Dia: outubro 6, 2014

Advocacia OAB homenageia em vídeo advogados ofendidos no exercício profissional – VEJA O VÍDEO AQUI

Advocacia

OAB homenageia em vídeo advogados ofendidos no exercício profissional

Veja o vídeo.

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

A OAB Nacional lançou o vídeo “A Voz da Defesa”, no qual relembra e desagrava advogados que sofreram ofensas verbais, morais ou físicas no exercício da profissão. No vídeo, os diretores da entidade dão depoimentos, bem como presidentes de seccionais, diretores de órgãos da OAB ligados a prerrogativas e duas advogadas vítimas do abuso de autoridades.

Ao todo, três temas são abordados: “Violação do Direito de Defesa”; “Abuso de Poder”; e “Agressões a advogados: crime contra a cidadania”. Em uma de suas declarações, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “sem advogado não há devido processo legal, inexiste justiça, falecem os direitos da pessoa humana, naufraga o Estado de direito”.
O coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado da OAB Ceará, José Navarro, narra o episódio envolvendo os advogados Angelo Roncalli Tavares Rocha e Francisco Alencar Martins Filho, impedidos – pela juíza da 12ª vara Criminal de Fortaleza – de apresentar procuração no ato da audiência.
Há também a participação das advogadas Maria Madalena Selvatici Baltazar, ofendida em sentença proferida pelo juiz do TRT/ES, e Elizângela dos Santos Silva, que teve o nariz quebrado por um inspetor de polícia em uma delegacia de Canindé, interior do CE, e foi ameaçada por outros policiais ao denunciar a agressão.
FONTE: MIGALHAS N 3466

Falha em exames Hospital e médica devem indenizar um casal por morte de nascituro

Falha em exames

Hospital e médica devem indenizar um casal por morte de nascituro.

5 de outubro de 2014.
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Limeira que condenou um hospital e uma médica a indenizar casal que perdeu bebê com mais de 39 semanas de gestação. O valor foi fixado em R$169,5 mil. Para o tribunal, houve falha médica.
De acordo com os autos, em 2012 a autora se dirigiu ao hospital com fortes dores e contrações. Ao ser atendida por obstetra responsável, foi liberada. As dores permaneceram e a paciente retornou ao hospital, mas o bebê havia morrido.
Para a relatora do caso, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, se não fosse a falha médica, o bebê teria chance de viver. “Exames importantes para a aferição do bem-estar fetal não foram realizados, tendo sido a coautora liberada sem a necessária investigação, o que impediu qualquer tentativa de sobrevivência do nascituro. Mas como se observou, era dever da médica a realização do procedimento e, assim sendo, é forçoso o reconhecimento de que houve falha na prestação de serviço. E mais, com a aludida falha, os autores perderam a chance de terem sua filha viva e o nascituro perdeu a chance de nascer e viver.”
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Percival Nogueira e Paulo Alcides. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2014.
Selfie na urna

Mesmo proibido, eleitores publicam fotos de voto na internet.

A blogueira (?) de moda Helô Gomes mostrou toda sua indignação e corre o risco de fazer look do dia na Delegacia…

5 de outubro de 2014
Por Tadeu Rover
Apesar de proibida, as fotos de eleitores com as urnas eltrônicas no momento da votação se proliferam na internet. Até um site foi criado para mostrar os registros feitos, o #selfienaurna. (VEJA AQUI SELFIES VARIADOS)

Esses eleitores podem pegar até dois anos de prisão e pagar multa de cerca de R$ 16 mil, pois o sigilo do voto também abrange ambientes virtuais e redes sociais. 
De acordo com o artigo 312 do Código Eleitoral brasileiro, a pena para quem violar ou tentar violar o sigilo do voto é de até dois anos de detenção. Se a publicação da foto for considerada campanha boca de urna, o eleitor pode ser detido por até um ano e pagar multa de até R$ 15,9 mil.

A empresária Paula Lavigne é uma das que infringiu a legislação eleitoral. Ela publicou em seu perfil no Facebook uma foto da urna eletrônica no momento da votação, com a tela da urna mostrando o candidato a deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Freixo (PSOL). Após comentários, ela apagou a publicação. 
Em entrevista à Globo News, o juiz assessor da Corregedoria do TRE-SP Marco Antonio Vargas afirmou que tanto o eleitor quanto o site que fez a divulgação podem ser investigados pelo Ministério Público e acusados de quebra de sigilo.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, é proibido portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação, ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto. Mas em declaração feita neste domingo (5/10), o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, desaconselhou que eleitores fossem revistados e disse que o caso das “selfies” é uma questão mais de vaidade do que um problema eleitoral.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2014, 14:43

Liberdade de imprensa STF derruba censura e permite que Globo exiba reportagem sobre juiz

Liberdade de imprensa

STF derruba censura e permite que Globo exiba reportagem sobre juiz

3 de outubro de 2014, 22:25
Reportagens não podem ser impedidas de ir ao ar por veicularem fatos investigados por Comissões Parlamentar de Inquérito, pois o Supremo Tribunal Federal rejeita a censura prévia. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, ao suspender decisão da Justiça da Paraíba que proibia a Rede Globo de noticiar investigações de um juiz local por supostas adoções irregulares.
A emissora havia abordado o tema em novembro de 2013, no Jornal Nacional, mas foi impedida de tratar novamente sobre o assunto. Para a Globo, a decisão ofende o entendimento do STF na ADPF 130, na qual a corte derrubou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967).
O ministro (foto) avaliou que a proibição é “injustificável”, pois a reportagem questionada aparentemente não divulgou informação que se sabe falsa, mas de fatos que são objeto de CPI. Ao conceder liminar, ele citou entendimento do ministro Luís Roberto Barroso na RCL 18.638 — segundo a qual, ao invés da proibição prévia de veiculação de notícias jornalísticas, deve ser dada prioridade a sanções a posteriori, como o direito de resposta ou a reparação do dano.
“Entendo que a veiculação da matéria jornalística ocorreu dentro de parâmetros normais, bastante distantes das hipóteses raras e excepcionalíssimas referidas pelo ministro Barroso”, afirmou. O ministro manteve suspensa decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, até o julgamento do mérito da reclamação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 18.746

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2014.