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Em todas as discussões realizadas em audiências públicas em Brasília para discutir o projeto de lei sobre o assunto, a Receita Federal se mostrou a mais resistente à ideia da transparência tributária, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros.
Uma pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope no ano passado mostrou que 90% da população quer saber o valor dos impostos embutidos nos preços que paga por produtos e serviços. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passarão a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro público.
Por Silvia Pimentel

Danielli Xavier Freitas

Advogada
OAB/MS 17.159-B. Membro da Comissão dos Advogados Trabalhistas da OAB/MS. Membro da Comissão de Advogados Criminalistas da OAB/MS. Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS Currículo Lattes: CV: http://lattes.cnpq.br/9694717522926126
fonte: JUS  BRASIL


Execução trabalhista DE R$107 MILHÕES. Acordo milionário em conciliação beneficiará 1,5 mil trabalhadores na Bahia

Execução trabalhista

Acordo milionário em conciliação beneficiará 1,5 mil trabalhadores na Bahia

8 de outubro de 2014.
Mais de 1,5 mil trabalhadores serão beneficiados com um acordo entre a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e o Sindicato dos Trabalhadores Público da Área Agrícola (Sintagri). A negociação, fechada no valor de R$ 107 milhões, foi conduzida pelo juízo de conciliação de segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no último dia da Semana da Execução Trabalhista, que aconteceu entre 22 e 26 de setembro.

A semana foi organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho e aconteceu nos 24 TRTs do país. O acordo firmado foi o maior registrado. Somando-se o valor arrecadado nesse processo, o mutirão fechou com R$ 762 milhões negociados para o pagamento de dívidas trabalhistas, beneficiando mais de 80 mil trabalhadores. Desse total, R$ 509 milhões foram recolhidos por meio de acordos, R$ 52 milhões por meio de leilões e R$ 201 milhões por meio de bloqueios via BacenJud. No evento, foram promovidas mais de 30 mil audiências e cerca de 13 mil acordos.
O acordo entre a EBDA e o Sintagri envolveu três ações coletivas relacionadas a negociações salariais, em tramitação na Justiça há 17, 15 e 11 anos, respectivamente. O valor acertado — R$ 107 milhões — será pago em 60 meses, sendo a primeira parcela, no valor de R$ 1,807 milhão, em até 10 dias. Com isso, deverão ser quitados os créditos de até R$ 21 mil. A partir do próximo dia 30 de outubro, serão pagas mais 59 parcelas, no valor de R$ 1,809 milhão.
A juíza Ana Paola Diniz, integrante do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos do Regional, explicou que a negociação começou na Semana de Execução, mas que a conclusão ocorreu há pouco tempo. Por isso, só agora o resultado foi incluído no balanço total do evento. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

    Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2014.